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Ana Paula Vieira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263196038

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5912095-44.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

AYRTON AUGUSTO MIRANDA SOUSA

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RODRIGO VENEROSO DAUR

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ALANA TAMIRES GUERRA DE MELO

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO EM DÉBITO E DANO MORAL proposta por ANA PAULA VIEIRA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o objetivo de revisar cláusulas contratuais de financiamento de veículo consideradas abusivas, obter restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.I - RELATÓRIOAlega a parte autora que firmou, em 25 de janeiro de 2021, a Cédula de Crédito Bancário nº 488805945 para aquisição de um veículo Fiat Palio, ano/modelo 2011-2012. De acordo com o contrato, o valor do veículo à vista era de R$ 24.000,00, tendo a autora dado R$ 9.100,00 de entrada e financiado R$ 18.019,47, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 672,90, com primeiro vencimento para 25/01/2021.Em suas palavras, "durante a transação foram incluídas tarifas acessórias, acarretando por óbvio aumento no valor total e onerosidade adicional. No momento da contratação, a requerente questionou a legalidade das tarifas cobradas, sendo informada pela empresa a obrigatoriedade das mesmas para concessão do financiamento do veículo e que o contrato não poderia ser alterado, porém diante da necessidade em adquirir o veículo, não sobrou outra alternativa à requerente senão aceitar as condições impostas."Assim, requer que seja declarada a abusividade das seguintes tarifas cobradas e incluídas no financiamento: (a) Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,00; (b) Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 239,00; (c) Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00; (d) Seguro Prestamista no valor de R$ 1.141,35.Pleiteia ainda a revisão da taxa de juros remuneratórios para a taxa média de mercado do BACEN (1,55% a.m.), da capitalização mensal de juros (anatocismo), solicitando substituição pelo método linear de amortização (Método de Gauss); a condenação da parte ré para devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, no valor de R$ 24.970,38, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Por sua vez, a ré alega, em suma, a legalidade e ausência de abusividade das cobranças efetuadas por meio do contrato de financiamento relativas às tarifas, ao seguro prestamista, bem como das taxas dos juros remuneratórios.É o breve resumo, apesar de dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃOII.1. - Das questões processuais pendentes e das preliminaresDa alegação de Incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia contábilEm que pese a alegação de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, entendo que a realização de perícia contábil, no presente caso, é prescindível para a análise do mérito, uma vez que, sendo a matéria objeto da lide exclusivamente de direito, os documentos juntados aos autos já são suficientes para possibilitar o seu julgamento. Por isso, REJEITO a preliminar suscitada.Da alegação de falta de interesse de agirAlega a parte ré que a ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação seria pressuposto essencial para a constituição da ação, no entanto, tal argumento não merece prosperar diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, com fulcro no art. 5º, XXXV da CF. REJEITO a questão arguida.Da impugnação ao valor da causaEm que pese os argumentos apresentados pela ré, entendo que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora, uma vez que refere-se à soma dos pedidos de restituição em dobro e da indenização por danos morais, conforme determina o art. 292, inciso VI do CPC. REJEITO a questão arguida.Da impugnação à justiça gratuitaO art. 54 da Lei n. 9.099/95 isenta qualquer pessoa das custas iniciais no primeiro grau de jurisdição. Logo, o pedido de concessão do benefício deverá ser analisado quando da interposição de eventual recurso, oportunidade em que a parte deverá requerer e comprovar a sua necessidade. AFASTO a questão arguida.II.2. - MéritoA relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a autora consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte ré fornecedora de serviços, consoante o art. 3º do CDC, havendo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Ademais, sendo a ré uma instituição bancária, há a aplicação do enunciado da Súmula 297 do STJ, qual seja: "O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras".Nesse sentido, foi decretada a inversão do ônus probatório (mov. 07), ficando a cargo da ré demonstrar a regularidade das cobranças e a ausência de abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento firmado entre as partes.II.2.1. - Das tarifas e do seguro prestamista cobrados no financiamentoDas tarifasDispõe o Tema 958 do STJ que "é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva".Sendo assim, quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que comprovada a prestação de serviços e a ausência de onerosidade excessiva, são consideradas cobranças válidas.No caso concreto, houve a devida comprovação da prestação dos serviços, conforme o contrato juntado aos autos e o termo de avaliação apresentado pela parte ré (mov. 01, doc. 09 e mov. 15, doc. 02), motivo pelo qual restam devidas as cobranças das referidas tarifas, nos valores de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) e R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais).Quanto à tarifa de cadastro, estabelece a Súmula 566 do STJ que pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. No entanto, fica ressalvada a cobrança de valor excessivo.Essa tarifa refere-se ao custo efetivo da análise de viabilidade da concessão de crédito.Porquanto a autora não comprovou a existência de relacionamento anterior com a parte ré, é legal a cobrança da taxa.Entretanto, constata-se a abusividade do valor cobrado, uma vez que o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) está muito acima da média de mercado. Nesse sentido é a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto?. Ainda, a Corte Cidadã fixou o entendimento sumulado de que ?nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira? (súmula 566). Neste contexto, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, devidamente estipulada no contrato firmado entre as partes, a fim de angariar informações necessárias ao início do relacionamento comercial (ev. 1, arq. 5). Precedente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás: (Apelação Cível 0129305-85.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Entretanto, não obstante a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, verifica-se que o valor estipulado no contrato (R$ 1.000,00) é abusivo e gera onerosidade excessiva ao consumidor, devendo ser reduzido para R$ 100,00, conforme determinado pelo juízo a quo. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5377410-26.2023.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) grifei.Assim, deverá a taxa ser reduzida para o valor de R$ 100,00 (cem reais).Do seguro prestamistaQuanto ao seguro, o art. 39, inciso I, do CDC proíbe a venda casada, uma vez que é considerada como prática abusiva.No entanto, para que o seguro prestamista cobrado pela ré seja considerado abusivo, é necessário ser demonstrado nos autos que não foi dado à consumidora o poder de escolha quanto à sua contratação, sendo a liberação do financiamento condicionada à aquisição do seguro, no valor de R$ 1.141,35 (mil cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).Segundo o Tema Repetitivo 972 do STJ (REsp nº 1639320/SP):[...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.No presente caso, observo que a parte ré não demonstrou ter sido facultada à autora a possibilidade ou não da contratação do seguro prestamista, bem como a contratação com seguradora de preferência da autora.Nota-se que, embora haja no contrato de financiamento firmado entre as partes campos com marcações para contratação ou não do seguro, o contrato não especifica que a sua contratação era opcional, bem como que foi facultado à consumidora a possibilidade de contratar seguradora diferente da indicada pela parte ré (mov. 01, doc. 09).Na cláusula B.6, o campo de contratação do seguro está pré-preenchido, havendo a indicação direta da seguradora indicada pela parte ré (ZURICH SANTANDER BRAS - CNPJ n. 87.376.109/0001-06).Sendo o contrato de adesão, bem como a relação havida entre as partes de cunho consumerista, era ônus da ré demonstrar que cumpriu com o seu dever de informação adequada e clara dos produtos e serviços ofertados, o que inclui a faculdade da contratação do seguro. Nesse sentido é o art. 6º inciso III, do CDC:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Por isso, entendo que o pedido quanto à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, no valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) merece ser acolhido, diante da configuração de venda casada do seguro ofertado pela ré, na forma do art. 39, inciso I do CDC.II.2.2. - Dos juros incidentes no financiamentoOs juros cobrados no contrato firmado entre as partes correspondem à taxa de 2,69% ao mês.No entanto, o fato de os juros serem superiores à média de mercado no período da contratação (1,55% a.m.) não autoriza, por si só, a revisão da taxa contratada.Isso porque a taxa média de juros divulgada pelo Bacen constitui mero referencial para aplicação dos juros, e não um limite fixo.Segundo o entendimento assentado mediante o REsp 1.061.530/RS, a revisão dos juros remuneratórios aplicados ao contrato somente pode ser feita quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto.No presente caso, percebe-se a ausência de provas da abusividade da taxa de juros cobrada pela parte ré, uma vez que corresponde a aproximadamente 1,73 vezes a taxa média de mercado, sendo, portanto, razoável, considerando o risco associado ao financiamento do veículo com mais de 10 anos de uso.Relativamente à capitalização de juros, desde que devidamente expressa no contrato, quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, não há o que se falar em ilegalidade da cobrança. As Súmulas 539 e 541 do STJ determinam:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Assim dispõe a jurisprudência:APELAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, ante as peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de avaliação. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Apelo acolhido para afastar a condenação de redução da taxa de juros mensal efetiva. Mantidos os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau (artigo 85, § 11, CPC e Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça), com redistribuição do ônus. Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1027552-32.2024.8.26.0405; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) grifei.Por isso, não resta caracterizada qualquer abusividade na capitalização de juros aplicada pela parte ré no contrato de financiamento, eis que expressamente prevista no contrato.II.2.3. - Da restituição de valoresSegundo o Código de Defesa do Consumidor:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente a título do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça no dia 30/03/2021 fixou o seguinte entendimento:"A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Grifei.Nota-se que o contrato firmado entre as partes foi celebrado no dia 25/01/2021, sendo determinada a diluição do pagamento do seguro nas parcelas do financiamento (quarenta e oito parcelas mensais de R$ 672,90).Assim, deverá a ré efetuar a restituição do valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos): a) de forma simples os valores efetivamente pagos pela autora a título de seguro prestamista antes da modulação dos efeitos disciplinada pelo STJ no EAREsp n. 676.608/RS realizada no dia 30/03/2021 e, b) após essa data, de forma dobrada. Assim entende teste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. PEDIDO CONTRAPOSTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZADA A MORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO NO DETRAN. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice, mas apenas a referência à taxa de juros remuneratórios, mensal e anual.2. Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC.3. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros, ante a ausência de explicitação no contrato da taxa diária a ser cobrada gera a descaracterização da mora.4. O Tema 958 do STJ, estabeleceu que são válidas as tarifas de avaliação do bem, havendo abusividade da cobrança apenas quando o serviço não for efetivamente prestado. Não demonstrada a realização da avaliação, notória a abusividade.5. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ). Não comprovado que ao consumidor foi esclarecido acerca de sua possibilidade de escolha de outra seguradora, imperiosa a declaração de sua abusividade.6. Nos termos da Súmula nº 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.7. Descaracterizada a mora em virtude do reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, faz-se mister a improcedência do pedido de busca e apreensão.8. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e na sentença for julgado improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem.9. É de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro.10. Diante do parcial provimento do recurso, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais e o redimensionamento dos honorários advocatícios.11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5268385-35.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) grifei.Quanto à tarifa de cadastro, diante da redução de seu valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para R$ 100,00 (cem reais), deverá a ré restituir, de forma simples, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).Em ambos os casos, é ressalvada a possibilidade de compensação, diante de eventuais débitos/parcelas em aberto referentes ao contrato de financiamento firmado entre as partes, na forma do art. 368 do CC.II.2.4. - Dos danos moraisNo tocante ao pedido de indenização por danos morais, o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral presumido, porquanto insere-se no âmbito dos aborrecimentos e dissabores comuns às relações negociais, sendo suficiente, no presente caso, a determinação da reexecução dos serviços contratados. Nesse sentido é a Súmula 24 do TJGO.Nota-se que não há nos autos indícios de que a existência de cobranças irregulares efetuadas pela ré tenha gerado consequências gravosas, provocando danos à autora que fogem da esfera do mero transtorno e promovam abalo e ofensa à sua esfera íntima.Assim, impõe-se a improcedência do pedido de compensação por danos morais, uma vez que ausente a prova do dano moral.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA VIEIRA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para R$ 100,00 (cem reais); DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a contratação de seguro prestamista no valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), por caracterizar venda casada; CONDENAR a parte ré à restituição dos seguintes valores: a) De forma simples, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente à diferença da tarifa de cadastro; O valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), relativo ao seguro prestamista da seguinte forma: b) De forma simples, antes de 30/03/2021 (data da modulação de efeitos do precedente EAREsp n. 676.608/RS); c) De forma dobrada, os valores pagos após 30/03/2021; Todos os valores serão corrigidos monetáriamente e com a incidência de juros de mora nos seguintes termos: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024): correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a contar da citação; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024): Taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; Taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; AUTORIZAR a compensação dos valores a serem restituídos com eventuais débitos/parcelas em aberto referentes ao contrato de financiamento firmado entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil; JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, em especial: a) A revisão das tarifas de registro de contrato (R$ 316,00) e avaliação do bem (R$ 239,00); b) A revisão da taxa de juros remuneratórios contratada (2,69% a.m.); c) A revisão da capitalização mensal de juros; d) A indenização por danos morais. SEM CUSTAS e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE).Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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