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Processo nº 5154990-80.2024.8.09.0102

ID: 280470659

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154990-80.2024.8.09.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPREMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARCELO PINTO SIADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARA ROSA/GO Autos n. 5154990-80.2024.8.09.0102 A EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS),… Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARA ROSA/GO Autos n. 5154990-80.2024.8.09.0102 A EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS), já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sanar erro material na r. Decisão proferida na presente ação, tudo consoante as linhas abaixo, pelas razões de fatos a seguir expostos: I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Conforme o texto processual pátrio, o prazo para oposição de embargos é de 5 (cinco) dias úteis. Logo, o presente recurso protocolado nesta data é tempestiva, visto que a intimação foi em 19/05/2025, a ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis, findando o prazo em 26/05/2025. No tocante ao cabimento do presente declaratórios, tem-se que a Decisão publicada apresenta erro material quanto em seu dispositivo. Nesse sentido, cabem embargos de declaração, conforme preceitua o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g.n) Na presente peça será demonstrado erro material, motivo pelo qual a Embargante opõe o presente recurso afim de que o vício seja devidamente sanado. II – DO ERRO MATERIAL Como discorrido alhures, o dispositivo apresenta erro material em seu dispositivo. Averiguemos a parte dispositiva: Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito/parcelamento referente aos meses de julho/2020 a março/2021, em razão da ausência de notificação prévia e por escrito sobre o ocorrido e os procedimentos para compensação do faturamento, conforme exigido pelo art. 113, §5º, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, ou art. 323, §8º, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL; b) DETERMINAR o recálculo das faturas emitidas entre abril/2021 e maio/2022, excluindo-se os valores referentes ao parcelamento declarado inexigível e adequando-se os valores de consumo à média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores, nos termos do art. 255, II, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL; c) DECLARAR a inexistência de débitos relativos ao período posterior a maio/2022, em razão da ausência de faturamento regular por parte da concessionária; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do serviço, desmembramento das cobranças e abstenção de nova interrupção do fornecimento com base nos débitos declarados inexigíveis. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (...) Em suma, há ERRO MATERIAL no julgado acima, visto que na parte final da Decisão a concessionária fora condenada em 10% sobre o valor da causa, entretanto, resta notado que houve proveito econômico: (...) DECLARAR a inexigibilidade do débito/parcelamento referente aos meses de julho/2020 a março/2021, em razão da ausência de notificação prévia e por escrito sobre o ocorrido e os procedimentos para compensação do faturamento, conforme exigido pelo art. 113, §5º, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, ou art. 323, §8º, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL; Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 (...) c) DECLARAR a inexistência de débitos relativos ao período posterior a maio/2022, em razão da ausência de faturamento regular por parte da concessionária; (...) Nesse sentido, esclarece a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no v. acórdão – Ocorrência – Erro material - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS para correção de erro material. (TJ-SP - EMBDECCV: 15020420720208260564 SP 1502042-07.2020.8.26.0564, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 29/11/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2022) (g.n) Portanto, resta claro o cabimento dos presentes embargos e os motivos para lhe serem acolhidos a fim de que o erro apontado seja corrigido para que o dispositivo declare a real incidência acerca dos honorários advocatícios. A) DA CORRETA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cumpre de início ressaltar que houve proveito econômico no que concerne à anulação de débitos, resta claro, o respeito ao mandamento do disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Vejamos o que exemplifica o Código de Processo Civil com relação a esse assunto: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (g.n) Nesse sentindo, o entendimento da jurisprudência é pacífico, colacionado abaixo: Página | PAGE \* MERGEFORM AT22 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO. Considerando a orientação do STJ, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios, seguindo a aplicação da base de cálculo da seguinte forma: sobre o valor da (i) condenação; inexistindo condenação, sobre o (ii) proveito econômico obtido. (TJ-MG - AC: 10707190090134001 Varginha, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) (g.n) Portanto, resta claro o cabimento dos presentes embargos e os motivos para lhe serem acolhidos, a fim de que o erro apontado seja sanado e os honorários advocatícios sejam calculados em relação ao valor da condenação. III – DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer que sejam acolhidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para saneamento do erro material apontado na Decisão supracitada. Requer, outrossim, sejam todas as intimações publicadas exclusivamente em nome do advogado ALEXANDRE IUNES MACHADO – OAB/GO 17.275, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. Termos em que pede e espera deferimento. Mara Rosa/GO,22 de maio de 2025. ALEXANDRE IUNES OAB/GO 17.275

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1502042-03.2024.8.26.0617"

Processo nº 5154990-80.2024.8.09.0102