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"1036886-49.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 6131749-77.2024.8.09.0064

ID: 312785060

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara das Fazendas Públicas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 6131749-77.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO (PROCESSO DE ORIGEM Nº 1028059-49.2024.4.01.3500)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Processo: 6131749-77.2024.8.09.0064 Ato Ordinatório: Consideran…

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Processo nº 5217367-42.2025.8.09.0138

ID: 295457467

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5217367-42.2025.8.09.0138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5217367-42.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 1.412,00Promovente: Vanuza Francisca De LimaPromovido: Estado De GoiasEndereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GOMunicipio De Rio VerdeEndereço: PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215, , NOVA VILA MARIA, RIO VERDE/GODECISÃOVanuza Francisca de Lima ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Município de Rio Verde e do Estado de Goiás, objetivando o fornecimento do medicamento Pazopanibe 800mg/dia ou, alternativamente, Sunitinibe 50mg/dia, ambos utilizados para o tratamento de carcinoma renal de células claras com metástase óssea (CID C64.9).Relata que os medicamentos são imprescindíveis à continuidade de seu tratamento oncológico, conforme prescrição médica, mas que não possui condições financeiras de custeá-los, razão pela qual pleiteia judicialmente seu fornecimento gratuito pelos entes integrantes do Sistema Único de Saúde. Juntou aos autos documentos médicos, prescrição, laudo técnico emitido pelo NATJUS, além de comprovantes de hipossuficiência econômica.Inicialmente distribuída perante a Justiça Federal (processo nº 1046004-49.2024.4.01.3500), a demanda foi remetida a este juízo estadual, por se tratar de medicamento incorporado ao SUS e cujo custo anual não ultrapassa o valor de 210 salários mínimos, em conformidade com o que restou fixado no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal.Foi deferida a tutela de urgência para garantir o fornecimento do medicamento, com base na Nota Técnica nº 27342/2024 do NATJUS, que concluiu pela imprescindibilidade clínica do tratamento e alertou para o risco de descontinuidade terapêutica.Regularmente citados, o Município de Rio Verde e o Estado de Goiás apresentaram contestações nas quais suscitaram preliminares, alegaram ausência de responsabilidade exclusiva e indicaram a União como eventual responsável pelo fornecimento do medicamento. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os fundamentos e reiterando os pedidos iniciais, além de alegar revelia dos réus e ausência de juntada de documentos.Vieram os autos conclusos para análise.É O RELATO.DECIDO.Inicialmente, não há que se falar em revelia ou em seus efeitos, tendo em vista que a Fazenda Pública está sujeita a prazos diferenciados para manifestação, nos termos do art. 183 do CPC, e não se submetem aos efeitos materiais da revelia, conforme previsto no art. 345, II, do mesmo diploma legal. Ademais, trata-se de ação em que se discute direito indisponível, o que por si só já impediria o reconhecimento de confissão ficta ou presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva, não há que se acolher a tese. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, por meio do Tema 793, de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos no tocante ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do SUS. Assim, ainda que a União eventualmente integre a cadeia de fornecimento ou custeio, isso não exime o Estado ou o Município da responsabilidade pela entrega do medicamento postulado, tampouco obsta o ajuizamento da ação apenas contra alguns dos entes solidariamente responsáveis.A análise do Tema 1.234 e do Anexo I do acórdão que o acompanha evidencia que, tratando-se de medicamento oncológico incorporado ao SUS, como é o caso do Pazopanibe e do Sunitinibe, a política pública prevê seu fornecimento no âmbito do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, com custeio originalmente vinculado à União e execução por meio das unidades habilitadas CACON/UNACON.Em relação ao mérito, não há dúvidas de que os medicamentos pleiteados – Pazopanibe ou Sunitinibe – estão incorporados à política pública do SUS, conforme reconhecido pelo parecer técnico do NATJUS e pelas informações constantes na Portaria SCTIE/MS nº 91/2018.Segundo o Anexo I do acórdão do Tema 1.234/STF, os medicamentos oncológicos incorporados são adquiridos de forma centralizada pela União, que realiza a distribuição aos Estados, os quais, por sua vez, realizam a dispensação por meio das unidades habilitadas (CACONs e UNACONs). Trata-se de política pública de assistência farmacêutica estratégica e de procedimentos de alta complexidade.Ainda que haja solidariedade entre os entes federativos, o STF pacificou o entendimento de que o magistrado pode, diante do caso concreto e dos elementos dos autos, atribuir o cumprimento da obrigação a um dos entes públicos, sem afastar a solidariedade. Isso visa evitar inércia estatal decorrente de indefinições administrativas quanto à responsabilidade direta pela entrega.Neste momento processual, e considerando que não há elementos indicando negativa expressa da União, e que o medicamento está submetido ao ciclo de dispensação estadual, entende-se adequado direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Goiás, ressalvando-se o direito de regresso ou ressarcimento interfederativo, conforme pactuado em instância tripartite (fluxo Anexo I do Tema 1234/STF).Por outro lado, constando também o Município de Rio Verde no polo passivo, e sendo a responsabilidade solidária, eventual divergência administrativa quanto ao custeio não impede a imposição judicial da obrigação a ambos os entes, devendo ser assegurado à parte autora o acesso imediato ao tratamento, com posterior ajuste entre os entes quanto à compensação financeira.No mais, apesar da existência de elementos suficientes para julgamento do mérito, trata-se de demanda que versa sobre direito indisponível — o direito à saúde — o que impõe a obrigatoriedade de oitiva do Ministério Público antes da prolação de sentença.Conforme dispõe o art. 176 do Código de Processo Civil, compete ao Ministério Público atuar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, atribuição que justifica sua intervenção nos feitos que envolvem a tutela da saúde pública.Além disso, o art. 178, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social, como ocorre no presente caso.Consta dos autos que o Parquet ainda não se manifestou.Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, afasto a tese de revelia e determino a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo legal.Ademais, ratifico a decisão liminar proferida no evento de n. 4, que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Pazopanibe 800mg/dia ou, alternativamente, Sunitinibe 50mg/dia.Nos termos da fundamentação ora apresentada, atribui-se, inicialmente, ao Estado de Goiás o cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento, considerando que se trata de fármaco incorporado à política pública do SUS e que sua dispensação, conforme a Portaria SCTIE/MS nº 91/2018 e o Anexo I do Tema 1234 do STF, se dá por meio das unidades estaduais habilitadas (CACON/UNACON), mediante aquisição centralizada pela União e repasse aos Estados.Além disso, considerando que até a presente data não há comprovação do efetivo cumprimento da tutela provisória deferida no evento de nº 4, ratifico o prazo ali concedido para que o Estado de Goiás proceda ao imediato fornecimento do medicamento indicado, advertindo que o descumprimento da medida ensejará a adoção das providências legais cabíveis, inclusive o sequestro de valores públicos, nos moldes já cogitados na decisão antecipatória, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a integridade do tratamento oncológico da parte autora.Ressalva-se, por oportuno, que tal direcionamento não afasta a solidariedade entre os entes federativos, tampouco impede eventual ressarcimento entre eles, conforme previsto nos instrumentos de pactuação interfederativa do SUS.Após, voltem os autos conclusos para julgamento.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

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Processo nº 5217367-42.2025.8.09.0138

ID: 259345605

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5217367-42.2025.8.09.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANUZA FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5217367-42.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 1.412,00Promovente: Vanuza Francisca De LimaPromovido(s): Estado De Goias DECISÃOTrata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vanuza Francisca De Lima em face do Município de Rio Verde e do Estado De Goiás, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Pazopanibe 800mg/dia ou, alternativamente, Sunitinibe 50mg/dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, para tratamento de carcinoma de células renais com metástase óssea (CID C64.9).A parte autora relata que foi diagnosticada com carcinoma renal com metástase óssea, tendo sido indicada a utilização de um dos medicamentos pleiteados, por tempo indeterminado. Requer o fornecimento do medicamento como forma de evitar a progressão da doença e o comprometimento de sua sobrevida e qualidade de vida, sustentando não dispor de condições financeiras para aquisição por meios próprios.A petição inicial foi instruída com documentos médicos, receituários, relatórios e negativa administrativa de fornecimento, além de comprovante de hipossuficiência econômica.Inicialmente, o processo tramitou perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, sob o nº 1046004-49.2024.4.01.3500, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a requisição de parecer técnico ao NATJUS.Por decisão datada de 03/12/2024, foi determinada a intimação dos entes públicos exclusivamente para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 2º da Lei 8.437/1992, além do envio dos autos ao NATJUS/GO para emissão de parecer técnico sobre a indicação e adequação do tratamento postulado.As manifestações do Estado de Goiás e do Município de Rio Verde, protocoladas em 08/12/2024 e 11/12/2024, respectivamente, restringiram-se à análise da tutela de urgência, como determinado, não havendo, até o momento, apresentação de contestação ou análise do mérito da demanda. Eventual impugnação sobre os demais aspectos será oportunizada após a análise da medida liminar.Foi elaborado em 16/12/2024 o Parecer Técnico NATJUS nº 27342/2024, analisando a documentação médica e a pertinência da terapêutica indicada, devidamente juntado aos autos. Maiores detalhes a respeito de seu conteúdo serão analisados adiante.Em 19/12/2024, o Juízo Federal reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda, à luz da tese fixada no Tema 1234 do STF, segundo a qual a Justiça Federal é competente, nas ações que envolvam medicamentos registrados na ANVISA, apenas quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. Como no presente caso o custo do Pazopanibe (R$ 107.662,68) e do Sunitinibe (R$ 114.424,11), ambos conforme valores da CMED, não atinge esse patamar, determinou-se a redistribuição à Justiça Estadual, nos termos da decisão proferida.Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.É O RELATO.DECIDO.A concessão de tutela provisória de urgência em sede de ação de obrigação de fazer, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso concreto, tais requisitos encontram-se suficientemente preenchidos.A probabilidade do direito é evidenciada pela farta documentação médica apresentada, que confirma o diagnóstico de carcinoma renal metastático com lesões ósseas, a realização de procedimento cirúrgico (nefrectomia radical com linfadenectomia) e a atual ausência de tratamento sistêmico, quadro que impõe risco de progressão acelerada da doença.A prescrição emitida por especialista oncológico indica o uso de Pazopanibe ou Sunitinibe como alternativa terapêutica indicada para o caso, conduta respaldada pelo parecer técnico emitido pelo NATJUS, o qual é conclusivo quanto à pertinência da solicitação diante do estadiamento clínico e da refratariedade à ausência de tratamento nos últimos meses.Segundo a Nota Técnica nº 27342/2024, juntada aos autos:“Sim, a Portaria SCTIE/MS nº 91, publicada em 28/12/2018, tornou pública a decisão de incorporar o cloridrato de pazopanibe e malato de sunitinibe para carcinoma renal de células claras metastático, mediante negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS.”No tocante à eficácia terapêutica, o parecer técnico também é categórico:“CONCLUI-SE QUE, há elementos técnicos suficientes, apoiados por estudos clínicos robustos, que respaldam a imprescindibilidade do medicamento pazopanibe OU do medicamento sunitinibe no tratamento da requerente, na presente solicitação. Adicionalmente, as tecnologias demandadas estão incorporadas ao SUS para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, conforme Portaria SCTIE/MS nº 91, publicada em 28/12/2018.”Assim, a plausibilidade do direito invocado está demonstrada pela prescrição médica fundamentada, pela robustez do parecer técnico e pela incorporação das tecnologias pleiteadas ao SUS.Quanto ao perigo de dano, a omissão no início do tratamento compromete diretamente a saúde da parte autora, podendo agravar o quadro clínico e comprometer sua qualidade e expectativa de vida. Embora o parecer técnico registre que o caso não se enquadra tecnicamente nas definições de urgência e emergência do CFM, adverte expressamente:“é sabido que o tratamento oncológico visa a evitar a progressão da doença e a piora do estado clínico do paciente, e a demora na sua instituição pode ocasionar malefícios ao paciente e prejudicar os potenciais resultados da terapia.”Em relação à legitimidade passiva e responsabilidade solidária, é pacífico o entendimento do STF e do STJ de que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – respondem solidariamente pelas obrigações relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e conforme o julgamento do Tema 793 pelo STF.Assim, sendo a competência para a proteção integral à saúde comum a todos os entes federados, há obrigação solidária entre eles na concessão de medicamentos e congêneres ao enfermo necessitado, nos termos dos arts. 23 e 198 da Constituição Federal. Prescreve o art. 196 da CF/88:"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".Nessa mesma linha de raciocínio, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta em face da União, do Estado do Paraná e do Município de Foz do Iguaçu, objetivando a condenação das partes rés a fornecerem gratuitamente, ao autor, o medicamento BELIMUMABE 400mg, por período indeterminado, para tratamento de Lupus Eritomatoso Sistêmico.III. Conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial, no ponto.IV. No caso, o Tribunal de origem foi enfático em reconhecer que "restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento postulado, bem como que os medicamentos fornecidos pelo SUS não foram capazes de conter a doença". Nesse contexto, tendo o acórdão concluído, à luz do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente do laudo pericial, pela imprescindibilidade do fármaco em questão, o acolhimento da alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.V. Esta Corte, apreciando caso análogo, decidiu que, "no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 463.005/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.584.543/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016; AgRg no AREsp 812.963/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016. VI.Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do fornecimento de medicamentos, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014;AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).VII. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 997.559/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 26/4/2017.) Cito, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca do tema em análise:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BELIMUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 35/TJGO E TEMA 793/STF. TEMA 106 DO STJ. OFENSA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. LIMINAR DE CARÁTER REVOGÁVEL E PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste interesse recursal na parte em que o recorrente não restou sucumbente. 2. Compete à União, aos Estados, e aos Municípios fornecerem gratuita e solidariamente o tratamento medicamentoso solicitado, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, conforme inteligência do Tema 793/STF e Súmula 35/TJGO. 3. Atendidos os critérios fixados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106/STJ, deve ser acolhido o pleito liminar de fornecimento da medicação prescrita. 4. É cabível a imposição de multa diária para compelir o ente público a fornecer medicamento a quem seja desprovido de recursos financeiros. Tema 98/STJ. 5. É possível a concessão de liminar em detrimento da fazenda pública de caráter revogável e provisório que visa assegurar ao cidadão o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5616346-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BELIMUMABE. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300, CPC/15 E TEMA 106/STJ). COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA (TEMA 793/STF). MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a observância dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito invocado e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo). 2. Não merece reparo a decisão que defere a tutela de urgência para determinar que os entes públicos estadual e municipal procedam à dispensação da medicação prescrita à autora, uma vez preenchidos os critérios elencados no REsp 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos (tema 106/STJ), a saber: I) necessidade de dispensação de medicamento específico; II) hipossuficiência financeira e III) registro do medicamento perante a ANVISA. 3. A garantia do direito à saúde é uma obrigação de todos os entes federados, de forma solidária, podendo o polo passivo das demandas prestacionais ser composto por qualquer deles, isolado ou conjuntamente, tal como previsto no artigo 196 da Constituição Federal e tema 793/STF. 4. O argumento de que compete ao estado o atendimento da medicação solicitada, por ser de alto custo, ao menos por ora, não se sustenta, porquanto, em detida análise do feito originário, não consta qualquer informação sobre os valores a serem despendidos. 5. A alegada escassez de recursos, por si só, não obsta a implementação do direito à saúde, não servindo a reserva do possível ou questão orçamentária como justificativa para a negativa do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5737632-21.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023)O custo do tratamento, conforme tabela apresentada no parecer do NATJUS (PMVG-CMED), é inferior ao teto de 210 salários mínimos estabelecido no Tema 1234/STF, razão pela qual não há óbice à apreciação da demanda pela Justiça Estadual.Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar aos entes demandados que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à parte autora o medicamento Pazopanibe (cloridrato de 400mg) ou, alternativamente, o Sunitinibe (malato de 50mg), conforme prescrição médica, mediante apresentação de relatório médico atualizado e justificativa da continuidade da indicação clínica.Faculta-se aos entes demandados, dentro do mesmo prazo, a adoção de medidas de articulação administrativa com os demais entes federados para o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de sua responsabilidade solidária.A parte autora deverá apresentar relatório médico atualizado a cada 03 (três) meses, com justificativa técnica para continuidade do tratamento e a respectiva receita, sob pena de suspensão da medida.Determino, ainda, que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, três orçamentos atualizados do medicamento prescrito, obtidos junto a farmácias ou fornecedores distintos, a fim de viabilizar eventual bloqueio judicial em caso de descumprimento.Ratifico os atos processuais anteriormente praticados pela Justiça Federal, notadamente os relacionados à análise do pedido de tutela e à remessa dos autos ao NATJUS, os quais permanecem válidos e eficazes, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.Intimem-se os requeridos para apresentação de contestação no prazo legal. Cumpra-se com urgência.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

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Processo nº 5875425-15.2024.8.09.0173

ID: 330349296

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875425-15.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ALVES E MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sôni… (VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sônia Aparecida Alves e MedeirosParte Promovida: Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sônia Aparecida Alves e Medeiros em desfavor do Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.Na petição inicial, a autora, servidora pública estadual, aposentada pelo Regime Próprio da Previdência do Estado de Goiás, alegou que, ao procederem aos descontos em sua aposentadoria, em razão de diversas consignações facultativas contratadas entre as partes, os bancos demandados não observaram o limite legal de abatimento de tais parcelas, de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.Ao final, pleiteou a condenação dos réus para que procedam à “suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela Requerente, devendo assim permanecer, até que a mesmo possua margem consignável suficiente”.Em sua contestação (evento 35), o Banco Industrial e Comercial S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e o valor da causa. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva dos bancos demandados, atribuindo-a ao empregador. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, em razão da observância à margem consignável da época.Por sua vez (evento 47), o Banco Itaú Consignado S.A. apontou a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo necessária a inclusão do Estado de Goiás e da Caixa Econômica Federal. Narrou a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não tentou solucionar o caso pela via extrajudicial. Reiterou as teses de mérito expostas no evento 35, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Na contestação do evento 62, o Banco Daycoval S.A. reiterou as preliminares de incorreção do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a incompetência deste Juízo para analisar o feito. No mérito, além de ter ratificado as teses de regularidade da contratação e respeito à margem consignável quando da assinatura da avença, alegou ausência de boa-fé da autora, por ajuizar a ação logo após a celebração do empréstimo. Impugnações às contestações apresentadas nos eventos 42 e 64.Intimados para especificarem as provas, o Banco Itaú Consignado S.A. e o Banco Daycoval S.A. pleitearam a expedição de ofício à fonte pagadora da aposentadoria da autora, enquanto o Banco Industrial e Comercial S.A. e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 70, 72, 76).É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Julgamento Antecipado De início, registre-se que a prova se destina ao livre e motivado convencimento do magistrado, motivo pelo qual compete ao juiz analisar a necessidade da dilação probatória, consoante a inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Em mesmo sentido, inclusive, é o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.2.2. Preliminaresa) Impugnação ao Valor da Causa Sabe-se que a toda causa será atribuído um valor determinado, ainda que se trate de demanda sem conteúdo econômico aferível de maneira imediata, consoante estabelecido no art. 291 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Lei Adjetiva Cível elenca que, em ações como a da hipótese vertente, o valor da causa corresponderá à quantia controvertida (excesso da margem mensal consignável), multiplicada por 12 (doze): Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5481093-44.2023.8.09.0051, fixou a seguinte tese vinculante:Tema 42: Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.No caso dos autos, a autora, em sua petição inicial, aduz que ocorrem mensalmente descontos facultativos em seus proventos no importe de R$ 2.699,68 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), enquanto a margem consignável seria de apenas R$ 2.057,63 (dois mil e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Assim, o valor controvertido apresentado na exordial é de R$ 642,05 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), por mês, o que, ao ser multiplicado por 12 (doze), resulta em R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Portanto, acolho a preliminar e retifico o valor da causa para R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). b) Gratuidade de Justiça O Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive na própria petição recursal, dispensando-se, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Além disso, a Legislação Adjetiva Cível estabelece que esse benefício somente será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Portanto, em se tratando de pessoa natural, como é o caso dos autos, o sistema processual, ao adotar o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecede, traz expressamente a previsão de presunção relativa da alegação de insuficiência financeira.Outrossim, esse regramento foi além, ao estabelecer que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão.Esse entendimento já era pacífico nos Tribunais Superiores, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando a matéria era regulamentada pela Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1960. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. no DJe 23/06/2015);EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, publ. no DJe 11/11/2015).Não se descuida que, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o seu estado de hipossuficiência, ao juiz não é vedada a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. Aliás, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, consoante dispõe a parte final do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.O indeferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, somente poderá se dar quanto evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, ou seja, restar comprovada a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput).No presente caso, ao cotejo da documentação colacionada aos autos com o regramento jurídico supramencionado, conclui-se pela manutenção da presunção da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, a qual, inclusive, possui os seus rendimentos comprometidos por considerável percentual de descontos em folha, derivados de empréstimos consignados. Assim, rejeito a preliminar, mantendo a gratuidade da justiça concedida à requerente. c) Legitimidade Passiva e Litisconsórcio A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ‘o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior’.No caso dos autos, a partir da análise dos contracheques colacionados no evento 84, afere-se que o empréstimo consignado entabulado com a Caixa Econômica Federal é anterior aos contratos ora questionados, além de possuir parcela mensal abaixo da margem consignável para a época da contratação, de sorte que eventual procedência dos pleitos iniciais não afetaria este contrato mais antigo, concluindo-se que o litisconsórcio passivo é facultativo, e não necessário. Ressalte-se, ainda, que a autora protocolou ação distinta na Justiça Federal da 1ª Região (autos nº 1040475-49.2024.4.01.3500), cuja controvérsia reside no contrato entabulado com Caixa Econômica Federal, sem descuidar da improcedência desta demanda. Quanto à tese de legitimidade passiva do ente empregador, deixo de analisar esta preliminar, com esteio no princípio da primazia do julgamento de mérito e no art. 488 do Código de Processo Civil. d) Interesse de Agir - Pretensão ResistidaNos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o tema, sabe-se que as condições da ação (legitimidade e interesse) devem ser examinadas conforme as assertivas e fatos narrados pela parte autora na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção.Nesse prisma, o interesse de agir se refere à utilidade que o provimento jurisdicional traz ao demandante. Para a sua comprovação, basta a demonstração que o exercício da jurisdição é idôneo a satisfazer a pretensão autora. No caso, a parte autora insurge-se contra parte dos valores descontados em sua folha de pagamento, ao argumento de extravasarem a margem consignável prevista em lei, demonstrando, em abstrato, a necessidade de intervenção judicial para satisfazer a sua pretensão. Além disso, a apresentação da contestação de mérito pelo requerido “afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida” (TJGO, Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).Portanto, rejeito a preliminar.2.3. MéritoA respeito da matéria de fundo, destaque-se que as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás, sejam estes civis ou militares, ativos ou inativos, são reguladas pela Lei Estadual nº 16.898/2010, in verbis:Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.Nessa linha, o art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010 limitou o percentual de desconto das consignações facultativas no importe de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, excluídas desta base de cálculo as verbas descritas nos incisos do citado dispositivo legal.Ao lado disso, em razão da situação emergencial causada pela pandemia da Covid-19, o legislador estadual majorou para 35% (trinta e cinco por cento) o referido limite. A modificação foi implementada pela Lei Estadual n° 21.063/2021 (vigente a partir de sua publicação: 21/07/2021), que acrescentou os §§ 11, 12 e 14 ao art. 5°, da Lei Estadual n° 16.898/2010:Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias;II – ajuda de custo;III – demais indenizações;IV – salário-família;V – décimo terceiro salário;VI – auxílio-natalidade;VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;X – adicional noturno;XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;XIV – função comissionada;XV – substituição. § 11. A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV. § 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte:I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; eII – ficará vedada a contratação de novas obrigações.Não obstante, em atenção ao princípio do tempus regit actum, destaque-se que a superveniência de lei nova não possui o condão de alcançar situação jurídica deflagrada sob a égide de regime jurídico anterior, ou seja, deve-se observar a legislação e o percentual vigentes ao tempo de cada contratação dos empréstimos consignados controvertidos.No caso em análise, conforme se observa dos contracheques da autora, os empréstimos concedidos pelo Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A. foram celebrados antes da vigência da Lei Estadual n° 21.063/2021, aplicando-se sobre estas avenças o teto legal de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo descrita nesta Lei.De outro lado, os dois empréstimos concedidos pelo Banco Itaú Consignado S.A. foram firmados após o advento da Lei Estadual nº 21.063/2021, devendo observar a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Noutra ótica, a aferição da base de cálculo do percentual de limitação incidente deve considerar a remuneração total do servidor público estadual, deduzidas apenas as verbas transitórias arroladas nos incisos I a XV do caput do art. 5º da Lei Estadual n° 16.898/2010, conforme estabelecido no §11 deste artigo. Pontue-se, ainda, que a soma das consignações compulsórias e facultativas – excluída a contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, não podem ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração (integral) do servidor público (art. 5º, §2º, da Lei Estadual 16.898/2010).Portanto, a lei é expressa no sentido de que a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder os referidos percentuais.Nesse aspecto, registre-se que a liberdade de contratar, invocada pelas instituições financeiras, sofre limitações da Lei em referência, como forma de contemplar a função social do contrato e a dignidade do trabalhador, conjugadas com os deveres de probidade, lealdade e da boa-fé objetiva.Sobre o tema, transcreve-se a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. MODIFICAÇÕES PELA LEI ESTADUAL Nº 21.063/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGICT ACTUM. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO NÃO EXCEDIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES MANTIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). 2. No que tange à aplicação da lei do superendividamento ao presente caso, assim como a demonstração da parte autora como ?consumidora superendividada?, por se tratarem de matérias estranhas à realidade dos autos, não merecem conhecimento. 3. Desde a edição da Lei nº 21.063 de 21 de julho de 2021, a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total do militar ou servidor, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual (art. 5º, § 12). 4. Além disso, no cálculo da margem consignável do autor deve ser levado em consideração o disposto no §11 do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, incluído pela citada Lei Estadual nº 21.063/2021, de modo que os contratos firmados após seu advento devem computar a margem consignável dos rendimentos brutos, deduzidas apenas as verbas de caráter transitório, previstas nos incisos I a XV do art. 5º e as de caráter obrigatório (IRPF e contribuição previdenciária). 5. Ante a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia-se a ausência de abusividade contratual, tornando-se impositiva a reforma da sentença objurgada. 6. Face o novo deslinde dado ao feito, necessária a inversão do ônus de sucumbência, porquanto a parte autora restou vencida nos pedidos vertidos na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024, DJe de 19/09/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Sobre o tema, salienta-se que a Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, limita a margem consignável dos servidores em 30%, abatidos os descontos obrigatórios. 2. No caso vertente, o autor/agravado, após perda substantiva da renda variável, conforma provas colacionadas aos autos, perdeu a capacidade financeira de honrar o empréstimo sem que o mínimo à sua subsistência fosse comprometido. Importante consignar que, mesmo sabendo que o autor/agravado possuía renda variável, o banco réu/agravante concedeu-lhe empréstimo bancário. 3. Verificou-se, portanto, a existência de abusividade de descontos, impondo-se a redução deles para o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerente/agravado, como fora validamente consignado pelo juízo a quo. 4. A parte recorrente não trouxe fatos novos que pudessem influenciar na alteração ou reconsideração da decisão. Assim, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184768-39.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)Na hipótese vertente, verifico que os descontos consignados em folha observaram os percentuais legais então vigentes, de 30% e 35% (trinta e cinco por cento), da remuneração total da autora. A propósito, as contratações mais recentes somente foram realizadas após o término ou cancelamento de alguns dos contratos entabulados anteriormente, demonstrando o respeito contínuo ao mencionado percentual legal. Nesse sentido, a título ilustrativo, em outubro de 2018, data de incidência da primeira parcela do empréstimo firmado com o Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A., a autora percebeu remuneração de R$ 5.138,28 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), cuja margem consignável de 30% (trinta por cento) resulta em R$ 1.541,48 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), enquanto o somatório dos descontos realizados na mesma data foi de R$ 1.530,48 (um mil quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), portanto abaixo do teto. O mesmo ocorreu com os demais contratos, conforme se verifica dos contracheques juntados pela autora. Além disso, a soma das consignações facultativas e compulsórias – com exclusão das previstas no art. 2º, inciso II, alíneas “b”, “g” e “j” da Lei nº 16.898/2010 –, não excedeu a 70% (setenta por cento) da remuneração do apelado, respeitando-se, igualmente, o previsto no §2º do art. 5º da referida Lei Estadual. Por consequência, conclui-se que os descontos realizados em folha são devidos pela autora e observaram as margens consignáveis da época da respectiva contratação. 2.4. Litigância de Má-féPor derradeiro, a parte ré requer a imputação das penas de litigância de má-fé em desproveito da parte autora.Tal pleito, contudo, não merece ser acolhido.Isso porque, do perlustrar dos autos, entendo não estar efetivamente demonstrada a má-fé da parte autora (CPC, art. 80). Ademais, não se pode perder de vista, consoante a jurisprudência da Corte de Justiça Goiana, que "não incorre em litigância de má-fé aquele que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, ressaltando-se que a má-fé não se presume, exigindo-se a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil" (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5467616-03.2022.8.09.0143, Relator Des. Sebastião Luiz Fleury, Publicação em: 30/01/23). De todo modo, não vislumbro qualquer conduta maliciosa ou temerária da parte demandante no curso do processo, motivo pelo qual forçoso o indeferimento do requerimento aviado pela parte requerida quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º), e que, em caso de reiteração, será elevada em até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º). Na hipótese de interposição de apelação, após a intimação da parte contrária e o transcurso do prazo para a apresentação das contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art.1.010, § 2º). Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

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Processo nº 5875425-15.2024.8.09.0173

ID: 330349302

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875425-15.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Sentença

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sôni… (VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sônia Aparecida Alves e MedeirosParte Promovida: Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sônia Aparecida Alves e Medeiros em desfavor do Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.Na petição inicial, a autora, servidora pública estadual, aposentada pelo Regime Próprio da Previdência do Estado de Goiás, alegou que, ao procederem aos descontos em sua aposentadoria, em razão de diversas consignações facultativas contratadas entre as partes, os bancos demandados não observaram o limite legal de abatimento de tais parcelas, de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.Ao final, pleiteou a condenação dos réus para que procedam à “suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela Requerente, devendo assim permanecer, até que a mesmo possua margem consignável suficiente”.Em sua contestação (evento 35), o Banco Industrial e Comercial S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e o valor da causa. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva dos bancos demandados, atribuindo-a ao empregador. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, em razão da observância à margem consignável da época.Por sua vez (evento 47), o Banco Itaú Consignado S.A. apontou a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo necessária a inclusão do Estado de Goiás e da Caixa Econômica Federal. Narrou a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não tentou solucionar o caso pela via extrajudicial. Reiterou as teses de mérito expostas no evento 35, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Na contestação do evento 62, o Banco Daycoval S.A. reiterou as preliminares de incorreção do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a incompetência deste Juízo para analisar o feito. No mérito, além de ter ratificado as teses de regularidade da contratação e respeito à margem consignável quando da assinatura da avença, alegou ausência de boa-fé da autora, por ajuizar a ação logo após a celebração do empréstimo. Impugnações às contestações apresentadas nos eventos 42 e 64.Intimados para especificarem as provas, o Banco Itaú Consignado S.A. e o Banco Daycoval S.A. pleitearam a expedição de ofício à fonte pagadora da aposentadoria da autora, enquanto o Banco Industrial e Comercial S.A. e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 70, 72, 76).É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Julgamento Antecipado De início, registre-se que a prova se destina ao livre e motivado convencimento do magistrado, motivo pelo qual compete ao juiz analisar a necessidade da dilação probatória, consoante a inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Em mesmo sentido, inclusive, é o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.2.2. Preliminaresa) Impugnação ao Valor da Causa Sabe-se que a toda causa será atribuído um valor determinado, ainda que se trate de demanda sem conteúdo econômico aferível de maneira imediata, consoante estabelecido no art. 291 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Lei Adjetiva Cível elenca que, em ações como a da hipótese vertente, o valor da causa corresponderá à quantia controvertida (excesso da margem mensal consignável), multiplicada por 12 (doze): Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5481093-44.2023.8.09.0051, fixou a seguinte tese vinculante:Tema 42: Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.No caso dos autos, a autora, em sua petição inicial, aduz que ocorrem mensalmente descontos facultativos em seus proventos no importe de R$ 2.699,68 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), enquanto a margem consignável seria de apenas R$ 2.057,63 (dois mil e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Assim, o valor controvertido apresentado na exordial é de R$ 642,05 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), por mês, o que, ao ser multiplicado por 12 (doze), resulta em R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Portanto, acolho a preliminar e retifico o valor da causa para R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). b) Gratuidade de Justiça O Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive na própria petição recursal, dispensando-se, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Além disso, a Legislação Adjetiva Cível estabelece que esse benefício somente será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Portanto, em se tratando de pessoa natural, como é o caso dos autos, o sistema processual, ao adotar o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecede, traz expressamente a previsão de presunção relativa da alegação de insuficiência financeira.Outrossim, esse regramento foi além, ao estabelecer que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão.Esse entendimento já era pacífico nos Tribunais Superiores, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando a matéria era regulamentada pela Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1960. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. no DJe 23/06/2015);EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, publ. no DJe 11/11/2015).Não se descuida que, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o seu estado de hipossuficiência, ao juiz não é vedada a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. Aliás, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, consoante dispõe a parte final do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.O indeferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, somente poderá se dar quanto evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, ou seja, restar comprovada a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput).No presente caso, ao cotejo da documentação colacionada aos autos com o regramento jurídico supramencionado, conclui-se pela manutenção da presunção da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, a qual, inclusive, possui os seus rendimentos comprometidos por considerável percentual de descontos em folha, derivados de empréstimos consignados. Assim, rejeito a preliminar, mantendo a gratuidade da justiça concedida à requerente. c) Legitimidade Passiva e Litisconsórcio A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ‘o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior’.No caso dos autos, a partir da análise dos contracheques colacionados no evento 84, afere-se que o empréstimo consignado entabulado com a Caixa Econômica Federal é anterior aos contratos ora questionados, além de possuir parcela mensal abaixo da margem consignável para a época da contratação, de sorte que eventual procedência dos pleitos iniciais não afetaria este contrato mais antigo, concluindo-se que o litisconsórcio passivo é facultativo, e não necessário. Ressalte-se, ainda, que a autora protocolou ação distinta na Justiça Federal da 1ª Região (autos nº 1040475-49.2024.4.01.3500), cuja controvérsia reside no contrato entabulado com Caixa Econômica Federal, sem descuidar da improcedência desta demanda. Quanto à tese de legitimidade passiva do ente empregador, deixo de analisar esta preliminar, com esteio no princípio da primazia do julgamento de mérito e no art. 488 do Código de Processo Civil. d) Interesse de Agir - Pretensão ResistidaNos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o tema, sabe-se que as condições da ação (legitimidade e interesse) devem ser examinadas conforme as assertivas e fatos narrados pela parte autora na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção.Nesse prisma, o interesse de agir se refere à utilidade que o provimento jurisdicional traz ao demandante. Para a sua comprovação, basta a demonstração que o exercício da jurisdição é idôneo a satisfazer a pretensão autora. No caso, a parte autora insurge-se contra parte dos valores descontados em sua folha de pagamento, ao argumento de extravasarem a margem consignável prevista em lei, demonstrando, em abstrato, a necessidade de intervenção judicial para satisfazer a sua pretensão. Além disso, a apresentação da contestação de mérito pelo requerido “afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida” (TJGO, Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).Portanto, rejeito a preliminar.2.3. MéritoA respeito da matéria de fundo, destaque-se que as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás, sejam estes civis ou militares, ativos ou inativos, são reguladas pela Lei Estadual nº 16.898/2010, in verbis:Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.Nessa linha, o art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010 limitou o percentual de desconto das consignações facultativas no importe de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, excluídas desta base de cálculo as verbas descritas nos incisos do citado dispositivo legal.Ao lado disso, em razão da situação emergencial causada pela pandemia da Covid-19, o legislador estadual majorou para 35% (trinta e cinco por cento) o referido limite. A modificação foi implementada pela Lei Estadual n° 21.063/2021 (vigente a partir de sua publicação: 21/07/2021), que acrescentou os §§ 11, 12 e 14 ao art. 5°, da Lei Estadual n° 16.898/2010:Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias;II – ajuda de custo;III – demais indenizações;IV – salário-família;V – décimo terceiro salário;VI – auxílio-natalidade;VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;X – adicional noturno;XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;XIV – função comissionada;XV – substituição. § 11. A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV. § 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte:I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; eII – ficará vedada a contratação de novas obrigações.Não obstante, em atenção ao princípio do tempus regit actum, destaque-se que a superveniência de lei nova não possui o condão de alcançar situação jurídica deflagrada sob a égide de regime jurídico anterior, ou seja, deve-se observar a legislação e o percentual vigentes ao tempo de cada contratação dos empréstimos consignados controvertidos.No caso em análise, conforme se observa dos contracheques da autora, os empréstimos concedidos pelo Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A. foram celebrados antes da vigência da Lei Estadual n° 21.063/2021, aplicando-se sobre estas avenças o teto legal de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo descrita nesta Lei.De outro lado, os dois empréstimos concedidos pelo Banco Itaú Consignado S.A. foram firmados após o advento da Lei Estadual nº 21.063/2021, devendo observar a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Noutra ótica, a aferição da base de cálculo do percentual de limitação incidente deve considerar a remuneração total do servidor público estadual, deduzidas apenas as verbas transitórias arroladas nos incisos I a XV do caput do art. 5º da Lei Estadual n° 16.898/2010, conforme estabelecido no §11 deste artigo. Pontue-se, ainda, que a soma das consignações compulsórias e facultativas – excluída a contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, não podem ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração (integral) do servidor público (art. 5º, §2º, da Lei Estadual 16.898/2010).Portanto, a lei é expressa no sentido de que a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder os referidos percentuais.Nesse aspecto, registre-se que a liberdade de contratar, invocada pelas instituições financeiras, sofre limitações da Lei em referência, como forma de contemplar a função social do contrato e a dignidade do trabalhador, conjugadas com os deveres de probidade, lealdade e da boa-fé objetiva.Sobre o tema, transcreve-se a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. MODIFICAÇÕES PELA LEI ESTADUAL Nº 21.063/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGICT ACTUM. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO NÃO EXCEDIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES MANTIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). 2. No que tange à aplicação da lei do superendividamento ao presente caso, assim como a demonstração da parte autora como ?consumidora superendividada?, por se tratarem de matérias estranhas à realidade dos autos, não merecem conhecimento. 3. Desde a edição da Lei nº 21.063 de 21 de julho de 2021, a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total do militar ou servidor, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual (art. 5º, § 12). 4. Além disso, no cálculo da margem consignável do autor deve ser levado em consideração o disposto no §11 do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, incluído pela citada Lei Estadual nº 21.063/2021, de modo que os contratos firmados após seu advento devem computar a margem consignável dos rendimentos brutos, deduzidas apenas as verbas de caráter transitório, previstas nos incisos I a XV do art. 5º e as de caráter obrigatório (IRPF e contribuição previdenciária). 5. Ante a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia-se a ausência de abusividade contratual, tornando-se impositiva a reforma da sentença objurgada. 6. Face o novo deslinde dado ao feito, necessária a inversão do ônus de sucumbência, porquanto a parte autora restou vencida nos pedidos vertidos na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024, DJe de 19/09/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Sobre o tema, salienta-se que a Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, limita a margem consignável dos servidores em 30%, abatidos os descontos obrigatórios. 2. No caso vertente, o autor/agravado, após perda substantiva da renda variável, conforma provas colacionadas aos autos, perdeu a capacidade financeira de honrar o empréstimo sem que o mínimo à sua subsistência fosse comprometido. Importante consignar que, mesmo sabendo que o autor/agravado possuía renda variável, o banco réu/agravante concedeu-lhe empréstimo bancário. 3. Verificou-se, portanto, a existência de abusividade de descontos, impondo-se a redução deles para o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerente/agravado, como fora validamente consignado pelo juízo a quo. 4. A parte recorrente não trouxe fatos novos que pudessem influenciar na alteração ou reconsideração da decisão. Assim, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184768-39.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)Na hipótese vertente, verifico que os descontos consignados em folha observaram os percentuais legais então vigentes, de 30% e 35% (trinta e cinco por cento), da remuneração total da autora. A propósito, as contratações mais recentes somente foram realizadas após o término ou cancelamento de alguns dos contratos entabulados anteriormente, demonstrando o respeito contínuo ao mencionado percentual legal. Nesse sentido, a título ilustrativo, em outubro de 2018, data de incidência da primeira parcela do empréstimo firmado com o Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A., a autora percebeu remuneração de R$ 5.138,28 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), cuja margem consignável de 30% (trinta por cento) resulta em R$ 1.541,48 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), enquanto o somatório dos descontos realizados na mesma data foi de R$ 1.530,48 (um mil quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), portanto abaixo do teto. O mesmo ocorreu com os demais contratos, conforme se verifica dos contracheques juntados pela autora. Além disso, a soma das consignações facultativas e compulsórias – com exclusão das previstas no art. 2º, inciso II, alíneas “b”, “g” e “j” da Lei nº 16.898/2010 –, não excedeu a 70% (setenta por cento) da remuneração do apelado, respeitando-se, igualmente, o previsto no §2º do art. 5º da referida Lei Estadual. Por consequência, conclui-se que os descontos realizados em folha são devidos pela autora e observaram as margens consignáveis da época da respectiva contratação. 2.4. Litigância de Má-féPor derradeiro, a parte ré requer a imputação das penas de litigância de má-fé em desproveito da parte autora.Tal pleito, contudo, não merece ser acolhido.Isso porque, do perlustrar dos autos, entendo não estar efetivamente demonstrada a má-fé da parte autora (CPC, art. 80). Ademais, não se pode perder de vista, consoante a jurisprudência da Corte de Justiça Goiana, que "não incorre em litigância de má-fé aquele que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, ressaltando-se que a má-fé não se presume, exigindo-se a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil" (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5467616-03.2022.8.09.0143, Relator Des. Sebastião Luiz Fleury, Publicação em: 30/01/23). De todo modo, não vislumbro qualquer conduta maliciosa ou temerária da parte demandante no curso do processo, motivo pelo qual forçoso o indeferimento do requerimento aviado pela parte requerida quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º), e que, em caso de reiteração, será elevada em até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º). Na hipótese de interposição de apelação, após a intimação da parte contrária e o transcurso do prazo para a apresentação das contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art.1.010, § 2º). Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

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Processo nº 5875425-15.2024.8.09.0173

ID: 330349312

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875425-15.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sôni… (VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sônia Aparecida Alves e MedeirosParte Promovida: Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sônia Aparecida Alves e Medeiros em desfavor do Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.Na petição inicial, a autora, servidora pública estadual, aposentada pelo Regime Próprio da Previdência do Estado de Goiás, alegou que, ao procederem aos descontos em sua aposentadoria, em razão de diversas consignações facultativas contratadas entre as partes, os bancos demandados não observaram o limite legal de abatimento de tais parcelas, de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.Ao final, pleiteou a condenação dos réus para que procedam à “suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela Requerente, devendo assim permanecer, até que a mesmo possua margem consignável suficiente”.Em sua contestação (evento 35), o Banco Industrial e Comercial S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e o valor da causa. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva dos bancos demandados, atribuindo-a ao empregador. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, em razão da observância à margem consignável da época.Por sua vez (evento 47), o Banco Itaú Consignado S.A. apontou a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo necessária a inclusão do Estado de Goiás e da Caixa Econômica Federal. Narrou a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não tentou solucionar o caso pela via extrajudicial. Reiterou as teses de mérito expostas no evento 35, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Na contestação do evento 62, o Banco Daycoval S.A. reiterou as preliminares de incorreção do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a incompetência deste Juízo para analisar o feito. No mérito, além de ter ratificado as teses de regularidade da contratação e respeito à margem consignável quando da assinatura da avença, alegou ausência de boa-fé da autora, por ajuizar a ação logo após a celebração do empréstimo. Impugnações às contestações apresentadas nos eventos 42 e 64.Intimados para especificarem as provas, o Banco Itaú Consignado S.A. e o Banco Daycoval S.A. pleitearam a expedição de ofício à fonte pagadora da aposentadoria da autora, enquanto o Banco Industrial e Comercial S.A. e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 70, 72, 76).É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Julgamento Antecipado De início, registre-se que a prova se destina ao livre e motivado convencimento do magistrado, motivo pelo qual compete ao juiz analisar a necessidade da dilação probatória, consoante a inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Em mesmo sentido, inclusive, é o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.2.2. Preliminaresa) Impugnação ao Valor da Causa Sabe-se que a toda causa será atribuído um valor determinado, ainda que se trate de demanda sem conteúdo econômico aferível de maneira imediata, consoante estabelecido no art. 291 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Lei Adjetiva Cível elenca que, em ações como a da hipótese vertente, o valor da causa corresponderá à quantia controvertida (excesso da margem mensal consignável), multiplicada por 12 (doze): Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5481093-44.2023.8.09.0051, fixou a seguinte tese vinculante:Tema 42: Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.No caso dos autos, a autora, em sua petição inicial, aduz que ocorrem mensalmente descontos facultativos em seus proventos no importe de R$ 2.699,68 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), enquanto a margem consignável seria de apenas R$ 2.057,63 (dois mil e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Assim, o valor controvertido apresentado na exordial é de R$ 642,05 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), por mês, o que, ao ser multiplicado por 12 (doze), resulta em R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Portanto, acolho a preliminar e retifico o valor da causa para R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). b) Gratuidade de Justiça O Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive na própria petição recursal, dispensando-se, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Além disso, a Legislação Adjetiva Cível estabelece que esse benefício somente será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Portanto, em se tratando de pessoa natural, como é o caso dos autos, o sistema processual, ao adotar o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecede, traz expressamente a previsão de presunção relativa da alegação de insuficiência financeira.Outrossim, esse regramento foi além, ao estabelecer que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão.Esse entendimento já era pacífico nos Tribunais Superiores, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando a matéria era regulamentada pela Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1960. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. no DJe 23/06/2015);EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, publ. no DJe 11/11/2015).Não se descuida que, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o seu estado de hipossuficiência, ao juiz não é vedada a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. Aliás, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, consoante dispõe a parte final do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.O indeferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, somente poderá se dar quanto evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, ou seja, restar comprovada a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput).No presente caso, ao cotejo da documentação colacionada aos autos com o regramento jurídico supramencionado, conclui-se pela manutenção da presunção da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, a qual, inclusive, possui os seus rendimentos comprometidos por considerável percentual de descontos em folha, derivados de empréstimos consignados. Assim, rejeito a preliminar, mantendo a gratuidade da justiça concedida à requerente. c) Legitimidade Passiva e Litisconsórcio A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ‘o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior’.No caso dos autos, a partir da análise dos contracheques colacionados no evento 84, afere-se que o empréstimo consignado entabulado com a Caixa Econômica Federal é anterior aos contratos ora questionados, além de possuir parcela mensal abaixo da margem consignável para a época da contratação, de sorte que eventual procedência dos pleitos iniciais não afetaria este contrato mais antigo, concluindo-se que o litisconsórcio passivo é facultativo, e não necessário. Ressalte-se, ainda, que a autora protocolou ação distinta na Justiça Federal da 1ª Região (autos nº 1040475-49.2024.4.01.3500), cuja controvérsia reside no contrato entabulado com Caixa Econômica Federal, sem descuidar da improcedência desta demanda. Quanto à tese de legitimidade passiva do ente empregador, deixo de analisar esta preliminar, com esteio no princípio da primazia do julgamento de mérito e no art. 488 do Código de Processo Civil. d) Interesse de Agir - Pretensão ResistidaNos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o tema, sabe-se que as condições da ação (legitimidade e interesse) devem ser examinadas conforme as assertivas e fatos narrados pela parte autora na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção.Nesse prisma, o interesse de agir se refere à utilidade que o provimento jurisdicional traz ao demandante. Para a sua comprovação, basta a demonstração que o exercício da jurisdição é idôneo a satisfazer a pretensão autora. No caso, a parte autora insurge-se contra parte dos valores descontados em sua folha de pagamento, ao argumento de extravasarem a margem consignável prevista em lei, demonstrando, em abstrato, a necessidade de intervenção judicial para satisfazer a sua pretensão. Além disso, a apresentação da contestação de mérito pelo requerido “afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida” (TJGO, Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).Portanto, rejeito a preliminar.2.3. MéritoA respeito da matéria de fundo, destaque-se que as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás, sejam estes civis ou militares, ativos ou inativos, são reguladas pela Lei Estadual nº 16.898/2010, in verbis:Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.Nessa linha, o art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010 limitou o percentual de desconto das consignações facultativas no importe de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, excluídas desta base de cálculo as verbas descritas nos incisos do citado dispositivo legal.Ao lado disso, em razão da situação emergencial causada pela pandemia da Covid-19, o legislador estadual majorou para 35% (trinta e cinco por cento) o referido limite. A modificação foi implementada pela Lei Estadual n° 21.063/2021 (vigente a partir de sua publicação: 21/07/2021), que acrescentou os §§ 11, 12 e 14 ao art. 5°, da Lei Estadual n° 16.898/2010:Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias;II – ajuda de custo;III – demais indenizações;IV – salário-família;V – décimo terceiro salário;VI – auxílio-natalidade;VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;X – adicional noturno;XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;XIV – função comissionada;XV – substituição. § 11. A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV. § 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte:I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; eII – ficará vedada a contratação de novas obrigações.Não obstante, em atenção ao princípio do tempus regit actum, destaque-se que a superveniência de lei nova não possui o condão de alcançar situação jurídica deflagrada sob a égide de regime jurídico anterior, ou seja, deve-se observar a legislação e o percentual vigentes ao tempo de cada contratação dos empréstimos consignados controvertidos.No caso em análise, conforme se observa dos contracheques da autora, os empréstimos concedidos pelo Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A. foram celebrados antes da vigência da Lei Estadual n° 21.063/2021, aplicando-se sobre estas avenças o teto legal de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo descrita nesta Lei.De outro lado, os dois empréstimos concedidos pelo Banco Itaú Consignado S.A. foram firmados após o advento da Lei Estadual nº 21.063/2021, devendo observar a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Noutra ótica, a aferição da base de cálculo do percentual de limitação incidente deve considerar a remuneração total do servidor público estadual, deduzidas apenas as verbas transitórias arroladas nos incisos I a XV do caput do art. 5º da Lei Estadual n° 16.898/2010, conforme estabelecido no §11 deste artigo. Pontue-se, ainda, que a soma das consignações compulsórias e facultativas – excluída a contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, não podem ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração (integral) do servidor público (art. 5º, §2º, da Lei Estadual 16.898/2010).Portanto, a lei é expressa no sentido de que a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder os referidos percentuais.Nesse aspecto, registre-se que a liberdade de contratar, invocada pelas instituições financeiras, sofre limitações da Lei em referência, como forma de contemplar a função social do contrato e a dignidade do trabalhador, conjugadas com os deveres de probidade, lealdade e da boa-fé objetiva.Sobre o tema, transcreve-se a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. MODIFICAÇÕES PELA LEI ESTADUAL Nº 21.063/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGICT ACTUM. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO NÃO EXCEDIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES MANTIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). 2. No que tange à aplicação da lei do superendividamento ao presente caso, assim como a demonstração da parte autora como ?consumidora superendividada?, por se tratarem de matérias estranhas à realidade dos autos, não merecem conhecimento. 3. Desde a edição da Lei nº 21.063 de 21 de julho de 2021, a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total do militar ou servidor, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual (art. 5º, § 12). 4. Além disso, no cálculo da margem consignável do autor deve ser levado em consideração o disposto no §11 do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, incluído pela citada Lei Estadual nº 21.063/2021, de modo que os contratos firmados após seu advento devem computar a margem consignável dos rendimentos brutos, deduzidas apenas as verbas de caráter transitório, previstas nos incisos I a XV do art. 5º e as de caráter obrigatório (IRPF e contribuição previdenciária). 5. Ante a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia-se a ausência de abusividade contratual, tornando-se impositiva a reforma da sentença objurgada. 6. Face o novo deslinde dado ao feito, necessária a inversão do ônus de sucumbência, porquanto a parte autora restou vencida nos pedidos vertidos na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024, DJe de 19/09/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Sobre o tema, salienta-se que a Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, limita a margem consignável dos servidores em 30%, abatidos os descontos obrigatórios. 2. No caso vertente, o autor/agravado, após perda substantiva da renda variável, conforma provas colacionadas aos autos, perdeu a capacidade financeira de honrar o empréstimo sem que o mínimo à sua subsistência fosse comprometido. Importante consignar que, mesmo sabendo que o autor/agravado possuía renda variável, o banco réu/agravante concedeu-lhe empréstimo bancário. 3. Verificou-se, portanto, a existência de abusividade de descontos, impondo-se a redução deles para o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerente/agravado, como fora validamente consignado pelo juízo a quo. 4. A parte recorrente não trouxe fatos novos que pudessem influenciar na alteração ou reconsideração da decisão. Assim, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184768-39.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)Na hipótese vertente, verifico que os descontos consignados em folha observaram os percentuais legais então vigentes, de 30% e 35% (trinta e cinco por cento), da remuneração total da autora. A propósito, as contratações mais recentes somente foram realizadas após o término ou cancelamento de alguns dos contratos entabulados anteriormente, demonstrando o respeito contínuo ao mencionado percentual legal. Nesse sentido, a título ilustrativo, em outubro de 2018, data de incidência da primeira parcela do empréstimo firmado com o Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A., a autora percebeu remuneração de R$ 5.138,28 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), cuja margem consignável de 30% (trinta por cento) resulta em R$ 1.541,48 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), enquanto o somatório dos descontos realizados na mesma data foi de R$ 1.530,48 (um mil quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), portanto abaixo do teto. O mesmo ocorreu com os demais contratos, conforme se verifica dos contracheques juntados pela autora. Além disso, a soma das consignações facultativas e compulsórias – com exclusão das previstas no art. 2º, inciso II, alíneas “b”, “g” e “j” da Lei nº 16.898/2010 –, não excedeu a 70% (setenta por cento) da remuneração do apelado, respeitando-se, igualmente, o previsto no §2º do art. 5º da referida Lei Estadual. Por consequência, conclui-se que os descontos realizados em folha são devidos pela autora e observaram as margens consignáveis da época da respectiva contratação. 2.4. Litigância de Má-féPor derradeiro, a parte ré requer a imputação das penas de litigância de má-fé em desproveito da parte autora.Tal pleito, contudo, não merece ser acolhido.Isso porque, do perlustrar dos autos, entendo não estar efetivamente demonstrada a má-fé da parte autora (CPC, art. 80). Ademais, não se pode perder de vista, consoante a jurisprudência da Corte de Justiça Goiana, que "não incorre em litigância de má-fé aquele que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, ressaltando-se que a má-fé não se presume, exigindo-se a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil" (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5467616-03.2022.8.09.0143, Relator Des. Sebastião Luiz Fleury, Publicação em: 30/01/23). De todo modo, não vislumbro qualquer conduta maliciosa ou temerária da parte demandante no curso do processo, motivo pelo qual forçoso o indeferimento do requerimento aviado pela parte requerida quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º), e que, em caso de reiteração, será elevada em até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º). Na hipótese de interposição de apelação, após a intimação da parte contrária e o transcurso do prazo para a apresentação das contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art.1.010, § 2º). Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

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Processo nº 5875425-15.2024.8.09.0173

ID: 330349319

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875425-15.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sôni… (VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sônia Aparecida Alves e MedeirosParte Promovida: Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sônia Aparecida Alves e Medeiros em desfavor do Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.Na petição inicial, a autora, servidora pública estadual, aposentada pelo Regime Próprio da Previdência do Estado de Goiás, alegou que, ao procederem aos descontos em sua aposentadoria, em razão de diversas consignações facultativas contratadas entre as partes, os bancos demandados não observaram o limite legal de abatimento de tais parcelas, de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.Ao final, pleiteou a condenação dos réus para que procedam à “suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela Requerente, devendo assim permanecer, até que a mesmo possua margem consignável suficiente”.Em sua contestação (evento 35), o Banco Industrial e Comercial S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e o valor da causa. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva dos bancos demandados, atribuindo-a ao empregador. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, em razão da observância à margem consignável da época.Por sua vez (evento 47), o Banco Itaú Consignado S.A. apontou a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo necessária a inclusão do Estado de Goiás e da Caixa Econômica Federal. Narrou a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não tentou solucionar o caso pela via extrajudicial. Reiterou as teses de mérito expostas no evento 35, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Na contestação do evento 62, o Banco Daycoval S.A. reiterou as preliminares de incorreção do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a incompetência deste Juízo para analisar o feito. No mérito, além de ter ratificado as teses de regularidade da contratação e respeito à margem consignável quando da assinatura da avença, alegou ausência de boa-fé da autora, por ajuizar a ação logo após a celebração do empréstimo. Impugnações às contestações apresentadas nos eventos 42 e 64.Intimados para especificarem as provas, o Banco Itaú Consignado S.A. e o Banco Daycoval S.A. pleitearam a expedição de ofício à fonte pagadora da aposentadoria da autora, enquanto o Banco Industrial e Comercial S.A. e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 70, 72, 76).É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Julgamento Antecipado De início, registre-se que a prova se destina ao livre e motivado convencimento do magistrado, motivo pelo qual compete ao juiz analisar a necessidade da dilação probatória, consoante a inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Em mesmo sentido, inclusive, é o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.2.2. Preliminaresa) Impugnação ao Valor da Causa Sabe-se que a toda causa será atribuído um valor determinado, ainda que se trate de demanda sem conteúdo econômico aferível de maneira imediata, consoante estabelecido no art. 291 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Lei Adjetiva Cível elenca que, em ações como a da hipótese vertente, o valor da causa corresponderá à quantia controvertida (excesso da margem mensal consignável), multiplicada por 12 (doze): Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5481093-44.2023.8.09.0051, fixou a seguinte tese vinculante:Tema 42: Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.No caso dos autos, a autora, em sua petição inicial, aduz que ocorrem mensalmente descontos facultativos em seus proventos no importe de R$ 2.699,68 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), enquanto a margem consignável seria de apenas R$ 2.057,63 (dois mil e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Assim, o valor controvertido apresentado na exordial é de R$ 642,05 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), por mês, o que, ao ser multiplicado por 12 (doze), resulta em R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Portanto, acolho a preliminar e retifico o valor da causa para R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). b) Gratuidade de Justiça O Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive na própria petição recursal, dispensando-se, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Além disso, a Legislação Adjetiva Cível estabelece que esse benefício somente será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Portanto, em se tratando de pessoa natural, como é o caso dos autos, o sistema processual, ao adotar o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecede, traz expressamente a previsão de presunção relativa da alegação de insuficiência financeira.Outrossim, esse regramento foi além, ao estabelecer que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão.Esse entendimento já era pacífico nos Tribunais Superiores, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando a matéria era regulamentada pela Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1960. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. no DJe 23/06/2015);EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, publ. no DJe 11/11/2015).Não se descuida que, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o seu estado de hipossuficiência, ao juiz não é vedada a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. Aliás, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, consoante dispõe a parte final do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.O indeferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, somente poderá se dar quanto evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, ou seja, restar comprovada a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput).No presente caso, ao cotejo da documentação colacionada aos autos com o regramento jurídico supramencionado, conclui-se pela manutenção da presunção da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, a qual, inclusive, possui os seus rendimentos comprometidos por considerável percentual de descontos em folha, derivados de empréstimos consignados. Assim, rejeito a preliminar, mantendo a gratuidade da justiça concedida à requerente. c) Legitimidade Passiva e Litisconsórcio A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ‘o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior’.No caso dos autos, a partir da análise dos contracheques colacionados no evento 84, afere-se que o empréstimo consignado entabulado com a Caixa Econômica Federal é anterior aos contratos ora questionados, além de possuir parcela mensal abaixo da margem consignável para a época da contratação, de sorte que eventual procedência dos pleitos iniciais não afetaria este contrato mais antigo, concluindo-se que o litisconsórcio passivo é facultativo, e não necessário. Ressalte-se, ainda, que a autora protocolou ação distinta na Justiça Federal da 1ª Região (autos nº 1040475-49.2024.4.01.3500), cuja controvérsia reside no contrato entabulado com Caixa Econômica Federal, sem descuidar da improcedência desta demanda. Quanto à tese de legitimidade passiva do ente empregador, deixo de analisar esta preliminar, com esteio no princípio da primazia do julgamento de mérito e no art. 488 do Código de Processo Civil. d) Interesse de Agir - Pretensão ResistidaNos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o tema, sabe-se que as condições da ação (legitimidade e interesse) devem ser examinadas conforme as assertivas e fatos narrados pela parte autora na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção.Nesse prisma, o interesse de agir se refere à utilidade que o provimento jurisdicional traz ao demandante. Para a sua comprovação, basta a demonstração que o exercício da jurisdição é idôneo a satisfazer a pretensão autora. No caso, a parte autora insurge-se contra parte dos valores descontados em sua folha de pagamento, ao argumento de extravasarem a margem consignável prevista em lei, demonstrando, em abstrato, a necessidade de intervenção judicial para satisfazer a sua pretensão. Além disso, a apresentação da contestação de mérito pelo requerido “afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida” (TJGO, Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).Portanto, rejeito a preliminar.2.3. MéritoA respeito da matéria de fundo, destaque-se que as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás, sejam estes civis ou militares, ativos ou inativos, são reguladas pela Lei Estadual nº 16.898/2010, in verbis:Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.Nessa linha, o art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010 limitou o percentual de desconto das consignações facultativas no importe de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, excluídas desta base de cálculo as verbas descritas nos incisos do citado dispositivo legal.Ao lado disso, em razão da situação emergencial causada pela pandemia da Covid-19, o legislador estadual majorou para 35% (trinta e cinco por cento) o referido limite. A modificação foi implementada pela Lei Estadual n° 21.063/2021 (vigente a partir de sua publicação: 21/07/2021), que acrescentou os §§ 11, 12 e 14 ao art. 5°, da Lei Estadual n° 16.898/2010:Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias;II – ajuda de custo;III – demais indenizações;IV – salário-família;V – décimo terceiro salário;VI – auxílio-natalidade;VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;X – adicional noturno;XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;XIV – função comissionada;XV – substituição. § 11. A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV. § 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte:I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; eII – ficará vedada a contratação de novas obrigações.Não obstante, em atenção ao princípio do tempus regit actum, destaque-se que a superveniência de lei nova não possui o condão de alcançar situação jurídica deflagrada sob a égide de regime jurídico anterior, ou seja, deve-se observar a legislação e o percentual vigentes ao tempo de cada contratação dos empréstimos consignados controvertidos.No caso em análise, conforme se observa dos contracheques da autora, os empréstimos concedidos pelo Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A. foram celebrados antes da vigência da Lei Estadual n° 21.063/2021, aplicando-se sobre estas avenças o teto legal de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo descrita nesta Lei.De outro lado, os dois empréstimos concedidos pelo Banco Itaú Consignado S.A. foram firmados após o advento da Lei Estadual nº 21.063/2021, devendo observar a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Noutra ótica, a aferição da base de cálculo do percentual de limitação incidente deve considerar a remuneração total do servidor público estadual, deduzidas apenas as verbas transitórias arroladas nos incisos I a XV do caput do art. 5º da Lei Estadual n° 16.898/2010, conforme estabelecido no §11 deste artigo. Pontue-se, ainda, que a soma das consignações compulsórias e facultativas – excluída a contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, não podem ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração (integral) do servidor público (art. 5º, §2º, da Lei Estadual 16.898/2010).Portanto, a lei é expressa no sentido de que a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder os referidos percentuais.Nesse aspecto, registre-se que a liberdade de contratar, invocada pelas instituições financeiras, sofre limitações da Lei em referência, como forma de contemplar a função social do contrato e a dignidade do trabalhador, conjugadas com os deveres de probidade, lealdade e da boa-fé objetiva.Sobre o tema, transcreve-se a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. MODIFICAÇÕES PELA LEI ESTADUAL Nº 21.063/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGICT ACTUM. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO NÃO EXCEDIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES MANTIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). 2. No que tange à aplicação da lei do superendividamento ao presente caso, assim como a demonstração da parte autora como ?consumidora superendividada?, por se tratarem de matérias estranhas à realidade dos autos, não merecem conhecimento. 3. Desde a edição da Lei nº 21.063 de 21 de julho de 2021, a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total do militar ou servidor, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual (art. 5º, § 12). 4. Além disso, no cálculo da margem consignável do autor deve ser levado em consideração o disposto no §11 do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, incluído pela citada Lei Estadual nº 21.063/2021, de modo que os contratos firmados após seu advento devem computar a margem consignável dos rendimentos brutos, deduzidas apenas as verbas de caráter transitório, previstas nos incisos I a XV do art. 5º e as de caráter obrigatório (IRPF e contribuição previdenciária). 5. Ante a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia-se a ausência de abusividade contratual, tornando-se impositiva a reforma da sentença objurgada. 6. Face o novo deslinde dado ao feito, necessária a inversão do ônus de sucumbência, porquanto a parte autora restou vencida nos pedidos vertidos na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024, DJe de 19/09/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Sobre o tema, salienta-se que a Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, limita a margem consignável dos servidores em 30%, abatidos os descontos obrigatórios. 2. No caso vertente, o autor/agravado, após perda substantiva da renda variável, conforma provas colacionadas aos autos, perdeu a capacidade financeira de honrar o empréstimo sem que o mínimo à sua subsistência fosse comprometido. Importante consignar que, mesmo sabendo que o autor/agravado possuía renda variável, o banco réu/agravante concedeu-lhe empréstimo bancário. 3. Verificou-se, portanto, a existência de abusividade de descontos, impondo-se a redução deles para o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerente/agravado, como fora validamente consignado pelo juízo a quo. 4. A parte recorrente não trouxe fatos novos que pudessem influenciar na alteração ou reconsideração da decisão. Assim, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184768-39.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)Na hipótese vertente, verifico que os descontos consignados em folha observaram os percentuais legais então vigentes, de 30% e 35% (trinta e cinco por cento), da remuneração total da autora. A propósito, as contratações mais recentes somente foram realizadas após o término ou cancelamento de alguns dos contratos entabulados anteriormente, demonstrando o respeito contínuo ao mencionado percentual legal. Nesse sentido, a título ilustrativo, em outubro de 2018, data de incidência da primeira parcela do empréstimo firmado com o Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A., a autora percebeu remuneração de R$ 5.138,28 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), cuja margem consignável de 30% (trinta por cento) resulta em R$ 1.541,48 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), enquanto o somatório dos descontos realizados na mesma data foi de R$ 1.530,48 (um mil quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), portanto abaixo do teto. O mesmo ocorreu com os demais contratos, conforme se verifica dos contracheques juntados pela autora. Além disso, a soma das consignações facultativas e compulsórias – com exclusão das previstas no art. 2º, inciso II, alíneas “b”, “g” e “j” da Lei nº 16.898/2010 –, não excedeu a 70% (setenta por cento) da remuneração do apelado, respeitando-se, igualmente, o previsto no §2º do art. 5º da referida Lei Estadual. Por consequência, conclui-se que os descontos realizados em folha são devidos pela autora e observaram as margens consignáveis da época da respectiva contratação. 2.4. Litigância de Má-féPor derradeiro, a parte ré requer a imputação das penas de litigância de má-fé em desproveito da parte autora.Tal pleito, contudo, não merece ser acolhido.Isso porque, do perlustrar dos autos, entendo não estar efetivamente demonstrada a má-fé da parte autora (CPC, art. 80). Ademais, não se pode perder de vista, consoante a jurisprudência da Corte de Justiça Goiana, que "não incorre em litigância de má-fé aquele que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, ressaltando-se que a má-fé não se presume, exigindo-se a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil" (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5467616-03.2022.8.09.0143, Relator Des. Sebastião Luiz Fleury, Publicação em: 30/01/23). De todo modo, não vislumbro qualquer conduta maliciosa ou temerária da parte demandante no curso do processo, motivo pelo qual forçoso o indeferimento do requerimento aviado pela parte requerida quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º), e que, em caso de reiteração, será elevada em até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º). Na hipótese de interposição de apelação, após a intimação da parte contrária e o transcurso do prazo para a apresentação das contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art.1.010, § 2º). Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

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Processo nº 5875425-15.2024.8.09.0173

ID: 330238179

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875425-15.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ALVES E MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sôni… (VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sônia Aparecida Alves e MedeirosParte Promovida: Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sônia Aparecida Alves e Medeiros em desfavor do Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.Na petição inicial, a autora, servidora pública estadual, aposentada pelo Regime Próprio da Previdência do Estado de Goiás, alegou que, ao procederem aos descontos em sua aposentadoria, em razão de diversas consignações facultativas contratadas entre as partes, os bancos demandados não observaram o limite legal de abatimento de tais parcelas, de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.Ao final, pleiteou a condenação dos réus para que procedam à “suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela Requerente, devendo assim permanecer, até que a mesmo possua margem consignável suficiente”.Em sua contestação (evento 35), o Banco Industrial e Comercial S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e o valor da causa. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva dos bancos demandados, atribuindo-a ao empregador. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, em razão da observância à margem consignável da época.Por sua vez (evento 47), o Banco Itaú Consignado S.A. apontou a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo necessária a inclusão do Estado de Goiás e da Caixa Econômica Federal. Narrou a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não tentou solucionar o caso pela via extrajudicial. Reiterou as teses de mérito expostas no evento 35, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Na contestação do evento 62, o Banco Daycoval S.A. reiterou as preliminares de incorreção do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a incompetência deste Juízo para analisar o feito. No mérito, além de ter ratificado as teses de regularidade da contratação e respeito à margem consignável quando da assinatura da avença, alegou ausência de boa-fé da autora, por ajuizar a ação logo após a celebração do empréstimo. Impugnações às contestações apresentadas nos eventos 42 e 64.Intimados para especificarem as provas, o Banco Itaú Consignado S.A. e o Banco Daycoval S.A. pleitearam a expedição de ofício à fonte pagadora da aposentadoria da autora, enquanto o Banco Industrial e Comercial S.A. e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 70, 72, 76).É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Julgamento Antecipado De início, registre-se que a prova se destina ao livre e motivado convencimento do magistrado, motivo pelo qual compete ao juiz analisar a necessidade da dilação probatória, consoante a inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Em mesmo sentido, inclusive, é o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.2.2. Preliminaresa) Impugnação ao Valor da Causa Sabe-se que a toda causa será atribuído um valor determinado, ainda que se trate de demanda sem conteúdo econômico aferível de maneira imediata, consoante estabelecido no art. 291 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Lei Adjetiva Cível elenca que, em ações como a da hipótese vertente, o valor da causa corresponderá à quantia controvertida (excesso da margem mensal consignável), multiplicada por 12 (doze): Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5481093-44.2023.8.09.0051, fixou a seguinte tese vinculante:Tema 42: Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.No caso dos autos, a autora, em sua petição inicial, aduz que ocorrem mensalmente descontos facultativos em seus proventos no importe de R$ 2.699,68 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), enquanto a margem consignável seria de apenas R$ 2.057,63 (dois mil e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Assim, o valor controvertido apresentado na exordial é de R$ 642,05 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), por mês, o que, ao ser multiplicado por 12 (doze), resulta em R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Portanto, acolho a preliminar e retifico o valor da causa para R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). b) Gratuidade de Justiça O Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive na própria petição recursal, dispensando-se, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Além disso, a Legislação Adjetiva Cível estabelece que esse benefício somente será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Portanto, em se tratando de pessoa natural, como é o caso dos autos, o sistema processual, ao adotar o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecede, traz expressamente a previsão de presunção relativa da alegação de insuficiência financeira.Outrossim, esse regramento foi além, ao estabelecer que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão.Esse entendimento já era pacífico nos Tribunais Superiores, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando a matéria era regulamentada pela Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1960. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. no DJe 23/06/2015);EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, publ. no DJe 11/11/2015).Não se descuida que, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o seu estado de hipossuficiência, ao juiz não é vedada a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. Aliás, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, consoante dispõe a parte final do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.O indeferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, somente poderá se dar quanto evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, ou seja, restar comprovada a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput).No presente caso, ao cotejo da documentação colacionada aos autos com o regramento jurídico supramencionado, conclui-se pela manutenção da presunção da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, a qual, inclusive, possui os seus rendimentos comprometidos por considerável percentual de descontos em folha, derivados de empréstimos consignados. Assim, rejeito a preliminar, mantendo a gratuidade da justiça concedida à requerente. c) Legitimidade Passiva e Litisconsórcio A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ‘o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior’.No caso dos autos, a partir da análise dos contracheques colacionados no evento 84, afere-se que o empréstimo consignado entabulado com a Caixa Econômica Federal é anterior aos contratos ora questionados, além de possuir parcela mensal abaixo da margem consignável para a época da contratação, de sorte que eventual procedência dos pleitos iniciais não afetaria este contrato mais antigo, concluindo-se que o litisconsórcio passivo é facultativo, e não necessário. Ressalte-se, ainda, que a autora protocolou ação distinta na Justiça Federal da 1ª Região (autos nº 1040475-49.2024.4.01.3500), cuja controvérsia reside no contrato entabulado com Caixa Econômica Federal, sem descuidar da improcedência desta demanda. Quanto à tese de legitimidade passiva do ente empregador, deixo de analisar esta preliminar, com esteio no princípio da primazia do julgamento de mérito e no art. 488 do Código de Processo Civil. d) Interesse de Agir - Pretensão ResistidaNos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o tema, sabe-se que as condições da ação (legitimidade e interesse) devem ser examinadas conforme as assertivas e fatos narrados pela parte autora na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção.Nesse prisma, o interesse de agir se refere à utilidade que o provimento jurisdicional traz ao demandante. Para a sua comprovação, basta a demonstração que o exercício da jurisdição é idôneo a satisfazer a pretensão autora. No caso, a parte autora insurge-se contra parte dos valores descontados em sua folha de pagamento, ao argumento de extravasarem a margem consignável prevista em lei, demonstrando, em abstrato, a necessidade de intervenção judicial para satisfazer a sua pretensão. Além disso, a apresentação da contestação de mérito pelo requerido “afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida” (TJGO, Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).Portanto, rejeito a preliminar.2.3. MéritoA respeito da matéria de fundo, destaque-se que as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás, sejam estes civis ou militares, ativos ou inativos, são reguladas pela Lei Estadual nº 16.898/2010, in verbis:Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.Nessa linha, o art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010 limitou o percentual de desconto das consignações facultativas no importe de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, excluídas desta base de cálculo as verbas descritas nos incisos do citado dispositivo legal.Ao lado disso, em razão da situação emergencial causada pela pandemia da Covid-19, o legislador estadual majorou para 35% (trinta e cinco por cento) o referido limite. A modificação foi implementada pela Lei Estadual n° 21.063/2021 (vigente a partir de sua publicação: 21/07/2021), que acrescentou os §§ 11, 12 e 14 ao art. 5°, da Lei Estadual n° 16.898/2010:Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias;II – ajuda de custo;III – demais indenizações;IV – salário-família;V – décimo terceiro salário;VI – auxílio-natalidade;VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;X – adicional noturno;XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;XIV – função comissionada;XV – substituição. § 11. A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV. § 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte:I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; eII – ficará vedada a contratação de novas obrigações.Não obstante, em atenção ao princípio do tempus regit actum, destaque-se que a superveniência de lei nova não possui o condão de alcançar situação jurídica deflagrada sob a égide de regime jurídico anterior, ou seja, deve-se observar a legislação e o percentual vigentes ao tempo de cada contratação dos empréstimos consignados controvertidos.No caso em análise, conforme se observa dos contracheques da autora, os empréstimos concedidos pelo Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A. foram celebrados antes da vigência da Lei Estadual n° 21.063/2021, aplicando-se sobre estas avenças o teto legal de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo descrita nesta Lei.De outro lado, os dois empréstimos concedidos pelo Banco Itaú Consignado S.A. foram firmados após o advento da Lei Estadual nº 21.063/2021, devendo observar a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Noutra ótica, a aferição da base de cálculo do percentual de limitação incidente deve considerar a remuneração total do servidor público estadual, deduzidas apenas as verbas transitórias arroladas nos incisos I a XV do caput do art. 5º da Lei Estadual n° 16.898/2010, conforme estabelecido no §11 deste artigo. Pontue-se, ainda, que a soma das consignações compulsórias e facultativas – excluída a contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, não podem ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração (integral) do servidor público (art. 5º, §2º, da Lei Estadual 16.898/2010).Portanto, a lei é expressa no sentido de que a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder os referidos percentuais.Nesse aspecto, registre-se que a liberdade de contratar, invocada pelas instituições financeiras, sofre limitações da Lei em referência, como forma de contemplar a função social do contrato e a dignidade do trabalhador, conjugadas com os deveres de probidade, lealdade e da boa-fé objetiva.Sobre o tema, transcreve-se a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. MODIFICAÇÕES PELA LEI ESTADUAL Nº 21.063/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGICT ACTUM. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO NÃO EXCEDIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES MANTIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). 2. No que tange à aplicação da lei do superendividamento ao presente caso, assim como a demonstração da parte autora como ?consumidora superendividada?, por se tratarem de matérias estranhas à realidade dos autos, não merecem conhecimento. 3. Desde a edição da Lei nº 21.063 de 21 de julho de 2021, a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total do militar ou servidor, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual (art. 5º, § 12). 4. Além disso, no cálculo da margem consignável do autor deve ser levado em consideração o disposto no §11 do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, incluído pela citada Lei Estadual nº 21.063/2021, de modo que os contratos firmados após seu advento devem computar a margem consignável dos rendimentos brutos, deduzidas apenas as verbas de caráter transitório, previstas nos incisos I a XV do art. 5º e as de caráter obrigatório (IRPF e contribuição previdenciária). 5. Ante a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia-se a ausência de abusividade contratual, tornando-se impositiva a reforma da sentença objurgada. 6. Face o novo deslinde dado ao feito, necessária a inversão do ônus de sucumbência, porquanto a parte autora restou vencida nos pedidos vertidos na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024, DJe de 19/09/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Sobre o tema, salienta-se que a Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, limita a margem consignável dos servidores em 30%, abatidos os descontos obrigatórios. 2. No caso vertente, o autor/agravado, após perda substantiva da renda variável, conforma provas colacionadas aos autos, perdeu a capacidade financeira de honrar o empréstimo sem que o mínimo à sua subsistência fosse comprometido. Importante consignar que, mesmo sabendo que o autor/agravado possuía renda variável, o banco réu/agravante concedeu-lhe empréstimo bancário. 3. Verificou-se, portanto, a existência de abusividade de descontos, impondo-se a redução deles para o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerente/agravado, como fora validamente consignado pelo juízo a quo. 4. A parte recorrente não trouxe fatos novos que pudessem influenciar na alteração ou reconsideração da decisão. Assim, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184768-39.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)Na hipótese vertente, verifico que os descontos consignados em folha observaram os percentuais legais então vigentes, de 30% e 35% (trinta e cinco por cento), da remuneração total da autora. A propósito, as contratações mais recentes somente foram realizadas após o término ou cancelamento de alguns dos contratos entabulados anteriormente, demonstrando o respeito contínuo ao mencionado percentual legal. Nesse sentido, a título ilustrativo, em outubro de 2018, data de incidência da primeira parcela do empréstimo firmado com o Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A., a autora percebeu remuneração de R$ 5.138,28 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), cuja margem consignável de 30% (trinta por cento) resulta em R$ 1.541,48 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), enquanto o somatório dos descontos realizados na mesma data foi de R$ 1.530,48 (um mil quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), portanto abaixo do teto. O mesmo ocorreu com os demais contratos, conforme se verifica dos contracheques juntados pela autora. Além disso, a soma das consignações facultativas e compulsórias – com exclusão das previstas no art. 2º, inciso II, alíneas “b”, “g” e “j” da Lei nº 16.898/2010 –, não excedeu a 70% (setenta por cento) da remuneração do apelado, respeitando-se, igualmente, o previsto no §2º do art. 5º da referida Lei Estadual. Por consequência, conclui-se que os descontos realizados em folha são devidos pela autora e observaram as margens consignáveis da época da respectiva contratação. 2.4. Litigância de Má-féPor derradeiro, a parte ré requer a imputação das penas de litigância de má-fé em desproveito da parte autora.Tal pleito, contudo, não merece ser acolhido.Isso porque, do perlustrar dos autos, entendo não estar efetivamente demonstrada a má-fé da parte autora (CPC, art. 80). Ademais, não se pode perder de vista, consoante a jurisprudência da Corte de Justiça Goiana, que "não incorre em litigância de má-fé aquele que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, ressaltando-se que a má-fé não se presume, exigindo-se a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil" (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5467616-03.2022.8.09.0143, Relator Des. Sebastião Luiz Fleury, Publicação em: 30/01/23). De todo modo, não vislumbro qualquer conduta maliciosa ou temerária da parte demandante no curso do processo, motivo pelo qual forçoso o indeferimento do requerimento aviado pela parte requerida quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º), e que, em caso de reiteração, será elevada em até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º). Na hipótese de interposição de apelação, após a intimação da parte contrária e o transcurso do prazo para a apresentação das contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art.1.010, § 2º). Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

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Processo nº 5875425-15.2024.8.09.0173

ID: 330238184

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875425-15.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Sentença

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sôni… (VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sônia Aparecida Alves e MedeirosParte Promovida: Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sônia Aparecida Alves e Medeiros em desfavor do Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.Na petição inicial, a autora, servidora pública estadual, aposentada pelo Regime Próprio da Previdência do Estado de Goiás, alegou que, ao procederem aos descontos em sua aposentadoria, em razão de diversas consignações facultativas contratadas entre as partes, os bancos demandados não observaram o limite legal de abatimento de tais parcelas, de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.Ao final, pleiteou a condenação dos réus para que procedam à “suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela Requerente, devendo assim permanecer, até que a mesmo possua margem consignável suficiente”.Em sua contestação (evento 35), o Banco Industrial e Comercial S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e o valor da causa. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva dos bancos demandados, atribuindo-a ao empregador. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, em razão da observância à margem consignável da época.Por sua vez (evento 47), o Banco Itaú Consignado S.A. apontou a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo necessária a inclusão do Estado de Goiás e da Caixa Econômica Federal. Narrou a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não tentou solucionar o caso pela via extrajudicial. Reiterou as teses de mérito expostas no evento 35, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Na contestação do evento 62, o Banco Daycoval S.A. reiterou as preliminares de incorreção do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a incompetência deste Juízo para analisar o feito. No mérito, além de ter ratificado as teses de regularidade da contratação e respeito à margem consignável quando da assinatura da avença, alegou ausência de boa-fé da autora, por ajuizar a ação logo após a celebração do empréstimo. Impugnações às contestações apresentadas nos eventos 42 e 64.Intimados para especificarem as provas, o Banco Itaú Consignado S.A. e o Banco Daycoval S.A. pleitearam a expedição de ofício à fonte pagadora da aposentadoria da autora, enquanto o Banco Industrial e Comercial S.A. e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 70, 72, 76).É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Julgamento Antecipado De início, registre-se que a prova se destina ao livre e motivado convencimento do magistrado, motivo pelo qual compete ao juiz analisar a necessidade da dilação probatória, consoante a inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Em mesmo sentido, inclusive, é o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.2.2. Preliminaresa) Impugnação ao Valor da Causa Sabe-se que a toda causa será atribuído um valor determinado, ainda que se trate de demanda sem conteúdo econômico aferível de maneira imediata, consoante estabelecido no art. 291 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Lei Adjetiva Cível elenca que, em ações como a da hipótese vertente, o valor da causa corresponderá à quantia controvertida (excesso da margem mensal consignável), multiplicada por 12 (doze): Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5481093-44.2023.8.09.0051, fixou a seguinte tese vinculante:Tema 42: Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.No caso dos autos, a autora, em sua petição inicial, aduz que ocorrem mensalmente descontos facultativos em seus proventos no importe de R$ 2.699,68 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), enquanto a margem consignável seria de apenas R$ 2.057,63 (dois mil e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Assim, o valor controvertido apresentado na exordial é de R$ 642,05 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), por mês, o que, ao ser multiplicado por 12 (doze), resulta em R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Portanto, acolho a preliminar e retifico o valor da causa para R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). b) Gratuidade de Justiça O Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive na própria petição recursal, dispensando-se, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Além disso, a Legislação Adjetiva Cível estabelece que esse benefício somente será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Portanto, em se tratando de pessoa natural, como é o caso dos autos, o sistema processual, ao adotar o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecede, traz expressamente a previsão de presunção relativa da alegação de insuficiência financeira.Outrossim, esse regramento foi além, ao estabelecer que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão.Esse entendimento já era pacífico nos Tribunais Superiores, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando a matéria era regulamentada pela Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1960. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. no DJe 23/06/2015);EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, publ. no DJe 11/11/2015).Não se descuida que, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o seu estado de hipossuficiência, ao juiz não é vedada a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. Aliás, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, consoante dispõe a parte final do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.O indeferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, somente poderá se dar quanto evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, ou seja, restar comprovada a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput).No presente caso, ao cotejo da documentação colacionada aos autos com o regramento jurídico supramencionado, conclui-se pela manutenção da presunção da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, a qual, inclusive, possui os seus rendimentos comprometidos por considerável percentual de descontos em folha, derivados de empréstimos consignados. Assim, rejeito a preliminar, mantendo a gratuidade da justiça concedida à requerente. c) Legitimidade Passiva e Litisconsórcio A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ‘o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior’.No caso dos autos, a partir da análise dos contracheques colacionados no evento 84, afere-se que o empréstimo consignado entabulado com a Caixa Econômica Federal é anterior aos contratos ora questionados, além de possuir parcela mensal abaixo da margem consignável para a época da contratação, de sorte que eventual procedência dos pleitos iniciais não afetaria este contrato mais antigo, concluindo-se que o litisconsórcio passivo é facultativo, e não necessário. Ressalte-se, ainda, que a autora protocolou ação distinta na Justiça Federal da 1ª Região (autos nº 1040475-49.2024.4.01.3500), cuja controvérsia reside no contrato entabulado com Caixa Econômica Federal, sem descuidar da improcedência desta demanda. Quanto à tese de legitimidade passiva do ente empregador, deixo de analisar esta preliminar, com esteio no princípio da primazia do julgamento de mérito e no art. 488 do Código de Processo Civil. d) Interesse de Agir - Pretensão ResistidaNos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o tema, sabe-se que as condições da ação (legitimidade e interesse) devem ser examinadas conforme as assertivas e fatos narrados pela parte autora na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção.Nesse prisma, o interesse de agir se refere à utilidade que o provimento jurisdicional traz ao demandante. Para a sua comprovação, basta a demonstração que o exercício da jurisdição é idôneo a satisfazer a pretensão autora. No caso, a parte autora insurge-se contra parte dos valores descontados em sua folha de pagamento, ao argumento de extravasarem a margem consignável prevista em lei, demonstrando, em abstrato, a necessidade de intervenção judicial para satisfazer a sua pretensão. Além disso, a apresentação da contestação de mérito pelo requerido “afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida” (TJGO, Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).Portanto, rejeito a preliminar.2.3. MéritoA respeito da matéria de fundo, destaque-se que as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás, sejam estes civis ou militares, ativos ou inativos, são reguladas pela Lei Estadual nº 16.898/2010, in verbis:Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.Nessa linha, o art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010 limitou o percentual de desconto das consignações facultativas no importe de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, excluídas desta base de cálculo as verbas descritas nos incisos do citado dispositivo legal.Ao lado disso, em razão da situação emergencial causada pela pandemia da Covid-19, o legislador estadual majorou para 35% (trinta e cinco por cento) o referido limite. A modificação foi implementada pela Lei Estadual n° 21.063/2021 (vigente a partir de sua publicação: 21/07/2021), que acrescentou os §§ 11, 12 e 14 ao art. 5°, da Lei Estadual n° 16.898/2010:Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias;II – ajuda de custo;III – demais indenizações;IV – salário-família;V – décimo terceiro salário;VI – auxílio-natalidade;VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;X – adicional noturno;XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;XIV – função comissionada;XV – substituição. § 11. A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV. § 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte:I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; eII – ficará vedada a contratação de novas obrigações.Não obstante, em atenção ao princípio do tempus regit actum, destaque-se que a superveniência de lei nova não possui o condão de alcançar situação jurídica deflagrada sob a égide de regime jurídico anterior, ou seja, deve-se observar a legislação e o percentual vigentes ao tempo de cada contratação dos empréstimos consignados controvertidos.No caso em análise, conforme se observa dos contracheques da autora, os empréstimos concedidos pelo Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A. foram celebrados antes da vigência da Lei Estadual n° 21.063/2021, aplicando-se sobre estas avenças o teto legal de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo descrita nesta Lei.De outro lado, os dois empréstimos concedidos pelo Banco Itaú Consignado S.A. foram firmados após o advento da Lei Estadual nº 21.063/2021, devendo observar a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Noutra ótica, a aferição da base de cálculo do percentual de limitação incidente deve considerar a remuneração total do servidor público estadual, deduzidas apenas as verbas transitórias arroladas nos incisos I a XV do caput do art. 5º da Lei Estadual n° 16.898/2010, conforme estabelecido no §11 deste artigo. Pontue-se, ainda, que a soma das consignações compulsórias e facultativas – excluída a contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, não podem ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração (integral) do servidor público (art. 5º, §2º, da Lei Estadual 16.898/2010).Portanto, a lei é expressa no sentido de que a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder os referidos percentuais.Nesse aspecto, registre-se que a liberdade de contratar, invocada pelas instituições financeiras, sofre limitações da Lei em referência, como forma de contemplar a função social do contrato e a dignidade do trabalhador, conjugadas com os deveres de probidade, lealdade e da boa-fé objetiva.Sobre o tema, transcreve-se a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. MODIFICAÇÕES PELA LEI ESTADUAL Nº 21.063/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGICT ACTUM. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO NÃO EXCEDIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES MANTIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). 2. No que tange à aplicação da lei do superendividamento ao presente caso, assim como a demonstração da parte autora como ?consumidora superendividada?, por se tratarem de matérias estranhas à realidade dos autos, não merecem conhecimento. 3. Desde a edição da Lei nº 21.063 de 21 de julho de 2021, a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total do militar ou servidor, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual (art. 5º, § 12). 4. Além disso, no cálculo da margem consignável do autor deve ser levado em consideração o disposto no §11 do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, incluído pela citada Lei Estadual nº 21.063/2021, de modo que os contratos firmados após seu advento devem computar a margem consignável dos rendimentos brutos, deduzidas apenas as verbas de caráter transitório, previstas nos incisos I a XV do art. 5º e as de caráter obrigatório (IRPF e contribuição previdenciária). 5. Ante a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia-se a ausência de abusividade contratual, tornando-se impositiva a reforma da sentença objurgada. 6. Face o novo deslinde dado ao feito, necessária a inversão do ônus de sucumbência, porquanto a parte autora restou vencida nos pedidos vertidos na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024, DJe de 19/09/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Sobre o tema, salienta-se que a Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, limita a margem consignável dos servidores em 30%, abatidos os descontos obrigatórios. 2. No caso vertente, o autor/agravado, após perda substantiva da renda variável, conforma provas colacionadas aos autos, perdeu a capacidade financeira de honrar o empréstimo sem que o mínimo à sua subsistência fosse comprometido. Importante consignar que, mesmo sabendo que o autor/agravado possuía renda variável, o banco réu/agravante concedeu-lhe empréstimo bancário. 3. Verificou-se, portanto, a existência de abusividade de descontos, impondo-se a redução deles para o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerente/agravado, como fora validamente consignado pelo juízo a quo. 4. A parte recorrente não trouxe fatos novos que pudessem influenciar na alteração ou reconsideração da decisão. Assim, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184768-39.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)Na hipótese vertente, verifico que os descontos consignados em folha observaram os percentuais legais então vigentes, de 30% e 35% (trinta e cinco por cento), da remuneração total da autora. A propósito, as contratações mais recentes somente foram realizadas após o término ou cancelamento de alguns dos contratos entabulados anteriormente, demonstrando o respeito contínuo ao mencionado percentual legal. Nesse sentido, a título ilustrativo, em outubro de 2018, data de incidência da primeira parcela do empréstimo firmado com o Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A., a autora percebeu remuneração de R$ 5.138,28 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), cuja margem consignável de 30% (trinta por cento) resulta em R$ 1.541,48 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), enquanto o somatório dos descontos realizados na mesma data foi de R$ 1.530,48 (um mil quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), portanto abaixo do teto. O mesmo ocorreu com os demais contratos, conforme se verifica dos contracheques juntados pela autora. Além disso, a soma das consignações facultativas e compulsórias – com exclusão das previstas no art. 2º, inciso II, alíneas “b”, “g” e “j” da Lei nº 16.898/2010 –, não excedeu a 70% (setenta por cento) da remuneração do apelado, respeitando-se, igualmente, o previsto no §2º do art. 5º da referida Lei Estadual. Por consequência, conclui-se que os descontos realizados em folha são devidos pela autora e observaram as margens consignáveis da época da respectiva contratação. 2.4. Litigância de Má-féPor derradeiro, a parte ré requer a imputação das penas de litigância de má-fé em desproveito da parte autora.Tal pleito, contudo, não merece ser acolhido.Isso porque, do perlustrar dos autos, entendo não estar efetivamente demonstrada a má-fé da parte autora (CPC, art. 80). Ademais, não se pode perder de vista, consoante a jurisprudência da Corte de Justiça Goiana, que "não incorre em litigância de má-fé aquele que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, ressaltando-se que a má-fé não se presume, exigindo-se a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil" (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5467616-03.2022.8.09.0143, Relator Des. Sebastião Luiz Fleury, Publicação em: 30/01/23). De todo modo, não vislumbro qualquer conduta maliciosa ou temerária da parte demandante no curso do processo, motivo pelo qual forçoso o indeferimento do requerimento aviado pela parte requerida quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º), e que, em caso de reiteração, será elevada em até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º). Na hipótese de interposição de apelação, após a intimação da parte contrária e o transcurso do prazo para a apresentação das contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art.1.010, § 2º). Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

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Processo nº 5875425-15.2024.8.09.0173

ID: 330238191

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875425-15.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sôni… (VARA ÚNICA)SENTENÇAProcesso: 5875425-15.2024.8.09.0173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Promovente: Sônia Aparecida Alves e MedeirosParte Promovida: Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sônia Aparecida Alves e Medeiros em desfavor do Banco Industrial e Comercial S.A., Banco Daycoval S.A. e Banco Itaú Consignado S.A.Na petição inicial, a autora, servidora pública estadual, aposentada pelo Regime Próprio da Previdência do Estado de Goiás, alegou que, ao procederem aos descontos em sua aposentadoria, em razão de diversas consignações facultativas contratadas entre as partes, os bancos demandados não observaram o limite legal de abatimento de tais parcelas, de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.Ao final, pleiteou a condenação dos réus para que procedam à “suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela Requerente, devendo assim permanecer, até que a mesmo possua margem consignável suficiente”.Em sua contestação (evento 35), o Banco Industrial e Comercial S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e o valor da causa. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva dos bancos demandados, atribuindo-a ao empregador. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, em razão da observância à margem consignável da época.Por sua vez (evento 47), o Banco Itaú Consignado S.A. apontou a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo necessária a inclusão do Estado de Goiás e da Caixa Econômica Federal. Narrou a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não tentou solucionar o caso pela via extrajudicial. Reiterou as teses de mérito expostas no evento 35, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Na contestação do evento 62, o Banco Daycoval S.A. reiterou as preliminares de incorreção do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a incompetência deste Juízo para analisar o feito. No mérito, além de ter ratificado as teses de regularidade da contratação e respeito à margem consignável quando da assinatura da avença, alegou ausência de boa-fé da autora, por ajuizar a ação logo após a celebração do empréstimo. Impugnações às contestações apresentadas nos eventos 42 e 64.Intimados para especificarem as provas, o Banco Itaú Consignado S.A. e o Banco Daycoval S.A. pleitearam a expedição de ofício à fonte pagadora da aposentadoria da autora, enquanto o Banco Industrial e Comercial S.A. e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 70, 72, 76).É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Julgamento Antecipado De início, registre-se que a prova se destina ao livre e motivado convencimento do magistrado, motivo pelo qual compete ao juiz analisar a necessidade da dilação probatória, consoante a inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Em mesmo sentido, inclusive, é o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.2.2. Preliminaresa) Impugnação ao Valor da Causa Sabe-se que a toda causa será atribuído um valor determinado, ainda que se trate de demanda sem conteúdo econômico aferível de maneira imediata, consoante estabelecido no art. 291 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Lei Adjetiva Cível elenca que, em ações como a da hipótese vertente, o valor da causa corresponderá à quantia controvertida (excesso da margem mensal consignável), multiplicada por 12 (doze): Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5481093-44.2023.8.09.0051, fixou a seguinte tese vinculante:Tema 42: Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.No caso dos autos, a autora, em sua petição inicial, aduz que ocorrem mensalmente descontos facultativos em seus proventos no importe de R$ 2.699,68 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), enquanto a margem consignável seria de apenas R$ 2.057,63 (dois mil e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Assim, o valor controvertido apresentado na exordial é de R$ 642,05 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), por mês, o que, ao ser multiplicado por 12 (doze), resulta em R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Portanto, acolho a preliminar e retifico o valor da causa para R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos). b) Gratuidade de Justiça O Código de Processo Civil define expressamente a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive na própria petição recursal, dispensando-se, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado.Além disso, a Legislação Adjetiva Cível estabelece que esse benefício somente será indeferido se existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Portanto, em se tratando de pessoa natural, como é o caso dos autos, o sistema processual, ao adotar o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecede, traz expressamente a previsão de presunção relativa da alegação de insuficiência financeira.Outrossim, esse regramento foi além, ao estabelecer que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão.Esse entendimento já era pacífico nos Tribunais Superiores, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando a matéria era regulamentada pela Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1960. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp nº 703.246/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. no DJe 23/06/2015);EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. (...) II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp nº 604.613/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, publ. no DJe 11/11/2015).Não se descuida que, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o seu estado de hipossuficiência, ao juiz não é vedada a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. Aliás, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, consoante dispõe a parte final do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.O indeferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, somente poderá se dar quanto evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, ou seja, restar comprovada a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput).No presente caso, ao cotejo da documentação colacionada aos autos com o regramento jurídico supramencionado, conclui-se pela manutenção da presunção da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, a qual, inclusive, possui os seus rendimentos comprometidos por considerável percentual de descontos em folha, derivados de empréstimos consignados. Assim, rejeito a preliminar, mantendo a gratuidade da justiça concedida à requerente. c) Legitimidade Passiva e Litisconsórcio A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ‘o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior’.No caso dos autos, a partir da análise dos contracheques colacionados no evento 84, afere-se que o empréstimo consignado entabulado com a Caixa Econômica Federal é anterior aos contratos ora questionados, além de possuir parcela mensal abaixo da margem consignável para a época da contratação, de sorte que eventual procedência dos pleitos iniciais não afetaria este contrato mais antigo, concluindo-se que o litisconsórcio passivo é facultativo, e não necessário. Ressalte-se, ainda, que a autora protocolou ação distinta na Justiça Federal da 1ª Região (autos nº 1040475-49.2024.4.01.3500), cuja controvérsia reside no contrato entabulado com Caixa Econômica Federal, sem descuidar da improcedência desta demanda. Quanto à tese de legitimidade passiva do ente empregador, deixo de analisar esta preliminar, com esteio no princípio da primazia do julgamento de mérito e no art. 488 do Código de Processo Civil. d) Interesse de Agir - Pretensão ResistidaNos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Sobre o tema, sabe-se que as condições da ação (legitimidade e interesse) devem ser examinadas conforme as assertivas e fatos narrados pela parte autora na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção.Nesse prisma, o interesse de agir se refere à utilidade que o provimento jurisdicional traz ao demandante. Para a sua comprovação, basta a demonstração que o exercício da jurisdição é idôneo a satisfazer a pretensão autora. No caso, a parte autora insurge-se contra parte dos valores descontados em sua folha de pagamento, ao argumento de extravasarem a margem consignável prevista em lei, demonstrando, em abstrato, a necessidade de intervenção judicial para satisfazer a sua pretensão. Além disso, a apresentação da contestação de mérito pelo requerido “afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida” (TJGO, Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).Portanto, rejeito a preliminar.2.3. MéritoA respeito da matéria de fundo, destaque-se que as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás, sejam estes civis ou militares, ativos ou inativos, são reguladas pela Lei Estadual nº 16.898/2010, in verbis:Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.Nessa linha, o art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010 limitou o percentual de desconto das consignações facultativas no importe de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, excluídas desta base de cálculo as verbas descritas nos incisos do citado dispositivo legal.Ao lado disso, em razão da situação emergencial causada pela pandemia da Covid-19, o legislador estadual majorou para 35% (trinta e cinco por cento) o referido limite. A modificação foi implementada pela Lei Estadual n° 21.063/2021 (vigente a partir de sua publicação: 21/07/2021), que acrescentou os §§ 11, 12 e 14 ao art. 5°, da Lei Estadual n° 16.898/2010:Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias;II – ajuda de custo;III – demais indenizações;IV – salário-família;V – décimo terceiro salário;VI – auxílio-natalidade;VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;X – adicional noturno;XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;XII – adicional de produtividade ou participação em resultados;XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas;XIV – função comissionada;XV – substituição. § 11. A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV. § 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte:I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; eII – ficará vedada a contratação de novas obrigações.Não obstante, em atenção ao princípio do tempus regit actum, destaque-se que a superveniência de lei nova não possui o condão de alcançar situação jurídica deflagrada sob a égide de regime jurídico anterior, ou seja, deve-se observar a legislação e o percentual vigentes ao tempo de cada contratação dos empréstimos consignados controvertidos.No caso em análise, conforme se observa dos contracheques da autora, os empréstimos concedidos pelo Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A. foram celebrados antes da vigência da Lei Estadual n° 21.063/2021, aplicando-se sobre estas avenças o teto legal de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo descrita nesta Lei.De outro lado, os dois empréstimos concedidos pelo Banco Itaú Consignado S.A. foram firmados após o advento da Lei Estadual nº 21.063/2021, devendo observar a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Noutra ótica, a aferição da base de cálculo do percentual de limitação incidente deve considerar a remuneração total do servidor público estadual, deduzidas apenas as verbas transitórias arroladas nos incisos I a XV do caput do art. 5º da Lei Estadual n° 16.898/2010, conforme estabelecido no §11 deste artigo. Pontue-se, ainda, que a soma das consignações compulsórias e facultativas – excluída a contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, não podem ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração (integral) do servidor público (art. 5º, §2º, da Lei Estadual 16.898/2010).Portanto, a lei é expressa no sentido de que a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder os referidos percentuais.Nesse aspecto, registre-se que a liberdade de contratar, invocada pelas instituições financeiras, sofre limitações da Lei em referência, como forma de contemplar a função social do contrato e a dignidade do trabalhador, conjugadas com os deveres de probidade, lealdade e da boa-fé objetiva.Sobre o tema, transcreve-se a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. MODIFICAÇÕES PELA LEI ESTADUAL Nº 21.063/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGICT ACTUM. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO NÃO EXCEDIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES MANTIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à parte apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). 2. No que tange à aplicação da lei do superendividamento ao presente caso, assim como a demonstração da parte autora como ?consumidora superendividada?, por se tratarem de matérias estranhas à realidade dos autos, não merecem conhecimento. 3. Desde a edição da Lei nº 21.063 de 21 de julho de 2021, a soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração total do militar ou servidor, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual (art. 5º, § 12). 4. Além disso, no cálculo da margem consignável do autor deve ser levado em consideração o disposto no §11 do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, incluído pela citada Lei Estadual nº 21.063/2021, de modo que os contratos firmados após seu advento devem computar a margem consignável dos rendimentos brutos, deduzidas apenas as verbas de caráter transitório, previstas nos incisos I a XV do art. 5º e as de caráter obrigatório (IRPF e contribuição previdenciária). 5. Ante a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia-se a ausência de abusividade contratual, tornando-se impositiva a reforma da sentença objurgada. 6. Face o novo deslinde dado ao feito, necessária a inversão do ônus de sucumbência, porquanto a parte autora restou vencida nos pedidos vertidos na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5574390-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024, DJe de 19/09/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Sobre o tema, salienta-se que a Lei Estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, limita a margem consignável dos servidores em 30%, abatidos os descontos obrigatórios. 2. No caso vertente, o autor/agravado, após perda substantiva da renda variável, conforma provas colacionadas aos autos, perdeu a capacidade financeira de honrar o empréstimo sem que o mínimo à sua subsistência fosse comprometido. Importante consignar que, mesmo sabendo que o autor/agravado possuía renda variável, o banco réu/agravante concedeu-lhe empréstimo bancário. 3. Verificou-se, portanto, a existência de abusividade de descontos, impondo-se a redução deles para o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerente/agravado, como fora validamente consignado pelo juízo a quo. 4. A parte recorrente não trouxe fatos novos que pudessem influenciar na alteração ou reconsideração da decisão. Assim, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184768-39.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)Na hipótese vertente, verifico que os descontos consignados em folha observaram os percentuais legais então vigentes, de 30% e 35% (trinta e cinco por cento), da remuneração total da autora. A propósito, as contratações mais recentes somente foram realizadas após o término ou cancelamento de alguns dos contratos entabulados anteriormente, demonstrando o respeito contínuo ao mencionado percentual legal. Nesse sentido, a título ilustrativo, em outubro de 2018, data de incidência da primeira parcela do empréstimo firmado com o Banco Industrial e Comercial S.A. e Banco Daycoval S.A., a autora percebeu remuneração de R$ 5.138,28 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), cuja margem consignável de 30% (trinta por cento) resulta em R$ 1.541,48 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), enquanto o somatório dos descontos realizados na mesma data foi de R$ 1.530,48 (um mil quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), portanto abaixo do teto. O mesmo ocorreu com os demais contratos, conforme se verifica dos contracheques juntados pela autora. Além disso, a soma das consignações facultativas e compulsórias – com exclusão das previstas no art. 2º, inciso II, alíneas “b”, “g” e “j” da Lei nº 16.898/2010 –, não excedeu a 70% (setenta por cento) da remuneração do apelado, respeitando-se, igualmente, o previsto no §2º do art. 5º da referida Lei Estadual. Por consequência, conclui-se que os descontos realizados em folha são devidos pela autora e observaram as margens consignáveis da época da respectiva contratação. 2.4. Litigância de Má-féPor derradeiro, a parte ré requer a imputação das penas de litigância de má-fé em desproveito da parte autora.Tal pleito, contudo, não merece ser acolhido.Isso porque, do perlustrar dos autos, entendo não estar efetivamente demonstrada a má-fé da parte autora (CPC, art. 80). Ademais, não se pode perder de vista, consoante a jurisprudência da Corte de Justiça Goiana, que "não incorre em litigância de má-fé aquele que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, ressaltando-se que a má-fé não se presume, exigindo-se a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil" (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5467616-03.2022.8.09.0143, Relator Des. Sebastião Luiz Fleury, Publicação em: 30/01/23). De todo modo, não vislumbro qualquer conduta maliciosa ou temerária da parte demandante no curso do processo, motivo pelo qual forçoso o indeferimento do requerimento aviado pela parte requerida quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º), e que, em caso de reiteração, será elevada em até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º). Na hipótese de interposição de apelação, após a intimação da parte contrária e o transcurso do prazo para a apresentação das contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art.1.010, § 2º). Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

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