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"1036557-97.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036557-97.2022.8.26.0001"

Elizangela Jose Da Silva x Elisangela Da Silva Alves

ID: 260352413

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5376894-06.2020.8.09.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS ALVES CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSOM BALIZA CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA GUIMARÃES MUNIZ

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Sirlei Martins da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO. PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação monitória que busca a constituição de título executivo judicial referente a cheque no valor de R$ 6.000,00, emitido em 30/12/2015. A sentença reconheceu a prescrição de um dos cheques (R$ 7.500,00) e constituiu título executivo referente ao outro, rejeitando alegações de agiotagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição do direito de cobrança em relação ao cheque de objeto da ação monitória, haja vista a alegada demora na citação e suposta negligência da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O prazo para propositura de ação monitória é de 5 anos a contar da data de emissão do cheque, conforme Súmula 503/STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3.2. A ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, considerando o cheque emitido em 30/12/2015 e a propositura em 02/08/2020. 3.3. A citação válida retroage à data de propositura da ação quando o autor age diligentemente para viabilizá-la, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo prescricional para ação monitória baseada em cheque sem força executiva é de 5 anos, conforme Súmula 503/STJ, retroagindo a citação válida à data da propositura se houver diligência do autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 240, §§ 1º e 2º; CC, art. 206, § 5º, I; do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 503; TJ-SP, Apelação Cível nº 1032871-97.2022.8.26.0001, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19/06/2024.” Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 127). Nas razões recursais, alega a recorrente, em suma, contrariedade ao artigo 240, §1º e §2, do Código de Processo Civil e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ao final, roga pelo provimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, eis que beneficiário da justiça gratuita – mov. 134. Contrarrazões apresentadas na mov. 137, pelo desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, casuisticamente, se restou configurada ou não a prescrição da pretensão inicial, em razão da demora da citação. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.758/SC1, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/5 1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE LEVARAM À DEMORA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É pacífico o entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106 do STJ).2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008).3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.179.758/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036557-97.2022.8.26.0001"

Elizangela Jose Da Silva x Elisangela Da Silva Alves