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Processo nº 5313383-77.2025.8.09.0164

ID: 296164038

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5313383-77.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REST… Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor supostamente pago a maior na fase de cumprimento de sentença. O valor incontroverso foi depositado espontaneamente pelo devedor, e a controvérsia remanescente foi submetida à Contadoria Judicial. Após a sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu o excesso de execução, foi indeferido o pedido de restituição da quantia excedente sob o fundamento de preclusão lógica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a restituição ao executado de valores pagos a maior, considerados incontroversos e já levantados pelo exequente, após decisão que reconheceu excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado reconheceu como devido determinado montante e o depositou em juízo para pagamento, caracterizando cumprimento espontâneo da obrigação relativa à parcela incontroversa.4. O fato de a Contadoria Judicial, posteriormente, ter apontado uma quantia menor do que a expressamente declarada pelo devedor como sendo a devida não possibilita a restituição de valores pelo exequente, sobretudo diante da ocorrência de preclusão lógica.5. Não houve, no caso, erro material de cálculo, mas, sim, recálculo de valores para dirimir controvérsia sobre montante controverso.6. A homologação dos cálculos, com decreto de extinção da fase executória e o levantamento integral do valor pelo exequente, sem objeção do executado no momento oportuno, reforça a preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: “1. O valor reconhecido como incontroverso pelo devedor e depositado voluntariamente para satisfação da obrigação não pode ser objeto de restituição, ainda que posteriormente se apure montante inferior como devido. 2. Constatada a ocorrência de preclusão na espécie.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 463, I; 507, 509, §2º; 525, III e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5831427-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 17.04.2024; TJGO, AI 5193286-87.2024.8.09.0130, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.06.2024; TJPR, AI 0112245-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.05.2025; TJMT, AC 00014945420108110037, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 20/06/2023; TJSC, AC n. 5066560-47.2022.8.24.0930, Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 28-11-2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5313383-77.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: ANTÔNIO MESSIAS FARIASRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Como relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais” – em fase de cumprimento de sentença –, proposta por Antônio Messias Farias, aqui agravado, em desfavor do ora agravante.Em análise dos autos de origem, observa-se que, no mov. 38, foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido exordial, no sentido de “converter a operação de reserva de margem consignável – RMC em modalidade de contrato de crédito pessoal consignado”, referente ao contrato firmado entre as partes (n. 11187827), suspendendo, desde logo, os descontos efetivados em folha de pagamento, até o recálculo da dívida. Outrossim, houve a determinação para incidência de juros remuneratórios conforme taxa média de mercado prevista para operações da mesma natureza; e a condenação da requerida à restituição simples do indébito até 30/03/2021 e, depois, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na quantia de R$4.000,00, e ao ônus da sucumbência, com honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.Interposto recurso de apelação pelo réu, este foi conhecido e parcialmente provido por esta Corte, no sentido de, em reforma à sentença recorrida, afastar a condenação a título de indenização extrapatrimonial. Além disso, de ofício, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (acórdão no mov. 60/origem).Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão do mov. 69/origem.Em 16/09/2024, a decisão de mérito transitou em julgado, conforme certidão do mov. 73/origem.No mov. 77, o autor apresentou pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que afirmou que o débito da requerida perfazia o montante de R$27.885,69 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, sessenta e nove centavos), incluindo seu crédito e honorários advocatícios.No mov. 84, o réu/executado apresentou “apólice de seguro garantia”, no valor de R$11.223,40, alegando a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente. Lado outro, requereu a juntada de “comprovante de pagamento do valor incontroverso da condenação, no valor de R$19.252,30 (dezenove mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), sendo o valor de R$16.425,70 referente a dano material e o valor de R$2.826,00 de honorários sucumbenciais”. (mov. 84/arq. 7)No mov. 87, a dirigente do feito determinou a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor depositado (R$19.252,30), com seus respectivos acréscimos.Impugnação ao cumprimento de sentença vista no mov. 90, na qual o banco alegou excesso de execução correspondente à quantia de R$8.633,39, reafirmando como devida a importância de R$19.476,81, conforme cálculos apresentados.Resposta do credor no mov. 94, com pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se apurar o real montante devido, o que foi deferido na decisão do mov. 98.Consoante cálculo apresentado pela Contadoria no mov. 102/origem, “do valor do depósito de R$19.252,30, R$13.997,77 pertence ao requerente e R$5.254,53 pertence ao requerido”.Intimadas as partes, o autor/exequente, no mov. 108, manifestou-se “pela quitação integral da demanda”. O réu/executado permaneceu inerte.No mov. 110, foi proferida sentença, na qual foi acolhida a impugnação apresentada pelo Banco, com o reconhecimento do excesso de execução em R$13.887,92. Assim, e diante do depósito do mov. 84, julgou-se extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, III, do CPC.No mov. 113, o banco apresentou manifestação, na qual indicou dados para expedição de alvará do valor pago por ele em excesso (R$5.254,53).No mov. 117, foi certificado o trânsito em julgado da decisão do mov. 110.No mov. 118, foi certificada a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento integral da quantia depositada no mov. 87.No mov. 120, foi proferida a decisão recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Nessa esteira, em que pese ter havido excesso de execução posteriormente apontado pela Contadoria Judicial, é incabível condenar a parte exequente a devolver o valor depositado a maior, uma vez que a própria parte alegou que se tratava de montante incontroverso. Tal hipótese revela a ocorrência de preclusão lógica, principalmente diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença[…]É de se reconhecer, ainda, que a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, apesar de referendar o excesso de execução, não determinou a transferência de valores.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de levantamento/transferência de valores, realizado pela parte executada na mov. nº 113.Preclusa esta decisão, em razão do decurso de prazo para recurso da sentença proferida na mov. nº 110, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Em suas razões recursais, o banco/ executado defende que, no caso concreto, inexiste preclusão lógica, uma vez que o processo está em fase de cumprimento de sentença, e salienta que seus cálculos, por um equívoco, chegaram a um valor muito maior do que o apresentado pelo perito judicial como sendo o devido.Diz que o fato de o exequente/agravado ter realizado o levantamento da quantia depositada em juízo também não implica em preclusão, e que, nos termos do inciso I, do art. 463, do CPC, o erro de cálculo não transita em julgado.Argumenta que na fase de cumprimento de sentença é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 509, §2º, e 523, do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma.Colaciona julgados ao longo do seu arrazoado e pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o enriquecimento sem causa e a necessidade de devolução do valor levantado a maior pelo exequente/agravado.Preparo recursal satisfeito.Contrarrazões no mov. 7, nas quais o exequente/agravado defende a manutenção da decisão recorrida.Passo a decidir.Como visto, o autor/exequente/agravado, ao apresentar pedido de cumprimento de sentença (mov. 77/origem), indicou como sendo devida a quantia de R$27.885,69 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, sessenta e nove centavos).O executado/agravante, por sua vez, ao ser intimado para efetuar o pagamento do débito exequendo (mov. 82/origem), depositou em juízo a importância de R$ 19.252,30 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), discriminando-a da seguinte forma: R$16.425,70 referente a dano material, e R$ 2.826,60 a título de honorários sucumbenciais (mov. 84/origem). Quanto ao saldo restante, apresentou impugnação alegando excesso de execução.Diante da divergência entre as partes acerca do valor que ultrapassou a quantia de R$ 19.252,30, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que constatou que o montante efetivamente devido pelo banco réu/executado/agravante ao autor/exequente/agravado era de apenas R$13.997,77 (mov. 102/origem), ou seja, menor do que o declarado pelo próprio devedor.Destaca-se, ainda, que não obstante tenha sido intimado para manifestar sobre referidos cálculos da Contadoria (movs. 104 e 107), o banco executado permaneceu inerte.Nesse contexto, compreendo que a decisão recorrida não merece reparo. Explico.Declarado pelo executado o valor que entende como sendo o correto, ou seja, incontroverso (art. 525, §4º, do CPC), a discussão passa a se restringir ao saldo restante, qualificado como “excesso”.Ressalta-se que, no caso concreto, tendo o próprio banco executado apontado que o depósito da quantia de R$ 19.252,30 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondia ao valor incontroverso da condenação, ocorreu a plena quitação dessa parte, de modo que o cumprimento de sentença prosseguiu somente com relação ao valor remanescente, sobre o qual as partes ainda divergiam.Com efeito, o fato de a Contadoria Judicial, posteriormente, ter apontado um valor menor do que o expressamente declarado pelo executado como sendo o devido, não acarreta a restituição de valores pelo exequente, sobretudo diante da ocorrência de preclusão lógica (decorrente da prática, pelo executado, de ato incompatível com o direito que agora vem pleitear).Diante das alegações do executado/agravante, registra-se, ainda, que inexiste erro material de cálculo no caso em estudo, tendo havido, sim, recálculo da dívida por parte da Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia então existente entre as partes no tocante ao valor que ultrapassava a quantia de R$ 19.252,30, tendo essa importância sido depositada pelo executado para quitação, e não para garantia do juízo.Ademais, proferida sentença homologando os cálculos da Contadoria e extinguindo a fase de cumprimento de sentença com fulcro no art. 525, III, do CPC, a parte sequer se insurgiu a tempo e modo (certidão do mov. 117), operando-se, também nesse ponto, a preclusão da matéria.Com o fito de corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. 1 - Realizado o depósito do valor que entende devido, sendo determinado seu levantamento sem qualquer oposição do executado, não cabe sua restituição mesmo se, posteriormente, for apurado em perícia que o valor devido era menor que o valor reconhecido pelo executado, uma vez que o exequente o recebeu de boa-fé. 2 - Deferido pelo magistrado o levantamento do valor depositado judicialmente sem manifestação de inconformismo pelo executado, que se omitiu em interpor recurso, resta configurada a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5831427-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VALOR EXEQUENDO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização do depósito judicial da quantia, segundo cálculos apresentados pela credora e, sem ressalva quanto a intenção de impugnar/discutir o débito ou de simples garantia do juízo, deve ser considerado como ato inequívoco de adimplemento da obrigação, pressupondo aquiescência com os cálculos e índices aplicados pela parte credora. 2. Como consectário do princípio da boa-fé processual, aplicável a todos os sujeitos processuais e materializado no brocardo nemo potest venire contra factum proprium, é vedado, no âmbito do Processo Civil, o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente, de tal modo que se descortina comportamento contraditório quando o executado promove de depósito judicial com a finalidade de satisfazer a obrigação, porém, meses depois, oferta impugnação para suscitar eventuais incorreções nos cálculos apresentados pelo credor. 3. Corolário de tal constatação é que, mesmo que fosse constatado que o valor devido pelo agravante é menor do que aquele apresentado em cumprimento de sentença, não há falar em restituição da diferença pelo agravado, porquanto operada preclusão lógica em relação ao montante tido como incontroverso pela própria devedora no momento do adimplemento da obrigação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5193286-87.2024.8.09.0130, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) – sem negrito no original. Cito, ainda: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos ao perito para indicação de eventuais valores a serem restituídos ao executado, após perícia judicial apontar saldo devedor inferior ao valor levantado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o levantamento do valor incontroverso pelo exequente está sujeito à devolução, após a perícia judicial apontar valor menor, ou se existe preclusão acerca da importância reconhecida incontroversa pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito . 4. A posterior indicação de valor menor em perícia judicial não enseja a devolução dos valores levantados pelo exequente, porquanto operada a preclusão em relação ao montante reconhecido pelo próprio devedor. 5. Na hipótese, não houve erro material de cálculo a ensejar a correção do valor levantado pelo credor, conforme determina o art . 494, I do Código de Processo Civil. O que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor. IV. DISPOSITIVO 6 . Recurso conhecido e provido, para afastar a imposição de restituição dos valores levantados pela parte exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 525, § 4º e 494, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0011283-38 .2019.8.16.0000, Rel . Themis de Almeida Furquim, j. 05.06.2019; TJPR 0001158-45 .2018.8.16.0000, Rel . Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.04 .2018; TRF-4 50329343920214040000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 14.02 .2023. (TJPR 01122459320248160000 Campo Mourão, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2025). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRECLUSÃO LÓGICA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS PERÍCAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1 - Não se tratando de hipótese de “erro material”, houve perda do direito do Executado, descabendo, portanto, após efetuar o pagamento de parte da dívida, exigir devolução daquela quantia cujo débito anteriormente reconheceu como correto. Operou-se, pois, a preclusão lógica, decorrência da prática de ato incompatível com o direito agora pleiteado. 2- O fato de o Juízo ter acolhido expressamente a impugnação ofertada para declarar a necessidade de liquidação, tal fato não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios . 3 - A condenação nas despesas processuais decorre da conjugação dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, desde que tenha dado causa à sua instauração. 4 - Incumbe a cada parte pagar antecipadamente as despesas dos atos que realizarem ou requererem no curso do processo. Encerrado o litígio, a parte vencida pagará ao vencedor as despesas que antecipou, podendo abranger custas dos atos do processo. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 00014945420108110037, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE QUE SE PERFAZ EM EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. TESE ACOLHIDA. PARTE EXEQUENTE QUE LEVANTOU OS VALORES VOLUNTARIAMENTE DEPOSITADOS E TIDOS COMO INCONTROVERSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AINDA NA FASE COGNITIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Não se revela plausível, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé que regem as relações processuais que, após o cumprimento espontâneo da obrigação, valha-se a casa bancária do seu próprio erro de cálculo para o recebimento de valores até então incontroversos. Não há falar, portanto, em busca de valor remanescente ante a ocorrência da eficácia preclusiva. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5066560-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau/A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5313383-77.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: ANTÔNIO MESSIAS FARIASRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor supostamente pago a maior na fase de cumprimento de sentença. O valor incontroverso foi depositado espontaneamente pelo devedor, e a controvérsia remanescente foi submetida à Contadoria Judicial. Após a sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu o excesso de execução, foi indeferido o pedido de restituição da quantia excedente sob o fundamento de preclusão lógica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a restituição ao executado de valores pagos a maior, considerados incontroversos e já levantados pelo exequente, após decisão que reconheceu excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado reconheceu como devido determinado montante e o depositou em juízo para pagamento, caracterizando cumprimento espontâneo da obrigação relativa à parcela incontroversa.4. O fato de a Contadoria Judicial, posteriormente, ter apontado uma quantia menor do que a expressamente declarada pelo devedor como sendo a devida não possibilita a restituição de valores pelo exequente, sobretudo diante da ocorrência de preclusão lógica.5. Não houve, no caso, erro material de cálculo, mas, sim, recálculo de valores para dirimir controvérsia sobre montante controverso.6. A homologação dos cálculos, com decreto de extinção da fase executória e o levantamento integral do valor pelo exequente, sem objeção do executado no momento oportuno, reforça a preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: “1. O valor reconhecido como incontroverso pelo devedor e depositado voluntariamente para satisfação da obrigação não pode ser objeto de restituição, ainda que posteriormente se apure montante inferior como devido. 2. Constatada a ocorrência de preclusão na espécie.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 463, I; 507, 509, §2º; 525, III e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5831427-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 17.04.2024; TJGO, AI 5193286-87.2024.8.09.0130, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.06.2024; TJPR, AI 0112245-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.05.2025; TJMT, AC 00014945420108110037, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 20/06/2023; TJSC, AC n. 5066560-47.2022.8.24.0930, Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 28-11-2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5313383-77.2025.8.09.0164, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5313383-77.2025.8.09.0164

ID: 296164041

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5313383-77.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MESSIAS FARIAS

Ementa

Advogados:

GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5313383-77.2025.8.09.0164

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