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"1036720-18.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 5953857-26.2024.8.09.0051

ID: 329232652

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5953857-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO DIAS PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LUCCAS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5953857-26.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Fiscal protocolada por Alonso Dias Pinheiro Neto contra o Munic… Protocolo 5953857-26.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Fiscal protocolada por Alonso Dias Pinheiro Neto contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Narrou a parte autora ser proprietária do apartamento 2303 e dos boxes de garagem 112 e 113, localizados no Residencial Altos do Bueno, nesta Capital, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente. Aduziu que a transferência dos bens foi realizada pelos valores de R$ 373.355,33 para o apartamento e R$ 26.000,00 para cada box de garagem, o que resultou na incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 3. Informou que o imposto foi calculado com base no valor venal arbitrado unilateralmente pela municipalidade, afastando o valor da transação informado pelo contribuinte. Alegou que a adoção do valor venal como base de cálculo caracteriza lançamento de ofício por mera estimativa, sem observância do contraditório e da instauração do procedimento administrativo adequado. 4. Asseverou que, se o ITBI fosse calculado com base no valor efetivo da transação, o montante devido seria menor, resultando em recolhimento a maior de R$ 6.745,84 para o apartamento e de R$ 280,74 para cada box de garagem. Diante disso, pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente. 5. Custas iniciais recolhidas no Evento 03. 6. Decisium do Evento 05 recebeu a inicial e determinou a citação do Município de Goiânia. 7. Citado, o Município de Goiânia contestou a ação no Evento 10, não apresentando questões preliminares, somente de mérito e ao final, pleiteou pela improcedência do pedido inaugural, bem como pela produção de prova pericial. 8. A parte autora impugnou a contestação no Evento 15, onde rechaçou os argumentos expendidos pela Municipalidade. 9. Regularmente intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Evento 15). Já a parte Requerida requereu no Evento 14 a produção de prova pericial para que seja realizada avaliação a fim de constatar qual a base de cálculo do ITBI à época do fato gerador. 10. Decisão saneadora no Evento 18, indeferiu a produção de prova pericial e determinou a intimação da parte requerida para manifestar interesse na produção de outras provas. 11. Parecer ministerial no Evento 26, manifestou desinteresse na presente ação. 12 Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 13.Urge ressaltar que o feito seguiu seu trâmite normal, estando apto para ser sentenciado. 14. No caso sub examine o objeto precípuo da demanda versa sobre a base de cálculo adotada pela municipalidade na apuração e recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), o qual demonstra que o montante foi revisado unilateralmente pelo ente público. 15. Impende rememorar que os atos administrativos, em princípio, gozam da presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Essa presunção, contudo, não é absoluta, podendo ceder diante de elementos de prova em sentido contrário. 16. Inicialmente, concerne relembrar que a base de cálculo, é o valor considerado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias, podendo sofrer oscilações diante das particularidades de cada imóvel. 17. Nesse aspecto, dispõe o Art. 38 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 18. Outrossim, é notório que o lançamento do tributo de ofício seria improvável, posto que o fisco não tem como possuir previamente o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 19. Em contrapartida, tendo em vista o Princípio da Boa-Fé objetiva, presume-se que o montante da transação declarado pelo contribuinte está condizente com o valor venal de mercado daquele imóvel, sendo possível a afastabilidade de tal quantia, acaso demonstre incompatibilidade com a realidade. 20. Necessário, por pertinente salientar o que dispõem os Arts. 147 e 148 do Código Tributário Nacional, verbo ad verbum: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.(Grifo nosso) 21. Neste sentido, o valor da transação declarado pelo contribuinte pode ser afastado, desde que seja observado o procedimento disposto no Art. 148 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu da forma devida no caso focado. 22. Verifico que a ausência de processo administrativo, demonstra que os valores de referência adotados foram por mera estimativa. 23. Ademais, calha pontuar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113, estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, verbis: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 24. Nesse viés, não obstante seja possível aferir um valor médio, a avaliação de cada imóvel possui especificidades que devem ser levadas em conta, sendo esta lógica diferente da estimativa feita para fins de IPTU, pois a planta genérica de valores estabelecida por lei em sentido estrito para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU não pode ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade. Não pode, portanto, o município estabelecer a base de cálculo do ITBI com base em estimativa que destoe do valor de mercado do bem. 25. Nessa linha de raciocínio, estando evidenciado que o montante apresentado é incompatível com a realidade, é possível a instauração de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, sendo assegurado o contraditório para demonstração das particularidades que amparariam o quantum informado. 26. A fim de corroborar a tese ora asseverada, faz-se importante as transcrições dos seguintes excertos, dada a percuciência dos argumentos arguidos, ad litteram: TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu em parte a ordem. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários - No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão - O C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº 1937821/SP (Tema 1113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. "No caso dos autos, o Município alega que o procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo do ITBI é legal, pois encontra amparo na legislação local, e que a base de cálculo do tributo não é o valor da operação, representando valor diverso a ser por ele arbitrado - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade. Sentença mantida – Reexame necessário realizado. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10092691820228260053 SP 1009269-18.2022.8.26.0053, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/07/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL. PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1113 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instrumento adequado para coibir a ilegalidade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, consubstanciado, in casu, na cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1113, firmou entendimento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 3. No caso em tela, vê-se que a autoridade coatora não instaurou o processo administrativo próprio, previsto no art. 148 do CTN, com o fim de afastar o valor da transação declarado pelo contribuinte, configurando-se a ilegalidade do ato que fixou base de cálculo em valor diferente do declarado. 4. Ademais, nos exatos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, pelo que não há que se falar em aplicação dos valores fixados pelo Decreto Municipal nº 180/2022 para apuração da base de cálculo do imposto. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 55478540720228090176, Relator: Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2023). REMESSA NECESSÁRIA Nº 5628498-71.2022.8.09.0002AUTOR: AMADOR VAZ DE LIMA RÉ: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACREÚNA/GO RELATOR: RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA:4ª CÍVEL EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DE MERCADO DO BEM. 1. No julgamento do tema 1.113, so STJ fixou as seguintes teses: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. 2. Não pode, portanto, o município estabelecer a base de cálculo do ITBI com base em estimativa que destoe do valor de mercado do bem. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJGO, -> Remessa Necessária Cível 5628498-71.2022.8.09.0002, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) 27. Cumpre consignar que a Municipalidade não juntou prova cabal quanto às incorreções dos valores lançados na Escritura Pública de Compra e Venda e Escritura Pública de Permuta (Evento 01 – Arquivos 02 à 05), os quais refletem melhor os valores dos imóveis na época da transmissão dos bens, ou seja, quando da ocorrência do fato gerador. 28. Destarte, tendo em vista a arbitrariedade do ato administrativo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, vez que a Administração Pública Municipal não cumpriu com exatidão o disposto no Art. 148 do Código Tributário Nacional, ao passo que representou arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 3. Do dispositivo 29. Ao teor do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 30. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito, aplicando-se-lhes juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (1º-F da Lei no 9.494/97), conforme estabelecido no REsp no 1.495.146/MG (Tema Repetitivo no 905) até 9 dezembro de 2021, vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (Art. 3º), sendo que a partir desta data deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 31. Condeno o requerido a arcar com o ressarcimento das custas processuais e os honorários sucumbenciais, que fixo, ex vi do Art. 85, §2º e 3º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da verba condenatória. 32. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 33. Transitada em julgado, arquivem-se. Juíza Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036720-18.2022.8.26.0053"

Processo nº 5953857-26.2024.8.09.0051