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"1036593-71.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca

Processo nº 5236598-12.2021.8.09.0036

ID: 293697629

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5236598-12.2021.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGALI APARECIDA PEREIRA LIMA PRETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5236598-12.2021.8.09.0036Polo Ativo: Sandra Regi…

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Processo nº 5236598-12.2021.8.09.0036

ID: 293697630

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5236598-12.2021.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DIJACI GURGEL DE FREITAS

Decisão

Advogados:

LUCIANO ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PAULO LUZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5236598-12.2021.8.09.0036

ID: 293697631

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5236598-12.2021.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SEBASTIãO CHAGAS

Decisão

Advogados:

RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5236598-12.2021.8.09.0036Polo Ativo: Sandra Regi…

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Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863475

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERREIRA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Sentença

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036593-71.2024.8.26.0001"

Processo nº 5236598-12.2021.8.09.0036

Processo nº 5236598-12.2021.8.09.0036

Processo nº 5236598-12.2021.8.09.0036

Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051