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"1036291-16.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca

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Processo nº 5531908-72.2025.8.09.0084

ID: 324509086

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5531908-72.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE ROSARIO BARBOSA LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DINIZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5531908-72.2025.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5531908-72.2025.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Gislane Rosário Barbosa LisboaPolo Passivo: Estado de GoiásDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GISLANE ROSÁRIO BARBOSA LISBOA, em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados, na qual alega, em síntese, ser portadora de alergia do tipo atopia (CID L.20 e J45), necessitando de tratamento imunomodulador, por meio de várias vacinas por um período de 5 (cinco) anos (vacina Alunen Precipitada-AL PRE).Sustenta que o custo mensal do fármaco é de R$ 1.300,00 e que não possui condições financeiras para arcar os custos do tratamento prescrito.Afirma que a medicação possui registro na ANVISA e não é incorporada pelo SUS.Alega que buscou junto ao Estado o fornecimento da medicação, mas que foram impostas situações burocráticas e dificuldades que tornaram o fornecimento do fármaco na via administrativa impossível, e a morosidade pode resultar em uma série de problemas.Pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja o Estado de Goiás compelido a fornecer à requerente, pelo período de 05 (cinco) anos, referidas vacinas, sob pena de multa diária a ser fixada no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência da autora, documentos pessoais, comprovante de endereço, contracheque da autora, exames laboratoriais, orçamento, receituário e relatório médico e parecer do NatJus realizado no âmbito do Juizado Especial Federal (movimentação nº 01- arquivos 01/15).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.O art. 196 da Constituição Federal impõe como dever ao Estado brasileiro a prestação de serviço de saúde pública, incluído o fornecimento de medicamento e procedimentos médicos. Acerca do tema, no dia 16/09/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema n. 1.234 com repercussão geral e fixou a seguinte tese, no tocante à competência e análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS:"I – Competência1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS:(...)4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Relativamente ao mérito do pedido de fornecimento de medicamentos, o STF, por meio das teses definidas nos Temas n. 6 e 1.234, superou as definições constantes do Tema n. 793, do STF e do Tema n. 106, do STJ, ao delimitar de forma objetiva e sistematizada, tanto as balizas que devem orientar a apreciação jurisdicional do pedido, quanto os requisitos que devem ser comprovados pela parte requerente.O Tema nº 06 elencou os requisitos necessários para a dispensação do fármaco pleiteado, cujo ônus incumbe ao autor, a saber:"2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.Destacou ainda o STF, no julgamento do RE n.º 1366243/SC (Tema n.º 1.234) que, quanto a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, deve ser observada a repartição de competências estruturadas pelo SUS. Vejamos:"VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS:6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”Ademais, cumpre observar o que foi consignado na Súmula vinculante nº 60, do Supremo Tribunal Federal, transcrita a seguir:Súmula vinculante nº 60 – O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).No presente caso, a medicação ora solicitada não é incorporada ao SUS, conforme se verifica do Parecer do NatJus n.º 31376/2025 (movimentação n.º 01-arquivo 14).Nessa perspectiva, por se tratar de fármaco não incorporado ao SUS, não possível informar qual ente federativo possui atribuição pela dispensação. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no julgamento do Tema n.º 1234 que as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual específico do fármaco, com base no PMVG, for igual ou superior a 210 salários mínimos.No caso em análise, observa-se pela decisão proferida nos autos da ação proposta perante a Justiça Federal (processo n.º 1017667-16.2025.4.01.3500) - movimentação 01 -arquivo 04, que o custo anual do medicamento, conforme orçamento apresentado na inicial é de R$ 20.800,00, não superando, portanto, 210 salários, o que afasta a competência da Justiça Federal prevista no item 1 do Tema 1234 do STF, permanecendo a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva tanto do Estado quanto do Município.Isso porque, o próprio Tema n.º 1234 estabelece no item 3.3 que "as ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS)", o que reforça a legitimidade dos entes estadual e municipal para figurarem no polo passivo, garantindo-se a eles, posteriormente, o direito ao ressarcimento pela União.O entendimento supracitado não impõe ao litigante formar um litisconsórcio passivo que não seja de seu interesse, tampouco litigar contra um ente diverso do que elegeu. Eventual determinação de ressarcimento, por conseguinte, deve ser feita em atenção ao caso concreto, de modo que não esvazie a natureza solidária da obrigação e as prerrogativas processuais relacionadas.Logo, verifica-se que à parte autora é assegurada a prerrogativa de escolher ajuizar a ação com a formação de um litisconsórcio passivo. Tal liberalidade, entretanto, não inviabiliza a possibilidade de ressarcimento dos requeridos em face da União, se for o caso, o que deverá ser pleiteado nas vias próprias.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECISÃO RECLAMADA QUE DESCUMPRE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO IAC 14, QUE DETERMINOU QUE O JUÍZO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. TEMA 1.234/STF. PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO NEGADO.1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2. Configura o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), a determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda após o julgamento da questão de ordem suscitada nesses conflitos de competência, ocorrido em 8/6/2022. 3. Na sessão do dia 12/4/2023, os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC foram julgados. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada quanto ao Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que cabe à parte autora escolher contra qual ente da Federação pretende litigar para obter a medicação e/ou insumos indispensáveis ao tratamento de sua saúde (DJe de 18/4/2023). 4. Em 17/4/2023, nos autos do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), o STF, ao apreciar pedido de tutela provisória incidental, deferiu parcialmente a cautelar para estabelecer a adoção dos seguintes parâmetros até o julgamento definitivo da questão: "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário" (RE 1.366.243 TPI/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão confirmada pelo Tribunal Pleno, sessão virtual extraordinária de 18/4/2023, julgado em 19/4/2023, DJe de 25/4/2023). 5. Considerando a decisão da Suprema Corte de que as ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, o processo que deu ensejo à presente reclamação deve permanecer na Justiça estadual, a quem caberá julgá-lo de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 44.821/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) GrifeiAnte a responsabilidade solidária dos entes federados quanto às obrigações relacionadas ao direito à saúde, são partes legítimas para figurarem no polo passivo tanto o Município de Itapirapuã/GO quanto o Estado de Goiás.Ante o exposto, postergo, por ora, a apreciação do pedido de tutela de urgência e, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando a NEGATIVA do fornecimento da medicação na via administrativa pelo respectivo ente, no presente caso, o Estado de Goiás ente federativo escolhido pela autora para figurar no polo passivo.Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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Processo nº 0161227-72.2017.8.09.0035

ID: 327139680

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara Criminal Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 0161227-72.2017.8.09.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONORA ANA DA COSTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTO VAGNER ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CorumbaíbaVara CriminalAÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAPROTOCOLO: 0161227-72.2017.8.09.0035ACUSADO(s): HARRISON SOARES MARINHO e LEON… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CorumbaíbaVara CriminalAÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAPROTOCOLO: 0161227-72.2017.8.09.0035ACUSADO(s): HARRISON SOARES MARINHO e LEONORA ANA DA COSTA FERREIRAVÍTIMA(s): LUCIELI DE OLIVEIRA e GILSON INÁCIO DE OLIVIEIRAINFRAÇÃO(ões): Artigos 312 e 299, parágrafo único, ambos do Código Penal – S E N T E N Ç A –O Ministério Público do Estado de Goiás, no exercício de suas atribuições promove Ação Penal Pública Incondicionada em face de HARRISON SOARES MARINHO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 2.979.213, SSP-GO, e do CPF n.º 817.101.941-20, nascido em 18/05/1977, natural de Marzagão-GO, filho de Sebastião Pereira Marinho e Sandra Soares Marinho, residente e domiciliado na Rua Olímpio Pereira Machado, Centro, Marzagão-GO, telefone: (64) 99216-9309, pela prática do delito previsto no Art. 312, do Código Penal; e LEONORA ANA DA COSTA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n.º 6.415.93, 2ª via, DGPC-GO, e do CPF n.º 363.315.031-53, nascida em 04/06/1955, natural de Corumbaíba-GO, filha de Valdivino Januário da Costa e de Maria Lemes de Almeida Costa, residente e domiciliada na Fazenda da Bucaina, Marzagão-GO, telefone: (64) 99626-6249, pela prática da conduta típica e ilícita, descrita no Artigo 299, parágrafo único, também do Código Penal.Por oportuno, transcrevo parcialmente a denúncia (mov. 32):"[...] Na data de 24 de abril de 2012, no Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão-GO, o denunciado HARRISON SOARES MARINHO, agindo de forma livre e consciente, na condição de funcionário público, apropriou-se, em proveito próprio, de dinheiro particular, de que tem a posse em razão do cargo, consistente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual pertencia à vítima Lucieli de Oliveira.Entre o final do ano de 2016 e o ano de 2017, no Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão-GO, a denunciada LEONORA ANA DA COSTA FERREIRA, agindo de forma livre e consciente, na condição de funcionária pública, inseriu informação falsa na Matricula 975, Livro 2-D, consistente em realizar averbação com data retroativa, a fim de acobertar ilícito do tabelião anterior, sem a comunicação prévia aos órgãos correcionais para as devidas providências [...]".Portaria do Inquérito Policial (mov. 3 - pág. 4); Relatório do Inquérito Policial (mov. 17).A denúncia foi recebida em 27/04/2024 (mov. 34).Os réus foram citados pessoalmente (mov. 45 e 63).A ré Leonora Ana da Costa apresenta resposta à acusação por advogado constituído (mov. 50), enquanto a defesa do corréu Harrison Soares Marinho é patrocinada por advogado nomeado (mov. 72).Impetrado Habeas Corupus (Protocolo nº 6115651-15.2024.8.09.0000), ordem foi denegada (mov. 75).Audiência de instrução e julgamento realizada em 29/04/2025, foram inquiridas as vítimas secundárias e quatro testemunhas, seguido do interrogatório dos acusados (mov. 127).Alegações finais orais, o Ministério Público pretende a condenação do réu Harrison Soares Marinho, com incurso nas sanções do Art. 312, do Código Penal e absolvição da ré Leonora Ana da Costa Ferreira, ao fundamento que ausente elemento constitutivo do tipo. O pleito absolutório foi ratificado pela defesa da ré Leonora Ana da Costa Ferreira.A Defesa do réu Harrison Soares Marinho requer absolvição por ausência de provas e, alternativamente, na hipótese de condenação, a aplicação de pena mínima.Certidão de antecedentes criminais (mov. 162).É o relato necessário. DECIDO.Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada na qual o Ministério Público do Estado de Goiás pretende a condenação de Harrison Soares Marinho, com incurso nas sanções do Art. 312, do Código Penal e a absolvição de Leonora Ana da Costa Ferreira da conduta descrita no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal, ao fundamento que ausente elemento constitutivo do tipo. O processo seguiu seus trâmites normais, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas.1. RESPONSABILIDADE CRIMINAL OFICIAL INTERINONa espécie, atribui-se ao réu Harrison Soares Marinho a prática da conduta típica e ilícita, descrita no Art. 312, do Código Penal e a ré Leonora Ana da Costa Ferreira, a conduta capitulada no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal, os quais exerciam, a época dos fatos (entre 2012 e 2017), a função de oficiais interinos do Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Anexos e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO, distrito judiciário de Corumbaíba-Go.É do ordenamento jurídico que os registradores e notários são considerados particulares em colaboração com o Estado, pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público que exercem atividade notarial ou registral por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” (Brasil, 1988).Há que se reconhecer, portanto, que a titularidade da atividade cartorária é pública, cuja delegação transfere ao particular, apenas, o exercício do serviço público. Seguindo-se tais premissas, nas hipóteses de vacância da serventia extrajudicial (art. 39, Lei 8.935/1994), o Poder Público atuará de maneira plena, acumulando a titularidade da atividade cartorária e, transitoriamente, o exercício do serviço, até o devido provimento da unidade, mediante concurso público. Na esteira do entendimento da Suprema Corte, o responsável interino caracteriza-se como agente do Estado, agindo como preposto do Poder Público, devendo, assim, se submeter ao regramento aplicável aos servidores públicos e, por consequência, ao regime de Direito Público (CNJ – CONS: 00038635620212000000, Relator.: MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 26/08/2022).A par de tais ensinamentos, o Art. 24 da Lei 8.935/1994 dispõe sobre a responsabilidade criminal dos registradores e notários:“A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública” (Brasil, 1994). Registradores e notários são pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público, mas que atuam profissionalmente em colaboração com o Estado ao exercerem a atividade notarial e registral por delegação do Poder Público. Assim, o delegatário responde pelos atos praticados com dolo ou culpa, inexistente responsabilização objetiva – mas equiparada, na forma do art. 327 do Código Penal, à figura do funcionário público:Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.§ 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público (Brasil, 1991).Por sua vez, a figura do oficial interino preenche as mesmas condições do delegatário para responder criminalmente de maneira subjetiva e pessoal por crimes contra a Administração Pública. Trata-se, de igual modo, de particular em colaboração com o Estado (reconhecido como preposto do Poder Público) no exercício da atividade pública notarial e registral, ainda que designado temporariamente para atuação, aplicando-se igualmente ao gestor temporário o disposto do art. 327 do Código Penal (figura assemelhada à do funcionário público).Acrescente-se que o interventor (espécie do gênero gestor provisório ou temporário da serventia extrajudicial, por designação do Estado lastreada em confiança) também se submete ao modelo de responsabilização criminal pessoal e subjetiva conferido ao interino, ou seja, aplicando-se igualmente e integralmente a compreensão de figura assemelhada à funcionário público, nos termos do art. 327 do Código Penal quanto aos crimes contra a Administração Pública.2. MÉRITO2.1 PECULATO – Art. 312, do Código Penal2.11. HARRISON SOARES MARINHOConforme Art. 312 do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848 de 1940), o crime de peculato ocorre quando um funcionário público desvia ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público ou particular que esteja sob sua posse em virtude do cargo.Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.A consumação da conduta típica, exige o elemento subjetivo específico do dolo, consistente na vontade livre e consciente de se apropriar, definitivamente, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.Nestes autos de ação penal, o Ministério Público narra que o réu ...HARRISON SOARES MARINHO, agindo de forma livre e consciente, na condição de funcionário público, apropriou-se, em proveito próprio, de dinheiro particular, de que tem a posse em razão do cargo, consistente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual pertencia à vítima Lucieli de Oliveira. (...).Destaco que a conduta exige que o agente faça uso de seu cargo para obtenção da posse de dinheiro, valor ou outro bem móvel. Se não estiver na esfera de suas atribuições o recebimento de determinado bem, impossível se falar em peculato.Superada análise normativa, evidencio a materialidade delitiva do crime de peculato pela notícia de fato (mov. 03/pag, 10); escrituras públicas de inventário (mov. 03/pag, 12/33); certidão de matrícula nº 975 (mov. 03/pag, 39); cópia reprográfica livro 2-D (mov. 17/pag. 275/ 284), corroborados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa (mov. 127).A autoria atribuída ao réu Harrison Soares Marinho, de igual modo, é incontroversa, sobretudo porque comprovado nos autos sua atuação como oficial interino no Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Anexos e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO.A vítima secundária Lucieli de Oliveira relata que concluído o inventário dos bens de seu genitor na cidade de Goiânia/GO, o marido Geraldo Martins dos Santos ficou responsável por levar os documentos à registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marzagão/GO, à época, sob a responsabilidade do réu Harrison Soares Marinho.Salienta que as tratativas foram convencionadas diretamente com Harrison Soares Marinho, sendo certo que foi pago o valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela execução do serviço de registro. Perguntada sobre recibo do pagamento, relata que não foi emitido e que Herisson entregou documento em papel timbrado, com promessa de que o ato seria registrado no livro respectivo.Acrescenta que tomaram conhecimento da irregularidade, após notícia de que o cartório foi fechado e o réu preso pela Polícia Federal, contexto em que descobriram que o ato não havia sido registrado.No mais, salienta que retornaram ao Cartório de Marzagão/GO e que a nova responvável, Sra. Leonora, se propôs a regularizar o registro do ato na matrícula do imóvel, ocasião em que pagaram o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, o problema não foi solucionado e o registro ainda está pendente de regularização."QUE o inventário de seu pai foi feito em Goiânia; QUE as terras da herança estão situadas em Marzagão; QUE por conta disso, os documentos foram levados para registro no cartório de Marzagão; QUE pegou a escrituração feita no inventário de Goiânia e levou para Marzagão para fins de registro; QUE não conhecia o responsável pelo Cartório de Marzagão; QUE o responsável pelo cartório na época era o acusado Harrison; QUE seu esposo levou a escritura até o cartório de Marzagão para registro; QUE não acompanhou seu esposo no dia em que ele levou os documentos até o cartório; QUE seu esposo tratou os procedimentos com o cartorário há época; QUE seu marido tratou do registro diretamente com Harrison; QUE seu esposo pagou o serviço em espécie; QUE Harrison não mostrou nenhuma tabela de preços, somente disse o valor do serviço; QUE seu esposo pagou pouco mais de R$ 4.000,00 para Harrison; QUE após o pagamento, Harrison não deu nenhum prazo para conclusão do registro; QUE Harrison somente registrou o ocorrido em um papel timbrado e o entregou para seu marido, tendo dito posteriormente que registraria nos livros do cartório; QUE seu esposo não recebeu nenhum recibo do serviço pago; QUE nem seu esposo, nem ela cobraram informações sobre o registro da escritura; QUE tomou ciência da irregularidade somente após saber que o cartório havia sido fechado e Harrison detido pela polícia federal; QUE quando o cartório foi reaberto, retornou ao local com seu marido para consultar se a escritura havia sido registrada; QUE ao retornarem ao cartório, descobriram que nada havia sido registrado e que a última movimentação teria sido do inventário de sua genitora; QUE seu marido compareceu ao cartório em 2011 e Harrison foi preso pela polícia no ano seguinte; QUE depois tentaram regularizar a situação; QUE após a indicação de outro cartório, seu marido compareceu ao local e conversou com a nova responsável, Leonora; QUE Leonora disse que tentaria resolver o problema, conversando com a juíza da comarca; QUE seu marido ficou indo ao cartório diariamente para resolver o fato; QUE certo dia, Leonora relatou que havia sido autorizada pela juíza da época a refazer a anotação do registro; QUE para a segunda transcrição no livro foi pago menos de R$ 500,00; QUE não sabe dizer se o novo documento foi registrado com data retroativa ao ano de 2011; QUE Leonora fez o novo registro e entregou o comprovante para seu marido; QUE também não conhecia Leonora; QUE seu marido contou o ocorrido no ano de 2011 para Leonora antes do novo registro; QUE tudo que sabe lhe foi relatado por seu marido; QUE nenhum recibo dos valores pagos foi emitido; QUE todos os pagamentos foram feitos em dinheiro; QUE Leonora havia redigido a nova certidão; QUE a primeira certidão feita por Harrison não foi registrada; QUE Leonora dizia que procuraria a Juíza para tentar resolver o problema criado por Harrison em 2011; QUE não sabe dizer se Leonora tinha intenção de acobertar os atos de Harrison, mas sim que tentou ajudar a resolver o problema; QUE o ato de Leonora não foi suficiente para sanar o problema; QUE o registro ainda esta pendente". Declarações da vítima Lucieli de Oliveira.O informante Geraldo Martins dos Santos, marido de Lucieli de Oliveira, confirma as tratativas quanto ao registro da escritura pública inventário e partilha e outros atos cartorários diretamente com o réu Harrison Soares Marinho, o qual, muito embora tenha confeccionado certidão de matrícula com averbações solicitadas, não levou o ato a registro no livro respectivo e matrícula do imóvel.Confirma, ainda, que após tomar conhecimento das irregularidades envolvendo o réu Harrison Soares Marinho, retornou ao Cartório de Marzagão/GO e, após insistência, a Sra. Leonora Ana da Costa Ferreira, nova respondente designada, efetuou o registro do inventário com data retroativa, tudo com o propósito de sanar a irregularidade registral:"QUE compareceu ao cartório de Marzagão para registrar o inventário de seu sogro; QUE ela foi lavrada em Goiânia e registrada em Marzagão; QUE levou a escritura para ser registrada em Marzagão; QUE conheceu Harrison no cartório; QUE antes de Harrison, o pai dele era responsável pelo cartório; QUE levou o registro e disse para Harrison o que queria fazer com ele; QUE pagou pouco mais de R$ 4.000,00 pelo registro; QUE não pegou nenhum recibo pelo valor pago; QUE foram feitos vários serviços, além do registro do óbito de seu sogro; QUE no cartório de Marzagão, Harrison solicitou a quantia para realizar o registro; QUE pagou o registro no momento em que Harrison lhe passou o valor; QUE ao ir embora, Harrison lhe disse que o registro estava pronto e que poderia viajar tranquilo, dizendo que faltava somente transcrever para o livro do cartório; QUE após isso, confiou que o registro havia sido feito e não o procurou mais; QUE foi embora tranquilo achando que o registro seria constado no livro do cartório; QUE posteriormente, soube dos problemas envolvendo o cartório de Marzagão, em razão da má gestão do responsável; QUE por esse motivo, retornou ao cartório para verificar se a escritura havia sido registrada; QUE ao retornar no cartório, soube que nada havia sido registrado; QUE o novo responsável lhe disse que isso era problema dele e deveria pagar novamente; QUE irresignado, pegou sua esposa e foi até a cidade de Corumbaíba, consultar o promotor de justiça da época; QUE o promotor orientou que esse processo demoraria muito, e indicou para que retornasse ao cartório e tentasse resolver a situação administrativamente; QUE ao retornar ao cartório, Leonora era a nova responsável pelo cartório; QUE explicou a situação para Leonora, exigindo para o problema ser resolvido; QUE Leonora disse que tentaria resolver o problema; QUE continuou indo diariamente ao cartório para resolver o problema; QUE em certo dia, Leonora disse que procuraria a juíza para tentar resolver a questão; QUE após, Leonora tentou refazer o registro; QUE não sabe dizer se o novo registro possuía data retroativa; QUE pagou outras taxas para Leonora resolver o problema; QUE não sabe dizer se Leonora lhe entregou o recibo do novo registro; QUE tinha o hábito de andar com dinheiro em espécie ao viajar para o interior; QUE foi Leonora quem resolveu o problema; QUE entende que Leonora tentou consertar o erro de Harrison; QUE os problemas envolvendo o cartório envolviam a escrituração de documentos, que envolviam outros fatos além do seu; QUE ao identificar a irregularidade em sua escritura não procurou Harrison para resolver o problema; QUE não conhece ninguém que tenha tido o mesmo problema no cartório; QUE soube que o registro havia sido irregular após procurar o cartório e consultar o ato, isso depois de saber que ele havia sido fechado por irregularidades; QUE o valor pago para Leonora envolvia somente a taxa de serviço do cartório, e não pagamento de novo registro." Declarações do informante Geraldo Martins dos Santos.A testemunha Danilo de Sousa Machado, sucessor interino da ré Leonora Ana da Costa na serventia respectiva, relata que o réu Harrison Soares Marinho esteve no cartório munido de duas certidões referentes a matrícula nº 975, a primeira apenas com informação de abertura da matrícula e a segunda (mais atual) com outros registros.Na oportunidade, esclarece que os registros foram transcritos em livro próprio pela ré Leonora Ana da Costa com data retroativa, sendo certo que não consta assinatura do oficial responsável pela transcrição ou qualquer anotação do recolhimento ou não de emolumentos.Acrescenta, ainda, que ao realizar buscas, não foi encontrada prenotação ou qualquer autorização judicial para realizar a transcrição dos registros posteriormente, o que leva entender que o título (escritura pública) não entrou formalmente na serventia.Por fim, informa que na época que funcionou como oficial interino do Cartório de Marzagão/GO, observou outras irregularidades envolvendo abertura de matrículas em branco, sem quaisquer anotações ou registros, todas da época em que a serventia estava sob a responsabilidade de Harrison Soares Marinho:"QUE quando tomou conhecimento dos fatos era interino do cartório; QUE na época dos fatos não trabalhava no cartório; QUE não trabalhou com nenhum dos acusados; QUE não se recorda da data em que tomou ciência dos fatos, mas certo dia Harrison o procurou no cartório questionando uma certidão de matrícula 975; QUE ele tinha duas certidões em mãos, uma mais antiga somente com abertura da matrícula, e outra recente com várias anotações; QUE na época, Geraldo havia ingressado com um procedimento de georreferenciamento da mesma área que era tratada nas certidões questionadas por Harrison, mas nunca conversou com ele sobre essas irregularidades; QUE uma das certidões apresentadas tinha somente a abertura da matrícula, enquanto a certidão atual tinha os demais registros; QUE na certidão mais antiga não possuía registro de inventário, feito posteriormente; QUE por determinação do tribunal, o cartório deve digitalizar todos os livros antigos; QUE no livro de registros do cartório, realmente não havia registro de inventário; QUE o inventário foi registrado com data anterior ao período em que Leonora trabalhou no cartório; QUE não se recorda da data exata; QUE esse novo registro não constou motivo pela data retroativa, tampouco valor pago; QUE não constava ofício autorizando o novo registro da matrícula com data retroativa; QUE não é comum que os registros sejam feitos com data retroativa; QUE já ouviu dizer que, em caso de prenotação de título sem transcrição no livro de registros, é necessário autorização judicial para confecção de novo registro; QUE atualmente não mais é titular do cartório de Marzagão; QUE assim que recebe algum título para registro, emite o devido recibo, após a prenotação; QUE sabe dizer somente que existe um matrícula aberta, assinada pela esposa de Harrison durante a época em que ele era o responsável pelo cartório; QUE atualmente a mesma matrícula possui outro registro com anotações posteriores ao primeiro registro; QUE não sabe dizer se na época do registro foi confeccionada certidão de inteiro teor para Geraldo; QUE não sabe dizer a participação de Leonora na transcrição da matrícula; QUE não sabe nada sobre os fatos, somente sobre as irregularidades que percebeu durante o período em que foi responsável pelo Cartório; QUE assumiu a interinidade do cartório no dia 03/12/2018, sucedendo Leonora; QUE após a ida de Harrison ao local, recebeu um ofício da polícia civil pedindo esclarecimentos sobre a mesma matrícula levada por Harrison; QUE a esposa de Harrison assinou somente a abertura da matrícula; QUE a primeira certidão possuía assinatura de Isabel, substituta de Leonora; QUE não se recorda quem assinou a segunda certidão mais recente; QUE no cartório encontrou várias matrículas sem assinatura de oficial, algumas abertas apenas com o número e demais informações em branco; QUE existem várias irregularidades, sobretudo no livro de protocolo; QUE Leonora ainda redigiu parte do Livro transcrito; QUE Leonora criou um livro digitalizado, em razão da exigência da corregedoria; QUE todas as irregularidades ocorreram na época em que Harrison era responsável pelo cartório." Declarações da testemunha Danilo de Sousa Machado.A testemunha Isabel Cristina Barbosa Leal confirma que as transcrições dos registros no livro respectivo foram realizadas com data retroativa, pela ré Leonora Ana da Costa, decorrente da cobrança de providências pelo interessado Geraldo Martins dos Santos.Na oportunidade, disse que não sabe os motivos que levaram a ré Leonora Ana da Costa a realizar a transcrição com data retroativa, bem como que não existia autorização da Diretoria do Foro ou da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) para a prática do ato:"QUE trabalhou no cartório de Marzagão de 2014 até 2023; QUE não atuou com Harrison, apenas com Leonora; QUE se recorda de alguns fatos; QUE viu a matrícula do imóvel no livro; QUE se recorda que não havia registro na matrícula; QUE não havia nada referente ao inventário na matrícula que estava aberta, apenas a descrição do imóvel; QUE posteriormente o inventário foi registrado por Leonora; QUE Leonora registrou o inventário em razão das cobranças de Geraldo; QUE foi registrado com data retroativa; QUE Leonora não possuía nenhuma autorização para fazer o registro com data retroativa; QUE quando Geraldo começou a frequentar o cartório diariamente, Leonora comentou sobre a irregularidade e disse que não sabia como proceder para sanar o erro; QUE não sabe dizer porque Leonora colocou o registro com data retroativa; QUE não se recorda se Leonora cobrou algum valor pelo registro; QUE não era comum Leonora fazer registros com datas retroativas; QUE foi a primeira vez que visualizou um registro com data retroativa; QUE Geraldo dizia que havia pago o registro da matrícula e por isso cobrava tanto o cartório para que resolvesse o problema; QUE não se recorda do valor pago por Geraldo para registro do inventário na matrícula; QUE as matrículas são abertas a partir do pedido da parte; QUE as matrículas devem seguir datas e números cronológicos; QUE Geraldo entregou uma escritura de inventário que foi redigida na época em que ele entregou o ato para registro; QUE não sabe dizer se essa escritura foi a mesma transcrita por Leonora; QUE Leonora não queria acobertar o erro, mas sim resolver o problema de Geraldo; QUE na época dos fatos a corregedoria tinha o hábito de comparecer ao cartório anualmente e fiscalizar os andamentos do cartório; QUE Leonora ficou como interina no cartório por cerca de 4 anos; QUE trabalhou com Leonora durante todo o período que ela atuou como responsável do cartório; QUE durante esse período, não se recorda da corregedoria constatar essas irregularidades durante as inspeções; QUE Geraldo chegava ao cartório muitas das vezes nervoso, e Leonora ficava apurada para resolver o problema; QUE se recorda somente de Geraldo dizer que queria que o problema fosse resolvido, porque já havia pago pela escritura do inventário; QUE Geraldo dizia havia pago o valor para Harrison; QUE não sabe dizer se Leonora procurou Harrison para tentar resolver o problema. Declarações da testemunha Isabel Cristina Barbosa Leal.A informante Carolyne Mendonça Gonzaga Soares Marinho, esposa de Harrison Soares Marinho, relata, tão somente, que fez a abertura da matrícula 975, a pedido do marido, e que não sabe o porque do inventário não ter sido registrado na matrícula do imóvel:"QUE é esposa do acusado; QUE colaborava no cartório na época que Harrison era o responsável; QUE todos os documentos que assinava eram a pedido de Harrison; QUE abriu a matrícula 975, a pedido de Harrison; QUE não sabe porque o inventário não foi registrado na matrícula; QUE não sabe dizer se Harrison recebeu algum valor pelo registro do inventário na época; QUE não conhece Geraldo Martins; QUE não era comum a abertura de matrículas sem registro; QUE tem pouco conhecimento; QUE era escrevente na época e comparecia ao local poucas vezes; QUE não tinha conhecimento notarial". Declarações da informante Carolyne Mendonça Gonzaga Soares Marinho.O réu Harrison Soares Marinho nega veementemente a acusação que lhe é feita:"QUE a acusação não é verdadeira; QUE Luciele esteve no cartório, diferente do que foi falado em juízo; QUE Luciele esteve no cartório para solicitar o inventário de sua mãe, pedindo a certidão de transcrição 688; QUE todas as transcrições devem ser encerradas, abrindo-se novas matrículas; QUE esse procedimento foi feito, dando ensejo a abertura da matrícula 975; QUE esse pagamento de R$ 4.000,00 nunca ocorreu; QUE informou os documentos necessários para Geraldo e Luciele; QUE eles preferiram fazer a abertura do inventário em Goiânia; QUE em razão da inércia de Geraldo, abriu a matrícula com base nas documentações que possuía na época; QUE poderia abrir a matrícula sem possuir todos os documentos necessários, isso porque a CAN de 1950 vigente até 2013, tinha a liberdade de proceder como se organizar os tramites dentro do cartório; QUE após a pendência dos documentos, foi expedida uma guia de recolhimento, confeccionada para proteger o erário; QUE possui um requerimento de pagamento entregue para Luciele, referente ao encerramento da certidão 688 e abertura da matrícula 975, com valor de R$ 46,68; QUE anotou a entrada do inventário no livro de protocolo do cartório, em forma de prenotação; QUE tem por obrigação protocolar qualquer entrada no livro de protocolo e aguardar o prazo de 30 dias para entrega de documentos pendentes; QUE Geraldo deveria ter exigido, no mínimo, o recibo e o registro do inventário, procurando a polícia ou a própria promotoria; QUE ele preferiu exigir o ato ilegal da nova tabelião por saber que estava devendo documentos necessários para o prosseguimento; QUE no ato da entrada do inventário, foi entregue uma nota de exigência dos documentos necessários para Geraldo; QUE essa nota de exigência não fica registrada no cartório; QUE não conheceu Geraldo, apenas Luciele, sua esposa; QUE Luciele esteve no cartório para entregar os documentos, tendo aguardado durante toda a tarde para análise dos documentos; QUE a nota de exigência foi entregue para Luciele e, em razão da não entrega dos documentos, criaram a situação; QUE não existe reserva de matrícula; QUE o único serviço realizado foi o encerramento da certidão de transcrição 688 e abertura da matrícula 975; QUE apenas registrou a nova matrícula e a colocou no livro de protocolo, aguardando a entrega dos documentos pendentes por Luciele e Geraldo; QUE eles nunca fizeram questão de entregar os documentos pendentes; QUE foi em razão da tentativa de Geraldo em registrar o CAR (cadastro ambiental rural) da propriedade relacionada ao inventário que teve ciência das manobras realizadas no cartório; QUE o cartório fornecia certidão de inteiro teor para terceiros, mas para a delegacia fornecia apenas as certidões em branco; QUE teve indiferenças com Bruna, escrivã AD HOC, em razão de sua negativa de registrar um certidão irregular; QUE registrou a ocorrência contra a escrivã AD HOC, tendo marcado uma reunião com o Delegado responsável; QUE nesse meio tempo, Bruna procurou Isabel, nova responsável pelo cartório, e informou que ele havia descoberto as irregularidades; QUE em razão disso, Isabel orientou Leonora a confessar as irregularidades; QUE Leonora cometeu as irregularidades e registros com data retroativa; QUE acredita que Leonora agiu por coação de Geraldo; QUE em razão de sua descredibilidade na comarca, suas denúncias não teriam sucesso, por isso não procurou a promotoria; QUE foi ouvido na delegacia em 2024 após provocar a delegacia e informar as irregularidades que ocorriam no cartório; QUE teve conhecimento da certidão irregular assinada por ele apenas em 2024; QUE a escrivã o fez assinar declarações confirmando sua assinatura nas certidão de 2014; QUE na época em que foi preso pela polícia federal, Leonora era oficial de registro civil de Corumbaíba, por esse motivo entrou em contato com ela para pedir informações; QUE em relação ao fato tratado nestes autos, não tinha nenhuma relação com Leonora; QUE Geraldo não possuía nenhuma certidão em sua posse, tendo tomado posse dos documentos após pressionar Elmo a lhe entregar; QUE até 2018, a matrícula do inventário estava em branco, aguardando a entrega dos documentos pendentes por Geraldo; QUE a matrícula 975 foi aberta em 2010; QUE as informações transcritas por Leonora estavam contidas em um documento arquivado pendente dentro do cartório, registrado à época do registro do inventário". Interrogatório do acusado Harrrison Soares Marinho.A negativa sustentada por Harrison Soares Marinho não encontra amparo nos elementos de provas produzidos, isso porque o réu não trouxe documentos ou testemunhas que corroborem suas alegações.A assertiva de que procedeu ao protocolo do requerimento de averbação da escritura pública é destituída de qualquer documento nesse sentido, inclusive a testemunha Danilo de Sousa Machado, oficial interino que assumiu a delegação após afastamento de Leonora Ana da Costa, inquirida em Juízo, afirma que foram feitas buscas nos livros de protocolo da serventia, sendo certo que não foi encontrado nenhuma prova de que o requerimento de registro do título (escritura pública de inventário) tenha entrado formalmente no cartório.A versão de que emitiu nota devolutiva não cumprida pelos interessados e que não recebeu qualquer quantia para registro da escritura pública de inventário é contraditória e subestima a inteligência do julgador, notadamente porque Harrison Soares Marinho emitiu certidão de matrícula 'avulsa' em 24/04/2012, com anotações das averbações pertinentes, sem qualquer registro formal no livro respectivo, de modo que os interessados tinham a crença de que o registro tivesse efetivado (registrado na matrícula do imóvel).A propósito, a emissão da certidão de matrícula nº 975 em 24/04/2012, inclusive assinada por Harrison Soares Marinho, é prova suficiente do pagamento pelo serviço requerido, pois não há motivos ou razões lógicas que conduzam a emissão do documento, com anotações das averbações pertinentes, sem prévia análise documental ou pagamento devido pelo ato cartorário, de modo que suas alegações, além de fantasiosas, não merecem nenhuma credibilidade.O fato é que a certidão da matrícula nº 975, com as respectivas averbações, não corresponde ao registro originário (raiz da matricula), isso porque as anotações não foram levadas a registro no livro respectivo, tanto é que a ré Leonora Ana da Costa, ciente da situação, procedeu com a transcrição das averbações com data retroativa, porém, sem autorização da Diretoria do Foro de Corumbaíba/GO (Corregedora Permante) ou da própria Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), na medida em que a situação está pendente de regularização até a presente data, isto é, há quase 15 (quinze) anos.A certidão da matrícula nº 975, expedida em 19/01/2016 (VOL I mov. 03/pag. 39), corrobora a tese de que a certidão de inteiro teor da mesma matrícula, expedida em 24/04/2012 por Harrison Soares Marinho, tem por fundamento ato inexistente, notadamente porque as referidas averbações não foram levadas a registro na raiz da matrícula ou mesmo livro respectivo, enquanto a cópia do livro 2-D, fl. 214 (VOL II mov. 17/pag. 276) dá conta de que a transcrição, feita posteriormente pela ré Leonora Ana da Costa, não é apta a elidir a conduta típica e ilícita praticada pelo corréu Harrison Soares Marinho.A par dos elementos de provas produzidos durante a fase investigativa, corroborados em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, reputo que a conduta perpetrada pelo réu Harrison Soares Marinho amolda-se perfeitamente ao tipo descrito no Art. 312, caput, do Código Penal, na modalidade peculato apropriação, sendo certo que a ausência de registro ou anotação formal da entrada do título (escritura pública de compra e venda) na serventia extrajudicial, e a expedição de certidão de matrícula 'avulsa' com anotações das averbações, isto é, sem transcrição para o livro respectivo, são aptas a comprovar que o réu, na qualidade de oficial interino (funcionário público por equiparação), apropriou-se de quantia em dinheiro, em razão do cargo ocupado, entregue em espécie pelas vítimas secundárias e não praticou o ato de registro inerente ao serviço solicitado.O elemento subjetivo é o dolo, necessário para incidência normativa no tipo penal capitulado como peculato, decorre do ato livre e consciente de apropriar-se, definitivamente (animus dimini), de valor em dinheiro para proceder ao registro de escritura pública de inventário, com emissão de certidão 'avulsa', leia-se inexistente o registro porque não praticado o ato respectivo, de modo que, não executou o serviço, embora recebido para tanto, como titular do cartório de registro, tanto é que não consta ressarcimento ou solução até o momento.Por amor ao debate, saliento que a expedição de certidão de inteiro teor, falsa configura mero exaurimento da conduta anterior de apropriar-se, em razão do exercício da função, de quantia em dinheiro (peculato), o que, inclusive, não foi objeto da denúncia, haja vista aplicação do princípio da consunção:"EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO . CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local manteve a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de peculato e falsidade (considerando estes absorvidos pelos primeiros) por considerar que os documentos falsos serviram exclusivamente para conseguir executar os desvios de dinheiro . Consonância com o entendimento deste STJ. 2."O princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (AgRg no REsp n. 1 .928.679/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2415414 RN 2023/0259335-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024)".É dizer, se o serviço cartorário não foi praticado pelo oficial interino, após pagamento, não há outra alternativa se não reconhecer que houve apropriação do valor pago.Sobre o assunto, Rogério Sanches Cunha ensina:"O crime de peculato próprio, na sua primeira modalidade (apropriação) se consuma no momento em que o funcionário se apropria do dinheiro, valor ou bem móvel de que tem posse em razão do cargo, dispondo do objeto material como se dono fosse, retendo-o, alienando-o etc. (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal - Parte Especial, Volume único, 2025, Pág. 985)".Comprovado o dolo específico da apropriação, não há que se falar em absolvição por falta de provas.A propósito:"APELAÇÃO. Peculato. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Prova testemunhal e documental que revela que o acusado, escrivão de polícia, recebeu valores apreendidos por policiais militares durante flagrante de tráfico de drogas e não realizou o depósito judicial do numerário. Pleito de desclassificação do delito para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo evidenciado pela conduta do acusado, que se apropriou indevidamente da quantia que estava em sua posse em razão do cargo. Condenação mantida. Pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam 1531123-88.2020.8.26.0050 - lauda 5 reparos. Negado provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Criminal nº 1532892-68.2019.8.26.0050, Rel. Des. LEME GARCIA, 16a Câmara de Direito Criminal, j. 21.03.2024)"."APELAÇÃO. Peculato. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu que atuava como escrivão de polícia e tinha a responsabilidade de depositar judicialmente os numerários apreendidos e, nessa condição, apropriou-se da quantia de R$407,00. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo do réu evidenciado. Condenação mantida. Pena adequada. Recurso não provido (TJSP, Apelação Criminal nº 1525945-27.2021.8.26.0050, Rel. Des. HUGO MARANZANO, 03a Câmara de Direito Criminal, j. 23.11.2023)".Não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos e indicativos de potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade.Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil e penal, bem como por gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito dos fatos e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do Código Penal.Ademais, era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não praticar a infração penal, comportando-se de acordo com a legislação e atos normativos vigentes, porém é dos autos que o réu optou pela decisão imoral e socialmente inadequada.2.2 FALSIDADE IDEOLÓGICA – Art. 299, do Código Penal2.2.1. LEONORA ANA DA COSTA FERREIRAO dispositivo legal imputado à ré Leonora Ana da Costa Ferreira possui a seguinte redação:Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.Na espécie, os indícios de autoria materialidade do crime de falsidade ideológica decorrem da notícia de fato (mov. 03/pag, 10); escrituras públicas de inventário (mov. 03/pag, 12/33); certidão de matrícula nº 975 (mov. 03/pag, 39); cópia reprográfica livro 2-D (mov. 17/pag. 275/ 284), corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa (mov. 127).O fato é que a incidência da conduta no tipo penal de falsidade exige, de forma concomitante, além da flexibilização de algum dos verbos nucleares, o dolo, consistente na vontade, livre e consciente, de praticar alguma das condutas descritas no tipo, bem como o elemento subjetivo, que se caracteriza pelo fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre algum fato, e, ainda, que esse fato seja juridicamente relevante, pois tais fatores são elementares do tipo penal em comento.Acerca da elementar do tipo, a doutrina especializada dispõe que:“O dolo é o elemento subjetivo que informa a conduta do agente, não havendo previsão de modalidade culposa. O dolo é o específico (vontade de praticar o fato e produzir um fim especial), objetiva no que dispõe o artigo ‘com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. O agente deve visar o prejudicium alterius, sendo irrelevante o prejuízo efetivo ou potencial. Para a caracterização do crime basta o dano potencial” (SILVA JÚNIOR, José e DEZEM, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. 8ª edição. Editora Revista dos Tribunais. 2007, p. 1.402)".No caso dos autos, o Ministério Público narra que entre o final do ano de 2016 e o ano de 2017, no Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO, a ré Leonora Ana da Costa Ferreira, na condição de funcionária pública, inseriu informação falsa na Matricula 975, Livro 2-D, consistente na realização da averbação com data retroativa, a fim de acobertar, segundo consta da denúncia, o ilícito praticado pelo oficial anterior, isso porque o ato foi registrado sem comunicação ou autorização prévia aos órgãos correicionais (Diretoria do Foro ou Corregedoria-Geral da Justiça).A prova judicializada, no entanto, não convalida a pretensão acusatória, tanto é que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição por ausência de comprovação do elemento constitutivo do tipo.É dos autos que a ré Leonora Ana da Costa Ferreira sucessora do interino Elmo Francisco Damascena quanto a interinidade do Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO, sendo certo que após cobrança de providências pela parte interessada, resolveu proceder a transcrição das averbações na raiz da matrícula do imóvel registrado sob o nº 975.O fato é que o dolo necessário à caracterização do tipo descrito no Art. 299, do Código Penal, não restou evidenciado pela prova judicializada.É fato provado a inserção de dados no livro 2-D, fl. 214, inerente ao registro do inventário e demais averbações, realizado com data retroativa, pela ré, com único propósito de solucionar e regularizar o registro público, tanto é que não recebeu nova taxa de registro, a ré não conhecia e não tinha relações de parentesco ou amizade com o corréu Harrison Soares Marinho.Ademais, esclarece que a averbação do registro com data retroativa foi um tentativa de solucionar a irregularidade no registro do imóvel constante da matrícula 975, Livro 2-D do Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO, haja vista que não tinha experiência e, naquela oportunidade, não buscou orientação ou autorização da Diretoria do Foro ou Corregedoria-Geral da Justiça:"QUE a acusação não é verdadeira; QUE assumiu o cartório de Marzagão por cerca de 4 (quatro) anos; QUE nunca havia atuado com registro de imóveis antes de ser designada para o cargo; QUE tinha experiência com registro civil; QUE para integrar o cargo era necessário ser funcionária do judiciário e bacharel em direito; QUE não era formada em direito, apenas aposentada como servidora do município; QUE sucedeu Elmo na serventia do cartório; QUE não se recorda de quanto tempo Elmo ficou responsável pela serventia; QUE antes de Elmo assumir, Harrison era o responsável pelo cartório; QUE saiu da interinidade após Danilo ingressar com um pedido para assumir o cargo; QUE Danilo tinha mais qualificação para assumir o cargo; QUE seu desligamento não teve relação com o fato denunciado; QUE não tinha nenhuma relação com Harrison; QUE não agiu com intuito de atender pedido de Harrison ou outra pessoa; QUE apenas atendeu o pedido de Geraldo, que insisita para que o inventário fosse registrado; QUE Geraldo possuía a matrícula e o registro formal da partilha; QUE apenas transcreveu o registro com a data que constava nos documentos que Geraldo possuía; QUE registrou o inventário com data retroativa apenas para atender o pedido de Geraldo e sanar o problema; QUE não consultou nenhum órgão antes de fazer o registro; QUE não tinha propósito de omitir o registro; QUE cobrou apenas o valor pela nova certidão, não por novo registro; QUE constatou que o registro não havia sido anotado somente após Geraldo apresentar a certidão em cartório; QUE a anotação em data retroativa ocorreu a pedido de Geraldo; QUE havia dito para Geraldo pagar pelo novo registro, mas ele se negou dizendo que o serviço já havia sido pago, por esse motivo cobrou apenas a certidão; QUE se deparou com outras irregularidades do mesmo teor, envolvendo um loteamento da cidade; QUE não teve contato com Harrison, tampouco o procurou para resolver a situação; QUE seu contato com Harrison foi muito restrito; QUE conhecia Harrison antes de assumir a serventia, porque o pai dele era escrivão do cartório; QUE não tinha amizade com ele, tendo falado com ele poucas vezes." Interrogatório da acusada Leonora Ana da Costa Ferreira.Nesse contexto, ainda que irresponsável a conduta praticada pela ré Leonora Ana da Costa Ferreira, a ausência de elementos de prova que comprovem o propósito de lesar direito, criar obrigação ou alterar a veracidade sobre o fato juridicamente relevante, impede a condenação pela prática da conduta típica e ilícita, descrita no Art. 299, do Código Penal.A propósito:"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO . 1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. 2. As provas produzidas, no entanto, não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico dos documentos que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. 3. Ausente o dolo, elemento subjetivo do tipo, é forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal. 4. Absolvição por não constituir o fato infração penal, nos termos do art . 386, III, do CPP. (STF - AP: 931 AL - ALAGOAS 0001627-28.2015.1 .00.0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/06/2017, Primeira Turma)"."EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- PROVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ESPECIAL FIM DE AGIR - IMPOSIÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO NEGADO. - O crime de falsidade ideológica requer, para que seja caracterizado, a clara presença do dolo específico e o especial fim de agir de lesar o particular ou o Estado, prejudicando direito, criando obrigação ou alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ausentes ou não comprovados tais requisitos, a conduta se torna atípica, o que impede sua configuração - Quando o conjunto probatório dos autos se mostra frágil ao ponto de não criar a necessária convicção de autoria do acusado, a sua absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo - Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10024121611180001 Belo Horizonte, Relator.: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 26/04/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/05/2017)"."EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de falsidade ideológica exige o dolo específico, não se configurando o delito quando não evidenciado que o agente, ao firmar a declaração de conteúdo falso, agira com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. As provas produzidas não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico do documento que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. 3. Ausente o dolo, elemento subjetivo do tipo, é forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 4. Julgada improcedente a denúncia. (TJ-MG - AP: 47185145420208130000, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/06/2023)".A absolvição, nesse ponto, é medida de rigor, nos termos do Art. 386, III, do Código de Processo Penal.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, ausentes causas de exclusão de tipicidade e antijuridicidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO HARRISON SOARES MARINHO, como incurso nas sanções do Artigo 312, caput, do Código Penal.Na oportunidade, não comprovado o elemento constitutivo do tipo, ABSOLVO LEONORA ANA DA COSTA FERREIRA, da imputação descrita no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do Art. 386, III, do Código de Processo Penal.Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo a dosar as penas a serem aplicadas ao acusado Harrison Soares Marinho, em observância ao disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal.(1) Culpabilidade: analisada, neste contexto, como censurabilidade/reprovabilidade da conduta, observa-se que o acusado tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu com culpabilidade normal à espécie.(2) Antecedentes: é tecnicamente primário.(3/4) A Conduta Social e personalidade inexistem elementos aptos a valoração.((5) Os Motivos são inerentes ao tipo.(6) As Circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal.(7) As Consequências são negativas, notadamente porque as vítimas secundárias não conseguiram a regularização do imóvel até a presente data, decorridos mais de 10 (dez) anos, por má prestação do serviço, o que enseja aflições e prejuízos de ordem moral e material, razão porque recrudesço a pena (+1ano3meses).(8) As Vítimas, administração pública e usuário do serviço cartorário, em nada contribuíram para o fato.À vista do exposto, fixo a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Na intermediária, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, ao que fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, na ausência de causas de aumento e diminuição de pena, a qual deve ser cumprida em regime ABERTO, por força do Art. 33, § 2°, alínea "c", do CP.Em obediência aos critérios estabelecidos para a fixação da pena privativa de liberdade e atenta à situação econômica do réu, na forma do art. 60 do código penal e aos parâmetros do art. 49 do mesmo códex, em proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, acrescidos de correção monetária, pela variação do INPC, desde a data do fato (súmula 43/STJ).Admitida substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consoante intelecção do artigo 44, inc. I, do Código Penal, substituo a pena por duas restritivas de direitos consistentes: (1) Prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, facultado o cumprimento em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, conforme artigo 46, §4º, do Código Penal, cujo local será designado pelo Juízo da Execução; e (2) Prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujas condições e destinação serão definidas pelo Juízo da Execução Penal.Prejudicada suspensão da pena, por expressa vedação legal (art. 77, III, do CP).3.1 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCom fundamento no Art. 387, §1º, do CPP, concedo ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém, com exigibilidade suspensa, ou enquanto perdurar a situação de miserabilidade, isso porque representado em Juízo por advogado nomeado.Aos advogados nomeados, arbitro 5 (cinco) UHD's para cada, na forma da Portaria nº 293/03 da PGE.Deixo de fixar o quantum debeatur pertinente à reparação dos danos causados pela infração, haja vista a ausência de requerimento nesse sentido (CPP, art. 387, IV):"APELAÇÃO CRIMINAL Nº : 5088755-05.2023.8.09 .0123 COMARCA : PIRACANJUBA APELANTE : DENNER BERNARDES DE MELO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA . ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR APTA A ALTERAR O REGIME INICIAL. AFASTAMENTO INDENIZAÇÃO, DE OFÍCIO. [...] III . Com relação às indenizações, nota-se a ausência de requerimento do Ministério Público ou da vítima. Neste caso, sem pleito nem discussão sobre o tema, viola-se o princípio-garantia constitucional de que ninguém será privado de (sua liberdade) seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Nesta perspectiva as vítimas poderão pleitear seu direito no âmbito cível. Afasta-se, de ofício, o valor fixado a título de indenização. DESACOLHIDO O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 50887550520238090123 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Adriano Roberto Linhares Camargo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)".Cientifiquem às vítimas acerca da conclusão da sentença, nos termos do Artigo 201, § 2°, do CPP.Intime o sentenciado, pessoalmente, bem como os advogados e o Ministério Público.3.2 APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇADecorrido prazo recursal, certifique a formação da coisa julgada de maneira individual – trânsito em julgado para acusação, com tomada das providências seguintes:(a) Notifique o sentenciado (pessoalmente e/ou por edital) para pagamento da pena de multa, cumprindo o disposto no Art. 686, do CPP, e vencido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento, dê-se vista ao Ministério Público para que promova sua execução no Juízo da VEP, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, no julgamento da ADI 31.508).(b) Proceda às anotações devidas no SINIC-Sistema Nacional de Identificação Criminal; e Comunique a Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensões dos direitos políticos, conforme inteligência do art. 15, inc. III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);(c) Expeça guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com posterior unificação nos autos da execução penal do sentenciado (4000029-16.2025.4.01.3500).Atendidas as providências desta sentença, arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 15 de julho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024CVFF / lfp

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Processo nº 5531908-72.2025.8.09.0084

Processo nº 0161227-72.2017.8.09.0035