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Edmauro Dos Santos x Larissa Nogueira Bello e outros

ID: 256963208

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201917-78.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDMAURO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LARISSA NOGUEIRA BELLO THIAGO GOMES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOÃO MIKE BEZERRA CUNHA

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FRANCISCO JUNIOR GAIA PEREIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201917-78.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: EDM… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201917-78.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: EDMAURO DOS SANTOSAGRAVADOS: LARISSA NOGUEIRA BELLO e OUTRORELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Introdução Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida nos autos (n. 5171711-18.2024.8.09.0164) da “AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” que LARISSA NOGUEIRA BELLO e THIAGO GOMES DE SOUSA (agravados) propuseram contra EDMAURO DOS SANTOS (agravante). 2. Decisão agravada (processo originário, mov. 16) O Dr. André Costa Jucá, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental, deferiu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo requerido no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, determinou a expedição de mandado de imissão na posse, com auxílio da força policial. 3. Argumentos do Agravante (mov. 1) Na petição recursal, o agravante alega que o Juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência, determinando a desocupação de imóvel que ainda é alvo de discussão judicial no processo n. 1062333-53.2021.4.01.3400, em curso na Justiça Federal. Argumenta que comprou o imóvel da Caixa Econômica Federal e que realizou todos os pagamentos das parcelas do financiamento. Pondera que a decisão de primeiro grau presumiu sua ciência de inadimplência e da venda do imóvel, o que não corresponde à realidade. Afirma que o processo na Justiça Federal ainda não transitou em julgado e que há grande probabilidade de reforma da sentença para atribuir a propriedade do imóvel ao réu/agravante. Detalha sua situação e argumenta que a decisão de primeiro grau foi proferida com base em premissas incorretas. Apresenta extrato bancário, comprovando o pagamento regular das parcelas do financiamento do imóvel. Defende que a decisão de primeiro grau gera insegurança jurídica e que deve ser suspensa até o julgamento da apelação na Justiça Federal. Destaca a probabilidade do direito e o perigo da demora, alegando que a desocupação imediata do imóvel pode causar danos irreparáveis. Afirma que a medida é reversível, caso a apelação na Justiça Federal seja julgada improcedente. Requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão proferida nos autos de origem, e a concessão de efeito suspensivo à interposição, para determinar a suspensão da medida liminar que determinou a desocupação do imóvel. A petição recursal veio desacompanhada do comprovante de preparo, havendo pedido de concessão da gratuidade da justiça na via recursal. 4. Decisão interlocutória – Indeferimento do pedido de gratuidade do processo na via recursal (mov. 10) Tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento da gratuidade do processo, pois mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova neste particular, escolheu o interessado fazê-lo de modo inadequado, insuficiente e parcial, foi indeferida a pretensão deduzida neste particular. 5. Preparo (ausente) Apesar da intimação específica para promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 11), o agravante manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Sem delongas, antecipo ser o caso de se aplicar a regra disposta no art. 932, III, do CPC, por se tratar de interposição inadmissível. Isso porque a análise dos requisitos necessários ao processamento da insurgência revela a falta de um deles, atinente ao preparo, nos termos do que preconiza o artigo 1.007 do CPC, verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (grifei). É que consoante relatado, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade da justiça na via recursal (mov. 10), foi o agravante intimado para promover o recolhimento do preparo (mov. 11), mas deixou transcorrer em branco o prazo assinalado, provocando a preclusão da oportunidade de preenchimento de tal requisito processual extrínseco. Nessa senda, a ausência de comprovação do preparo torna deserta a interposição, nos termos do retromencionado artigo 1.007. Acerca desse contexto, confiram-se os seguintes precedentes específicos, igualmente da Corte da Cidadania: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. […] 1.1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. 1.2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. […].” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2348108/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/10/2023). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015), aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EAREsp n. 2270887/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/10/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, porque inadmissível (deserto). Oficie-se ao Juízo de 1º grau, dando-lhe a conhecer o teor deste decisum. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA1

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Processo nº 5494788-13.2018.8.09.0028

ID: 302842132

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5494788-13.2018.8.09.0028

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIO VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEFANY JAQUELINE REZENDE

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LARA JULIANE MIGUEL XAVIER

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COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5494788-13.2018.8.09.0028SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por ANTÔNIO LÚCIO VIANA em face do INSTITU… COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5494788-13.2018.8.09.0028SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por ANTÔNIO LÚCIO VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz o requerente que goza do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1148129097). Diz que há algum tempo foi acometido por Mal de Alzheimer e que necessita de auxílio constantemente, tendo em vista que a doença é neuro-degenerativa e provoca o declínio das funções cognitivas, reduzindo as capacidades de trabalho e relação social e interferindo no comportamento e na personalidade da pessoa, principalmente, porque a doença faz com que o Requerente perca sua memória mais recente, lhe trazendo diversos impactos no seu cotidiano.Relata que, no que diz respeito aos atos do cotidiano, o segurado não possui mais capacidade de realizá-los, precisando de ajuda 24 horas para absolutamente tudo, pois com a perca da memória recente, impacta diretamente nas atividades cotidianas. Diz que o artigo 45 da Lei nº 8.213/91 garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da dependência de terceiros na sua vida diária. Argumenta que a autarquia ré aplica de forma restritiva a proteção social, garantindo o acréscimo apenas para aqueles que têm como benefício a aposentadoria por invalidez.Tece outros comentários e, ao final, requer a condenação do INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício do requerente desde 24/05/2016, bem como o pagamento das diferenças verificadas entre os valores pagos e o efetivamente devido.A inicial veio acompanhada de documentos.Citado, o INSS apresentou contestação no movimento 14, oportunidade em que alegou a ausência de previsão legal para o pedido do autor, porquanto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) somente é devido aos aposentados por invalidez. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à Contestação no movimento 18.Intimadas a manifestarem quanto a necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento 26). Já o requerido nada manifestou, conforme certidão de movimento 27.Decisão nomeando perito no movimento 30.O laudo médico pericial fora acostado na movimentação de n° 37.Manifestação do promovente no movimento 40. O INSS quedou-se inerte (evento 43).No movimento 47 foi proferida decisão determinando a juntada de indeferimento administrativo com data posterior ao início da incapacidade.Manifestação do promovente no evento 49.Decisão determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 52).No movimento 58 foi determinada a suspensão do feito a fim de aguardar decisão a ser proferida em sede de recurso repetitivo sob o número 1095.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Dispõe o artigo 355, do CPC:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;No caso vertente, a questão é de mérito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência.O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e o feito está devidamente instruído, sendo as partes legítimas e devidamente representadas.Com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) por necessitar da assistência permanente de terceira pessoa, o pedido deve ser julgado improcedente, haja vista que referido adicional somente é devido aos aposentados por invalidez que necessitam integralmente do auxílio de outrem nas atividades básicas diárias (art. 45 da Lei 8.213/91 e Tema 1095 do STF), o que não é o caso dos autos. Conforme informado na inicial, o requerente goza do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1148129097) desde 2016, não tendo origem em invalidez urbana ou rural. Quanto ao tema em questão, o julgado realizado em plenário do STF, RE 1221446, discutiu acerca da possibilidade de extensão do benefício assistencial de 25% sobre aposentadoria por invalidez às demais aposentadorias mantidas pelo RGPS (Tema 1095- Repercussão geral). Neste sentido foi o julgado emitido pelo “Pretório Excelso”, em meados do mês de junho de 2021, com publicação em 04/08/2021: RE 1221446 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 21/06/2021 Publicação: 04/08/2021. Ementa EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Tema 1095 - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. Tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. Outras ocorrências. Decisão (1). (Grifo Nosso)Por tanto, nos termos em que fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previsto no art. 45 da Lei 8213/1991, é exclusivo para o segurado que ao se aposentar seja considerado inválido, não entendo possível a extensão do benefício a outros aposentados com vínculo de origem do benefício diverso da situação de invalidez. Observo, ainda, que em modulação de efeitos, o STF no referido julgado, paradigma para a presente lide, deixa claro que somente seriam preservados com direito ao recebimento do adicional pleiteado pelo requerente nestes autos, os segurados que já tivessem em seu favor sentença judicial transitada em julgado, na data de julgamento do TEMA 1095, isto é, com trânsito em julgado até 21/06/2021, situação que não favorece o pleito apresentado em Juízo pela parte autora. Nesta situação, considerando que o TEMA 1095 foi discutido pelo STF em regime de repercussão geral e não tendo o benefício do autor origem em aposentadoria por invalidez, tratando-se em verdade de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido desde 2016, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Em caso semelhante já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1095 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte autora busca nesta ação o reconhecimento do direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do seu benefício. 2. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros. 3. Antes do e. Supremo Tribunal Federal apreciar a questão, o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1648305/RS (Relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 26/09/2018), firmou o entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que o adicional de 25% (vinte e cinto por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 também se estende a outras espécies de aposentadoria, desde que comprovado que o segurado necessita da assistência permanente de terceiros. 4. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1095, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. 5. Indevido o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora improvida(AC 1005297-53.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) (Grifo Nosso) Desnecessárias maiores delongas.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa na distribuição e proceda-se com o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

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Processo nº 5520646-33.2018.8.09.0097

ID: 326587473

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5520646-33.2018.8.09.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICOLINO MARQUES DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

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DARLENE RODRIGUES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5520646-33.2018.8.09.0097.Polo Ativo: Nicolino Marques Das Neves.Polo Passivo: Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social.S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA ajuizada por NICOLINO MARQUES DAS NEVES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados.Aduz o requerente que é titular do benefício de aposentadoria por idade (NB 1170447616). Informa que, há algum tempo, foi acometido por degeneração espondilodiscal avançada, enfermidade que resultou na perda significativa de mobilidade, colocando-o atualmente em cadeira de rodas e exigindo acompanhamento permanente de terceiros para o desempenho das atividades diárias, em razão das limitações impostas pela doença.Diante dessa condição, e com fundamento analógico no art. 45 da Lei n. 8.213/91, o autor formulou requerimento administrativo junto ao INSS pleiteando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu benefício previdenciário, em virtude da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Contudo, assevera que a autarquia recusou-se a receber o pedido, frustrando o exercício do direito do segurado.Dessa forma, requer a condenação do INSS à concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício previdenciário do autor, a partir da data da citação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros legais.Na decisão de mov. 4, a inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação do requerido.Citado, o INSS apresentou contestação na movimentação 7, oportunidade em que alegou a ausência de previsão legal para o pedido do autor, porquanto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) somente é devido aos aposentados por invalidez. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.A impugnação à contestação foi apresentada no mov. 15, ocasião em que o autor rechaçou os argumentos da parte ré, reiterando o pedido de procedência da demanda.Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal (mov. 15), enquanto o requerido, irregularmente, apresentou nova contestação (mov. 21), fora do prazo legal.Diante disso, o autor arguiu a nulidade da segunda contestação e, subsidiariamente, apresentou impugnação ao conteúdo da peça, conforme se observa no mov. 25.Na sequência, este juízo determinou a expedição de mandado de averiguação para verificar o domicílio do autor, bem como designou audiência de instrução e julgamento (mov. 28).O mandado de averiguação restou devidamente cumprido, conforme certificado no mov. 40.Na audiência de instrução e julgamento, à vista da controvérsia jurídica, este juízo determinou a suspensão do feito, com fundamento no Tema 982 do STJ (mov. 44).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.De início, cumpre observar que a contestação apresentada no mov. 21 é intempestiva, uma vez que o requerido já havia apresentado defesa nos autos, conforme se verifica no mov. 7. Diante disso, deixo de conhecê-la, por se tratar de peça extemporânea e apresentada fora das hipóteses legais de reapresentação da contestação.Prosseguindo, verifico que o processo está em ordem e as partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que houve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Não há questões prévias a serem enfrentadas, razão pela qual passo diretamente ao julgamento do mérito.No tocante ao caso cumpre ressaltar que a Lei 8.213/91, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.Nesse contexto, observa-se que o referido acréscimo de 25% é restrito aos aposentados por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente), conforme dispõe o art. 45 da Lei n. 8.213/91, sendo inaplicável aos demais tipos de aposentadoria, ainda que o segurado necessite da assistência permanente de terceiros.No caso dos autos, o autor é titular de aposentadoria por idade, razão pela qual não faz jus ao adicional pretendido, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.095, segundo o qual tal acréscimo não se estende a outras espécies de aposentadoria.Conforme informado na inicial, o requerente goza do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1170447616), não tendo origem em invalidez urbana ou rural.Quanto ao tema em questão, o julgado realizado em plenário do STF, RE 1221446, discutiu acerca da possibilidade de extensão do benefício assistencial de 25% sobre aposentadoria por invalidez às demais aposentadorias mantidas pelo RGPS (Tema 1095- Repercussão geral).Veja-se o julgamento do tema, o qual foi publicado em 04/08/2021:Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8 .213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 1221446 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/08/2021). Negritei.Portanto, nos termos em que fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previsto no art. 45 da Lei n. 8213/1991, é exclusivo para o segurado que ao se aposentar seja considerado inválido, não entendo possível a extensão do benefício a outros aposentados com vínculo de origem do benefício diverso da situação de invalidez. Observo, ainda, que em modulação de efeitos, o STF no referido julgado, paradigma para a presente lide, deixa claro que somente seriam preservados com direito ao recebimento do adicional pleiteado pelo requerente nestes autos, os segurados que já tivessem em seu favor sentença judicial transitada em julgado, na data de julgamento do Tema 1.095, isto é, com trânsito em julgado até 21/06/2021, situação que não favorece o pleito apresentado em Juízo pela parte autora. Nesta situação, considerando que o Tema 1.095 foi discutido pelo STF em regime de repercussão geral e não tendo o benefício do autor origem em aposentadoria por invalidez, tratando-se em verdade de benefício de aposentadoria por idade, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Ademais, em caso semelhante, já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1095 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte autora busca nesta ação o reconhecimento do direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do seu benefício. 2. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros. 3. Antes do e. Supremo Tribunal Federal apreciar a questão, o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1648305/RS (Relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 26/09/2018), firmou o entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que o adicional de 25% (vinte e cinto por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 também se estende a outras espécies de aposentadoria, desde que comprovado que o segurado necessita da assistência permanente de terceiros. 4. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1095, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. 5. Indevido o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora improvida (AC 1005297-53.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) Negritei.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados no mínimo escalonado do artigo 85, §3º, do CPC, cuja base de cálculo será o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Interposto o respectivo recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte adversa para que apresente as Contrarrazões.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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