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"1036593-81.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 5179686-08.2025.8.09.0051

ID: 324376712

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5179686-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5179686-08.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Henriq… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5179686-08.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Henrique Marques FerreiraRequerido(a)/Executado(a): Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por HENRIQUE MARQUES FERREIRA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe.Relatou, em síntese, que: i) bloqueio abrupto de sua conta na plataforma em 2023, sem justificativa clara ou prévia notificação; ii) sempre respeitou as políticas de segurança e diretrizes da empresa, mantendo um histórico de boa conduta. iii) a única informação fornecida pela Uber foi uma alegação genérica de violação dos termos de segurança, sem especificar quais regras foram descumpridas ou apresentar provas concretas; iv) tentou resolver a questão diretamente com a empresa, buscando esclarecimentos e a reativação de sua conta, porém, sem sucesso, bem como que a Uber não forneceu resposta objetiva ou solução satisfatória, tratando-o com descaso e falta de transparência; v) em decorrência do bloqueio, o autor afirma ter sofrido prejuízos financeiros e emocionais, uma vez que a atividade na plataforma era sua principal fonte de renda.Por tais razões, requereu, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata de sua conta e o desbloqueio de acesso à plataforma, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferido o pedido de tutela de urgência e aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, deferido o benefício da justiça gratuita, no evento 10.Citada, a ré apresentou contestação no evento 20, impugnando a gratuidade da justiça deferida, irregularidade do comprovante de endereço apresentado e prescrição. No mérito, argumenta que a desativação da conta do autor ocorreu por justo motivo, em razão da existência de um apontamento criminal em seu nome referente ao crime de furto, identificado em verificação de segurança da plataforma. Sustenta que a segurança é prioridade e que há determinação legal para que motoristas não possuam embaraços criminais. Afirma que o autor foi notificado sobre a desativação e teve a possibilidade de requerer revisão administrativa da decisão, não havendo cerceamento de direito. Defende a validade dos termos e condições da Uber, alegando autonomia da vontade e liberdade contratual. Contesta o pedido de lucros cessantes, no valor de R$ 10.000,00, alegando que o autor não comprovou os danos e impugnando o valor pleiteado. Aponta aprescrição da pretensão em relação aos danos materiais, e ainda, que não houve dano moral, uma vez que a desativação se deu por inadimplemento contratual do autor. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, contrato social e documentos da empresa.Na audiência de tentativa de conciliação as partes não transigiram (evento 24).Houve réplica no evento 31.Instadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, ambas manifestaram desinteresse.Vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório. Decido.1. Questões Processuais/Preliminares1.1. Julgamento Antecipado da LideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, na medida que é obrigação do Julgador e não faculdade em assim proceder, não caracterizando cerceamento de defesa, ainda mais com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu no âmbito da Carta Política de 1988 a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII).Por dever de ofício cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas. Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins colimados.1.2. PrescriçãoA tese de prescrição não merece guarida, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a natureza jurídica da relação existente entre o “motorista parceiro” da plataforma UBER é de caráter civil contratual. Precedente: (STJ, 2ª Seção, CC nº. 164.544/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro).Desse modo, tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal de que trata o art. 205 do Código Civil, haja vista que o disposto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, segundo o qual prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, está relacionada apenas aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual, o que não se aplica ao caso em debate. Vide precedente na Apelação Cível nº 0013479-93.2021.8.19.0204, Relator: Des. Wilson do Nascimento Reis, Julgado em 10/08/2022 – 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível).1.3. Da impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita Em que pese a parte ré impugnar a gratuidade da justiça concedida à parte autora, depreende-se dos autos que tal benefício foi concedido após a análise de documentos suficientes a comprovar a impossibilidade de ela arcar com as custas/despesas do processo, inexistindo indício nos autos de que a situação financeira da parte beneficiária tenha modificado desde então.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora.1.4. Da Inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizadoA parte requerida sustentou que a inicial é inepta ante a ausência de comprovação de endereço.Da análise dos documentos anexados na exordial, verifico que consta o comprovante de endereço da Saneago, não havendo necessidade de que esteja, necessariamente, no nome do postulante e atualizado.Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não configura documento indispensável à propositura da ação, a exigência de procuração com poderes específicos, face a inexistência de obrigação legal. O instrumento procuratório outorgado ao causídico da apelante, confere atribuição para o ajuizamento de ações em geral e, aparentemente, está em conformidade com o exigido em lei, mormente com o disposto no artigo 105, caput, do CPC, considerando que a outorgante não é pessoa analfabeta, muito menos com a cognição prejudicada, tendo assinado o documento de próprio punho. Por conseguinte, não há falar em regularização da representação processual. 2. O Código de Processo Civil elege, entre outros princípios, a primazia do julgamento de mérito, permitindo ao magistrado remover obstáculos ao resultado útil do processo. 3. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução de mérito da controvérsia, de maneira que na prestação jurisdicional devem ser observados os princípios da economia, efetividade e instrumentalidade processual, dispensando excessos de rigorismo. 4. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio da parte, quando este for informado à exordial acompanhada de documento em nome de terceiro, porquanto tratar-se de documento dispensável para instruir a demanda, já que não exigido pelo art. 319 do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513112-37.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023 – grifei)Portanto, REJEITO a preliminar.2. MéritoInicialmente, cabe esclarecer que a relação existente entre as partes não é de consumo, uma vez que não se encaixam no conceito de consumidor e fornecedor, definido pelos arts. 2° e 3° do CDC. Trata-se, na verdade, de relação contratual livremente pactuada, a ser mantida de acordo com o que determina o contrato da plataforma da ré, bem como pelo princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do CC.Sustentou a requerida que “no dia 18/08/2020, a conta do Autor foi desativada em razão da reprovação no processo de verificação de segurança mencionado. Isso porque a Uber localizou, com base em seu CPF, um apontamento criminal referente ao crime de furto, sob o número 411389-55.2011.8.09.0146”, e segundo os termos de segurança da empresa o motorista parceiro não pode ter apontamento criminal, ainda que prescrito.Além disso, os usuários registraram relatos desfavoráveis acerca da conduta do requerente durante as viagens, consistentes em má conduta, ameaça, direção perigosa, aceitar viagem e não realizar.Diversamente do alegado, a demandada comprovou a notificação do motorista, sendo-lhe oportunizado o contraditório e ampla defesa.Como é cediço a extinção unilateral do negócio jurídico poderia ocorrer por livre discricionariedade da demandada, sem qualquer direito à indenização ou compensação civil ao motorista parceiro, nos termos estabelecidos no contrato celebrado entre as partes que admite a resilição unilateral, ou seja, extinção do negócio jurídico pela vontade exclusiva de um dos contratantes. Nesse sentido, inexiste legítima expectativa da parte à manutenção negócio.A propósito:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração do apelante à plataforma de transporte e de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a rescisão contratual ocorreu com base na violação dos termos de uso da plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa de tecnologia pode descredenciar unilateralmente motorista parceiro por apontamento criminal em curso; e (ii) saber se há dever de indenização pelo descredenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade contratual permite a rescisão unilateral do contrato, desde que observadas as cláusulas contratuais e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 4. O apontamento criminal identificado no CPF do motorista, conforme políticas de segurança da plataforma, justifica o descredenciamento, nos termos dos termos e condições gerais do serviço. 5. A empresa não tem obrigação de manter motoristas cadastrados quando identificada violação às regras internas, especialmente em razão do interesse público na segurança dos usuários. 6. A exclusão do apelante da plataforma configura exercício regular de direito, o que afasta a alegação de ato ilícito e de responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar motorista parceiro com base em apontamento criminal identificado, desde que previsto em seus termos e condições gerais de serviço. 2. O descredenciamento, quando realizado dentro dos limites contratuais e em observância à segurança dos usuários, configura exercício regular de direito e não gera dever de indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023110-81.2024.8.26.0224; TJGO, Apelação Cível 5359473-02.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5085689-10.2021.8.09.0051.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5394529-66.2024.8.09.0006, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 09/04/2025 14:25:48 - grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONSUMERISTA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de reativação de motorista na plataforma de transporte sob alegação de cláusulas abusivas e danos morais e materiais, em razão do descredenciamento pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há natureza consumerista na relação entre motorista e a plataforma; (ii) se o descredenciamento unilateral é válido nos termos do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é eminentemente civil, sendo afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.4. O contrato firmado entre as partes autoriza o desligamento unilateral, sem necessidade de notificação prévia, em caso de violação do Código de Conduta.5. A empresa demonstrou descumprimento do código de conduta pela parte autora, através cancelamentos reiterados de corridas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre plataforma digital e motorista parceiro é de natureza civil, não aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A rescisão unilateral é válida quando prevista em contrato, especialmente em caso de descumprimento de termos pactuados. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n.164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28/08/2019; TJGO, Apelação Cível n. 5558666-32.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 28/11/2022.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5428732-87.2023.8.09.0168, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 28/11/2024 20:20:50 - grifei) Tendo em vista que a liberdade contratual está intrinsecamente ligada à autonomia da vontade, razão pela qual não se pode obrigar a empresa a manter relação contratual contra sua vontade, mormente diante de expressa previsão sobre a possibilidade de rescisão no pacto entre as partes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.Restaram prejudicados os demais pedidos em razão do reconhecimento da legalidade dos atos praticados pela empresa, em prevalência a autonomia da vontade.Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2º, e 98, § 3°, do CPC).No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 5179686-08.2025.8.09.0051

ID: 324376721

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5179686-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036593-81.2024.8.26.0224"

Processo nº 5179686-08.2025.8.09.0051

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