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"1502569-52.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1502569-52.2024.8.26.0229"

Processo nº 5133060-28.2025.8.09.0051

ID: 278253501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5133060-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO TEODORO CATOIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5133060-28.2025.8.09.0051Requerente(s): Raquel Rodrigues AlencarRequerido(s): Kelly Cardoso Ferreira DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Antecedente com pedido liminar de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada por Raquel Rodrigues Alencar em face de Kelly Cardoso Ferreira, ambas qualificadas.Alega a autora que, mantinha relação de amizade com a requerida, a qual evoluiu para parceria profissional, ocasião em que passou a fornecer-lhe produtos de sua empresa de cosméticos e perfumes em regime de consignação.Sustenta que a requerida acumulou dívida no valor de R$ 117.052,70 e, mesmo diante do inadimplemento, adquiriu um veículo Volkswagen Gol, ano 2019/2020, placa PBU8I13, no valor de R$ 48.300,00, tendo deixado o automóvel sob a posse da requerida, com a promessa de transferir-lhe a propriedade apenas após a quitação do débito.Assevera, ainda, que a requerida passou a exigir a transferência do bem quando os pagamentos que realizava se aproximaram do valor do carro, recusando-se a devolvê-lo sob a alegação de que lhe pertenceria.Requer, em sede tutela cautelar antecedente, a concessão da medida de busca e apreensão, com fundamento no art. 300 do CPC.Gratuidade da justiça indeferida no evento 9, ocasião em que se autorizou o parcelamento das custas iniciais. No mesmo ato, a autora foi intimada a esclarecer sua pretensão inicial, diante da aparente incoerência entre o pedido de busca e apreensão em tutela cautelar antecedente e a indicação de tutela final de natureza monitória e possessória.Em resposta, no evento 12, a parte autora adequa sua demanda à natureza de ação de reintegração de posse.Em síntese, é o relatório. Decido.De acordo com a sistemática introduzida pelo advento do novo Código de Processo Civil, a tutela cautelar de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do referido dispositivo.Cumpre esclarecer que, embora a demanda tenha sido proposta sob a forma de ação cautelar de busca e apreensão, constata-se que o pleito formulado possui nítido caráter satisfativo, na medida em que visa à recuperação definitiva da posse do bem, e não apenas à sua conservação ou proteção provisória.Conforme leciona Alexandre Câmara, "o Código de Processo Civil, nos arts. 839 a 843, aplica-se, tão-somente, à busca e apreensão cautelar. Para a busca e apreensão que tenha outra natureza, há que se buscar alhures as regras acerca do procedimento a ser observado. É preciso, pois, determinar o conceito de busca e apreensão, bem como assim seu cabimento, o que permitirá determinar os casos em que será utilizado o procedimento previsto nos citados arts. 839 a 843 do CPC."Prossegue o doutrinador, citando Marcelo Abelha, ao destacar que "hodiernamente, não mais faz sentido propugnar pelo entendimento de que todas as espécies de busca e apreensão obedecem ao rito cautelar, uma vez que: [...] aquelas ações de cunho satisfativo que se 'aproveitavam do rito célere do processo cautelar' podem e devem ser processadas pelo rito ordinário, pois, com a reforma do CPC, consoante o art. 273, é possível a antecipação do provimento de mérito por via de liminar, por conta de suas próprias hipóteses." (ABELHA, Marcelo. Manual de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 847)No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado.Ainda que a autora apresente documentos que indicam que o veículo foi adquirido em seu nome e que os pagamentos foram realizados por ela, tais elementos probatórios não se mostram suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para afastar a posse exercida pela requerida, a qual, conforme se extrai da própria narrativa constante da petição inicial, decorre de autorização expressa da própria autora.A posse exercida pela requerida, portanto, não se reveste de clandestinidade, nem de violência, sendo amparada em acordo verbal firmado entre as partes, que vinculava a transferência do bem à quitação de valores cuja existência e exatidão não restaram, até o momento, suficientemente comprovadas nos autos.Ademais, observa-se que a pretensão deduzida na inicial possui natureza eminentemente satisfativa, buscando a recuperação definitiva da posse do bem, o que revela tratar-se, na verdade, de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, e não propriamente de medida cautelar.Além disso, a autora sequer apresenta demonstrativo analítico dos valores efetivamente pagos pela requerida, tampouco comprovação do suposto saldo devedor remanescente. Limita-se a afirmar que, à medida que os pagamentos se aproximaram do valor do veículo, a requerida passou a exigir a sua propriedade, sem, no entanto, instruir os autos com elementos probatórios minimamente aptos a corroborar tal alegação.A propósito:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de ausência da probabilidade do direito alegado e necessidade de dilação probatória, diante da comercialização do bem por funcionário da parte autora, bem assim em razão das diversas relações autônomas, que envolvem direitos de terceiros. (...) 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso concreto.5. O indeferimento da tutela de urgência se justifica pela necessidade de dilação probatória para aferição da regularidade das negociações do veículo, bem como a boa-fé dos envolvidos, especialmente diante do fato de que a transação foi realizada pelo empregado da parte autora.6. Justifica-se a dilação probatória, à vista da responsabilidade da autora, na condição de empregadora do vendedor, quanto à venda por ele efetivada, sendo necessária a produção de provas antes da concessão da medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de Julgamento: 1. ?Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada.? 2. ?A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inviável quando há necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado.? 3. ?O indeferimento da tutela provisória em busca e apreensão de veículo, quando fundamentado na ausência de prova pré-constituída da probabilidade do direito e na necessidade de contraditório, não caracteriza ilegalidade, abusividade ou teratologia.?Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC/2002, arts. 932, III, e 933.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5313675-56.2022.8.09.0103; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5027533-50.2024.8.09.0107; STF, ARE n.º 1502569 DF; TJ-SP, Apelação Cível n.º 1000135-49.2023.8.26.0079." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6027763-08.2024.8.09.0000, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2025)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O agravo de instrumento limita-se ao exame das questões postas na decisão agravada que porventura exorbitem o campo da legalidade ou da razoabilidade. 2. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração, cumulada, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, de modo que só será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 3. Havendo aparência de boa-fé na aquisição do veículo, não é pertinente a concessão de tutela de urgência de busca e apreensão e restrição de circulação, devendo o adquirente permanecer na posse do bem, mantida a anotação de restrição judicial de transferência no registro do veículo, a fim de evitar transação comercial até o julgamento final da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS." (TJGO, 5347001-32.2023.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023)Diante da ausência de documentos que evidenciem de forma inequívoca a inadimplência da requerida e os termos precisos do suposto pacto verbal entre as partes, não é possível, nesta fase processual, concluir pela existência de direito à retomada do bem, sendo necessária a produção de provas.No que concerne ao perigo de dano, os argumentos trazidos pela autora – riscos de acidente, furto ou deterioração do veículo – são meramente hipotéticos e desprovidos de elementos concretos que indiquem ameaça iminente ao bem ou ao resultado útil do processo.Destarte, indefiro a tutela cautelar antecedente postulada na inicial.Ante o indeferimento da medida cautelar, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, observando-se o disposto no art. 308 e seguintes do CPC, sob pena de extinção.Apresentado o pedido principal, designe-se data para realização de audiência de conciliação no CEJUSC.Em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334, parte final).Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). No entanto, as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).Decorrido o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique-se a UPJ e, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 348 do CPC, no prazo de cinco dias.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350 do CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se, via ato ordinatório, a parte requerente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.Infrutífera a diligência de citação da requerida, em atenção ao princípio da cooperação e aos termos da Súmula nº 44, fica, desde já, deferido eventual pedido de busca de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJTJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Outrossim, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem à parte exequente o atual endereço da parte requerida (Kelly Cardoso Ferreira, CPF n.º 041.262.311-02). Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte requerente diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas. Por fim, determino a retirada da marcação da prioridade de tramitação, vez que decorrente de pedido liminar, o qual já foi apreciado.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1502569-52.2024.8.26.0229"

Processo nº 5133060-28.2025.8.09.0051