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"1036861-14.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca

Processo nº 5352459-59.2025.8.09.0051

ID: 291885528

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5352459-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5352459-59.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em desfavor de ALINE DA COSTA ASSUNCAO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.Em petição de fls. (evento 8), a parte autora manifestou expressamente sua desistência da ação, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando "homologar a desistência da ação".No caso dos autos, a parte autora manifestou expressamente sua desistência da ação antes da citação da parte requerida, sendo desnecessária a anuência da parte contrária, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e na doutrina processual civil.Nesse sentido, leciona o ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves:"A desistência da ação é ato unilateral do autor que gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo o art. 485, § 4º, do Novo CPC, depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. A contrario sensu, antes do oferecimento da contestação, ainda que o réu já tenha sido citado, o autor pode desistir da ação sem a anuência do réu" (Manual de Direito Processual Civil. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 647).Ademais, não é cabível a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a desistência foi manifestada antes da citação da parte requerida, inexistindo a triangularização da relação jurídico-processual, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado neste Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, cabe à parte que desistiu da ação. 2. Contudo, em caso de desistência da ação antes da citação da parte contrária, resta incabível ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistir a triangularização da relação jurídico-processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50399325620228090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"No mesmo sentido:"Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do réu em busca de condenação do autor nas verbas de sucumbência. Desistência da ação requerida antes da citação, após o ingresso espontâneo do réu nos autos, contestando a ação. Requerido que se antecipou na apresentação de sua defesa, que deveria ser oferecida após o cumprimento da liminar. Procedimento previsto no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. Jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, se a desistência ocorreu antes do cumprimento da liminar e da citação, não são devidos os honorários sucumbenciais. Art. 90 do CPC que não se aplica ao caso. Existência, ainda, de precedente do STJ sobre o tema. Princípio da causalidade. Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038607-14.2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)"Cumpre ressaltar que, conforme lição do eminente processualista Fredie Didier Jr.:"A desistência da ação é negócio jurídico unilateral pelo qual o demandante manifesta a vontade de extinguir o processo sem resolução do mérito, dispensando-se, para tanto, a apresentação de qualquer motivação" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 25ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 899).Dessa forma, considerando que a manifestação de desistência foi formulada antes da citação da parte requerida, e considerando que o autor também requereu a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD, a homologação da desistência é medida que se impõe.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Determino a baixa da restrição judicial imposta sobre o veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD.Custas processuais pelo autor, conforme preconiza o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de triangularização da relação jurídico-processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MVBC

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Processo nº 5226021-85.2025.8.09.0051

ID: 260045185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5226021-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15"… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5226021-85.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de JOHNY LUIZ MARTINI, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo marca FIAT, modelo TORO FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUT., chassi 9882261RZRKF45365, placa SCH9D50, RENAVAM 01367396554, cor prata, ano 23/24, movido à bicombustível, objeto de alienação fiduciária em garantia, em razão do inadimplemento das prestações a partir de 24/12/2024.A liminar foi deferida e, antes do cumprimento da medida e da citação da parte requerida, a parte autora peticionou informando que houve a atualização do contrato objeto da lide de forma administrativa, requerendo a extinção do feito em caráter de urgência, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto da ação.Requer, ainda, a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade, bem como a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito e a retirada da restrição judicial do veículo via sistema RENAJUD.É o relatório.Decido.Inicialmente, cumpre destacar que a perda superveniente do objeto da ação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, conforme leciona Fredie Didier Jr.:"O interesse de agir é uma situação jurídica que se estabelece entre a posição processual do demandante e a tutela jurisdicional pedida. (...) Se, no curso do procedimento, o objeto da demanda se tornar impossível ou deixa de ser útil ao demandante, ocorre o fenômeno da perda superveniente do interesse de agir" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 22ª ed. Salvador: JusPodivm, 2024, p. 375).No caso em tela, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto da ação, diante da atualização administrativa do contrato pela parte requerida, conforme noticiado pela parte autora. Assim, não subsiste mais o interesse processual para o prosseguimento do feito.Quanto aos honorários advocatícios, observo que a parte requerida sequer foi citada no presente feito, não tendo, portanto, integrado a relação jurídica processual. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, não cabe a condenação em honorários advocatícios quando a extinção do processo ocorre antes da citação do réu, pois não se completou a triangularização processual.Nesse sentido, destaco o precedente do Tribunal de Justiça de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, cabe à parte que desistiu da ação. 2. Contudo, em caso de desistência da ação antes da citação da parte contrária, resta incabível ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistir a triangularização da relação jurídico-processual." (TJ-GO - Apelação Cível: 50399325620228090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível).Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento semelhante:"Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do réu em busca de condenação do autor nas verbas de sucumbência. Desistência da ação requerida antes da citação, após o ingresso espontâneo do réu nos autos, contestando a ação. Requerido que se antecipou na apresentação de sua defesa, que deveria ser oferecida após o cumprimento da liminar. Procedimento previsto no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. Jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, se a desistência ocorreu antes do cumprimento da liminar e da citação, não são devidos os honorários sucumbenciais. Art. 90 do CPC que não se aplica ao caso. Existência, ainda, de precedente do STJ sobre o tema. Princípio da causalidade. Apelo não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1038607-14.2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado).Sobre a matéria, o processualista Cândido Rangel Dinamarco ensina:"A relação jurídica processual só se completa e passa a existir em sua plenitude no momento em que o demandado é citado. Antes disso, não se tem propriamente uma relação processual trilateral, mas apenas uma relação angularizada entre autor e juiz." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2023, p. 384).Portanto, não há como condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que esta não chegou a integrar a relação jurídica processual, não havendo que se falar também em condenação em custas, em razão da ausência de triangularização processual.Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito e retirada da restrição judicial do veículo via sistema RENAJUD, o pleito merece acolhimento, em razão da perda superveniente do objeto da ação e da atualização administrativa do contrato.Nos termos do art. 3°, § 9° do Decreto-lei 911/69, cabe ao juiz retirar a restrição judicial após a resolução da demanda, in verbis:"§ 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como retirará tal restrição após a apreensão."Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação.Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que a parte requerida não chegou a ser citada, não havendo triangularização da relação jurídico-processual.Expeçam-se ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam as imediatas baixas nas restrições que se encontram em nome do requerido, bem como proceda-se à retirada da restrição judicial do veículo objeto do contrato, via sistema RENAJUD.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MVBC

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Processo nº 5250271-85.2025.8.09.0051

ID: 330237938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5250271-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença de Homologação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de ALMERINDA ROSA DE OLIVEIRA GOMES, com fundamento na Lei 4.728/1965 e no Decreto-Lei nº 911/69 (alterados pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014), objetivando a apreensão do bem alienado fiduciariamente e, posteriormente, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor da instituição financeira.Segundo consta da petição inicial, a parte autora concedeu à requerida um financiamento no valor de R$ 42.287,32 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), a ser restituído em 30 prestações mensais de R$ 1.669,50 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com vencimento final em 14/05/2027. O contrato, de número 20040195373, foi celebrado em 14/10/2024 e garantido por alienação fiduciária de um veículo marca HYUNDAI, modelo VERACRUZ GLS 3.8 4WD, CHASSIS KMHNU81CDAU110689, PLACA NLA6659, RENAVAM 0192319329, COR PRATA, ANO 09/10, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL.Afirmou a parte autora que a requerida tornou-se inadimplente a partir de 14/02/2025, estando constituída em mora mediante notificação extrajudicial enviada via carta registrada com aviso de recebimento. O débito vencido, atualizado até 31/03/2025, totalizou R$ 3.405,78 (três mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e oito centavos), sendo o valor total para fins de purgação da mora de R$ 42.057,47 (quarenta e dois mil, cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).Em decisão proferida no evento 06, datada de 01/04/2025, este juízo recebeu a petição inicial e deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada, por estarem comprovados os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Na decisão, restou consignado que a mora estava devidamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial para o endereço contratual da devedora, sendo desnecessário comprovar o recebimento efetivo, conforme o Tema Repetitivo n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.Na mesma decisão, foram impostas condições específicas para o cumprimento do mandado, incluindo: (i) depósito do bem em mãos do representante indicado pela requerente; (ii) proibição de retirada do veículo desta comarca dentro do prazo previsto para o pagamento da integralidade da dívida; (iii) autorização para arrombamento e auxílio policial, se necessário; (iv) prazo de 15 dias para contestação, contados da citação; (v) possibilidade de o devedor quitar a integralidade do débito no prazo de 05 dias; e (vi) determinação de devolução do bem no prazo máximo de 05 dias após a confirmação do pagamento, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias.Inconformada com parte da decisão liminar, a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 5299662-09.2025.8.09.0051) em 16/04/2025, insurgindo-se contra: (i) o prazo de 05 dias para devolução do veículo em caso de purgação da mora; (ii) o valor da multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais); e (iii) a determinação de permanência do veículo na comarca.O Desembargador Sebastião Luiz Fleury, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada, por considerar que: (i) a multa diária não se revelava desproporcional ou excessiva; (ii) o prazo de 05 dias para devolução do bem era razoável e suficiente; e (iii) a determinação de permanência do veículo na comarca decorria do poder geral de cautela do juiz.Expedido o mandado de busca e apreensão (Mandado nº 4671258), este não pôde ser cumprido, conforme certificou o Oficial de Justiça, que em três tentativas (22/04/2025, 06/05/2025 e 15/05/2025) não localizou o bem nem a parte requerida no endereço informado nos autos. O imóvel estava fechado e os vizinhos não souberam informar o paradeiro da requerida ou do veículo.Diante da certidão negativa, a parte autora, em 10/06/2025, requereu a consulta de endereço e bens da requerida por meio dos sistemas conveniados disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), o que foi deferido por este juízo em decisão datada de 25/06/2025.Contudo, antes da efetivação das buscas deferidas, a parte autora peticionou nos autos em 17/07/2025, informando que a requerida realizou transação amigável extrajudicial, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação da requerida em honorários advocatícios e custas processuais, bem como a expedição de ofícios para baixa das restrições em nome da requerida.Não houve apresentação de contestação pela requerida, que sequer foi validamente citada no processo.É o relatório.II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre ressaltar que a desistência da ação é faculdade processual da parte autora, que pode ser exercida antes de oferecida a contestação, sem a necessidade de consentimento da parte ré, conforme preceitua o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a contrario sensu.No caso em apreço, a parte autora informou a realização de transação amigável extrajudicial com a requerida, manifestando expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito. Ademais, não houve triangularização da relação processual, uma vez que, conforme certidão do Oficial de Justiça, não foi possível localizar a requerida para citação nas três tentativas realizadas.A questão controvertida, no entanto, reside na pretensão da parte autora de imputar à requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade.Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que, ocorrendo a desistência da ação antes da citação válida do réu, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado nesse sentido, conforme o seguinte julgado:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, cabe à parte que desistiu da ação. 2. Contudo, em caso de desistência da ação antes da citação da parte contrária, resta incabível ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistir a triangularização da relação jurídico-processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 50399325620228090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do réu em busca de condenação do autor nas verbas de sucumbência. Desistência da ação requerida antes da citação, após o ingresso espontâneo do réu nos autos, contestando a ação. Requerido que se antecipou na apresentação de sua defesa, que deveria ser oferecida após o cumprimento da liminar. Procedimento previsto no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. Jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, se a desistência ocorreu antes do cumprimento da liminar e da citação, não são devidos os honorários sucumbenciais. Art. 90 do CPC que não se aplica ao caso. Existência, ainda, de precedente do STJ sobre o tema. Princípio da causalidade. Apelo não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1038607-14.2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)A doutrina processualista corrobora esse entendimento. Humberto Theodoro Júnior leciona:"Extinto o processo por desistência, antes da citação do réu, não há que se cogitar de imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao autor desistente, pois ainda não se completou a relação processual." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. 64ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 321)Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira também abordam a questão:"Não há condenação em honorários quando há desistência antes da citação do réu. O STJ assim o entende. Realmente, se não houve a citação do réu, este ainda não integra a relação jurídica processual; não há, ainda, réu. Não há, pois, sucumbência." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 17ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2022, p. 146)E, ainda, Marcus Vinícius Rios Gonçalves pontua:"Se o autor desistir da ação antes da citação do réu, não há que se falar em honorários advocatícios, pois não há parte adversa para recebê-los. Nesse caso, o autor deverá arcar apenas com as custas processuais, se houver." (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023, p. 244)Assim, no caso em análise, considerando que a desistência da ação ocorreu antes da efetiva citação da parte requerida, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A mera tentativa frustrada de citação não é suficiente para a formação da relação jurídica processual triangular, requisito essencial para a imposição do ônus da sucumbência à parte contrária.Quanto às custas processuais, estas devem ser suportadas pela parte autora, conforme expressa previsão do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil:"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."Por fim, quanto ao pedido de baixa das restrições em nome da requerida, este merece acolhimento, uma vez que, com a homologação da desistência e a extinção do processo, não subsiste razão para a manutenção de eventuais restrições decorrentes desta ação, conforme dispõe o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69:"Art. 3º (...) § 9º Ao decretar a extinção da ação de busca e apreensão por desistência ou inadmissibilidade, o juiz determinará o desbloqueio judicial do veículo."III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios, por não ter ocorrido a angularização da relação processual, conforme fundamentação supra.Defiro o pedido de baixa das restrições de circulação eventualmente averbadas por ordem deste juízo. Proceda-se ao levantamento via sistema RENAJUD.Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para a baixa de eventuais restrições efetuadas em desfavor da requerida ALMERINDA ROSA DE OLIVEIRA GOMES, em razão do contrato objeto desta ação.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniafcj/mvbc

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036861-14.2023.8.26.0114"

Processo nº 5352459-59.2025.8.09.0051

Processo nº 5226021-85.2025.8.09.0051

Processo nº 5250271-85.2025.8.09.0051