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"1506970-82.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 5281884-93.2024.8.09.0137

ID: 313196681

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5281884-93.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA GUIMARAES COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5281884-93.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5281884-93.2024.8.09.0137 Requerente: Valeria Guimaraes Couto CPF/CNPJ: 779.863.341-34Requerido(a): Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico CPF/CNPJ: 37.275.625/0001-76Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Valéria Guimarães Couto contra Unimed Rio Verde Ltda., ambos qualificados.Foi comunicado o falecimento da parte autora, conforme certidão acostada ao mov. 80.Pois bem.O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação, em caso de óbito deste, in verbis:"Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."No presente caso, a pretensão à obtenção dos medicamentos é personalíssima, porém, é factível a manutenção do feito quanto às indenizações pleiteadas.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Pretensão do autor que lhe seja concedido os medicamentos polatuzumabe 193 mg, rituximabe 900 mg e bendamustina 216 mg, prescritos pelo médico que o acompanha, necessários para tratamento de "linfoma não hodgkin difuso de grandes células B" (CID-10: C83.3). Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Ainda que o direito à reparação pelos danos morais seja classificado como personalíssimo, o que se transmite aos herdeiros é o direito de ação para buscar a indenização. Inteligência do art. 946, do Código Civil e da Súmula 642, do STJ. Com o falecimento do autor, processo deve ser suspenso e determinada a regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, do CPC. Declaração de nulidade da sentença, para regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação dos eventuais herdeiros. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja dado seguimento ao procedimento de habilitação dos herdeiros e regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004607-82.2023.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024, g.n.)De todo modo, para que o feito possa ser regularizado, com a sucessão do polo ativo, faz-se necessária a suspensão retromencionada.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio.Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado.Assim, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar a demanda em juízo.Assim, SUSPENDO os autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a haja a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, CPC.Neste prazo, deverá o patrono: a) regularizar o polo ativo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente; b) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial.No mais, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução designada.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5281884-93.2024.8.09.0137

ID: 313196686

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5281884-93.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO SILVEIRA LIMA

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WILSON FERREIRA GUIMARÃES JUNIOR

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IGOR LIMA ALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5281884-93.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5281884-93.2024.8.09.0137 Requerente: Valeria Guimaraes Couto CPF/CNPJ: 779.863.341-34Requerido(a): Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico CPF/CNPJ: 37.275.625/0001-76Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Valéria Guimarães Couto contra Unimed Rio Verde Ltda., ambos qualificados.Foi comunicado o falecimento da parte autora, conforme certidão acostada ao mov. 80.Pois bem.O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação, em caso de óbito deste, in verbis:"Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."No presente caso, a pretensão à obtenção dos medicamentos é personalíssima, porém, é factível a manutenção do feito quanto às indenizações pleiteadas.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Pretensão do autor que lhe seja concedido os medicamentos polatuzumabe 193 mg, rituximabe 900 mg e bendamustina 216 mg, prescritos pelo médico que o acompanha, necessários para tratamento de "linfoma não hodgkin difuso de grandes células B" (CID-10: C83.3). Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Ainda que o direito à reparação pelos danos morais seja classificado como personalíssimo, o que se transmite aos herdeiros é o direito de ação para buscar a indenização. Inteligência do art. 946, do Código Civil e da Súmula 642, do STJ. Com o falecimento do autor, processo deve ser suspenso e determinada a regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, do CPC. Declaração de nulidade da sentença, para regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação dos eventuais herdeiros. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja dado seguimento ao procedimento de habilitação dos herdeiros e regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004607-82.2023.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024, g.n.)De todo modo, para que o feito possa ser regularizado, com a sucessão do polo ativo, faz-se necessária a suspensão retromencionada.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio.Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado.Assim, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar a demanda em juízo.Assim, SUSPENDO os autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a haja a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, CPC.Neste prazo, deverá o patrono: a) regularizar o polo ativo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente; b) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial.No mais, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução designada.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5339009-82.2025.8.09.0137

ID: 311126715

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5339009-82.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA GUIMARAES COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA BASILIO CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5339009-82.2025.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5339009-82.2025.8.09.0137 Requerente: Valeria Guimaraes Couto CPF/CNPJ: 779.863.341-34Requerido(a): Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico CPF/CNPJ: 37.275.625/0001-76Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Valéria Guimarães Couto contra Unimed Rio Verde Ltda., ambos qualificados.Em síntese, pretendia a autora a obtenção de tratamento medicamentoso para condição denominada "comprometimento linfonodal no mediastino e múltiplos nódulos pulmonares bilateralmente, caracterizando quadro metastático ativo e em expansão", o qual teria sido recusado pela requerida. Ainda, pretendia a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.Foi comunicado o falecimento da parte autora, conforme certidão acostada ao mov. 40.Pois bem.O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação, em caso de óbito deste, in verbis:"Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."No presente caso, a pretensão à obtenção dos medicamentos é personalíssima, porém, é factível a manutenção do feito quanto às indenizações pleiteadas.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Pretensão do autor que lhe seja concedido os medicamentos polatuzumabe 193 mg, rituximabe 900 mg e bendamustina 216 mg, prescritos pelo médico que o acompanha, necessários para tratamento de "linfoma não hodgkin difuso de grandes células B" (CID-10: C83.3). Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Ainda que o direito à reparação pelos danos morais seja classificado como personalíssimo, o que se transmite aos herdeiros é o direito de ação para buscar a indenização. Inteligência do art. 946, do Código Civil e da Súmula 642, do STJ. Com o falecimento do autor, processo deve ser suspenso e determinada a regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, do CPC. Declaração de nulidade da sentença, para regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação dos eventuais herdeiros. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja dado seguimento ao procedimento de habilitação dos herdeiros e regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004607-82.2023.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024, g.n.)De todo modo, para que o feito possa ser regularizado, com a sucessão do polo ativo, faz-se necessária a suspensão retromencionada.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio.Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado.Assim, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar a demanda em juízo.Assim, SUSPENDO os autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a haja a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, CPC.Neste prazo, deverá o patrono: a) regularizar o polo ativo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente; b) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5339009-82.2025.8.09.0137

ID: 311126732

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5339009-82.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO SILVEIRA LIMA

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WILSON FERREIRA GUIMARÃES JUNIOR

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IGOR LIMA ALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5339009-82.2025.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5339009-82.2025.8.09.0137 Requerente: Valeria Guimaraes Couto CPF/CNPJ: 779.863.341-34Requerido(a): Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico CPF/CNPJ: 37.275.625/0001-76Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Valéria Guimarães Couto contra Unimed Rio Verde Ltda., ambos qualificados.Em síntese, pretendia a autora a obtenção de tratamento medicamentoso para condição denominada "comprometimento linfonodal no mediastino e múltiplos nódulos pulmonares bilateralmente, caracterizando quadro metastático ativo e em expansão", o qual teria sido recusado pela requerida. Ainda, pretendia a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.Foi comunicado o falecimento da parte autora, conforme certidão acostada ao mov. 40.Pois bem.O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação, em caso de óbito deste, in verbis:"Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."No presente caso, a pretensão à obtenção dos medicamentos é personalíssima, porém, é factível a manutenção do feito quanto às indenizações pleiteadas.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Pretensão do autor que lhe seja concedido os medicamentos polatuzumabe 193 mg, rituximabe 900 mg e bendamustina 216 mg, prescritos pelo médico que o acompanha, necessários para tratamento de "linfoma não hodgkin difuso de grandes células B" (CID-10: C83.3). Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Ainda que o direito à reparação pelos danos morais seja classificado como personalíssimo, o que se transmite aos herdeiros é o direito de ação para buscar a indenização. Inteligência do art. 946, do Código Civil e da Súmula 642, do STJ. Com o falecimento do autor, processo deve ser suspenso e determinada a regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, do CPC. Declaração de nulidade da sentença, para regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação dos eventuais herdeiros. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja dado seguimento ao procedimento de habilitação dos herdeiros e regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004607-82.2023.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024, g.n.)De todo modo, para que o feito possa ser regularizado, com a sucessão do polo ativo, faz-se necessária a suspensão retromencionada.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio.Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado.Assim, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar a demanda em juízo.Assim, SUSPENDO os autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a haja a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, CPC.Neste prazo, deverá o patrono: a) regularizar o polo ativo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente; b) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1506970-82.2023.8.26.0309"

Processo nº 5281884-93.2024.8.09.0137

Processo nº 5281884-93.2024.8.09.0137

Processo nº 5339009-82.2025.8.09.0137

Processo nº 5339009-82.2025.8.09.0137