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Processo nº 5710305-66.2023.8.09.0168

ID: 304398197

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5710305-66.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO PIEDADE DE SOUSA

Despacho

Advogados:

MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS

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REBEKA KETLEN GOMES DE MENDONCA

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Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara Criminal - Crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução PenalFórum - APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Água… Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara Criminal - Crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução PenalFórum - APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP 72.910-729Autos n°: 5710305-66.2023.8.09.0168Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriVítima: Ministério Público Do Estado De GoiásAcusado/Flagrado: Helio Piedade De SousaDECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Defesa, na qual requer a expedição de "chamamento feito à ordem", com o objetivo de apresentar as razões recursais diretamente em segundo grau de jurisdição.Pois bem. Verificando-se os autos, constata-se que o recurso interposto trata-se de Recurso em Sentido Estrito.Diferentemente da apelação, que admite a apresentação das razões diretamente ao Tribunal nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito não possui previsão legal nesse sentido. Ao contrário, trata-se de recurso dotado de juízo de retratação, o que exige a apresentação das razões ainda em primeira instância, para que o magistrado possa eventualmente reformar ou manter a decisão antes da remessa ao Tribunal competente.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:“O art. 600, § 4º, do CPP autoriza a apresentação das razões de apelação diretamente ao Tribunal, mas tal faculdade não se estende ao Recurso em Sentido Estrito, que comporta juízo de retratação e exige a apresentação das razões em primeiro grau.” (TJSP – Apelação Criminal – 1500065-76.2022.8.26.0577 – Rel. Des. Reinaldo Cintra – j. 16/08/2023).“Não há previsão legal para a apresentação das razões do Recurso em Sentido Estrito diretamente em segundo grau. A exigência de oferecimento das razões perante o juízo a quo visa viabilizar o juízo de retratação.”(TJMG – RESE 1.0000.22.054631-6/000 – Rel. Des. José Flávio de Almeida – j. 14/02/2023).Diante do exposto, indefiro o pedido.Intime-se a Defesa para, querendo, apresentar as razões recursais no prazo legal, perante este Juízo.Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmenteFelipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

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Processo nº 5710305-66.2023.8.09.0168

ID: 304398198

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5710305-66.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE DE SOUSA

Despacho

Advogados:

REBEKA KETLEN GOMES DE MENDONCA

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MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS

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Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara Criminal - Crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução PenalFórum - APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Água… Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara Criminal - Crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução PenalFórum - APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP 72.910-729Autos n°: 5710305-66.2023.8.09.0168Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriVítima: Ministério Público Do Estado De GoiásAcusado/Flagrado: Helio Piedade De SousaDECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Defesa, na qual requer a expedição de "chamamento feito à ordem", com o objetivo de apresentar as razões recursais diretamente em segundo grau de jurisdição.Pois bem. Verificando-se os autos, constata-se que o recurso interposto trata-se de Recurso em Sentido Estrito.Diferentemente da apelação, que admite a apresentação das razões diretamente ao Tribunal nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito não possui previsão legal nesse sentido. Ao contrário, trata-se de recurso dotado de juízo de retratação, o que exige a apresentação das razões ainda em primeira instância, para que o magistrado possa eventualmente reformar ou manter a decisão antes da remessa ao Tribunal competente.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:“O art. 600, § 4º, do CPP autoriza a apresentação das razões de apelação diretamente ao Tribunal, mas tal faculdade não se estende ao Recurso em Sentido Estrito, que comporta juízo de retratação e exige a apresentação das razões em primeiro grau.” (TJSP – Apelação Criminal – 1500065-76.2022.8.26.0577 – Rel. Des. Reinaldo Cintra – j. 16/08/2023).“Não há previsão legal para a apresentação das razões do Recurso em Sentido Estrito diretamente em segundo grau. A exigência de oferecimento das razões perante o juízo a quo visa viabilizar o juízo de retratação.”(TJMG – RESE 1.0000.22.054631-6/000 – Rel. Des. José Flávio de Almeida – j. 14/02/2023).Diante do exposto, indefiro o pedido.Intime-se a Defesa para, querendo, apresentar as razões recursais no prazo legal, perante este Juízo.Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmenteFelipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

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