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Processo nº 5000331-61.2025.8.09.0011

ID: 313559361

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000331-61.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

JHONATAS DE SOUZA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n°, Qd.- 376, Lt.- 01 - CEP:75.200-000, Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - …

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Processo nº 5000331-61.2025.8.09.0011

ID: 325809939

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000331-61.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

JHONATAS DE SOUZA SILVA

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Poder Judiciário / Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd.-376, Lt.-01 – CEP: 75.200-000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - e…

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Processo nº 5000331-61.2025.8.09.0011

ID: 320987396

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000331-61.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JHONATAS DE SOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: cart… Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Protocolo: 5000331-61.2025.8.09.0011 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Passivo: WESLEY SOUZA NASCIMENTO - Prioridade de tramitação ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu agente oficiante nesta Comarca, denunciou WESLEY SOUZA NASCIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas iras do art. 129, § 13, em concurso com as do art. 147, §1°, ambos do CP, com a incidência da Lei nº 11.340/06, com redação da Lei n° 14.994, 09 de outubro de 2024, isto e porque, no dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 02h20minn., na Rua 24, Setor Parque Santana, nesta hinterland, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da condição de mulher, com seus próprios recursos físicos, ofendeu a integridade física de sua genitora G.S.S.P., cujos lesionamentos, após análise posterior médica, encontram-se devidamente delineada no relatório acostado nos autos. Nas mesmas condições de tempo e lugar, ainda a ameaçou, por palavra de causar mal injusto e grave, dizendo que iria matá-la. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo em 09/01/2025, foram arroladas a vítima e três testemunhas. Citado, o açoitado, por intermédio de advouguer credenciado, aviou defesa prelibatória, com rol de testemunhas. No decorrer do álveo processual, foram auscultadas duas testemunhas, com dispensa da outra e da vítima pelas partes e, ao final, o acusado foi submetido a interrogatório judicial. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requestaram. Em alegações de ocaso, o artífice da peça portal, após escafândrica incursão na seara probatória, requesta a condenação do réu nas iras do art. 129, §13, do CP e sua absolvição em relação ao crime de ameaça, ante a anemia probatória que preside a demanda, ao compasso que a defesa, a sua vez, terçou armas em prol do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por alternativas. Esta, angustus verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, porque devidamente esclarecidas as questões de fato e de direito, lícito se torna o desenlace de chofre do embate. Não há preliminares para desate na conjuntural do prélio. Circa merita, com relação ao crime de lesão corporal, vejo que ressai nítida e ululante do R.A.I. fotos e relatório médico abroquelado, a materialidade do delito, até porque, por ter sido fornecido por unidade de saúde, é o quanto basta para atestar as lesões ocasionadas. Nesse sentido, inclusive, preleciona a jurisprudência que: "(...) II- Relatório médico fornecido por unidade de saúde, nos termos do artigo 12, parágrafo terceiro, da Lei 11.340/06 é suficiente para comprovar a violência doméstica e as lesões sofridas pela vítima, não havendo se falar em absolvição por ausência de prova material. (...)" (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Processo nº 200795229658 (38090-7/213), Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 29/04/10, DJe 577 de 13/05/10). (destaque nosso) Por igual, robusta e insofismável, a autoria do delito. Com efeito, o réu Wesley, em juízo, disse não se lembrar dos fatos. Veja-se: “... estou profundamente arrependido; eu tinha bebido; eu não tenho lembrança exata do aconteceu; ...eu não tenho essa lembrança de agredir minha mãe; ...não lembro de ameaçar...” (cf., interrogatório judicial gravado em mídia digital – evento 98). Bem ao reverso disso, inclusive, registro que a acintosa conduta imputada vem retratada nas falas da vítima G.S.S.P., que, perante o exarca, afirmou: "... QUE é mãe de WESLEY SOUZA NASCIMENTO e se recusa a falar sobre os fatos; ... acreditando que o ocorrido se trata apenas de um surto; QUE está muito abalada com o ocorrido; ...” (cf., depoimento extrajudicial ajuntado nos autos – evento 27 ). Como cediço, em crimes desse jaez, a palavra da vítima possui valor relevante, sobretudo quando ancorada em outras provas contidas no feito, como no caso, pois suas declarações estão em perfeito conúbio com os demais elementos de provas, como, p. ex., as declarações claras e precisas dos policiais militares, contra as quais, aliás, não há qualquer indício de má-fé, sendo certo que eles presenciaram as agressões sofridas pela vítima, in verbis: “...acionados pelo Copom para tender ocorrência de violência doméstica no Parque Santana; ...quando adentramos no bairro e visualizamos uma senhora correndo e um individuo correndo atrás dela, dando murros e chutes; ...ele derrubou ela no chão, sentou em cima dela e começou a dar socos; intervimos tiramos ele de cima e foi necessário usar força para algemar ele, pois estava muito agressivo; ele relatou a nós que ele teria ido na casa, derrubado o portão e quebrado algumas coisas; ...ela começou a passar mas; chamamos os bombeiros; ...o médico falou que ela não tinha condições de ir para a delegacia; ...não chegamos a presenciar ameaça, a testemunha que nos relatou isso; que ele falava que ia matá-la; ...presenciamos a agressão; ele sentou em cima dela e começou a dar murros; ...” (João Victor Pereira Gomes – declarações judiciais gravadas em mídia digital – evento 98) “...acionados pelo copom por uma possível Maria da Penha no Parque Santana; Chegando no parquinho a gente se deparou com um homem correndo atrás de uma mulher, chutando e puxando o cabelo; ele conseguiu derrubar a mulher; descemos da viatura e a gente interveio; ele estava bem nervoso; ele dificultou até o uso das algemas; tivemos que fazer o uso seletivo da força; ...a mãe dele disse que ele tinha ido na casa dela e quebrado o portão; ela deitou no chão e começou a passar mal e acionamos o bombeiro; ... o médico disse que ela não tinha condições de descer para a delegacia para prestar depoimento; ...não me recordo de ameaça; acho que a testemunha que presenciou; ...; ...” (Matheus Oliveira Lima - depoimento judicial gravado em mídia audiovisual – evento 98). Vale adminicular-se, ainda, que, em corroboração, tem-se o flagrans, pois o acusado foi preso logo após lesionar a vítima, ou seja, ocorreu aquela "aclamação, o anúncio preciso, firme, enérgico, que aponta e indica o criminoso (...) o alarme que provoca o fato criminoso, o arroído, se quisermos ressuscitar a expressiva denominação da legislação dos tempos coloniais...", como dizia Eduardo Espínola Filho (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 5.ed. v.III. RJ, Ed. Rio, p. 324/325), restando "vestígios quentes, ainda, ou cinzas fumegantes", no dizer de Garraud. Aliás, o flagrante, segundo Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho "é a certeza visual do crime". E, conforme o mestre Hélio Tornaghi: "Nunca é demais lembrar que a flagrância talvez seja a prova mais eloquente do crime e da respectiva autoria" (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., II/49). Como se vê, a prova oral amalgamada ao feito e os elementos que a circundam deixam entrever, com esplendorosa nitidez, as atitudes inconsequentes e desairosas do réu, o qual, de forma truculenta, comparável a um troglodita das priscas eras, somente utilizando a linguagem da violência, chutou e deu socos na vítima, ocasionando-lhe lesões corporais. Ora, essa atitude constitui violência física, conforme atestado passado por esculápio próprio da estirpe médica. A propósito, em lance do inesquecível NÉLSON HUNGRIA, após estudo sobre o conceito de lesão corporal, disse ele em rápido traçado, in verbis: "Lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômica, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico. (…) Quer como alteração da integridade física, quer como perturbação do equilíbrio funcional do organismo (saúde), a lesão corporal resulta sempre de uma violência exercida sobre a pessoa." (in Comentários ao Código Penal. 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, vol. V, p. 327). Ante tais considerações, entendo satisfatoriamente comprovada a versão acusatória, não tendo aparecido nos autos elementos a contrariar as falas da vítima e testemunhas presenciais ou a macular a credibilidade de seus dizeres. Logo, comparece claro o animus laedendi ou nocendi, bem como a qualificadora do § 13 do art. 129 do CP, pois praticada contra mulher, prevalecendo-se ele das relações domésticas, não havendo que se falar em afastamento da incidência da Lei n° 11340/06. Neste passo, restou evidenciado o dolo, consistente na intenção em ofender a integridade física da vítima, sua genitora, além do elemento objetivo do tipo, caracterizado pelas lesões testificadas. Aliás, não há azo para o reconhecimento de que o réu tenha agido sob violenta emoção, após provocação injusta da vítima, pois tal alegação carece de prova. Consectariamente, impõe-se, na hipótese, valhacouto jurisdicional ao peditório obrado pelo parquet em suas alegações de ocaso, porquanto as provas amalgamadas ao feito são seguras e firmes no sentido de demonstrar a concreta ofensa a integridade física da vítima e sua autoria, de sorte que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal do art. 129, § 13, do Código Penal. Noutro giro verbal, não há nos autos elementos indicativos de que, à época, padecia o réu de eventual doença mental capaz de excluir-lhe a imputabilidade, sendo certo que o ônus da prova quanto a esse estado era de incumbência defensiva, a teor do art. 156 do CPP, por se tratar de fato impeditivo da pretensão acusatória. Ora, o uso de medicamento controlado somente repercute na culpabilidade, e na pena eventualmente aplicada, caso haja perícia a comprovar a redução ou a completa supressão de sua livre vontade, no preciso momento da actio. Assim, a defesa devia ter pedido tal prova em momento oportuno, ou seja, até a fase das diligências, o que não fez, ocorrendo, por isso, a preclusão, valendo consignar-se que não há dúvida sobre a higidez mental do acusado. Ante pois, a tal contexto, tem-se que o anélito defensivo não pode vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a absolvição, eis que o único veredicto possível e factível é a punição, já que inexistem causas excludentes da ilicitude ou que isentem o réu de pena, sendo certo que o circunlóquio-fático probatório coligido é robusto e passa a certeza, quantum satis, de que ele realmente lesionou a vítima. Desta forma, soa mais adequada a condenação. Outrossim, como as demais teses defensivas dizem respeito à dosimetria da pena, relego a análise respectiva para o momento sentencial adequado. Noutro giro verbal, quanto ao delito de ameaça (CP, art. 147, §1°), o circunlóquio fático-probatório ceifado é insuficiente para passar a certeza de seu envolvimento no referido delito. Ora, o réu, desde a primeira hora em que lhe coube falar em juízo, disse não se recordar de ameaçar a vítima. Ademais, no deambular da instrução, a vítima não foi ouvida e as testemunhas auscultadas não presenciaram as supostas ameaças. Assim, a autoria se encontra nebulosa diante do acervo probatório. Neste horizonte, o que compactuado até mesmo pelo parquet, não se viceja, vênia reverentia e na presente hipótese, a thesi prefacial. Logo, a corroboração haurida na dilação instrutória não entremostra idoneidade suficiente para cobertura de um decreto punitivo. A isto o próprio órgão acusador, após a dilação de instrução, se fez genuflecto, mesmo porque adejam hercúleas incertezas quanto ao seu envolvimento no delito em apuração, o que tornou a roboração canhestra para espeque de punição, impondo-se a absolvição neste ponto. Ex positis, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar WESLEY SOUZA NASCIMENTO, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 129, § 13, do CP (redação da Lei n° 14.994/24), em conjuminância com a Lei nº 11.340/06, assim como, forte na norma do art. 386, VII, do CPP, absolvê-lo quanto ao delito previsto no art. 147, § 1°, do CP. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP, no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, a fim de individualizá-la: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, eis que inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima prevista abstratamente no tipo; II)- Antecedentes: maus, pois possui condenação transitada em julgado em data posterior a este fato, qual seja, 06/03/25, cf., certidão, de modo que servirá como fator de distanciamento da pena; III)- Conduta social: não foi apurada à saciedade e, por isso, não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: sem anormalidades, o que não representa fator de distanciamento da pena mínima abstratamente cominada no tipo penal; V)- Motivos: têm relação com o interesse em demonstrar a superioridade física do homem sobre a mulher, o que, porém, é o normal à espécie delitiva e não implica em fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; VI)- Circunstâncias: normais, o que não constitui em fator de distanciamento da pena mínima prevista em abstrato; VII)- Consequências: causa danos físicos e psicológicos à vítima, de enormes dimensões e nem sempre suscetíveis de reparo, o que é o normal à espécie, não representando em fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; VIII)- Comportamento da vítima: não colaborou para o evento, pelo que tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima. Por tais razões, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. O esfuziote, diante da ausência de causas de mutação (avultamento e/ou minoração) a atuarem na terceira fase dosimétrica, aninha-se, em definitivo, na esfera de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pena esta que considero suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. Consoante art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, estabeleço aberto o regimen de saciedade dessa apenação, no aljube local. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, porque a pena imposta não admite (CP, art. 44, I) e, por igual, é incabível o sursis, porque o resultado da análise das circunstâncias judiciais e a folha de antecedentes criminais não recomendam. Poderá, por este processo, apelar em liberdade, forte no preceito contido no art. 5º, LVII, da CF. No mais, calha observar que a Terceira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese jurídica sobre a aferição do dano moral nos casos de violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Assim, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, com base no Tema 983 dos recursos repetitivos, decidiu a Corte Cidadã que o julgador pode fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. No caso, o parquet requereu na denúncia a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos. Desta sorte, na esteira do posicionamento do col. Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 387, IV, do CPP c/c art. 91, I, do CP, e atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando ainda a gravidade da conduta atribuída ao réu, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) como valor mínimo da indenização por danos morais à vítima, devendo ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), que poderá ser executada pela ofendida no Juízo Cível competente. Cumpre ressalvar, por derradeiro, que por se tratar de valor indenizatório mínimo, é facultado à vítima, se assim o desejar, pleitear a complementação da quantia fixada no Juízo Cível. Custas pelo réu. Cumpra-se a regra do art. 201, § 2º, do CPP, cuja dicção é a seguinte: "O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem." P.R.I. e, com a fulgurância posterior da res iudicata, expeça-se o PEC, oficie-se para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, via SINIC, bem como o Juízo Eleitoral ao qual se acha ajoujado o réu, isto para os fins previsto no art. 15, III, Lex Majus, e após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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