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"1036455-73.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca

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Rumo Malha Central S.A. x Gisele Honorato Campelo e outros

ID: 256086658

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5431077-27.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

GISELE HONORATO CAMPELO RAFAEL DE JESUS HERCULES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MARCELO CELESTINO SOARES

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MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5431077-27.2023.8.09.0006Polo Ativo: Rumo Malha Central S.a.Polo Passivo: Rafael De Jesus Hercules De Almeida SENTENÇAEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO. Ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário sob administração de subconcessionária federal. Processo originado na Justiça Federal, remetido à Justiça Estadual, e posteriormente reativado ao Juízo Federal por decisão em agravo de instrumento. Processo extinto sem resolução do mérito diante da impossibilidade de tramitação simultânea da mesma demanda perante juízos distintos (art. 485, IV, CPC).RUMO MALHA CENTRAL S.A, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com ação de reintegração de posse em face de RAFAEL DE JESUS HERCULES DE ALMEIDA e GISELE HONORATO CAMPELO, visando a reintegração na posse da área contida entre o km inicial 044+220 ao km final 044+452 do trecho denominado URUAÇU - ANÁPOLIS, Município de ANÁPOLIS/GO. A autora é subconcessionária do serviço público federal de transporte ferroviário de cargas, conforme contrato de subconcessão celebrado com a União Federal, nos termos do Edital de Concorrência Internacional nº 02/2018, tendo a responsabilidade de manter a integridade da faixa de domínio da ferrovia. Após a remessa dos autos a este Juízo, o Juízo Federal determinou a reativação do processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502, bem como a inclusão da ANTT e do DNIT como terceiros interessados, comunicando a este Juízo Estadual que "o presente feito voltará a ser processado perante esta 2ª Vara Federal de Anápolis" (evento nº 41).Na sequência, vieram-me, os autos, conclusos.É o sucinto relatório. Decido.Conforme se infere dos autos, a presente ação foi originalmente ajuizada perante a Justiça Federal sob o nº 1004677-89.2022.4.01.3502, tendo aquele juízo declinado da competência para a Justiça Estadual por entender que a discussão travada nos autos era de natureza possessória entre particulares, de modo que o resultado do processo não atingiria a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT.Os autos foram remetidos a este Juízo, contudo, conforme se verifica do Despacho/Ofício SEPOD-CÍV Nº 024/2025, jungido no evento nº 41, os agravos de instrumentos nº 1034241-46.2022.4.01.0000 e nº 1029568-73.2023.4.01.0000 foram providos a fim de que o prosseguimento do feito ocorra na Justiça Federal, com a inclusão da ANTT e do DNIT como terceiros interessados no feito.A comunicação exarada nos autos (evento nº 41), dá conta de que os autos foram reativados perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Anápolis, o que obsta a devolução do feito àquele Juízo, sob pena de ensejar duplicidade.Diante do quadro processual apresentado e, considerando a reativação do processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502 perante a 2ª Vara Federal de Anápolis, inviável o prosseguimento do presente feito perante este Juízo Estadual, de modo que se impõe o reconhecimento da ausência dos pressupostos válidos de desenvolvimento da lide.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a causa está em tramitação perante o Juízo Federal competente (processo nº 1004677-89.2022.4.01.3502).Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Processo nº 0401238-66.2011.8.09.0134

ID: 334003340

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0401238-66.2011.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA LOPES

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MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

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DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0401238-66.2011.8.09.0134Polo Ativo: VALDIVINA FERNANDES DA SILVAPolo Passivo: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0401238-66.2011.8.09.0134Polo Ativo: VALDIVINA FERNANDES DA SILVAPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Valdivina Fernandes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas.Em evento 34, a parte exequente pugna pelo recebimento das parcelas em atraso.Em seguida, este Juízo recebeu o cumprimento de sentença no que concerne na obrigação de pagar, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como determinou a intimação das partes para se manifestarem (evento 36).Transcorrido o prazo sem manifestação das partes (evento 40).Autos encaminhados à CCARPV (evento 41).Ato contínuo, a parte executada se manifestou, requerendo o chamamento do feito à ordem, para que este juízo abra o contraditório em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente (evento 42).Pleito acolhido em evento 44.Prazo decorrido sem manifestação do executado (evento 47).Após, o executado apresentou exceção de pré-executividade, em evento 49.Impugnação à exceção de pré-executividade, em evento 50.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada encontra-se intempestiva.Constata-se que o INSS concentra suas alegações apenas no argumento de que consistiria em matéria de ordem pública o conteúdo da impugnação intempestiva apresentada.Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.706.698/SP), ainda que a matéria alegada pelo INSS, eventualmente, fosse considerada de ordem pública, conhecível de ofício, para que fosse analisada em sede de exceção de pré-executividade, não deveria haver a necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, pois, dadas as alegações de excesso de execução, seria obrigatória a realização de novos cálculos e a manifestação, inclusive da parte contrária, procedimento precluso no atual momento processual.Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2 . Dessa feita, reitero, intimado o agravante para cumprir a sentença na forma do art. 535 do CPC, deixando este de impugnar o pedido e o cálculo apresentado, operou-se a preclusão da matéria, tendo o legislador, inclusive determinado a expedição do precatório e RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, do CPC), não podendo o executado valer-se da exceção de pré-executividade, para impugnar o cálculo apresentado pelo exequente/agravado no pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a verificação do excesso suscitado demandará dilação probatória, por não se tratar de simples erro aritmético. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5199280-98.2024.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão (Id 332042621) que, em fase de cumprimento de sentença, em que se busca pagamento de benefício previdenciário, não conheceu da impugnação apresentada pelo entepúblico, em razão de sua intempestividade. 2. Saliente-se, conforme análise dos autos, que o INSS, ora agravante, concentra suas alegações recursais apenas no argumento de que consistiria em matéria de ordem pública o conteúdo da impugnação apresentada na ação originária e que, por conseguinte, deveria o Juízo de origem ter apreciado suas irresignações. 3. Não apresenta o recorrente, portanto, qualquer defesa a respeito da intempestividade da impugnação manejada na origem, perdurando-se, assim, os efeitos da decisão agravada. 4. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.706.698/SP), ainda que a matéria alegada pela INSS, eventualmente, fosse considerada de ordem pública, conhecível de ofício, para que fosse analisada em sede de exceção de pré-executividade, não deveria haver a necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, pois, dadas as alegações de excesso de execução, seria obrigatória a realização de novos cálculos e a manifestação, inclusive, da parte contrária, procedimento precluso no atual momento processual. 5. Agravo de Instrumento do INSS desprovido. (TRF1 – Agravo de Instrumento: 1030829-73.2023.4.01.0000, Relator: Des. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Firmando a premissa de que não há simples erro aritmético, mas de critério de cálculo contido no título judicial transito em julgado, não é cabível a rediscussão da matéria por meio da exceção de pré-executividade, razão pela qual não deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão de evento 36.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036455-73.2023.4.01.0000"

Rumo Malha Central S.A. x Gisele Honorato Campelo e outros

Processo nº 0401238-66.2011.8.09.0134