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"5000947-40.2023.4.02.5118" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000947-57.2025.8.09.0101

ID: 300406221

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-57.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BISELLI SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEBER EDUARDO COLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5000947-57.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5000947-57.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Beatriz Biselli SantosRequerido: Avdv Estetica LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BEATRIZ BISELLI SANTOS em face de AVDV ESTETICA LTDA (LASER FAST DEPILAÇÃO – MATRIZ), ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora que em 13 de fevereiro de 2023 contratou o serviço da ré relativo à realização de depilação a laser, no valor de R$ 3.558,40 (três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), a ser pago em 18 parcelas de R$ 197,69 (cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Sustenta, contudo, que passou a enfrentar constantes desafios relacionados ao agendamento das sessões, uma vez que, embora diante de solicitação, a ré sempre alegava a existência de algum impedimento para a realização do serviço, tornando inviável a prestação do que fora contratado. Em virtude disso, assevera que solicitou o cancelamento do contrato de forma reiterada, mas não obteve êxito em seu requerimento e a ré continuou mantendo a contratação mesmo sem prestar o serviço. Por tal razão, decidiu recorrer à tutela jurisdicional do Estado para obter a resolução contratual, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a revelia advém do não comparecimento da parte requerida a qualquer das audiências, seja ela conciliatória ou instrutória (art. 20 da Lei n° 9.099/1995). 2.1. Pois bem, como a parte requerida, apesar de regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia. 2.2. Do Mérito Ressalta-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, na forma dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC. Em síntese, cinge-se a questão em apurar a existência de falha na prestação de serviço ofertado pela ré, que, nos termos da petição inicial, descumpriu as obrigações contratuais assumidas perante a consumidora.Nesse sentido, a parte autora alega que ficou impossibilitada de utilizar o serviço de depilação contratado, uma vez que, mesmo diante das solicitações de agendamento, a ré não procedia à marcação das sessões ou apresentava qualquer argumento para obstar a utilização do serviço, a exemplo da quebra de aparelhos e falta de horários disponíveis.Em virtude disso, a autora demonstrou ter buscado o cancelamento da contratação de forma reiterada, conforme documentos acostados à inicial, de tal modo que solicitou o desfazimento do contrato repetidamente via WhatsApp, além de ter se dirigido pessoalmente à filial e ter registrado reclamação em portais voltados ao consumidor. Partindo desse pressuposto, diante das provas acostadas, torna-se inviável que a parte autora seja obrigada a manter o contrato com a parte requerida, tendo em vista que sequer está usufruindo do serviço contratado, restando caracterizada a falha na prestação do respectivo serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e o inadimplemento contratual por parte da ré.Outrossim, além de não ter o serviço realizado na forma pactuada, mesmo adimplindo os valores exigidos pela ré, ficou demonstrado que a consumidora tentou solucionar o problema de forma constante, não obtendo, porém resposta condizente. Tal situação extrapola em muito os aborrecimentos do cotidiano, sendo, portanto, hábil a ensejar indenização por danos morais.Frise-se que o inadimplemento contratual, em regra, não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. A caracterização do dano moral, em situação de inadimplemento contratual, exige a demonstração de circunstâncias excepcionais, como naquelas em que ao consumidor é imposta uma verdadeira via crusis para o reconhecimento do seu direito. À vista disso, no caso dos autos, a condenação por danos morais não seria em razão do inadimplemento contratual, mas sim pela aplicação da teoria do desvio do tempo produtivo do consumidor, uma vez que a postulante precisou enfrentar diversos obstáculos para solucionar um impasse tão simples, desperdiçando o seu tempo para resolver problemas causados por falha da ré, que sequer deu atenção às reclamações formuladas, de modo a evitar uma demanda judicial. Vê-se, na verdade, que a requerida demonstrou descaso para com a consumidora tanto no âmbito administrativo como no judicial, ao passo que, além de não atender as solicitações anteriores ao ajuizamento da demanda, também não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação.Acerca da teoria da desvio produtivo, veja-se a jurisprudência correlata:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA Nº 479 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO . DANOS MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. in casu, não há dúvida quanto a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco réu, referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 816201810-1, conforme a prova realizada, qual seja perícia grafotécnica, que concluiu que a assinatura no contrato não foi realizada pela parte autora . 2. Na hipótese aplica-se a Súmula n. 479 do STJ ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?. 3 . Comprovado que o empréstimo não foi realizado entre as partes, imperiosa a restituição dos valores debitados na aposentadoria do autor, devendo, ser a repetição de indébito de forma simples, até 30.03.2021 e, após esse período, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929/STJ e respectiva modulação dos efeitos. 4 . Comprovada a fraude nos contratos de empréstimo, bem como o descaso do banco réu em solucionar o problema causado, a despeito das diversas tentativas na via administrativa, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais, devendo ser indenizado por isso. 5. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, para evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes. (Súmula n . 32 do TJGO). 6. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais a seres pagos pelo requerido à parte autora em 5%, totalizando 15%, sobre o valor atualizado da condenação. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 5586480-93 .2021.8.09.0091, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024)" Em virtude disso, entendo que a situação excedeu os limites do cotidiano e gerou transtornos à autora, de forma que tenho com justa e razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para desestimular condutas futuras semelhantes, e por alcançar montante que observou a capacidade econômica das partes, sem arruinar financeiramente a ré e trazer enriquecimento indevido à parte autora. Sendo assim, as provas avaliadas junto à ausência da requerida em audiência ensejam a verossimilhança dos fatos apresentados pela parte autora e, consequentemente, a procedência do pedido de rescisão de contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) DECLARAR a rescisão contratual, sem qualquer ônus para a parte autora; b) CONDENAR a requerida ao reembolso dos valores já descontados em decorrência do contrato de n° 8142298, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Transitado em julgado, proceda-se às anotações, comunicações e baixas necessárias.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000947-40.2023.4.02.5118"

Processo nº 5000947-57.2025.8.09.0101