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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1061036-94.2024.4.01.3500"

Decisão
PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5483588-90.2025.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Isenção ICMS e IPVA - pessoa com deficiência visual – visão monocularPolo ativo: Diego Fernando Oliveira MessiasPolo passivo: … Ver mais

Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

ID: 334566702
Data de Disponibilização: 25/07/2025
Polo Passivo:
Sentença
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120    Protocolo nº 5852387-49.2024.8.09.0051Promovente: M… Ver mais
Sentença
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120    Protocolo nº 5852387-49.2024.8.09.0051Promovente: M… Ver mais
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