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Processo nº 0046941-39.2017.8.09.0049

ID: 292948857

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0046941-39.2017.8.09.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONEIDSON FILHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 0046941-39.2017.8.09.0049… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 0046941-39.2017.8.09.0049Autuado/Acusado:RILDO FERREIRA LOPES DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de RILDO FERREIRA LOPES, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.Após apresentação dos róis de testemunhas pelas partes — o Ministério Público no mov. 168, e a defesa no mov. 170 — verificou-se, no mov. 172, que a defesa excedeu o número máximo legal de testemunhas previsto no art. 422 do Código de Processo Penal. Por essa razão, foi determinado prazo de 48 (quarenta e oito) horas para retificação.No mov. 175, a defesa apresentou manifestação com os seguintes pedidos: a) juntada integral dos autos do processo cível nº 5187531-75.2017.8.09.0050; b) autorização para gravação integral do Plenário do Júri (áudio e vídeo), ressalvados os atos sigilosos; c) manutenção das cinco testemunhas e um informante, sem apresentar justificativa jurídica concreta, limitando-se a citar jurisprudências.O assistente de acusação, por sua vez, apresentou rol próprio no mov. 177.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. DA JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS REQUERIDO PELA DEFESADa análise do pedido formulado, observa-se que a defesa técnica requer a juntada integral dos autos do processo cível nº 5187531-75.2017.8.09.0050. Trata-se de demanda executiva fundada em nota promissória, cuja origem decorre de obrigação pecuniária formalizada entre acusado e vítima (representada por seu espólio), matéria que, embora discutida na seara cível, guarda íntima conexão com os fatos narrados na denúncia penal, e cuja análise pode auxiliar na correta compreensão do contexto fático que culminou na prática delitiva imputada a Rildo Ferreira Lopes.Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a juntada integral aos autos da cópia do processo de execução de título extrajudicial de nº 5187531-75.2017.8.09.0050.2. DA OPORTUNIDADE DA DEFESA REGISTRAR O PLENÁRIO EM ÁUDIO E VÍDEOQuanto ao pedido de gravação integral da sessão do Tribunal do Júri pela defesa, passa-se à análise.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso LX, dispõe que “a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. A referida disposição consagra, como regra, o princípio da publicidade dos atos processuais, sendo as restrições admitidas somente em hipóteses excepcionais, e desde que justificadas por relevante fundamento constitucional.Nesse contexto, observa-se que o princípio da publicidade constitui uma garantia não apenas das partes envolvidas, mas também da sociedade, que tem o direito de acompanhar os atos do Poder Judiciário, como expressão da transparência e do controle democrático. Ademais, a ampla defesa — também assegurada constitucionalmente no artigo 5º, inciso LV — ganha reforço com a possibilidade de documentação e registro fidedigno dos atos processuais, sobretudo no rito do Tribunal do Júri, em que se examinam matérias altamente sensíveis e de grande complexidade.O Código de Processo Penal, ao dispor sobre o procedimento do Tribunal do Júri, não estabelece qualquer vedação à realização de gravação audiovisual das sessões de julgamento, desde que a medida se dê dentro dos parâmetros legais, morais e constitucionais, especialmente quanto à preservação da identidade dos jurados, à proteção dos atos de natureza sigilosa e ao respeito à dignidade das partes e dos presentes.No mesmo sentido, os tribunais tem se posicionado de maneira favorável à realização da gravação audiovisual por iniciativa da defesa, desde que observadas as cautelas necessárias à proteção de direitos fundamentais. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, assentou entendimento nesse sentido, conforme se depreende da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. [...] A gravação audiovisual da sessão plenária é autorizada para assegurar a ampla defesa, desde que respeitadas as imagens dos jurados e atos sigilosos. A jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de gravação audiovisual em audiências, resguardando os direitos das partes. [...] É permitida a gravação audiovisual da sessão plenária do Tribunal do Júri, desde que respeitadas as imagens dos jurados e os atos sigilosos, assegurando o direito à ampla defesa e à publicidade dos atos processuais.” (TJ-PR 0120197-26.2024.8.16.0000, Rel. Gamaliel Seme Scaff, j. 22/02/2025, 1ª Câmara Criminal, publ. 11/03/2025) Cumpre salientar, ainda, que os equipamentos necessários ficarão sob a responsabilidade da defesa, posto que foi quem postulou a autorização para tanto, a qual deverá ser executada de forma a não interferir no bom andamento da sessão plenária. Ressalte-se que o uso dos referidos meios técnicos deverá ser absolutamente discreto, respeitoso e compatível com a solenidade do julgamento, resguardando-se o ambiente de concentração e respeito exigido pelo Tribunal do Júri.Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado, autorizando que a defesa realize, por seus próprios meios e equipamentos, a gravação integral da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ressalvando-se, expressamente, a preservação da identidade dos jurados, bem como o sigilo dos atos que assim o exigirem por força de lei.3. DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESANos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, é assegurado a cada parte, no rito procedimental do Tribunal do Júri, o direito de indicar até 05 (cinco) testemunhas para serem inquiridas em plenário, observando-se, para tanto, o limite legalmente estabelecido, com o intuito de resguardar a regularidade e a celeridade da instrução plenária.No presente caso, observa-se que a defesa do acusado foi devidamente intimada para apresentar o rol de testemunhas, tendo, contudo, indicado seis pessoas, em manifesta afronta ao limite imposto pelo referido dispositivo legal. Diante da irregularidade, oportunizou-se prazo razoável para que a defesa procedesse à retificação do rol, nos exatos termos da norma processual aplicável.Apesar disso, o patrono do acusado manteve as indicações originais, incluindo cinco testemunhas e um informante, sem apresentar justificativa jurídica idônea. Limitou-se a mencionar precedentes jurisprudenciais que, supostamente, autorizariam a exclusão de informantes da contagem legal, deixando, contudo, de demonstrar a imprescindibilidade da oitiva do sexto depoente ou de comprovar, de forma concreta, a necessidade excepcional da produção da prova pretendida.Cumpre salientar que a redação do artigo 422 do Código de Processo Penal é clara ao dispor sobre o número máximo de testemunhas a serem ouvidas em plenário, não havendo margem para interpretações extensivas que permitam à parte extrapolar tal limite sem expressa autorização legal. Admitir-se a inclusão de um informante além das cinco testemunhas permitidas equivaleria à burla do procedimento legal, comprometendo o equilíbrio entre as partes e a isonomia processual.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a rigidez da regra especial prevista no rito do Tribunal do Júri, destacando que o referido procedimento não comporta aplicação subsidiária de normas gerais que autorizem o descompromisso com o número legal de testemunhas:HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO . CASO BOATE KISS. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO PRATICADO CONTRA CENTENAS DE PESSOAS. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE . ALTERAÇÃO DO ROL DE VÍTIMAS. ADITAMENTO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO DE TESTEMUNHAS . ESPECIALIDADE. DENÚNCIA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA QUANTO À OPORTUNIDADE DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . 1. Não merece conhecimento o habeas corpus que funciona como sucedâneo de recurso extraordinário. 2. A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova . Hipótese de imputação da prática de 638 (seiscentos e trinta e oito) homicídios tentados, a revelar que a inquirição da integralidade dos ofendidos constitui medida impraticável. Indicação motivada da dispensabilidade das inquirições para informar o convencimento do Juízo, forte em critérios de persuasão racional, que, a teor do artigo 400, § 1º, CPP, alcançam a fase de admissão da prova. Ausência de cerceamento de defesa. 3 . A inclusão de novas vítimas, ainda que de expressão reduzida no amplo contexto da apuração em Juízo, importa alteração do resultado jurídico da conduta imputada e, por conseguinte, interfere na própria constituição do fato típico. Daí que, por não se tratar de erro material, exige-se a complementação da acusação que, contudo, não se submete a formalidades excessivas. A petição do Ministério Público que esclarece referidas circunstâncias e as atribuem aos denunciados atende ao figurino constitucional do devido processo legal. 4 . O rito especial do Tribunal do Júri limita o número de testemunhas a serem inquiridas e, ao contrário do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal. Ausência de lacuna a ensejar a aplicação de norma geral, preservando-se, bem por isso, a imperatividade da regra especial. 5. A inobservância do prazo para oferecimento da denúncia não contamina o direito de apresentação do rol de testemunhas, cuja exibição associa-se ao ato processual acusatório, ainda que extemporâneo . Assim, o apontamento de testemunhas pela acusação submete-se à preclusão consumativa, e não a critérios de ordem temporal, já que o prazo para formalização da peça acusatória é de natureza imprópria. 6. Impetração não conhecida. (STF - HC: 131158 RS - RIO GRANDE DO SUL 0007975-62 .2015.1.00.0000, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 26/04/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-196 14-09-2016) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reafirma que o desrespeito ao limite previsto no artigo 422 do CPP compromete a duração razoável do processo e pode configurar tumulto processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos para alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada (precedentes). III - O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece que as partes têm a faculdade de indicar 5 (cinco) testemunhas, salvo demonstrada a real necessidade de extensão desse rol. IV - Na hipótese, a pretendida extrapolação do número legal de testemunhas violaria os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, causando possível tumulto processual, em desrespeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo , uma vez que o eg. Tribunal de origem consignou que, "Resta evidente, assim, tratar-se de contexto fático único, em que pese o resultado múltiplo de três homicídios qualificados", razão pela qual "não há nos autos fatos que justifiquem a necessidade de extrapolação desse número" (precedentes). Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RHC n. 65.252/PR, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.) Em idêntico sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a extrapolação do número legal de testemunhas somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando comprovada a necessidade de apuração de múltiplos contextos fáticos ou quando demonstrada a imprescindibilidade da prova: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE 10 (DEZ) TESTEMUNHAS E 4 (QUATRO) INFORMANTES PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. 2. Na hipótese, apesar de ser imputado ao Recorrente a prática de três delitos, verificou-se a ocorrência de apenas um contexto fático, não havendo justificativa para a pretendida extrapolação do número de testemunhas, razão pela qual a limitação impugnada está, em verdade, em conformidade com o disposto no mencionado art. 422 do Código de Processo Penal e não ofende a ampla defesa do Acusado. 3. Esta Corte possui o entendimento de que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 4. Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve, no presente caso, a comprovação pela Defesa da real necessidade de oitiva de todas as testemunhas e informantes arrolados, não se observa a ilegalidade invocada quanto à limitação da prova. 5. (...). (RHC 101.708/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique complexidade fática, pluralidade de condutas ou núcleos autônomos que exijam dilação probatória ampliada. A dinâmica dos fatos imputados é linear, e a defesa não evidenciou necessidade excepcional que justifique o deferimento da oitiva excedente.Por fim, salienta-se que os julgados colacionados pela defesa não afastam a aplicação literal do artigo 422 do Código de Processo Penal, tampouco autorizam o descumprimento de decisão judicial que oportunizou a regularização do rol, configurando, portanto, conduta processualmente inadequada.Diante disso, INDEFIRO a pretensão defensiva de manutenção do rol originalmente apresentado, devendo a defesa adequar-se ao número legal de testemunhas.4. DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃOConforme anteriormente apontado, tratando-se de procedimento do Tribunal do Júri, a legislação processual penal estabelece regras específicas quanto ao número de testemunhas a serem arroladas pelas partes, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, isto é, até 05 (cinco) testemunhas, sendo certo que, no polo acusatório, deve-se considerar de forma conjunta os nomes apresentados tanto pelo Ministério Público quanto pelo assistente de acusação. Isso porque o assistente não detém legitimidade plena como parte autônoma, mas atua em cooperação com o titular da ação penal, razão pela qual os limites quantitativos de testemunhas devem ser observados em conjunto, não de forma isolada.In casu, verifica-se que o Ministério Público arrolou 04 (quatro) testemunhas, conforme consta no mov. 168, e, posteriormente, o assistente de acusação apresentou o arrolamento de mais 02 (duas) testemunhas, nos termos do mov. 177. Com isso, o rol acusatório totaliza 06 (seis) testemunhas, extrapolando o limite previsto no artigo 422 do CPP.Tal excesso revela-se incompatível com o ordenamento jurídico vigente, sendo necessária a adequação do rol testemunhal, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da paridade de armas, uma vez que a defesa também está limitada ao mesmo número de testemunhas, não se admitindo tratamento desigual entre as partes no procedimento do Júri.Sob essa ótica, destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação, respeitando-se o limite de 5 (cinco) previsto no art. 422 do CPP, visto que a legislação de regência lhe faculta propor meios de prova (art. 271 do CPP), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia (ut, REsp 1503640/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 13/08/2015). (...) regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 988.640/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 16/8/2017.) À vista disso, revela-se inadmissível o arrolamento excessivo de testemunhas promovido pelo assistente de acusação. Assim, requer-se a intimação do referido assistente para que, no prazo legal, proceda à adequação do rol apresentado, indicando expressamente quais testemunhas pretende efetivamente manter, sob pena de preclusão.5. DISPOSITIVODiante de todo o exposto:a) DEFIRO o pedido formulado pela defesa, consistente na juntada do processo de execução de título extrajudicial de nº 5187531-75.2017.8.09.0050;b) DEFIRO o pedido formulado, autorizando que a defesa realize, por seus próprios meios e equipamentos, a gravação integral da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ressalvando-se, expressamente, a preservação da identidade dos jurados, bem como o sigilo dos atos que assim o exigirem por força de lei;c) INDEFIRO a pretensão defensiva de manutenção do rol originalmente apresentado;d) DETERMINO a intimação do assistente de acusação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à adequação do rol de testemunhas apresentado, especificando qual testemunha pretende manter para ser inquirida em plenário, sob pena de preclusão.Realizada a diligência, após manifestação do assistente de acusação, ABRA-SE vista a defesa para que, no prazo legal, indique qual das testemunhas arroladas pretende abrir mão, considerando que foram indicadas 06 (seis) testemunhas, em desacordo com o limite estabelecido pela norma processual penal.Após as manifestações, volvam-me os autos conclusos para elaboração do relatório, nos termos do art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

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Processo nº 0046941-39.2017.8.09.0049

ID: 292948865

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0046941-39.2017.8.09.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILDO FERREIRA LOPES

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVA NAVES

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Processo nº 0046941-39.2017.8.09.0049

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