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Processo nº 5573384-32.2025.8.09.0168

ID: 332606293

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5573384-32.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA INGES DOS REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO RICARDO BARROS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5573384-32.2025.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AG… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5573384-32.2025.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AGRAVANTE: RENATA INGES DOS REIS VIEIRA AGRAVADO: VALDEKE TEIXEIRA SANTANA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto por RENATA INGES DOS REIS VIEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões da comarca de Águas Lindas de Goiás, nos autos da Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por VALDEKE TEIXEIRA SANTANA FILHO. A decisão recorrida (mov. 05 – autos originários) deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para imissão na posse do apartamento 403, localizado no 3º Pavimento do Edifício Condomínio Residencial Califórnia, edificado no Lote 18, da Quadra 37, no loteamento Jardim Brasília, em Águas Lindas de Goiás, registrado sob a matrícula n. 78.834 no Cartório de Registro de Imóveis local. O magistrado fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/1997, e autorizou o emprego de força policial para garantir a execução da medida, caso necessário. Nas razões recursais, a agravante pede a concessão do benefício da gratuidade de justiça por não possuir condições financeiras para arcar com as custas do preparo recursal. Defende a ausência da probabilidade do direito do agravado, em razão da existência de graves vícios no procedimento extrajudicial que levou à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e ao leilão do bem. Argumenta que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, conforme exigido pelo art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, porquanto as tentativas de intimação não foram realizadas no seu endereço, situação que a impediu de pagar os valores devidos e que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega que foi vítima de fraude perpetrada por sua cunhada (Suellen Pereira dos Santos), que recebeu os valores das prestações via PIX, mas não os repassou à Caixa Econômica Federal, fato que desencadeou o inadimplemento, sem o conhecimento da agravante. Afirma que sempre foi diligente no cumprimento de suas obrigações financeiras e que a situação configura apropriação indébita e estelionato, objeto do processo criminal n. 5399050-19.2025.8.09.0168. Discorre sobre a proteção ao bem de família, ao direito à moradia, e sustenta que o imóvel constitui o único bem da agravante e de sua família, que goza da proteção conferida pela Lei n. 8.009/90. Argumenta que a desocupação implica grave violação ao seu direito e que a coloca em situação de extrema vulnerabilidade social. Informa que ajuizou ação anulatória sob n. 1051318-73.2024.4.01.3500 perante a Justiça Federal, em desfavor da Caixa Econômica Federal, na qual discute diversas irregularidades ocorridas no processo de leilão do imóvel. Demanda a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para impedir que a decisão que concedeu a imissão na posse ao agravado produza efeitos. Expõe que a probabilidade do provimento do recurso advém dos sólidos argumentos jurídicos apresentados, enquanto o perigo de dano irreparável decorre da possível perda definitiva de sua moradia e da impossibilidade de usufruir de seu único imóvel. Aborda, ainda, a reversibilidade da medida, uma vez que o agravado poderá pleitear indenização, caso vença a ação principal. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida a fim de revogar a tutela de urgência deferida na origem. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça à agravante, uma vez que a documentação carreada aos autos (extratos bancários – mov. 01, doc, 05) evidencia que não possui condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para essa finalidade, o parágrafo único do art. 995 do CPC requer a demonstração da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. A ação de imissão na posse é o instrumento processual à disposição daquele que, na qualidade de proprietário, busca obter a posse direta do bem. A probabilidade do direito do agravado está, a princípio, devidamente comprovada pela Escritura Pública de Compra e Venda e pela Certidão de Matrícula do Imóvel (mov. 1, doc. 4 e 5 do processo originário), que atestam a aquisição e o registro da propriedade em seu nome, nos termos dos artigos 1.228 e 1.245 do Código Civil. O artigo 30 da Lei n. 9.514/97, que rege a alienação fiduciária de coisa imóvel, assegura ao adquirente em leilão público a reintegração liminar na posse do bem, desde que comprovada a consolidação da propriedade. O ajuizamento de ação anulatória, por si só, não suspende a eficácia do título de propriedade apresentado pelo agravado, especialmente quando não demonstrada a existência de eventual ordem de suspensão ou de tutela antecipada deferida naqueles autos que influenciasse o trâmite da ação de imissão na posse. Há precedente desta Corte que corrobora o posicionamento adotado, a exemplo da ementa apresentada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. DIREITO A IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitida no imóvel se comprovar a relação jurídica que lhe transferiu os direitos de propriedade sobre o imóvel, possuindo legitimidade ad causam contra o alienante e/ou contra terceiros que injustamente detenham a posse do bem. 3. No caso dos autos, tem-se que a autora/agravada adquiriu o imóvel objeto da contenda junto à Caixa Econômica Federal, por meio de leilão extrajudicial, tendo consolidado a propriedade do bem com a averbação realizada junto à sua matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. 4. Embora o recorrente alegue ser o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da lide, defendendo que todo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e leilão são nulos, importante destacar que não foi deferida a tutela de urgência por ele requerida nos autos da ação anulatória. 5. Noutra vertente, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que caso seja constatada posteriormente a nulidade do leilão extrajudicial, o agravante poderá ser reintegrado na posse do bem. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (…). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5436521-94.2021.8.09.0011, Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022 00:00:00). As alegações da agravante sobre eventuais nulidades no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão extrajudicial, e sobre a fraude sofrida, são matérias de mérito, que demandam dilação probatória. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, a documentação apresentada pelo agravado confere robusta probabilidade ao seu direito, ao passo que as teses da agravante, embora relevantes, não se mostram suficientes para, de plano, desconstituir a presunção de validade do título registrado. Não evidenciada a probabilidade do direito da agravante, torna-se desnecessária a análise sobre eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois a atribuição do efeito suspensivo pressupõe a constatação de todos os requisitos listados no art. 995 do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e mantenho a decisão agravada nos termos em que proferida, até o julgamento final do presente recurso. Dê-se ciência ao juízo de 1º grau. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

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Processo nº 5573384-32.2025.8.09.0168

ID: 332606311

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5573384-32.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEKE TEIXEIRA SANTANA FILHO

Decisão

Advogados:

CAMILLA CAROLINE CORREIA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036380-73.2024.4.01.3500"

Processo nº 5573384-32.2025.8.09.0168

Processo nº 5573384-32.2025.8.09.0168