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"5000311-30.2022.8.13.0378" - Resultados da Busca

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Processo nº 6101608-69.2024.8.09.0066

ID: 281259109

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6101608-69.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSMAEL VITOR DE PAULA ARANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FERRAZ PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória d… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso n.: 6101608-69.2024.8.09.0066Polo Ativo: Osmael Vitor De Paula ArantesPolo Passivo: Centro Universitario Montes Belos Ltda SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por Osmael Vitor De Paula Arantes, em desfavor de Centro Universitario Montes Belos Ltda, partes qualificadas.É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. PreliminaresAudiência de instrução e julgamentoPrefacialmente, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias à instrução do processo, bem como indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar inúteis, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia.No presente caso, cumpre observar que a parte autora requereu sua própria oitiva em audiência de instrução e julgamento (ev. 27), pleito que não encontra amparo legal, uma vez que o depoimento pessoal é meio de prova que somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC. Em termos: Art. 385. A parte será intimada a depor, pessoalmente, a requerimento da parte contrária.Ou seja, a parte não pode requerer seu próprio depoimento pessoal, visto que este se destina a permitir que a parte adversa colha esclarecimentos relevantes, inclusive com vistas à obtenção de confissão. Trata-se, portanto, de faculdade processual exclusiva da parte contrária.Ademais, os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.Além disso, convém ressaltar que não se trata de cerceamento de defesa quando o julgador, ao constar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[…] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - destaquei.Desse modo, INDEFIRO o pedido de prova oral.2. MéritoA relação jurídica entre as partes é qualificada como de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Este diploma legal assegura a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e estabelece que, na formação do contrato entre consumidor e fornecedor, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, conforme o inciso III do art. 6º do CDC. O autor aduz que estaria sendo alvo de reiteradas cobranças relativas a débito já adimplido. Afirma que as cobranças estariam sendo realizadas por intermédio de ligações telefônicas que interfeririam negativamente em seu ambiente de trabalho.Diante disso, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito. Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida.Em contestação, a parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, sustentou que o autor não apresentou conjunto de prova robusto para constituir seu direito e não comprovou o pagamento das parcelas das mensalidades atrasadas que somatizam o valor de R$5.937,98. Sustenta, ainda, que não há qualquer conduta ilícita praticada por ela. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, não há que se atribuir responsabilidade à empresa Principia pela cobrança realizada em nome da parte ré, uma vez que atua unicamente na qualidade de mandatária da credora originária, sem deter qualquer titularidade sobre o crédito.Em termos: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação - Não pode ser imputada responsabilidade à empresa terceirizada de cobrança pela regularidade e origem do crédito que lhe foi repassado para cobrança, salvo se extrapolado os limites do mandato. (TJ-MG - AC: 10000204487227001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) (grifei)No caso em apreço, verifica-se ser incontroversa a inexistência da dívida, tendo o autor adimplido o débito oriundo dos atrasos das faturas, conforme é possível verificar no comprovante de pagamento datado de 09/09/2024 (ev. 01, arq. 07 e ev. 21). Ademais, ainda que as capturas de tela não demonstrem quem está efetuando as ligações, o autor juntou vídeo ao ev. 19, que indica ser a mandatária Principia realizando a cobrança do débito questionado nesta ação. Acrescento que o vídeo não fora contestado pela reclamada. Nesse ínterim, a reclamada deixou de juntar qualquer prova que desconstituísse o direito alegado pelo autor, porquanto se limitou a alegar que não há irregularidade sobre a cobrança efetuada pela empresa terceirizada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa maneira, mister reconhecer que a dívida cobrada pela reclamada está adimplida, sendo as cobranças efetuadas por empresa mandatária indevidas. Cabe ressaltar que, embora a dívida tenha existido em momento anterior, é cabível a declaração de sua inexistência, desde que comprovada a quitação integral do débito em momento anterior ao início das cobranças, notadamente aquelas realizadas por meio de ligações telefônicas. Tal declaração tem por objetivo conferir segurança jurídica à parte autora, afastando a possibilidade de novas cobranças indevidas, especialmente diante da tentativa de cobrança de débitos já quitados.Sendo assim, a fim de garantir segurança jurídica e evitar futuras controvérsias sobre a quitação do débito objeto dos presentes autos, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.Repetição do indébitoDe acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Do dispositivo, extrai-se que, para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente os seguintes requisitos: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável. Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da prova de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva.Entretanto, no presente caso, embora a parte autora alegue ter sido cobrada por valor já quitado, não há nos autos prova de que tenha efetuado pagamento indevido ou superior ao valor legítimo do débito. Ao contrário, o autor juntou fatura de cartão de crédito que evidencia o pagamento do valor exato correspondente ao débito efetivamente devido, não havendo qualquer demonstração de pagamento em duplicidade ou a maior.Assim, não se verifica o pagamento indevido, requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que afasta o direito à repetição em dobro pretendido.Ademais, no caso dos autos, não há que se cogitar a aplicação do art. 940 do Código Civil, uma vez que não houve o ajuizamento de ação de cobrança por parte da reclamada, o que afasta, desde logo, o requisito legal indispensável à incidência da penalidade ali prevista.Dessa forma, inexiste fundamento legal para a restituição em dobro do valor cobrado, seja com base no art. 940 do Código Civil, seja nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em restituição em dobro do débito cobrado. Danos morais A parte autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento de conduta apta a gerar dano moral indenizável em favor do autor.Isso porque a cobrança narrada nos autos, por si só, não enseja, automaticamente, o direito à reparação, caracterizando-se como mero aborrecimento, insuficiente para embasar a pretensão de indenização por danos morais. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que os fatos evidenciem um impacto relevante na honra objetiva da pessoa, o que não restou comprovado no presente caso.Ademais, embora se reconheça a existência de cobrança indevida por parte da empresa ré, não é possível presumir, a partir dos elementos constantes dos autos, a prática de conduta abusiva ou vexatória apta a ensejar reparação por danos morais.Os prints de tela acostados aos autos, apesar de indicarem a ocorrência de cobranças, não demonstram a realização de inúmeras ligações incessantes ou com frequência excessiva que pudesse, de fato, gerar constrangimento ou perturbação significativa às atividades cotidianas do autor. Ressalte-se, ainda, que as referidas imagens carecem de data e horário, o que impede a aferição precisa da intensidade e da habitualidade dos contatos realizados.Assim, a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que revelem excesso ou abuso no modo de sua realização, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART . 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00481745320238160021 Cascavel, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024) - destaquei.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SANÇÃO CIVIL DO ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A mera cobrança indevida não é suficiente para violar direito da personalidade e caracterizar o dano moral indenizável . 2. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) depende da demonstração de má-fé do credor (Tema 622 STJ). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000311-53 .2020.8.13.0878, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) - destaquei.Sendo assim, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do direito perseguido na inicial quanto aos danos morais, medida que se impõe é a improcedência de sua pretensão.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência/quitação da dívida refente às parcelas dos semestres de 2024/1 e 2024/2 do aluno Osmael Vitor de Paula Arantes, RA: 182103800_1;b) REJEITAR o pedido de restituição em dobro;c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 6101608-69.2024.8.09.0066

ID: 281259110

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6101608-69.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO BORGES

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000311-30.2022.8.13.0378"

Processo nº 6101608-69.2024.8.09.0066

Processo nº 6101608-69.2024.8.09.0066