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Processo nº 5420330-07.2025.8.09.0084

ID: 291939351

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5420330-07.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VAZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 5420330-07.2025.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Francisco Vaz SiqueiraREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social______________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO VAZ SIQUEIRA, representado por sua curadora Leontina Vaz Siqueira, em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) a pessoa portadora de deficiência c/c cobrança de parcelas retroativas com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.1 – RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.2 – DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza previdenciária da ação, bem como os documentos que acompanham a inicial.3 - Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (Art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás em audiências de conciliações e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4 - No que se refere ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pretende o autor a concessão de tutela de urgência a fim de determinar ao INSS o imediato cadastro da curadora no pedido administrativo nº 16192416, bem como a liberação dos valores retroativos, sob pena de multa diária.No mérito, requer a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas devidas desde a cessação do benefício, em 01/03/2022, até a presente data, acrescidas de correção monetária e juros.Em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício pressupõe que este último tenha sido cessado.Ocorre que, em consulta ao Sistema PREVJUD, nesta data, constata-se para o titular do CPF nº 717.911.801-08 pertencente ao autor FRANCISCO VAZ SIQUEIRA, a existência de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NB: 120.039.622-4, ATIVO. Logo, havendo benefício ativo não há que falar em restabelecimento de beneficio, tampouco realização de perícias.Outrossim, verifica-se pelo histórico de créditos do referido benefício que o último período pago foi referente a 28/02/2022, sendo que os períodos de 01/03/2022 a 31/03/2022, 01/01/2025 a 31/01/2025, 01/02/2025 a 28/02/2025, 01/03/2025 a 31/03/2025, 01/04/2025 a 30/04/2025 e 01/05/2025 31/05/2025 não foram pagos.Feitos tais esclarecimentos, passo a análise da tutela de urgência pretendida.Para a concessão de tutela de forma antecipada, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou resultado útil ao processo (periculum in mora).A sumariedade da antecipação de tutela, em sede de cognição sumária e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Sustenta o autor que, em 01/03/2022 o benefício foi cessado sob a alegação de ausência de atualização do Cadastro Único (CadÚnico), formalidade que deveria ter sido cumprida pelo curador anterior e que, em 21/10/2024, foi apresentado novo requerimento administrativo de BPC- LOAS (restabelecimento do benefício) – protocolo nº 634911048, sob a responsabilidade da atual curadora Leontina Vaz Siqueira, o qual foi deferido, com restabelecimento do pagamento a partir de 01/01/2025.Afirma que mesmo após a apresentação do termo de curatela provisória ao INSS sob pedido administrativo nº 161924168, protocolado em 18/03/2025, a autarquia não procedeu ao pagamento do benefício, aliás, sequer analisou o pedido até o presente momento, mantendo o autor em situação de grave vulnerabilidade.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, uma vez que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.Com efeito, à análise do pedido administrativo de atualização de dados cadastrais, deve ser aplicado o art. 49 da Lei n.º 9.784/99, que estabelece prazo geral de 30 dias, prorrogável por igual período, para conclusão em sede administrativa. Vejamos:Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.Nesse sentido, também é a jurisprudência:MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA. LIMITAÇÃO. 1. Inicialmente, necessário afastar eventual alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o objeto da demanda não foi entregue ao impetrante de modo espontâneo ao longo do processo. 2. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 3. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 4. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 5. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 6. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 7.O presente debate cinge-se à demora no julgamento de pedido de atualização de dados cadastrais relativos ao Imposto de Renda. Ora, tal pedido não se encontra no rol acima exposto e, portanto, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 8. Ao tratar de análise do pedido administrativo de atualização de dados cadastrais, deve ser aplicado o art. 49 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo geral de 30 dias, prorrogável por igual período, para conclusão em sede administrativa. 9. Em concreto, o pedido administrativo foi protocolado em 11/11/2021. Em 13/06/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o requerimento ainda não havia sido apreciado. 10. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 11. A aplicação de multa em caso de descumprimento ocorreu em patamar que viola o princípio da proporcionalidade. Conforme entendimento desta Turma, a multa em caso de descumprimento deve ser fixada em R$ 100,00/ao dia (cem reais ao dia), limitada ao teto máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). 12. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000799-64.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 27/06/2023) Grifei.No presente caso, o pedido administrativo do autor de Renovação de Representante legal (Protocolo n.º 161924168), objetivando o cadastramento da nova curadora, junto ao benefício do autor, foi protocolado em 18/03/2025 (movimentação n.º 01- arquivo 13 - fls. 28 do PDF) e até o ajuizamento da presente ação, isso em 29/05/2025 ainda não havia sido apreciado.Portanto, extrapolado o prazo previsto na legislação, ainda que considerando o período de prorrogação. Logo, a verossimilhança das alegações resta demonstrada nos autos, notadamente porque o autor encontra-se impossibilitado de receber seu benefício, que encontra-se ativo, em razão da demora o INSS em promover a atualização de seu cadastro.No tocante ao perigo de dano ou resultado útil do processo, resta caracterizado pelo caráter alimentar do benefício, uma vez que, sendo o autor interditado, incapaz, encontra-se sem renda para custear suas despesas, sendo que espera do provimento final deste processo ensejará prejuízos irreversíveis.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS conclua o cadastro da atual curadora do autor no pedido administrativo nº 161924168, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação do presente comando e, em consequência, promova a liberação dos pagamentos creditados no benefício do autor, referente aos períodos de 01/01/2025 a 31/01/2025, 01/02/2025 a 28/02/2025, 01/03/2025 a 31/03/2025, 01/04/2025 a 30/04/2025 e 01/05/2025 31/05/2025. Fixo desde já multa por atraso de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).5 - CITE-SE o INSS para no prazo legal (art. 335 c/c 183 do CPC) oferecer resposta aos pedidos iniciais, sob pena de revelia. Proceda-se na forma indicada no art. 246, §§ 1º e 2º do CPC.6 - Escoado o prazo supra descrito, sem manifestação do requerido, o que se certificará, especifique a autora as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 (cinco) dias.7 - Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 350, CPC/2015), ou preliminares do art. 351 do referido diploma legal, ou ainda, juntado documento (art. 437, § 1º, CPC/2015), vista a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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Processo nº 5420330-07.2025.8.09.0084

ID: 291939353

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5420330-07.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA VAZ SIQUEIRA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000799-51.2021.4.02.5004"

Processo nº 5420330-07.2025.8.09.0084

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