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Resultados para "1036279-70.2023.4.01.3500"

Processo nº 5367724-39.2025.8.09.0007

ID: 295031830

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5367724-39.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL STEFAN ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO LUIZ ANDRADE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESUS VINICIUS BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5367724-39.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Rafael Stefan AraujoRéu/Executado: Serasa S.a. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação d… Número do processo: 5367724-39.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Rafael Stefan AraujoRéu/Executado: Serasa S.a. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Narra a parte autora que, após quitar dívida tributária e obter baixa em cartório, o réu manteve indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes, mesmo com comprovação, prejudicando seu financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Tentativas de regularização pelos canais de atendimento foram infrutíferas. Portanto, requer a exclusão imediata do registro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.Em defesa, preliminarmente, o réu opõe-se ao juízo 100% digital. No mérito, defende a legalidade do registro, sustentando que a reprodução da ação executiva fiscal em seu cadastro é lícita, pois deriva de dado público. Afirma a inexistência de vício, não havendo causa para baixa cadastral, e que não há conduta ilícita ou nexo causal entre a inscrição e eventuais prejuízos do autor, uma vez que a decisão creditícia cabe exclusivamente às instituições financeiras. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos iniciais.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, inc. I).Tendo em vista a oposição da parte ré ao Juízo 100% Digital, determino que a Secretaria promova a exclusão da adesão manifestada no momento do ajuizamento desta ação, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto Judiciário 837/21.Dessa forma, não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.A relação havida entre as partes submete-se às normas protetivas do CDC, haja vista tratar-se de autêntica relação de consumo.O cerne da controvérsia está centrado na apuração da responsabilidade civil da parte ré pela manutenção de anotação restritiva decorrente de ação de execução fiscal em trâmite, tida por indevida pela parte autora.A análise dos documentos acostados aos autos revela que a restrição impugnada pela parte autora decorre da Ação de Execução Fiscal n. 1040353-70.2023.4.01.3500, em trâmite na 12ª Vara Federal da SJGO, ainda em curso no ano de 2025.A anotação realizada pela ré limita-se à reprodução fidedigna de informação constante dos registros judiciais, os quais são públicos e acessíveis, não havendo prova de qualquer irregularidade na forma ou conteúdo da negativação. A simples divulgação objetiva de ações judiciais de conhecimento público, sem juízo de valor ou acréscimo de conteúdo, não configura ilícito apto a ensejar reparação.Ademais, inexiste nexo causal entre a conduta da parte ré e os alegados prejuízos da parte autora, uma vez que a decisão sobre concessão de crédito compete exclusivamente às instituições financeiras, que se utilizam de múltiplos critérios próprios de análise. Ausente, portanto, qualquer conduta culposa ou dolosa da ré, não há que se falar em indenização por danos morais.Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora.Transitada em julgado, arquivem-se.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.Luana Bispo de AssisJuíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5367724-39.2025.8.09.0007

ID: 295031831

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5367724-39.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036279-70.2023.4.01.3500"

Processo nº 5367724-39.2025.8.09.0007

Processo nº 5367724-39.2025.8.09.0007