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Processo nº 5619084-56.2020.8.09.0087

ID: 256530650

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5619084-56.2020.8.09.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA RIBEIRO CASTRO LAIRESSA INáCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DUARTE PIMENTEL

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ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

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REIDNER INACIO FERREIRA

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Na impossibilidade de assim continuarem, os haveres do sócio falecido ou interditado serão apurados por balanço especialmente para este fim, sendo então pagos a seus herdeiros/sucessores em 12 (oze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros à taxa de 12%... ” (evento n.º 12, arquivo n.º 06). Nesse toar, determinou-se que, caso os herdeiros não tivessem interesse em ingressar na sociedade empresarial, deveriam proceder à liquidação das quotas do sócio falecido em demanda própria. Assim, “para além de apresentar as declarações retificadas, deverá a inventariante informar a este juízo o número do protocolo da ação para de dissolução da empresa por ela ajuizada (caso queira continuar a exercer a atividade empresarial, a inventariante deverá, de todo modo, trazer aos autos de inventário os haveres que serão devidos à ex-convivente). No evento 119, o juízo indeferiu pedido de suspensão do feito, formulado pela inventariante. Na oportunidade, determinou a intimação da inventariante “para que cumpra integralmente as determinações contidas no evento 109, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. A inventariante apresentou as primeiras declarações retificadas no evento 122. Intimada para impugnar as primeiras declarações, a meeira apresentou “pedido de substituição de inventariante”. Passo a decidir. De início, consigno que o art. 623, parágrafo único, do CPC estabelece que o incidente de remoção correrá em apenso aos autos de inventário: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Não bastasse, o pedido é absolutamente genérico, fundamentado nas obrigações legais da inventariante, como “deveria acostar aos autos as certidões e documentos que comprovassem a propriedade de todos os bens inventariados”, “a inventariante não lhe presta nenhuma informação, tampouco realização da prestação de contas” e etc. Ora, a meeira possui os meios adequados para perseguir informações referentes ao espólio, como, por exemplo, a ação de exigir contas. Pode, inclusive, indicar quais documentos específicos não foram juntados; quais dívidas não deveriam ter sido incluídas e etc., e não se firmar em petição genérica. De toda forma, conforme mencionado, o pedido de remoção de inventariante deve ser proposto em apenso, impondo-se seu indeferimento no bojo destes autos. Em análise às primeiras declarações, observo que a inventariante arrolou diversas dívidas que supostamente seriam do espólio. Ocorre que, em breve consulta a alguns dos processos, observo que o espólio não figura no polo passivo em muitos deles, havendo casos, inclusive, que estão arquivados. A título de exemplo, nos autos nº 5594630.12, consta como executado apenas Antonialli & Castro Ltda ME, tendo sido proferida sentença em 02/10/2024 julgando extinta a execução. Noutro caso, nos autos nº 5002267-63, consta como executado apenas “Antonialli Antonialli Ltda Antonialli Hotel” e foi proferida sentença em 24/05/2022 julgando extinto o feito, sem resolução do mérito. Importante salientar que, nos termos do art. 620, IV, “f”, incumbe ao inventariante apresentar, nas primeiras declarações, “as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores”. Ainda sobre o tema, o art. 642 do CPC estabelece que, “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. Conforme se vê, o patrimônio do espólio responde pelas dívidas do falecido. Entretanto, há distinção entre a pessoa física do falecido e da pessoa jurídica da qual o falecido integrava o quadro societário, que possui personalidade jurídica distinta. Nesse toar, é inadmissível a inclusão de dívidas da pessoa jurídica no inventário de seu sócio, conforme verificado nos autos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I – A habilitação de crédito em sede de inventário refere-se exclusivamente às dívidas do espólio, conforme inteligência do art. 642 do CPC, não abarcando débitos da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio, portanto correta a sentença que extingue o processo de habilitação sem exame de mérito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II – A sociedade, ainda que unipessoal, apresenta personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio, não se confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, que somente é atingido em caso de desconsideração da personalidade jurídica. III – São devidos honorários advocatícios nos processos de jurisdição voluntária nos casos em que há resistência ao pedido. Precedentes do STJ. IV – Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1176626, 0729036-47.2018.8.07.0001, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no DJe: 12/06/2019.) Mostra-se ainda mais inadmissível a inclusão de supostas dívidas cujos processos de execução, por algum motivo, foram extintos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante. Intime-se a inventariante para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, oportunidade em que deverá excluir as dívidas da pessoa jurídica cujas quotas sociais integram os autos. Advirto, desde já, que não serão concedidos novos prazos, de modo que o descumprimento total ou parcial da determinação anterior importará em sua destituição do encargo. Após, intime-se a meeira para que manifeste no feito, no prazo peremptório de 15 (dez) dias. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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