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Processo nº 0420335-60.2016.8.09.0107

ID: 300718868

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0420335-60.2016.8.09.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA EMILIA DOS SANTOS LEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Ba… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso n. 0420335-60.2016.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VANIA EMILIA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.A exequente requer a fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença (mov. 111)Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nas execuções contra a Fazenda Pública, o TRF da 1ª Região decidiu que são devidos os honorários advocatícios quando a parte autora inicia o cumprimento de sentença em relação à montante que pode ser pago por meio de RPV, ainda que o executado não apresente impugnação.A propósito:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F A Z E N D A P Ú B L I C A . R E Q U I S I Ç Ã O D E P E Q U E N O V A L O R . H O N O R Á R I O S ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O alcance da regra contida no § 7º do art. 85 do CPC limita-se aos casos nos quais haja a expedição de precatório, ficando de fora as hipóteses em que o pagamento venha a ocorrer mediante RPV, pois, nesses casos, a Administração pode concordar com a expedição da requisição, independentemente de propositura de execução, uma vez que a única exigência para o pagamento é o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. No mesmo sentido, REsp 1503410/SC: consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 4.Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV)." (AG 1008225-21.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.)O Superior Tribunal de Justiça também adotava referido entendimento, mas, em recente análise ao Tema Repetitivo 1190, alterou seu posicionamento estabelecendo que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".Os efeitos da citada tese foram modulados, tendo o julgado disposto que:“(...) Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...)” REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.)Assim, tem-se que os cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024, como o caso em questão, permanecem sob a égide da jurisprudência anterior.Nesse contexto, vislumbro ser devida a fixação dos honorários solicitados pela exequente.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e fixo os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do artigo 85, § 1º, §3º, I, e §7º, do Código de Processo Civil.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 5328008-55.2018.8.09.0102

ID: 291941081

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5328008-55.2018.8.09.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

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Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 336… Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: comarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5328008-55.2018.8.09.0102Promovente(s): Izabel Pereira Da SilvaPromovido(s): Inss - Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de pedido de desarquivamento dos autos formulado pelo(a) causídico(a) da parte autora, visando a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Como cediço, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios quando a parte autora inicia o cumprimento de sentença de montante sujeito à expedição de Requisição de Pequeno Valor.Em casos de execuções de maior valor, sujeitas à expedição de precatório, não é devida a fixação de honorários, exceto quando há impugnação pela parte executada (art. 85, §7º, CPC). A propósito, este é o entendimento do TRF da 1ª Região:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O alcance da regra contida no § 7º do art. 85 do CPC limita-se aos casos nos quais haja a expedição de precatório, ficando de fora as hipóteses em que o pagamento ocorra mediante RPV, pois, nesses casos, a Administração pode concordar com a expedição da requisição, independentemente de propositura de execução, uma vez que a única exigência para o pagamento é o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. No mesmo sentido, REsp 1503410/SC: consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 4. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV)." (AG 1008225-21.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.)O Superior Tribunal de Justiça também adotava referido entendimento, mas, em recente análise ao Tema Repetitivo 1190, alterou seu posicionamento estabelecendo que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".Os efeitos da citada tese foram modulados, tendo o julgado disposto que:(...) Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.)Assim, tem-se que os cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024, como o caso em questão, permanecem sob a égide da jurisprudência anterior.Nesse contexto, vislumbro ser devida a fixação dos honorários solicitados pelo exequente.Ante o exposto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado sujeito ao regime de RPV, nos termos do artigo 85, § 1º, §3º, I e §7º, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, ouça-se o INSS sobre a planilha apresentada, no mesmo prazo supramencionado.Havendo manifestação de anuência do valor apresentado ou em caso silêncio/inércia, desde já, homologo os cálculos referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.Após, expeça-se a RPV.Comprovado o depósito judicial, expeça-se o alvará.Em caso de discordância com valor apresentado pelo promovido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar os cálculos cabíveis.Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.Intimações e diligências necessárias. Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 0450732-88.2014.8.09.0102

ID: 282459810

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0450732-88.2014.8.09.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENIR FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDER JOSÉ MOREIRA

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Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 336… Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: comarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0450732-88.2014.8.09.0102Promovente(s): MARIA VALDENIR FERREIRA MARTINSPromovido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSDECISÃOTrata-se de pedido de desarquivamento dos autos formulado pelo causídico da parte autora Dr Wander José Moreira, OAB/GO 24.450 (mov/50), visando a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Como cediço, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios quando a parte autora inicia o cumprimento de sentença de montante sujeito à expedição de Requisição de Pequeno Valor.Em casos de execuções de maior valor, sujeitas à expedição de precatório, não é devida a fixação de honorários, exceto quando há impugnação pela parte executada (art. 85, §7º, CPC). A propósito, este é o entendimento do TRF da 1ª Região:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O alcance da regra contida no § 7º do art. 85 do CPC limita-se aos casos nos quais haja a expedição de precatório, ficando de fora as hipóteses em que o pagamento ocorra mediante RPV, pois, nesses casos, a Administração pode concordar com a expedição da requisição, independentemente de propositura de execução, uma vez que a única exigência para o pagamento é o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. No mesmo sentido, REsp 1503410/SC: consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 4. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV)." (AG 1008225-21.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.)O Superior Tribunal de Justiça também adotava referido entendimento, mas, em recente análise ao Tema Repetitivo 1190, alterou seu posicionamento estabelecendo que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".Os efeitos da citada tese foram modulados, tendo o julgado disposto que:(...) Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.)Assim, tem-se que os cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024, como o caso em questão, permanecem sob a égide da jurisprudência anterior.Nesse contexto, vislumbro ser devida a fixação dos honorários solicitados pelo exequente.Ante o exposto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado sujeito ao regime de RPV, nos termos do artigo 85, § 1º, §3º, I e §7º, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ratificar eventual apresentado.Em seguida, ouça-se o INSS sobre a planilha apresentada, no mesmo prazo supramencionado.Havendo manifestação de anuência do valor apresentado ou em caso silêncio/inércia, desde já, homologo os cálculos referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.Após, expeça-se a RPV.Comprovado o depósito judicial, expeça-se o alvará.Em caso de discordância com valor apresentado pelo promovido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar os cálculos cabíveis.Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.Intimações e diligências necessárias. Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5176361-76.2019.8.09.0102

ID: 330462101

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5176361-76.2019.8.09.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CALISTO FEITOSA CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GUERRA FERNANDES

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SABRINA DE OLIVEIRA SOUSA

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Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 33… Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: comarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5176361-76.2019.8.09.0102Promovente(s): Francisca Calisto Feitosa CamargoPromovido(s): Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de pedido de desarquivamento dos autos formulado pelo(a) causídico(a) da parte autora, visando a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença (mov/137).Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Como cediço, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios quando a parte autora inicia o cumprimento de sentença de montante sujeito à expedição de Requisição de Pequeno Valor.Em casos de execuções de maior valor, sujeitas à expedição de precatório, não é devida a fixação de honorários, exceto quando há impugnação pela parte executada (art. 85, §7º, CPC). A propósito, este é o entendimento do TRF da 1ª Região:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O alcance da regra contida no § 7º do art. 85 do CPC limita-se aos casos nos quais haja a expedição de precatório, ficando de fora as hipóteses em que o pagamento ocorra mediante RPV, pois, nesses casos, a Administração pode concordar com a expedição da requisição, independentemente de propositura de execução, uma vez que a única exigência para o pagamento é o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. No mesmo sentido, REsp 1503410/SC: consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 4. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV)." (AG 1008225-21.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.)O Superior Tribunal de Justiça também adotava referido entendimento, mas, em recente análise ao Tema Repetitivo 1190, alterou seu posicionamento estabelecendo que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".Os efeitos da citada tese foram modulados, tendo o julgado disposto que:(...) Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.)Assim, tem-se que os cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024, como o caso em questão, permanecem sob a égide da jurisprudência anterior.Nesse contexto, vislumbro ser devida a fixação dos honorários solicitados pelo exequente.Ante o exposto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado sujeito ao regime de RPV, nos termos do artigo 85, § 1º, §3º, I e §7º, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, ouça-se o INSS sobre a planilha apresentada, no mesmo prazo supramencionado.Havendo manifestação de anuência do valor apresentado ou em caso silêncio/inércia, desde já, homologo os cálculos referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.Após, expeça-se a RPV.Comprovado o depósito judicial, expeça-se o alvará.Em caso de discordância com valor apresentado pelo promovido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar os cálculos cabíveis.Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.Intimações e diligências necessárias. Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5200757-05.2019.8.09.0107

ID: 262642777

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5200757-05.2019.8.09.0107

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAMAR RODRIGUES BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

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LEANDRO ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Ba… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso n. 5200757-05.2019.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIAMAR RODRIGUES BERNARDES contra a sentença exarada no evento 172.Alega o embargante que a decisão apresenta omissão, uma vez que não fixou os honorários advocatícios devidos em razão da fase de cumprimento de sentença (mov. 175)Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.Conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias e não necessitam do recolhimento de preparo.Pois bem.Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos dentro do quinquídio legal.Quanto às hipóteses de admissibilidade, denoto que razão assiste à pretensão do embargante, pois na sentença embargada não foi deliberado quanto a fixação de honorários advocatícios devidos em razão da instauração do cumprimento de sentença.Dessa forma, passo a análise do pedido, a fim de sanar a omissão apontada.Nas execuções contra a Fazenda Pública, o TRF da 1ª Região decidiu que são devidos os honorários advocatícios quando a parte autora inicia o cumprimento de sentença em relação à montante que pode ser pago por meio de RPV, ainda que o executado não apresente impugnação.A propósito:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O alcance da regra contida no § 7º do art. 85 do CPC limita-se aos casos nos quais haja a expedição de precatório, ficando de fora as hipóteses em que o pagamento venha a ocorrer mediante RPV, pois, nesses casos, a Administração pode concordar com a expedição da requisição, independentemente de propositura de execução, uma vez que a única exigência para o pagamento é o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. No mesmo sentido, REsp 1503410/SC: consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 4. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV)." (AG 1008225-21.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.)O Superior Tribunal de Justiça também adotava referido entendimento, mas, em recente análise ao Tema Repetitivo 1190, alterou seu posicionamento estabelecendo que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".Os efeitos da citada tese foram modulados, tendo o julgado disposto que:“(...) Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...)” REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.)Assim, tem-se que os cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024, como o caso em questão, permanecem sob a égide da jurisprudência anterior.Nesse contexto, vislumbro ser devida a fixação dos honorários solicitados pelo exequente.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios manejados e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada. Consequentemente, fixo os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do artigo 85, § 1º, §3º, I, e §7º, do Código de Processo Civil.Cumpram-se as demais determinações contidas da sentença de evento 172.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 5367246-81.2018.8.09.0102

ID: 256393933

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5367246-81.2018.8.09.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTôNIA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GUERRA FERNANDES

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SABRINA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 336… Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: comarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5367246-81.2018.8.09.0102Promovente(s): Maria Antônia LimaPromovido(s): Inss - Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇAI - RESUMOTratam-se de autos de cumprimento de sentença, no qual houve liquidação do débito e arquivamento, tendo o causídico da parte autora em evento 55 requerido o desarquivamento, visando a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.Em evento 59 foi, em atenção ao princípio da decisão surpresa, proferido despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da prescrição.Devidamente intimados, ambos quedaram-se silentes, conforme certidão de evento Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOComo cediço, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios quando a parte autora inicia o cumprimento de sentença de montante sujeito à expedição de Requisição de Pequeno Valor.Em casos de execuções de maior valor, sujeitas à expedição de precatório, não é devida a fixação de honorários, exceto quando há impugnação pela parte executada (art. 85, §7º, CPC). A propósito, este é o entendimento do TRF da 1ª Região:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O alcance da regra contida no § 7º do art. 85 do CPC limita-se aos casos nos quais haja a expedição de precatório, ficando de fora as hipóteses em que o pagamento ocorra mediante RPV, pois, nesses casos, a Administração pode concordar com a expedição da requisição, independentemente de propositura de execução, uma vez que a única exigência para o pagamento é o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. No mesmo sentido, REsp 1503410/SC: consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). 4. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV)." (AG 1008225-21.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.)O Superior Tribunal de Justiça também adotava referido entendimento, mas, em recente análise ao Tema Repetitivo 1190, alterou seu posicionamento estabelecendo que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".Os efeitos da citada tese foram modulados, tendo o julgado disposto que:(...) Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.)Assim, tem-se que os cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024, como o caso em questão, permanecem sob a égide da jurisprudência anterior.Nesse contexto, vislumbro que em tese seria devida a fixação dos honorários solicitados pelo exequente. Contudo, no presente caso, tem-se que o direito à cobrança do crédito está acobertado pela prescrição. Explico. A matéria posta em discussão, cumpre ressaltar, inicialmente, que a prescrição é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixe de promover os atos que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Com efeito, conforme o ensinamento de Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., 18ª ed., 2002, p. 335), "a prescrição é instituto que foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado. Por isso mesmo, a prescrição tem por objeto as pretensões (art. 189, CC) e, por se constituir como exceção a ser oposta ao exercício da ação, tem por escopo extingui-la". Na hipótese dos autos, que cuida de cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, incide o art. 25, II, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que assim dispõe, in verbis:Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:(...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;Ainda, esse dispositivo se compatibiliza com o art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, senão vejamos:Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:(...)II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;"Não se olvida, ademais, que a contagem do prazo para se aferir a ocorrência de prescrição há de observar o princípio da actio nata, pois o fluxo do lapso prescricional somente se inicia quando há pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.Logo, a prescrição relativa a honorários de sucumbência é, de fato, quinquenal e começa a correr, em regra, do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba.Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO EM LEI ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. (…)” (STJ, AgInt no AREsp 1154146/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019);PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI 8.906/1994. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. 2. Constatando o Tribunal de origem a necessidade de liquidação do título executivo judicial referente à verba honorária, o termo a quo do referido prazo deve corresponder, como na execução dos demais títulos dessa natureza, ao trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos apresentados, em respeito ao princípio da actio nata. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1129931/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 18/12/2009).Desse modo, certo é que a execução de honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer em até 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar, por força da incidência do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94, com a ressalva de que, havendo necessidade de liquidar o título, o termo inicial será o trânsito em julgado da sentença que homologar os cálculos. In casu, do exame detido dos autos, depreende-se que busca o causídico a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença qual deu início em 12/08/2019 (mov/32) não tendo naquela ocasião pugnado pela fixação. Quando do protocolo do pedido de cumprimento de sentença (12/08/2019), naquela oportunidade foram executadas as parcelas retroativas devidas à autora, bem como os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Logo, entendo que, deveria o requerente naquela oportunidade requerer a fixação dos honorários na fase de cumprimento de sentença e, não o fazendo, iniciou-se a contagem do prazo prescricional.Dessa forma, verifico que entre a data do pedido de cumprimento de sentença (12/08/2019, ev. 32) e o presente pedido de fixação na fase de cumprimento (28/01/2025, ev. 55), transcorreu o prazo superior a cinco anos.Dessarte, forçoso concluir que, na data do pedido inicial executivo, a pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais já se encontrava culminado pela prescrição.III - DISPOSITIVOAo teor do exposto, de ofício, reconheço a prescrição executória para julgar extinto o processo pelo advento da prescrição, ao arrimo do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do CPC.Intimem-se as partes para ciência.Preclusa a decisão, retornem-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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