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Resultados para "5002666-04.2022.4.03.6302"

Processo nº 5002666-59.2019.8.09.0174

ID: 310304154

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002666-59.2019.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA IZAIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLDMUR CARNEIRO

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GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA

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AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5002666-59.2019.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.º 201.Procedam à pes…

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Processo nº 5002666-59.2019.8.09.0174

ID: 310304156

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002666-59.2019.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR TERTULIANO FILHO - REPRES. S K G DE OLIVEIRA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

Decisão

Advogados:

JOSELI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5002666-59.2019.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.º 201.Procedam à pes…

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Processo nº 5002666-59.2019.8.09.0174

ID: 329287498

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002666-59.2019.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA IZAIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM

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GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA

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ALLDMUR CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Email: 1varacivelcanedo@gmail.com Fones: 3236-3950/3984 1ª Vara Cível PROTOCOLO: 5002666-59.2019.8.09.0174 AÇÃO: P…

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Processo nº 5002666-59.2019.8.09.0174

ID: 310576891

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002666-59.2019.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA IZAIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLDMUR CARNEIRO

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GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA

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AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3512-2063, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. 1º Vara Civel PROTOCOLO: 5…

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Pedreira Izaira Indústria E Comércio Ltda. x Waldir Tertuliano Filho - Repres. S K G De Oliveira Fabricação De Artefatos De Cimento Ltda.

ID: 263130029

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002666-59.2019.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA IZAIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

WALDIR TERTULIANO FILHO - REPRES. S K G DE OLIVEIRA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

Decisão

Advogados:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM

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GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA

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ALLDMUR CARNEIRO

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JOSELI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5002666-59.2019.8.09.0174 DECISÃO A exequente pleiteou a inclusão dos sócios da empresa execu… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5002666-59.2019.8.09.0174 DECISÃO A exequente pleiteou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, por constar como inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (evento n° 191).Pois bem. O fato de o CNPJ da empresa constar como inapto não autoriza o redirecionamento automático da execução aos sócios, com a dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022, I a III, Código de Processo Civil). 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. 4. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pela parte embargante que, na verdade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 5. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. 6. O prequestionamento necessário ao ingresso na superior instância não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pelas partes, até porque, para tal finalidade, já se consideram inseridos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante (inteligência do art. 1025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5698264-30.2023.8.09.0051, Rel. Desa. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Logo, para que os bens dos sócios respondam pelas dívidas da pessoa jurídica é imprescindível a instauração do referido incidente, o qual tem por objetivo a desconstituição da pessoa jurídica, isto é, retirar a autonomia entre o patrimônio da empresa e dos sócios para torná-los um só.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da demanda.Intimem a exequente para requerer o que achar devido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento precoce.Senador Canedo-GO, 29 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5002666-59.2019.8.09.0174

ID: 283708704

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002666-59.2019.8.09.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA IZAIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GABRIELLE STIVAL FAQUIM

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GABRIELA AZEVEDO MESQUITA CUNHA

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ALLDMUR CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5002666-59.2019.8.09.0174 DECISÃO O exequente pleiteou a instauração do incidente de desconsi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5002666-59.2019.8.09.0174 DECISÃO O exequente pleiteou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo, sob o argumento de que a empresa executada se encontra inapta (evento 196).Sucede que a alegação de que a empresa foi dissolvida de forma irregular sem liquidar suas obrigações não merece prosperar.Isso porque ainda que a situação cadastral da empresa devedora junto à Receita Federal conste inapta, não se pode acolher a sucessão processual pretendida pois essa condição não indica que houve dissolução irregular, mas apenas que não apresentou suas declarações de imposto de renda nos últimos 5 (cinco) anos.Sobreleva destacar, ainda, que a não localização de bens passíveis de penhora não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A mera argumentação de que houve a dissolução irregular da empresa, comprovada pela situação cadastral de inapta junto à Receita Federal, e que resta demonstrada a situação de insolvência da empresa, ante as tentativas frustradas de localização de bens, a justificar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação não se sustenta, uma vez que a situação de um CNPJ como inapta pela Receita Federal, reflete, tão somente, que a empresa deixou de cumprir as obrigações fiscais, com a entrega de declarações, bastando, para sanar o vício de omissão, que o contribuinte promova a entrega de declarações dos últimos 5 (cinco) anos, sendo, portanto, insuficiente para comprovar o encerramento irregular das atividades da empresa recorrida. 2. Para que os sócios da empresa executada sejam incluídos no polo passivo do feito executivo é mister se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. 3. A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025 do CPC. 4. Inexistindo os vícios apontados pela embargante quando ressai cristalino o enfrentamento da matéria devolvida à instância revisora no acórdão embargado, e evidenciado que a intenção da embargante é exclusivamente de alterar o julgamento proferido nos autos sob o seu ponto de vista, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, por ser este o meio inadequado para esse propósito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5402283-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024)Sendo assim, INDEFIRO o processamento do incidente e determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente no feito executivo sob pena de arquivamento nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 28 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5101546-91.2024.8.09.0051

ID: 335425583

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101546-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta … DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cautelar Antecedente ajuizada com o objetivo de obter a exibição do contrato bancário e demais documentos relativos a financiamento para aquisição de veículo, diante da ausência de comprovação da relação jurídica com a instituição financeira demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova em Ação Cautelar para compelir a instituição financeira a apresentar o instrumento contratual supostamente firmado com o consumidor, diante da hipossuficiência deste e da verossimilhança das alegações. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inicial foi indeferida por ausência de comprovação da relação jurídica, mesmo após intimação para emenda. 4. Demonstrada a tentativa de obtenção extrajudicial dos documentos, bem como a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, revela-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.5. O artigo 396 do Código de Processo Civil autoriza a exibição de documentos pela parte que os detém, sendo descabida a extinção prematura do feito, notadamente em demandas com natureza consumerista.6. A jurisprudência admite a inversão do ônus da prova para determinar a exibição incidental do contrato pela instituição financeira, como condição para viabilizar a adequação dos pedidos da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova é admissível em ações de natureza consumerista para compelir a instituição financeira à exibição de contrato bancário supostamente celebrado com o consumidor. 2. A extinção do processo por ausência de juntada do contrato é incabível quando demonstrada tentativa administrativa e hipossuficiência da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII; 320; 321; 330; 396; CDC, art. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 03.03.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5101546-91.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CARLOS DE JESUS SANTOSAPELADO: BANCO PAN S/ARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cautelar Antecedente ajuizada com o objetivo de obter a exibição do contrato bancário e demais documentos relativos a financiamento para aquisição de veículo, diante da ausência de comprovação da relação jurídica com a instituição financeira demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova em Ação Cautelar para compelir a instituição financeira a apresentar o instrumento contratual supostamente firmado com o consumidor, diante da hipossuficiência deste e da verossimilhança das alegações. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inicial foi indeferida por ausência de comprovação da relação jurídica, mesmo após intimação para emenda. 4. Demonstrada a tentativa de obtenção extrajudicial dos documentos, bem como a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, revela-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.5. O artigo 396 do Código de Processo Civil autoriza a exibição de documentos pela parte que os detém, sendo descabida a extinção prematura do feito, notadamente em demandas com natureza consumerista.6. A jurisprudência admite a inversão do ônus da prova para determinar a exibição incidental do contrato pela instituição financeira, como condição para viabilizar a adequação dos pedidos da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova é admissível em ações de natureza consumerista para compelir a instituição financeira à exibição de contrato bancário supostamente celebrado com o consumidor. 2. A extinção do processo por ausência de juntada do contrato é incabível quando demonstrada tentativa administrativa e hipossuficiência da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII; 320; 321; 330; 396; CDC, art. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 03.03.2020.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por CARLOS DE JESUS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da Ação de Tutela de Urgência Cautelar Requerida em Caráter Antecedente movida em desfavor do BANCO PAN S/A. A controvérsia cinge-se à reforma da sentença, que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Com relação ao indeferimento da exordial, ressalta-se que a petição inicial, consoante decorre de sua própria nomenclatura, é a peça que dá início ao processamento de uma ação e, para ser deferida, além das condições da ação e pressupostos processuais, deve atender aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal. Os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil arrolam os requisitos da petição inicial, bem como qual deve ser a conduta do Magistrado quando não preenchidas todas as exigências legais, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, o artigo 330 do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento da petição inicial nos seguintes casos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, o Magistrado indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial, a fim de que fosse juntada a existência de vínculo jurídico com a apelada e prova da solicitação do instrumento negocial (mov. 09). Em resposta, foi apresentada a petição vista no mov. 12, na qual a parte autora pediu a inversão do ônus da prova e de exibição dos contratos pela demandada. Ato contínuo, foi proferida sentença (mov. 14), negando o pedido de inversão do ônus da prova, ao fundamento de o documento requerido “se encontra, ou deveria se encontrar, no alcance da parte autora e de demonstração imprescindível para a verificação mínima de utilidade do processo”. Nesse contexto, destaca-se que em ações nas quais se pretende discutir a legalidade de cláusulas contratuais, o respectivo contrato se apresenta como documento indispensável ao processamento do feito. Ocorre que, na maioria dos casos, o consumidor não recebe a cópia de tal instrumento no momento da formalização, o que dificulta o atendimento à exigência de que a ação intentada com o fim revisional seja, desde logo, instruída com o aludido documento. Assim, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica existente em tais casos, e à luz dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, mostra-se perfeitamente possível que no curso da demanda, seja ultimada a inversão do ônus da prova, compelindo-se a instituição financeira a fornecer o pacto, já que detém a posse do mencionado documento. Dessa forma, embora se possa afirmar que o instrumento contratual é indispensável à propositura da Ação Revisional, uma vez que nele se apoia o pedido, e que, portanto, deve instruir a inicial, nada obsta que a instituição financeira seja instada a apresentá-lo, a pedido da parte. Isto em homenagem aos Princípios da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas, atentando-se a melhor interpretação do artigo 396 do diploma processual civil, in verbis: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Ademais, tem-se como presente a verossimilhança da alegação firmada pela apelante, uma vez que sua hipossuficiência em relação à instituição financeira é evidente, sendo esta detentora de meios capazes de promover sua defesa e, inclusive, apresentar em juízo o documento aqui em evidência. Nesta linha: (…). 2. Na ação revisional com pedido de exibição incidental mostra-se possível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira seja compelida a fornecer o contrato firmado entre as partes. 3. O artigo 330, § 2° do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, até porque essa providência é autorizada pelo artigo 396 do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023). (…). 2. O artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, não havendo falar-se em comprovação de prévio requerimento administrativo quando a natureza da ação for revisional com pedido de exibição de documentos incidental. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2020, DJe de 03/03/2020). Além disso, vê-se que a apelante demonstrou a solicitação administrativa dos documentos, assim como a existência de vínculo jurídico com o apelado (mov. 01, arq. 03). Ante o exposto, CONHEÇO A APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim que o feito tenha regular prosseguimento, e, em decorrência da inversão do ônus da prova, seja determinada a exibição incidental dos contratos. Ainda, após a sua juntada aos autos, seja oportunizada à parte autora a emenda na petição inicial, para que possa adequar os seus pedidos aos encargos previstos no pacto. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, em razão da cassação da sentença. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5101546-91.2024.8.09.0051

ID: 335425595

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101546-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta … DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cautelar Antecedente ajuizada com o objetivo de obter a exibição do contrato bancário e demais documentos relativos a financiamento para aquisição de veículo, diante da ausência de comprovação da relação jurídica com a instituição financeira demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova em Ação Cautelar para compelir a instituição financeira a apresentar o instrumento contratual supostamente firmado com o consumidor, diante da hipossuficiência deste e da verossimilhança das alegações. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inicial foi indeferida por ausência de comprovação da relação jurídica, mesmo após intimação para emenda. 4. Demonstrada a tentativa de obtenção extrajudicial dos documentos, bem como a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, revela-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.5. O artigo 396 do Código de Processo Civil autoriza a exibição de documentos pela parte que os detém, sendo descabida a extinção prematura do feito, notadamente em demandas com natureza consumerista.6. A jurisprudência admite a inversão do ônus da prova para determinar a exibição incidental do contrato pela instituição financeira, como condição para viabilizar a adequação dos pedidos da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova é admissível em ações de natureza consumerista para compelir a instituição financeira à exibição de contrato bancário supostamente celebrado com o consumidor. 2. A extinção do processo por ausência de juntada do contrato é incabível quando demonstrada tentativa administrativa e hipossuficiência da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII; 320; 321; 330; 396; CDC, art. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 03.03.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5101546-91.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CARLOS DE JESUS SANTOSAPELADO: BANCO PAN S/ARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cautelar Antecedente ajuizada com o objetivo de obter a exibição do contrato bancário e demais documentos relativos a financiamento para aquisição de veículo, diante da ausência de comprovação da relação jurídica com a instituição financeira demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova em Ação Cautelar para compelir a instituição financeira a apresentar o instrumento contratual supostamente firmado com o consumidor, diante da hipossuficiência deste e da verossimilhança das alegações. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inicial foi indeferida por ausência de comprovação da relação jurídica, mesmo após intimação para emenda. 4. Demonstrada a tentativa de obtenção extrajudicial dos documentos, bem como a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, revela-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.5. O artigo 396 do Código de Processo Civil autoriza a exibição de documentos pela parte que os detém, sendo descabida a extinção prematura do feito, notadamente em demandas com natureza consumerista.6. A jurisprudência admite a inversão do ônus da prova para determinar a exibição incidental do contrato pela instituição financeira, como condição para viabilizar a adequação dos pedidos da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova é admissível em ações de natureza consumerista para compelir a instituição financeira à exibição de contrato bancário supostamente celebrado com o consumidor. 2. A extinção do processo por ausência de juntada do contrato é incabível quando demonstrada tentativa administrativa e hipossuficiência da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII; 320; 321; 330; 396; CDC, art. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 03.03.2020.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por CARLOS DE JESUS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da Ação de Tutela de Urgência Cautelar Requerida em Caráter Antecedente movida em desfavor do BANCO PAN S/A. A controvérsia cinge-se à reforma da sentença, que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Com relação ao indeferimento da exordial, ressalta-se que a petição inicial, consoante decorre de sua própria nomenclatura, é a peça que dá início ao processamento de uma ação e, para ser deferida, além das condições da ação e pressupostos processuais, deve atender aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal. Os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil arrolam os requisitos da petição inicial, bem como qual deve ser a conduta do Magistrado quando não preenchidas todas as exigências legais, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, o artigo 330 do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento da petição inicial nos seguintes casos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, o Magistrado indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial, a fim de que fosse juntada a existência de vínculo jurídico com a apelada e prova da solicitação do instrumento negocial (mov. 09). Em resposta, foi apresentada a petição vista no mov. 12, na qual a parte autora pediu a inversão do ônus da prova e de exibição dos contratos pela demandada. Ato contínuo, foi proferida sentença (mov. 14), negando o pedido de inversão do ônus da prova, ao fundamento de o documento requerido “se encontra, ou deveria se encontrar, no alcance da parte autora e de demonstração imprescindível para a verificação mínima de utilidade do processo”. Nesse contexto, destaca-se que em ações nas quais se pretende discutir a legalidade de cláusulas contratuais, o respectivo contrato se apresenta como documento indispensável ao processamento do feito. Ocorre que, na maioria dos casos, o consumidor não recebe a cópia de tal instrumento no momento da formalização, o que dificulta o atendimento à exigência de que a ação intentada com o fim revisional seja, desde logo, instruída com o aludido documento. Assim, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica existente em tais casos, e à luz dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, mostra-se perfeitamente possível que no curso da demanda, seja ultimada a inversão do ônus da prova, compelindo-se a instituição financeira a fornecer o pacto, já que detém a posse do mencionado documento. Dessa forma, embora se possa afirmar que o instrumento contratual é indispensável à propositura da Ação Revisional, uma vez que nele se apoia o pedido, e que, portanto, deve instruir a inicial, nada obsta que a instituição financeira seja instada a apresentá-lo, a pedido da parte. Isto em homenagem aos Princípios da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas, atentando-se a melhor interpretação do artigo 396 do diploma processual civil, in verbis: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Ademais, tem-se como presente a verossimilhança da alegação firmada pela apelante, uma vez que sua hipossuficiência em relação à instituição financeira é evidente, sendo esta detentora de meios capazes de promover sua defesa e, inclusive, apresentar em juízo o documento aqui em evidência. Nesta linha: (…). 2. Na ação revisional com pedido de exibição incidental mostra-se possível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira seja compelida a fornecer o contrato firmado entre as partes. 3. O artigo 330, § 2° do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, até porque essa providência é autorizada pelo artigo 396 do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023). (…). 2. O artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, não havendo falar-se em comprovação de prévio requerimento administrativo quando a natureza da ação for revisional com pedido de exibição de documentos incidental. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2020, DJe de 03/03/2020). Além disso, vê-se que a apelante demonstrou a solicitação administrativa dos documentos, assim como a existência de vínculo jurídico com o apelado (mov. 01, arq. 03). Ante o exposto, CONHEÇO A APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim que o feito tenha regular prosseguimento, e, em decorrência da inversão do ônus da prova, seja determinada a exibição incidental dos contratos. Ainda, após a sua juntada aos autos, seja oportunizada à parte autora a emenda na petição inicial, para que possa adequar os seus pedidos aos encargos previstos no pacto. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, em razão da cassação da sentença. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5165525-95.2022.8.09.0051

ID: 335425351

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5165525-95.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECID… DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documentos necessários à adequada atribuição do valor da causa em Ação Revisional de Contrato Bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da Ação Revisional, quando já determinada, por acórdão anterior, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos bancários pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial em Ação Revisional bancária deve, em regra, ser instruída com os contratos impugnados. Contudo, na hipótese em que já houve determinação judicial de inversão do ônus da prova e ordem de exibição incidental do contrato pela instituição financeira, não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela ausência do documento. 4. Verificada a preexistência de acórdão que reconheceu a hipossuficiência da parte autora e impôs à instituição financeira a apresentação dos instrumentos contratuais, não subsiste fundamento para indeferimento da petição inicial. 5. A extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis se mostra incompatível com os Princípios da Boa-Fé, da Cooperação e do Acesso à Justiça, especialmente quando a parte autora, de forma justificada, não possui os elementos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. Em Ação Revisional de contrato bancário, é incabível o indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais quando já determinada judicialmente a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos pela instituição financeira. 2. A extinção do processo por ausência de documento sob responsabilidade da parte adversa viola os Princípios da Boa-Fé Processual, Cooperação e Acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 292, II; 321, parágrafo único; 330, § 2º; 396; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJe 03/03/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5165525-95.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ANTÔNIO CLÁUDIO TEIXEIRAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documentos necessários à adequada atribuição do valor da causa em Ação Revisional de Contrato Bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da Ação Revisional, quando já determinada, por acórdão anterior, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos bancários pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial em Ação Revisional bancária deve, em regra, ser instruída com os contratos impugnados. Contudo, na hipótese em que já houve determinação judicial de inversão do ônus da prova e ordem de exibição incidental do contrato pela instituição financeira, não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela ausência do documento. 4. Verificada a preexistência de acórdão que reconheceu a hipossuficiência da parte autora e impôs à instituição financeira a apresentação dos instrumentos contratuais, não subsiste fundamento para indeferimento da petição inicial. 5. A extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis se mostra incompatível com os Princípios da Boa-Fé, da Cooperação e do Acesso à Justiça, especialmente quando a parte autora, de forma justificada, não possui os elementos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. Em Ação Revisional de contrato bancário, é incabível o indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais quando já determinada judicialmente a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos pela instituição financeira. 2. A extinção do processo por ausência de documento sob responsabilidade da parte adversa viola os Princípios da Boa-Fé Processual, Cooperação e Acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 292, II; 321, parágrafo único; 330, § 2º; 396; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJe 03/03/2020.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO CLÁUDIO TEIXEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca de Goiânia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação Corrente Revisional de Conta-Corrente de Livre Movimentação, Cheque Especial, CDCs c/c Cálculos do Financiamento Declaração de Cláusulas Abusivas e Pedido de Tutela Antecipada, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A controvérsia cinge-se à reforma da sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Com relação ao indeferimento da exordial, ressalta-se que a petição inicial, consoante decorre de sua própria nomenclatura, é a peça que dá início ao processamento de uma ação e, para ser deferida, além das condições da ação e pressupostos processuais, deve atender aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal. Os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil arrolam os requisitos da petição inicial, bem como qual deve ser a conduta do Magistrado quando não preenchidas todas as exigências legais, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, o artigo 330 do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento da petição inicial nos seguintes casos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, o Magistrado indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial, a fim de que fosse adequado o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, de modo a atender a regra do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e recolher as custas complementares (mov. 81). Em resposta, foi apresentada a petição vista na mov. 84, na qual a parte autora alegou que “somente após a instituição financeira colacionar a cópia integral de todos os contratos e extratos de pagamentos realizados é que será possível proceder aos cálculos.” Ato contínuo, foi proferida sentença (mov. 87) em razão da devida adequação do valor atribuído à causa. Nesse contexto, destaca-se que em ações nas quais se pretende discutir a legalidade de cláusulas contratuais, o respectivo contrato se apresenta como documento indispensável ao processamento do feito. Ocorre que na maioria dos casos, o consumidor não recebe a cópia de tal instrumento no momento da formalização, o que dificulta o atendimento à exigência de que a ação intentada com o fim revisional seja, desde logo, instruída com o aludido documento. Assim, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica existente em tais casos, e à luz dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, mostra-se perfeitamente possível que no curso da demanda, seja ultimada a inversão do ônus da prova, compelindo-se a instituição financeira a fornecer o pacto, já que detém a posse do mencionado documento, isto em homenagem aos Princípios da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas, atentando-se à melhor interpretação do artigo 396 do diploma processual civil, in verbis: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Ademais, tem-se como presente a verossimilhança da alegação firmada pelo apelante, uma vez que sua hipossuficiência em relação à instituição financeira é evidente, sendo esta detentora de meios capazes de promover sua defesa e, inclusive, apresentar em juízo o documento aqui em evidência. Nesta linha: (…). 2. Na ação revisional com pedido de exibição incidental mostra-se possível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira seja compelida a fornecer o contrato firmado entre as partes. 3. O artigo 330, § 2° do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, até porque essa providência é autorizada pelo artigo 396 do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023). (…). 2. O artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, não havendo falar-se em comprovação de prévio requerimento administrativo quando a natureza da ação for revisional com pedido de exibição de documentos incidental. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2020, DJe de 03/03/2020). Além disso, vê-se que tal medida já foi determinada por este Egrégio Tribunal no bojo destes autos, pelo então Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, ao julgar apelação cível anterior interposta contra sentença que também havia indeferido a inicial (mov. 35). Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há se falar em prévia intimação pessoal do autor para legitimar a extinção do processo no caso de indeferimento da inicial, pois essa exigência cinge-se às hipóteses dos incisos II e III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, consoante dispõe o seu § 1º. 2. Na ação revisional com pedido de exibição incidental mostra-se possível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira seja compelida a fornecer o contrato firmado entre as partes. 3. O artigo 330, § 2° do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, até porque essa providência é autorizada pelo artigo 396 do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Ainda, verifica-se que ao apresentar sua contestação (mov. 57), o apelado não cumpriu a determinação do acórdão, no sentido de apresentar o contrato firmado entre as partes. Deste modo, considerada a existência de acórdão transitado em julgado, o qual inverteu o ônus da prova, e determinou ao apelado que juntasse aos autos a documentação atinente à relação jurídica discutida, não se afigura razoável o indeferimento da inicial, haja vista que o cálculo do valor da causa depende de dados que não estão em posse do apelante. Ante o exposto, CONHEÇO A APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim que o feito tenha regular prosseguimento, bem como seja determinada a exibição incidental dos contratos. Ainda, após a juntada aos autos, seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, para que possa adequar o valor dado à causa. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, em razão da cassação da sentença. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5165525-95.2022.8.09.0051

ID: 335425357

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5165525-95.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Ementa

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECID… DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documentos necessários à adequada atribuição do valor da causa em Ação Revisional de Contrato Bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da Ação Revisional, quando já determinada, por acórdão anterior, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos bancários pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial em Ação Revisional bancária deve, em regra, ser instruída com os contratos impugnados. Contudo, na hipótese em que já houve determinação judicial de inversão do ônus da prova e ordem de exibição incidental do contrato pela instituição financeira, não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela ausência do documento. 4. Verificada a preexistência de acórdão que reconheceu a hipossuficiência da parte autora e impôs à instituição financeira a apresentação dos instrumentos contratuais, não subsiste fundamento para indeferimento da petição inicial. 5. A extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis se mostra incompatível com os Princípios da Boa-Fé, da Cooperação e do Acesso à Justiça, especialmente quando a parte autora, de forma justificada, não possui os elementos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. Em Ação Revisional de contrato bancário, é incabível o indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais quando já determinada judicialmente a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos pela instituição financeira. 2. A extinção do processo por ausência de documento sob responsabilidade da parte adversa viola os Princípios da Boa-Fé Processual, Cooperação e Acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 292, II; 321, parágrafo único; 330, § 2º; 396; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJe 03/03/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5165525-95.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ANTÔNIO CLÁUDIO TEIXEIRAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documentos necessários à adequada atribuição do valor da causa em Ação Revisional de Contrato Bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da Ação Revisional, quando já determinada, por acórdão anterior, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos bancários pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial em Ação Revisional bancária deve, em regra, ser instruída com os contratos impugnados. Contudo, na hipótese em que já houve determinação judicial de inversão do ônus da prova e ordem de exibição incidental do contrato pela instituição financeira, não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela ausência do documento. 4. Verificada a preexistência de acórdão que reconheceu a hipossuficiência da parte autora e impôs à instituição financeira a apresentação dos instrumentos contratuais, não subsiste fundamento para indeferimento da petição inicial. 5. A extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis se mostra incompatível com os Princípios da Boa-Fé, da Cooperação e do Acesso à Justiça, especialmente quando a parte autora, de forma justificada, não possui os elementos exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. Em Ação Revisional de contrato bancário, é incabível o indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais quando já determinada judicialmente a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos pela instituição financeira. 2. A extinção do processo por ausência de documento sob responsabilidade da parte adversa viola os Princípios da Boa-Fé Processual, Cooperação e Acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 292, II; 321, parágrafo único; 330, § 2º; 396; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 06/03/2023, DJe 06/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJe 03/03/2020.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO CLÁUDIO TEIXEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca de Goiânia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação Corrente Revisional de Conta-Corrente de Livre Movimentação, Cheque Especial, CDCs c/c Cálculos do Financiamento Declaração de Cláusulas Abusivas e Pedido de Tutela Antecipada, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A controvérsia cinge-se à reforma da sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Com relação ao indeferimento da exordial, ressalta-se que a petição inicial, consoante decorre de sua própria nomenclatura, é a peça que dá início ao processamento de uma ação e, para ser deferida, além das condições da ação e pressupostos processuais, deve atender aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal. Os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil arrolam os requisitos da petição inicial, bem como qual deve ser a conduta do Magistrado quando não preenchidas todas as exigências legais, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, o artigo 330 do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento da petição inicial nos seguintes casos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, o Magistrado indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial, a fim de que fosse adequado o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, de modo a atender a regra do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e recolher as custas complementares (mov. 81). Em resposta, foi apresentada a petição vista na mov. 84, na qual a parte autora alegou que “somente após a instituição financeira colacionar a cópia integral de todos os contratos e extratos de pagamentos realizados é que será possível proceder aos cálculos.” Ato contínuo, foi proferida sentença (mov. 87) em razão da devida adequação do valor atribuído à causa. Nesse contexto, destaca-se que em ações nas quais se pretende discutir a legalidade de cláusulas contratuais, o respectivo contrato se apresenta como documento indispensável ao processamento do feito. Ocorre que na maioria dos casos, o consumidor não recebe a cópia de tal instrumento no momento da formalização, o que dificulta o atendimento à exigência de que a ação intentada com o fim revisional seja, desde logo, instruída com o aludido documento. Assim, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica existente em tais casos, e à luz dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, mostra-se perfeitamente possível que no curso da demanda, seja ultimada a inversão do ônus da prova, compelindo-se a instituição financeira a fornecer o pacto, já que detém a posse do mencionado documento, isto em homenagem aos Princípios da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas, atentando-se à melhor interpretação do artigo 396 do diploma processual civil, in verbis: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Ademais, tem-se como presente a verossimilhança da alegação firmada pelo apelante, uma vez que sua hipossuficiência em relação à instituição financeira é evidente, sendo esta detentora de meios capazes de promover sua defesa e, inclusive, apresentar em juízo o documento aqui em evidência. Nesta linha: (…). 2. Na ação revisional com pedido de exibição incidental mostra-se possível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira seja compelida a fornecer o contrato firmado entre as partes. 3. O artigo 330, § 2° do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, até porque essa providência é autorizada pelo artigo 396 do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5165525-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023). (…). 2. O artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, não havendo falar-se em comprovação de prévio requerimento administrativo quando a natureza da ação for revisional com pedido de exibição de documentos incidental. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5002666-62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/03/2020, DJe de 03/03/2020). Além disso, vê-se que tal medida já foi determinada por este Egrégio Tribunal no bojo destes autos, pelo então Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, ao julgar apelação cível anterior interposta contra sentença que também havia indeferido a inicial (mov. 35). Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há se falar em prévia intimação pessoal do autor para legitimar a extinção do processo no caso de indeferimento da inicial, pois essa exigência cinge-se às hipóteses dos incisos II e III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, consoante dispõe o seu § 1º. 2. Na ação revisional com pedido de exibição incidental mostra-se possível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira seja compelida a fornecer o contrato firmado entre as partes. 3. O artigo 330, § 2° do Código de Processo Civil, ao exigir a indicação das obrigações controvertidas, não afastou a possibilidade de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, até porque essa providência é autorizada pelo artigo 396 do mesmo diploma legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Ainda, verifica-se que ao apresentar sua contestação (mov. 57), o apelado não cumpriu a determinação do acórdão, no sentido de apresentar o contrato firmado entre as partes. Deste modo, considerada a existência de acórdão transitado em julgado, o qual inverteu o ônus da prova, e determinou ao apelado que juntasse aos autos a documentação atinente à relação jurídica discutida, não se afigura razoável o indeferimento da inicial, haja vista que o cálculo do valor da causa depende de dados que não estão em posse do apelante. Ante o exposto, CONHEÇO A APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim que o feito tenha regular prosseguimento, bem como seja determinada a exibição incidental dos contratos. Ainda, após a juntada aos autos, seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, para que possa adequar o valor dado à causa. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, em razão da cassação da sentença. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando-o do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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