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"1036338-30.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca

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Processo nº 5221434-20.2025.8.09.0051

ID: 293785003

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221434-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5221434-20.2025.8.09.0051Requerente(s): José Ricardo dos SantosRequerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio- Acidente, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Ricardo dos Santos em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.O requerente aduz que sofreu acidente de trabalho em 10/11/2021, enquanto atuava como pintor, resultando em fratura do maléolo e calcâneo esquerdo. Após cirurgia, recebeu benefício por incapacidade de 26/11/2021 a 11/05/2022.Alega que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas permanentes (marcha claudicante, dormência e falta de equilíbrio), o que justificaria a concessão de auxílio-acidente.Defende que a autarquia, ao indeferir administrativamente o pedido (NB 219.803.005-0), não considerou adequadamente a redução da capacidade laboral. Perícia no processo 1036338-24.2024.4.01.3500 confirmou limitação funcional grave para a função de pintor.Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.No mérito, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.Instrui a exordial com os documentos do evento 1.Gratuidade da justiça concedida ao autor no evento 7.Em síntese, é o relatório. Decido.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, porém, em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º).No caso concreto, de uma análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, tenho que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada, sobretudo porque para avaliação das lesões mencionadas na inicial demanda necessariamente produção de provas, notadamente perícia médica judicial, a fim de se apurar eventual incapacidade profissional, bem como seu caráter permanente ou temporário.Outrossim, tenho que a concessão da medida pretendida, a título de tutela provisória de urgência antecipada, esbarra na irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC).A propósito:“ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PROFISSIONAL - INADMISSIBILIDADE. "Não cabe a antecipação da tutela para a manutenção de auxílio-doença no caso concreto se ainda não há nos autos prova pericial, observada o contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2005537-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/03/2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA NA EXORDIAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.Ao não lograr êxito a autora/agravante em demonstrar, de pronto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão que denegou o pedido liminar. 3.Não obstante a juntada dos documentos particulares pela agravante, a fim de comprovar sua incapacidade laborativa, deve ser realizada perícia médica no curso do processo, com a participação de ambas as partes, atendendo-se ao princípio do contraditório. 4.Ademais, a pretensão de concessão de benefício previdenciário, sem a devida investigação da alegada incapacidade laboral, possui características de irreversibilidade, porquanto em caso de eventual julgamento de improcedência da ação, o quantum adimplido pode não vir a ser restituído. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5629471-10.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022).Destarte, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Em razão da improvável formulação de proposta de acordo antes da realização de perícia e considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, a fim de permitir uma maior celeridade processual.Importante ressaltar que o não agendamento de conciliação não gera prejuízos e, tampouco, nulidades processuais, porquanto as partes poderão requerer, a qualquer momento, a realização da audiência.Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n.º 1 de 2015 do CNJ, AGU e MTPS, determino, desde já, a realização de prova pericial médica.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos.Após, oficie-se à Junta para que designe data, horário e local para realização da perícia, devendo o ofício ser instruído com cópia desta decisão e dos quesitos das partes.O perito designado deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2.º).Cientifique-se o perito acerca da necessidade de adotar os quesitos unificados previstos no anexo da referida recomendação.Apresentada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes informando-os (CPC, art. 474).Juntado o laudo nos autos, intime-se a parte autora e CITE-SE o requerido para, no prazo legal, apresentar proposta de acordo ou contestação, oportunidade em que deverá juntar cópia do processo administrativo (arts. 1.º, IV, e 2.º, I, da Recomendação Conjunta 1/2015).Escoado o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique-se a UPJ e, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348 do CPC), em 5 (cinco) dias.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350 do CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(M)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036338-30.2024.4.01.3304"

Processo nº 5221434-20.2025.8.09.0051