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"1036775-02.2023.4.01.3500" - Resultados da Busca

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Processo nº 5654142-68.2024.8.09.0156

ID: 319696009

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5654142-68.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARTINS CASTRO

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

JOSE PEREIRA ENDONCA MACHADO DE ALKMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5654142-68 Promovente: Maria Das Gracas Mar… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5654142-68 Promovente: Maria Das Gracas Martins Castro Adv. Promovente: José Pereira Mendonça Machado de Alkmim – OAB/GO nº 69.514 Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Procurador: Tomaz Antônio Adôrno de La Cruz – OAB/GO nº 16.315 Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/06/2025), às 16:30 horas, na reunião via ZOOM, onde compareceu eu, secretário a seu cargo (Nelson da Silveira Falcão Neto), a Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, MMª. Juíza de Direito, a Promovente acompanhada de seu defensor, Dr. José Pereira Mendonça Machado de Alkmim – OAB/GO nº 69.514. Ausente a Promovida. Presente ainda as testemunhas Elisângela Vitória Barbosa e Adair Batista de Almeida (arroladas pela Promovente). Aberta a audiência na forma da Lei, a Magistrada notificou as partes de que a audiência será gravada por meio da plataforma digital Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação à divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A seguir, inquiriu-se a promovente e as testemunhas supramencionadas. Por fim, a parte promovente apresentou suas alegações finais remissivas. Ao final a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Segue em anexo a sentença proferida pela MMª Juíza.”. Nada mais havendo, a presente ata, lida e conferida pelos presentes, vai assinada eletronicamente pela MMª. Juíza de Direito desta Comarca, sendo dispensadas as assinaturas das partes e advogados, em conformidade com o art. 2º, § 6º, do Provimento 018/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação previdenciária proposta pela parte autora acima nominada em face do INSS. Alegou que preenche os requisitos legais para a Aposentadoria Rural por Idade como segurado especial, já que sempre trabalhou nas lides rurais em regime de economia familiar, tendo completado a idade. Juntou documentos. A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do juízo, face a prevenção e indicando a inexistência de preenchimento dos requisitos legais Posteriormente, a parte autora acostou impugnação à contestação. Em instrução foram ouvidas duas testemunhas da parte autora, bem ainda colhido seu depoimento pessoal. Alegações finais remissivas. É o relatório em síntese. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Inicialmente, infere-se que a parte ré arguiu preliminar de incompetência do juízo, pois A parte autora demandou a Entidade postulando o mesmo benefício, com base no mesmo requerimento administrativo (DER em 29/11/2022), na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, processo n.º 1028239- 02.2023.4.01.3500, no qual foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito. É cediço que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício pelo Juízo. Sobre o assunto, colaciono o seguinte dispositivo do Código de Processo Civil vigente: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” Sendo assim, é certo que a distribuição por dependência, conforme descrita no artigo supramencionado, refere-se à distribuição da nova ação perante um juízo diferente da qual foi ajuizada ação anterior idêntica. No entanto, consoante entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, não se reconhece prevenção entre os juízos federal e estadual, pois competência facultativa para matéria previdenciária. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO . REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1. A hipótese dos autos versa sobre benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual . 2. Preliminar de prevenção afastada, porquanto, consoante o entendimento deste Tribunal Regional, não há prevenção quando os juízos não possuem a mesma competência, sendo um juízo federal e o outro estadual, como é o caso dos autos, em que se ajuizou demanda anterior perante a Seção Judiciária do Estado do Tocantins (Juizado Especial Federal) e os presentes autos perante o Juízo Estadual da Comarca de Novo Acordo/TO. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art . 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 4 . No caso dos autos, a parte autora, nascida em 2/12/1958, preencheu o requisito etário em 2/12/2013 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 16/3/2015, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Posteriormente, ajuizou a presente ação em 17/3/2017, pleiteando o referido benefício. Assim, como atingiu a idade em 2013, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). 5 . Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de nascimento do filho, ocorrido em 23/8/1995, em que consta a qualificação da autora como lavradora, constitui início de prova material do labor rural alegado durante o período de carência. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário. 6. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria rural, nos termos da sentença . 7. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária não conhecida. (TRF-1 - (AC): 10017154120184019999, Relator.: JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, Data de Julgamento: 09/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG)” (Destaquei) Logo, REJEITO a preliminar de incompetência.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 11, VII c/c art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91). Quanto ao segundo requisito, restou comprovado uma vez que a parte Autora nasceu em 16/03/1961. Já quanto ao primeiro requisito, verifica-se que não restou preenchido, uma vez que a parte autora completou idade no ano de 2016, deste modo, deveria comprovar o trabalho rural entre os anos de 2001 a 2016. Todavia, não há nos autos início de prova material quanto ao período de carência exigido pela lei, uma vez que a parte Autora apenas juntou a autodeclaração não ratificada. Assim, considerando que na ausência de início de prova material é inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO INSUFICIENTE. 1. A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente. 2. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, ou posterior ao mais recente, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 3. O STJ firmou o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. 4. Apenas tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4, AC 5018928- 03.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/09/2022).” Destaquei. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos doPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas artigo 85, § 8º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Do contrário, transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de estilo. Publicada neste ato. Intimem-se. Varjão - GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036775-02.2023.4.01.3500"

Processo nº 5654142-68.2024.8.09.0156