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Processo nº 5329696-09.2022.8.09.0168

ID: 299336646

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5329696-09.2022.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Execução de Honorários Advocatícios. Cláusula de Êxito. Prescrição. Termo Inicial. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra s… Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Execução de Honorários Advocatícios. Cláusula de Êxito. Prescrição. Termo Inicial. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.2. O recorrente sustenta que a prescrição não ocorreu, pois a pretensão de cobrança só se perfectibilizou após a concretização da condição suspensiva consistente no êxito da demanda. Requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença, no qual se busca recebimento de honorários advocatícios contratuais vinculados a cláusula de êxito.III. Razões de decidir4. Conforme o art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a prescrição para a cobrança de honorários é de cinco anos, contados a partir de eventos específicos, dentre os quais se destaca a renúncia, revogação do mandato ou trânsito em julgado da decisão que os fixa.5. No caso concreto, a pretensão do recorrente decorre de cláusula contratual de êxito, vinculada ao recebimento de valores pela parte constituinte. Assim, o prazo prescricional somente se iniciou com a efetiva homologação dos valores devidos, o que ocorreu em 2 de maio de 2018.6. O cumprimento de sentença foi proposto em 30 de março de 2022, antes do decurso do prazo quinquenal, razão pela qual não se reconhece a ocorrência de prescrição.7. O entendimento está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais apontam quanto a que, em casos de cláusula de êxito, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a efetiva concretização do sucesso na demanda, mesmo que tenha havido revogação do mandato.IV. Dispositivo e teses8. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.Teses de julgamento: “1. O prazo prescricional para a satisfação de honorários advocatícios pactuados sob cláusula de êxito inicia-se com a efetiva concretização do sucesso na demanda.”“2. A revogação do mandato no curso do processo não altera o termo inicial da prescrição em contratos com cláusula de êxito.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 25, incisos II e V; CPC, art. 932.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp nº 1502317/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1106058/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.10.2019; TJGO, Apelação Cível nº 0006787-87.2011.8.09.0178, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 13.04.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5329696-09.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: FÁBIO CORREA RIBEIRO APELADA: KETLEN CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA RELATOR: PERICLES DI MONTEZUMA VOTO Adotado o relatório, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FÁBIO CORREA RIBEIRO contra sentença proferida pela juíza de direito da 2ª vara cível da comarca de Águas Lindas de Goiás, Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios proposta em desfavor de KETLEN CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA O recorrente, Fábio Correa Ribeiro, insurge-se contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na ação de cobrança de honorários advocatícios e, por conseguinte, julgou improcedente a demanda. Em suas razões recursais, sustenta que não há que se falar em prescrição, posto que a pretensão de cobrança ainda não surgiu, e é incabível impor à parte o ônus de exigir o cumprimento da obrigação antes do implemento da condição que gera o direito. Argumenta que, em contratos ad exitum, o direito aos honorários somente nasce com o cumprimento da condição suspensiva – a vitória na demanda – o que, por seu entendimento, não se consumou antes de maio de 2018, data da homologação dos cálculos pela contadoria judicial. Alega, ainda, que precedentes do STJ admitem o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho realizado, mesmo em caso de rescisão antecipada e unilateral do contrato pelo cliente, como no caso. Demonstra ter atuado como patrono da parte executada na ação previdenciária ajuizada em maio de 2013, cujo processo atualmente encontra-se arquivado, aguardando julgamento de recurso. Assim, pugna pela reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição reconhecida e julgada procedente a cobrança dos honorários advocatícios. Passo à análise do recurso. 1. Do mérito: Fábio Correa Ribeiro interpõe apelação cível contra sentença na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de satisfação de honorários advocatícios, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Sustenta que não houve prescrição, pois a pretensão ainda não teria neascido, e é incabível impor-se à parte o ônus de postular antes de implementada a condição suspensiva, representada pelo êxito na demanda. Discorre acerca da inaplicabilidade da tese adotada na sentença e invoca precedentes do STJ que admitem o arbitramento de honorários proporcionais em caso de resolução unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios. Requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da prescrição e julgar-se procedente a cobrança dos honorários advocatícios. Assim, cinge-se a presente controvérsia à definição do termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução que visa o recebimento de honorários advocatícios contratuais. Considerando que os honorários advocatícios pleiteados possuem natureza contratual, é correto afirmar que, conforme dispõe a legislação aplicável, a definição do termo inicial da pretensão executória deve ser estabelecida com base na data de cessação da atuação profissional do advogado no processo para o qual foi constituído. A Lei n. 8.906/1994, que dispõe acerca do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil, acerca da matéria debatida, assim dispõe: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:I - do vencimento do contrato, se houver;II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;III - da ultimação do serviço extrajudicial;IV - da desistência ou transação;V - da renúncia ou revogação do mandato.” Aliás, em reiterados julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o prazo prescricional para o exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos a partir do encerramento da prestação do serviço, como seja do trânsito em julgado do ato processual decisório final, último ato praticado no processo ou revogação do mandato. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)" (REsp n . 1748404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1502317 SP 2019/0135556-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Dos documentos que instruem a petição inicial, nota-se que o contrato de prestação de serviços profissionais foi firmado entre as partes em abril de 2013, e nele vê-se previsão do pagamento de honorários nos seguintes termos: “HONORÁRIOS:1) – O CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) no caso de concessão de benefício em sede administrativa, divido em 04 (quatro) parcelas iguais;2) – O CONTRATANTE pagará ao Contratado 30% (trinta por cento) do valor total recebido (atrasados) em demanda judicial, incluindo qualquer recurso para instâncias superiores.3) – O CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) no êxito da demanda judicial, nos casos de concessão do benefício pleiteado, onde não houve pagamentos acumulados;4) – O CONTRATANTE pagará ao Contratado 30% do valor recebido na concessão do Salário Maternidade/Auxílio-reclusão tanto na esfera Administrativa quanto na esfera Judicial.Ressalva-se a aplicação da regra da proporcionalidade de honorários caso ocorra rescisão contratual após o início dos trabalhos. Não há nenhum ônus para o Contratante em caso de insucesso.” Assim, conforme se depreende do contrato, ficou convencionado o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o montante dos valores atrasados a serem recebidos em decorrência de ação judicial, de modo que a cláusula de êxito está vinculada à sentença que acolheu o pedido inicial. No entanto, em uma interpretação lógica dos termos contratuais, o pagamento dos honorários somente se concretizaria se a parte recorrida efetivamente recebesse os valores decorrentes do êxito na demanda. Nesse contexto, considerando que a decisão que homologou os valores somente foi proferida em 2 de maio de 2018, conclui-se que a pretensão do autor, ora recorrente, não se encontra atingida pela prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta em 30 de março de 2022, inicialmente perante a 2ª Vara Federal Cível da SJDF, que posteriormente declinou a competência para o juízo de origem. Cumpre salientar que, nos casos de honorários contratuais vinculados à cláusula de êxito, o prazo prescricional somente se inicia a partir da concretização do sucesso na demanda. Além disso, esse entendimento prevalece ainda que, no curso do processo, tenha havido a revogação ou extinção do mandato outorgado ao advogado. Em 2019, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, sobre a matéria versada, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários, na qual a remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada ao sucesso da demanda. 3. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1106058 RS 2017/0118899-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) Não destoando do entendimento da Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.01. Não merece conhecimento a tese suscitada apenas em sede de recurso de apelação, porquanto constitui nítida inovação recursal. 02. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito somente tem início a partir do momento em que verificada a condição contratualmente prevista. Nesse norte, o prazo de 5 (cinco) anos começa a correr quando obtido o sucesso na ação. 03. Na hipótese vertente, o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios contratuais teve início em 29.09.2005, findando em 29-09-2010. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 24 .11.2010, correta a sentença que reconheceu a prescrição. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00067878720118090178, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Portanto, há razão no inconformismo do recorrente, de forma que devem os autos retornarem à origem para regular prosseguimento do processo, visto que não cumpre a esta instância revisora adentrar o mérito de questões não apreciadas na origem. 2. Do dispositivo: Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e concedo-lhe provimento, reconhecendo a inexistência de prescrição, e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PERICLES DI MONTEZUMARELATOR114/cl APELAÇÃO CÍVEL Nº 5329696-09.2022.8.09.0168 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS APELANTE: FÁBIO CORREA RIBEIRO APELADA: KETLEN CRISTINA DO NASCIMENTO LIMA RELATOR: PERICLES DI MONTEZUMA Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Execução de Honorários Advocatícios. Cláusula de Êxito. Prescrição. Termo Inicial. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.2. O recorrente sustenta que a prescrição não ocorreu, pois a pretensão de cobrança só se perfectibilizou após a concretização da condição suspensiva consistente no êxito da demanda. Requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença, no qual se busca recebimento de honorários advocatícios contratuais vinculados a cláusula de êxito.III. Razões de decidir4. Conforme o art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a prescrição para a cobrança de honorários é de cinco anos, contados a partir de eventos específicos, dentre os quais se destaca a renúncia, revogação do mandato ou trânsito em julgado da decisão que os fixa.5. No caso concreto, a pretensão do recorrente decorre de cláusula contratual de êxito, vinculada ao recebimento de valores pela parte constituinte. Assim, o prazo prescricional somente se iniciou com a efetiva homologação dos valores devidos, o que ocorreu em 2 de maio de 2018.6. O cumprimento de sentença foi proposto em 30 de março de 2022, antes do decurso do prazo quinquenal, razão pela qual não se reconhece a ocorrência de prescrição.7. O entendimento está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais apontam quanto a que, em casos de cláusula de êxito, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a efetiva concretização do sucesso na demanda, mesmo que tenha havido revogação do mandato.IV. Dispositivo e teses8. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.Teses de julgamento: “1. O prazo prescricional para a satisfação de honorários advocatícios pactuados sob cláusula de êxito inicia-se com a efetiva concretização do sucesso na demanda.”“2. A revogação do mandato no curso do processo não altera o termo inicial da prescrição em contratos com cláusula de êxito.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 25, incisos II e V; CPC, art. 932.Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp nº 1502317/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1106058/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.10.2019; TJGO, Apelação Cível nº 0006787-87.2011.8.09.0178, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 13.04.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5329696.09, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR

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Processo nº 5329696-09.2022.8.09.0168