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"1036346-98.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca

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Processo nº 5959420-90.2024.8.09.0086

ID: 320947319

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5959420-90.2024.8.09.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAZARO JOAQUIM RICARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara de Família e Sucessões Protocolo n. 5959420-90.2024.8.09.0086 Promovente(s): Maria Socorro De Melo Promovido(s): Ademir Souza De Mel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara de Família e Sucessões Protocolo n. 5959420-90.2024.8.09.0086 Promovente(s): Maria Socorro De Melo Promovido(s): Ademir Souza De Melo SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA, proposta por MARIA SOCORRO DE MELO em face de ADEMIR SOUZA DE MELO, qualificados. Assevera a autora ser irmã do requerido, o qual sofre de deficiência intelectual, com transtorno psicótico e demência (CID F19,5 F29 e F02) e depende de terceiros para exercer os atos da vida civil. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedida a curatela provisória da requerida. Ao final, pugnou pela sua nomeação como curadora do requerido. Junto à petição inicial vieram os documentos colacionados no evento 01. Curatela provisória deferida no evento 05. Embora tenha restado infrutífera a tentativa de intimação pessoal do requerido (evento 23), ambas as partes compareceram à audiência realizada. Na oportunidade, após a entrevista com o requerido, este Juízo acolheu o requerimento do Ministério Público e concedeu prazo para eventual manifestação do interditando, nomeando o Dr. Henrique Torres Teles como curador especial, para o caso de inércia (evento 26). Em razão do decurso do prazo sem manifestação da parte requerida (evento 28), o curador especial devidamente intimado (evento 31), apresentou contestação por negativa geral (evento 32). Instado o Ministério Público, manifestou-se pela utilização da prova emprestada e pela procedência do pedido inicial (evento 37). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo o conjunto probatório coligido nos autos suficiente para prolação da sentença. Sobre a interdição e a curatela, é de se salientar que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe profundas mudanças na legislação em vigor. O primeiro ponto relevante foi a revogação parcial do artigo 3º do Código Civil, o qual elencava as pessoas consideradas absolutamente incapazes, restringindo-se estes doravante apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade, alterando-se parcialmente a redação do artigo 4º do mesmo diploma legal, nos seguintes termos: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos. Na mesma trilha caminhou o legislador ao readequar a redação do artigo 1.767 do Código Civil. Confira-se: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (Revogado); V – os pródigos. No presente caso, nota-se que a petição inicial veio instruída com documento médico extraído dos autos 1031011-98.2024.4.01.3500, em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, datado de 26 de setembro de 2024. O referido laudo foi elaborado pela médica psiquiatra e perita Bruna Bernardes Vieira Maia, CRM nº 35098, RQE 19046, a qual concluiu pela existência de deficiência intelectual associada a transtorno psicótico e demência, com início em março de 2022, quadro este que incapacita o interditando de forma total para a realização de atividades simples e complexas da vida cotidiana, sendo inexistente, segundo a profissional, qualquer perspectiva de recuperação. Considerando que a prova emprestada foi colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que os documentos anexados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a incapacidade do curatelado, não há óbice à sua utilização nesta demanda, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de utilização da prova emprestada, reconhecendo sua validade e eficácia nos presentes autos, por guardar pertinência com o objeto da lide e atender aos princípios da economia processual e da celeridade. Ademais o ilustre representante do Ministério Público, manifestou-se favorável ao pedido de interdição (evento 37). Diante de toda prova dos autos acerca das condições do interditando, necessário que a curatela seja estabelecida em sua totalidade para as questões patrimoniais e negociais, inclusive administração de benefícios previdenciários. Ante todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de ADEMIR SOUZA DE MELO, nomeando-lhe como curador a pessoa de MARIA SOCORRO DE MELO. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que a Interdição ora decretada vale para todos os atos da vida civil e administração financeira. Ficam preservados os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1°, da Lei 13.146/16. Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios, ao curador especial nomeado (evento 26), no valor correspondente a 3 (três) UHD's a cargo do Estado de Goiás, devendo ser expedida a certidão competente. Custas de exigibilidade suspensa, a teor do § 3º do art. 98 do CPC. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036346-98.2024.4.01.3500"

Processo nº 5959420-90.2024.8.09.0086