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Processo nº 5370554-85.2021.8.09.0146

ID: 258789640

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5370554-85.2021.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATHILA CANDIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CANDIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WONER MARTINS PROTÁSIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5370554-85.2021.8.09.0146Autor(a): Luzia Batista Dos SantosRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Ao mov. 116 este Juízo determinou a execução da multa anteriormente fixada em detrimento do INSS razão do descumprimento da obrigação de fazer, porquanto não regularizado o benefício da parte autora conforme RMI homologado. Ao mov. 132 pugnou o INSS pela exclusão da multa, porquanto ausente intimação pessoal acerca da astreinte. Houve manifestação pela parte autora, indicando a regularização da RMI, pugnando pelo indeferimento do pedido de mov. 132 e determinação pelo pagamento dos valores em atraso pelo INSS (mov. 135).Vieram os autos conclusos para análise. É bem verdade que para execução de multa necessária prévia e inequívoca cientificação do devedor, conforme súmula 410 do STJ “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Todavia, em se tratando de Ente federado no polo da ação, tem-se a intimação pessoal por equivalência ao meio eletrônico, nos termos do artigo 183, §1º, CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.Dessa feita, a mera cientificação eletrônica no bojo do feito da autarquia, mediante cientificação do procurador, mostra-se como suficiente para cientificá-la do dever de pagar multa em caso de descumprimento. Nesse mesmo sentido:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em não aplicação da multa ao INSS em razão da ausência de intimação pessoal do INSS. É que, consoante disposto no art. 183, caput e §1º, do CPC/2015, as autarquias federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal, a qual é feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Nesse sentido, tendo sido realizada intimação por meio eletrônico, cumprido o requisito legal. (AC 0003776-09.2015.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) 2. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) 3. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. (AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 4. Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). 5. No caso, verifica-se a recalcitrância por parte da agravada em relação ao cumprimento da determinação judicial. Logo, cabível a aplicação da multa. Com efeito, em 01/12/2020 foi deferida a tutela antecipada em favor do requerente para determinar ao INSS a implantação, no prazo de 30 dias, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Ocorre que a obrigação somente foi cumprida em setembro/2022. No entanto, o valor arbitrado revela-se desproporcional (R$200.000,00), razão por que o reduzo para R$ 8.000,00, valor adequado à finalidade a que se destina. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1001685-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG) (grifei).Veja-se que no caso em mesa intimado o INSS sobre a fixação de multa pelo não cumprimento em 28/08/2023 (mov. 80), sendo determinada a execução da astreinte em 25/11/2024 (mov. 116), mais de um ano após a ordem judicial, evidenciando-se a recalcitrância da autarquia no cumprimento, sem que arguida qualquer justificativa pelo não atendimento. Não se vislumbra ainda desproporção, tendo em vista que a quantia de R$5.000,00 se mostrou adequada para garantir o atendimento da ordem, cumprida no mês de abril de 2025 (mov. 135), sem ensejar enriquecimento ilícito da parte autora.Isso posto, nos termos da fundamentação supra, vide artigo 537 do CPC, INDEFIRO o pedido de exclusão da multa. Outrossim, determino a expedição de RPV em detrimento da autarquia federal, no importe de R$5.000,00, a título de astreintes, valor devido à parte autora (artigo 537, §2º, CPC). Com relação às diferenças atinentes ao período desde a implantação do benefício, necessário que a parte interessada providencie o cumprimento, na forma do artigo 534, CPC. Intimem-se.Ao cartório:1 – Promovam-se as diligências necessárias para expedição de RPV em favor da parte autora, remetendo-se ao CCARPV se necessário, no importe de R$5.000,00, a título de astreintes.2 – Intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença referente aos valores entendidos devidos, na forma do artigo 534, apresentando planilha de cálculos. 3 – Após apresentação dos cálculos, intime-se a fazenda para, em querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

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Processo nº 0274993-58.2016.8.09.0126

ID: 315819570

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0274993-58.2016.8.09.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCI VAZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JALLES LUIS CANEDO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

02/07/2025 Número: 1018277-08.2025.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 2ª Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Última distribuição : 23/05… 02/07/2025 Número: 1018277-08.2025.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 2ª Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Última distribuição : 23/05/2025 Valor da causa: R$ 15.000,00 Processo referência: 0274993-58.2016.8.09.0126 Assuntos: Idoso Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AGRAVANTE) ELCI VAZ DA CUNHA (AGRAVADO) JALLES LUIS CANEDO LEITE (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 438659868 01/07/2025 10:37 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa InternoDocumento id 438659868 - Decisão Monocrática Terminativa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018277-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0274993-58.2016.8.09.0126 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELCI VAZ DA CUNHA decisão Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que entendeu ser adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de multa aplicada ao agravante por atraso na implantação de benefício concedido. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o atraso na implantação do benefício não decorreu de recalcitrância da Autarquia em reconhecer o direito da parte autora, mas, sim, de falha humana, involuntária, motivadas pela excessiva demanda de trabalho. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a multa fixada ao INSS pelo Juízo de primeiro grau em razão da demora na implantação do benefício previdenciário deferido à parte autora. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Nesse sentido, colho o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local Num. 438659868 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 01/07/2025 10:37:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070110371473100000010449245 Número do documento: 25070110371473100000010449245Documento id 438659868 - Decisão Monocrática Terminativa consignou: "Sobre a irresignação acerca do valor da multa imposta pelo DD. Juiz inicial, também não lhe assiste razão. O valor determinado (R$ 5.000,00), está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo proporcional e razoável. (...) Dessa forma, por ter a multa caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer a si importa, não é cabível sua redução." 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento consolidado de que "é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese."3. Assim, não havendo, no caso concreto, em que arbitrado multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades da lide em análise, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e provas, obstada em Recurso Especial consoante Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752- 66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo reiterada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido, entre outros: REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017. 2. Cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, uma vez que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Num. 438659868 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 01/07/2025 10:37:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070110371473100000010449245 Número do documento: 25070110371473100000010449245Documento id 438659868 - Decisão Monocrática Terminativa Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. 4. No caso dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. Logo, devida a aplicação da multa. Ainda assim, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo plausível a fixação da multa no valor total máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em questão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) ( grifos deste relator) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). 2. É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743- 39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. 5. Afigura-se devida a aplicação da multa. Contudo, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo razoável a fixação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em comento. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do item 5. (AG 0038091-09.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) Convém ressaltar, outrossim, que, mostrando-se o valor da multa irrisório ou exorbitante, em contrariedade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é cabível a Num. 438659868 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 01/07/2025 10:37:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070110371473100000010449245 Número do documento: 25070110371473100000010449245Documento id 438659868 - Decisão Monocrática Terminativa sua revisão, à luz do disposto no art. 537, § 1º, do CPC e consoante entendimento jurisprudencial. Assim, a decisão que fixa multa diária não produz coisa julgada material, podendo ser alterada a qualquer tempo nessas hipóteses. Nessa linha de intelecção, tem-se o julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES RELATIVOS A MULTA (ASTREINTE). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. I – Hipótese em que se recorre de decisão que, em cumprimento de sentença, decorrente de demanda por implantação de benefício previdenciário, aposentadoria por idade, acolheu, parcialmente, a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS e reduziu a multa diária, que orbitava em R$43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais), para R$10.000,00 (dez mil reais). II – Dispõe o art. 537 do CPC que "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. III – A teor do art. 924 do CPC, correspondente art. 794 do CPC/73, a sentença que extingue a execução tem caráter declaratório do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução, no caso presente, a sentença extinguiu a execução pelo pagamento. No entanto, a extinção se deu relativamente ao crédito principal, sobrevindo sobre o teor declaratório da sentença a autoridade da coisa julgada material, o que não ocorre relativamente ao crédito fixado a título de multa moratória, porquanto não houve declaração de extinção da execução pelo pagamento dessa rubrica. IV – 4. Ademais, a decisão que impõe ao réu a multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme dispõe o art. 461, § 6º, do mesmo Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor. Precedentes.5. Em tais condições, o recorrido ainda detém título judicial a amparar o manejo de nova execução, relativa ao recebimento da multa diária imposta ao réu, não sendo necessária a propositura de ação rescisória contra a sentença extintiva da anterior execução.(...)" (REsp n. 691.785/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 20/10/2010.) V – Em sendo a natureza da multa moratória meio de coerção ao cumprimento do julgado, no âmbito das obrigações de fazer e não fazer, e demonstrada mora no adimplemento da obrigação, por mais de um ano, acertada a fixação da multa diária. VI – Relativamente ao excesso no quantum fixado, a decisão combatida promoveu a revisão do valor da multa, à luz do art. 537, § 1º, do CPC, medida amparada no âmbito das Cortes de Justiça, cujo entendimento é o de ser possível a revisão a qualquer tempo, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em contrariedade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VII – "O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento de há muito consolidado no STJ, no sentido de que em virtude de permissão contida no art. 537, §1º, do CPC/2015 (art. 461 do CPC/1973) o magistrado pode, a qualquer tempo, e Num. 438659868 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 01/07/2025 10:37:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070110371473100000010449245 Número do documento: 25070110371473100000010449245Documento id 438659868 - Decisão Monocrática Terminativa mesmo de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar tanto o valor quanto a periodicidade das astreintes, em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ou ainda quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp n. 2.052.428/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) VIII – No caso presente, a decisão vergastada, ponderando a situação concreta, concluiu pela redução do valor alcançado, de R$43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), ao abrigo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IX – Agravo de instrumento do INSS a que se nega provimento. (AG 1012495-64.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) No caso, evidenciada a recalcitrância do INSS para cumprimento da obrigação, o que se deu vários meses após ser intimado da determinação judicial, sem que, no recurso, conste qualquer comprovação de fato impeditivo ou mesmo de justificação no processo original (autos de origem n. 0274993-58.2016.8.09.0126). Logo, devida a aplicação da multa. Contudo, o valor total arbitrado, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revela-se totalmente desproporcional à vista da prestação devida (obrigação de fazer equivalente ao salário mínimo). Isso porque, em que pese a astreinte ser instituto processual civil, cabe atrair à sua fixação a ponderação trazida pelo artigo 412 do Código Civil no sentido de que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e nem produzir enriquecimento sem causa do credor, pois o sistema processual já prevê meios executivos para efetivamente vencer a demora do devedor, cuja dívida já sofre inclusive incremento dos juros de mora. Em regra, segundo se extrai da jurisprudência pacífica desta Corte Regional, o valor total máximo aplicado, a título de multa cominatória, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse passo, considerando as especificidades do caso, especialmente o tempo para cumprimento da obrigação de fazer e o grau de resistência do devedor aliado ao fato de ser notória a escassez de recursos humanos por parte da autarquia, é adequada e justa a fixação da multa no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oportuno registrar, por fim, que, nos termos do art. 932, I a IV, do CPC, fica facultado ao relator decidir monocraticamente os recursos quando houver jurisprudência dominante/qualificada bastante acerca do tema, ressalvando-se à parte sucumbente interessada o acesso recursal (com impugnação específica aos fundamentos) para então preservar, se a hipótese, o princípio da colegialidade (que, abonando ou não o mérito decidido, legitima, de toda sorte, a ação do relator, se retratação não houver). Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 568 do STJ: “O relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pelo exposto, na conformidade da fundamentação supra, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir o montante total máximo da multa fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Num. 438659868 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 01/07/2025 10:37:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070110371473100000010449245 Número do documento: 25070110371473100000010449245Documento id 438659868 - Decisão Monocrática Terminativa Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Decorrido o prazo, sem manifestação ou recurso, arquivem-se os autos nos moldes regimentais. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator Num. 438659868 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 01/07/2025 10:37:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070110371473100000010449245 Número do documento: 25070110371473100000010449245

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036891-66.2022.4.01.0000"

Processo nº 5370554-85.2021.8.09.0146

Processo nº 0274993-58.2016.8.09.0126