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"5000567-29.2023.8.13.0348" - Resultados da Busca

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Processo nº 5882451-98.2024.8.09.0000

ID: 311518575

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5882451-98.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCHA COELHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSÂNGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5882451-98.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5882451-98.2024.8.09.0000 AGRAVANTE : FÁBIO ROCHA COELHOAGRAVADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras – Secretário da Segurança Pública e Diretor Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás. O mandado de segurança foi impetrado contra ato que resultou na eliminação do impetrante em processo seletivo simplificado (Edital n.º 004/2024), na fase de investigação social. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se as autoridades apontadas como coatoras detêm legitimidade passiva no mandado de segurança, à luz da atuação direta da Diretoria Geral da Polícia Penal na prática do ato impugnado e da possibilidade de correção do polo passivo em caso de erro escusável. III. Razões de decidir: A competência formal para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Estadual de Goiás pertence à Secretaria de Estado da Administração, porém, admite-se, conforme jurisprudência do STJ, a retificação do polo passivo do mandado de segurança quando a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora e não haja modificação da competência jurisdicional. Verificada a ausência de vinculação das autoridades inicialmente indicadas com a prática direta do ato impugnado – eliminação do candidato na fase de investigação social conduzida pela Diretoria-Geral da Polícia Penal, vinculada à SSP –, configura-se erro sanável que deve ser corrigido mediante emenda à inicial. A extinção prematura do feito, sem a concessão de prazo para emenda, afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e provido. Em juízo de retratação, revoga-se a decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança. Determina-se a intimação do impetrante para emendar a inicial, corrigindo a indicação da autoridade coatora. Tese de julgamento: "1. A errônea indicação da autoridade coatora em mandado de segurança não justifica a extinção imediata do feito, desde que a autoridade de fato pertença à mesma pessoa jurídica e não haja alteração da competência jurisdicional. 2. A atuação direta da autoridade indicada na prática do ato impugnado - Diretor Geral da Polícia Penal - reforça a pertinência subjetiva e justifica a concessão de prazo para emenda da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 1.021, §2º; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2123585/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/06/2024; TRF-1, AMS 1000854-80.2018.4.01.4300, Rel. Des. Hércules Fajoses, DJe 29/07/2022; TRF-3, ApCiv 5000567-85.2023.4.03.6121/SP, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por FÁBIO ROCHA COELHO, contra decisão monocrática proferida no evento 19, que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras: o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Diretor Geral de Administração Penitenciária de Goiás.A decisão agravada concluiu que a competência exclusiva para a realização de concursos e processos seletivos no âmbito do Poder Executivo estadual é da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, nos termos do art. 17, XII, da Lei Estadual nº 21.792/2023. Assim, inexistindo vínculo hierárquico entre os impetrados e a autoridade que efetivamente praticou o ato, entendeu-se inaplicável a teoria da encampação, nos moldes da Súmula 628 do STJ, resultando na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito, conforme arts. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC.O agravante, inconformado, sustenta, no evento 24, a legitimidade das autoridades indicadas, reiterando que a Diretoria-Geral da Polícia Penal, vinculada à Secretaria de Segurança Pública, executou diretamente o processo seletivo simplificado (Edital nº 004/2024) e foi responsável pela eliminação do impetrante na fase de investigação social, motivo pelo qual seriam as autoridades que detêm a prática do ato coator.Aponta a existência de precedentes da própria Corte reconhecendo a legitimidade da SSP e da DGAP em ações semelhantes.Preparo devidamente comprovado – evento 24.Contrarrazões ausentes.Ausência de intervenção ministerial por falta de interesse público – evento 30.É o relatório. Decido.Cuida-se, como visto, de agravo interno interposto por FÁBIO ROCHA COELHO, em face da decisão monocrática de evento 19, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras: o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás.O agravo interno tem por escopo a reconsideração da decisão monocrática, com o objetivo de, em juízo de retratação, reconhecer a legitimidade passiva das autoridades indicadas na exordial e permitir o regular prosseguimento do mandado de segurança.De plano, antevejo a possibilidade de que seja ultimado o juízo de retratação, conforme autoriza o art. 1.021, §2º, do CPC, à luz dos fundamentos expostos no recurso.Com efeito, é correto o entendimento da decisão agravada quando reconhece que, nos termos do art. 17, XII, da Lei Estadual nº 21.792/2023, a competência normativa e formal para a realização de concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Estadual de Goiás é atribuída à Secretaria de Estado da Administração – SEAD. Logo, à primeira vista, as autoridades indicadas na petição inicial (Secretário da Segurança Pública e Diretor-Geral da Administração Penitenciária) não possuem competência formal para a prática do ato administrativo impugnado, o que poderia justificar o reconhecimento da ilegitimidade passiva.No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora em mandado de segurança não acarreta automaticamente a extinção do feito, desde que a autoridade efetivamente responsável pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade erroneamente indicada e que não haja modificação da competência jurisdicional.“Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.” (STJ – AgInt no REsp 2123585/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 03/06/2024).O mesmo entendimento é reiterado em decisões de tribunais federais:“Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração da competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora”. (TRF-1 – AMS 1000854-80.2018.4.01.4300, Rel. Des. Federal Hércules Fajoses, 7ª Turma, DJe 29/07/2022).“O juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito”. (TRF-3 – ApCiv: 5000567-85.2023.4.03.6121/SP, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/08/2024) No caso em análise, a autoridade que efetivamente detém a atribuição legal para o certame (SEAD) e as autoridades inicialmente indicadas como coatoras (Secretário da SSP e Diretor da DGAP) integram a estrutura do Poder Executivo do Estado de Goiás, não havendo alteração da pessoa jurídica nem do órgão jurisdicional competente. Assim, configura-se erro sanável, que poderia e deveria ter sido corrigido mediante emenda à inicial, inclusive por iniciativa judicial, como forma de garantir os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e efetividade do processo.Além disso, como observado na fundamentação do agravo, há indícios de participação direta da Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) – vinculada à SSP – na prática do ato impugnado (eliminação do agravante na fase de investigação social), o que reforça a pertinência subjetiva das autoridades indicadas e torna ainda mais razoável a admissão da retificação do polo passivo, sem prejuízo ao contraditório.Nessas condições, a extinção imediata do mandado de segurança por suposta ilegitimidade passiva, sem oportunizar a emenda da petição inicial, revela-se incompatível com a orientação do colendo STJ e com os princípios que regem o processo constitucional do mandado de segurança.Diante do exposto, conheço o agravo interno e, no exercício do juízo de retratação, revogo a decisão monocrática do evento 19. Determino, ainda, a intimação da parte impetrante para que, no prazo legal, emende a petição inicial, a fim de corrigir a indicação da autoridade coatora.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 9

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000567-29.2023.8.13.0348"

Processo nº 5882451-98.2024.8.09.0000