Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5002783-04.2024.4.03.6341" – Página 1 de 2

Processo nº 5002783-77.2025.8.09.0000

ID: 317584188

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002783-77.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GUIMARãES SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES MENDONÃA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA DA CUNHA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BIAGINI ALMEIDA FAGUNDES GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIOS BERTUZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO ASSIS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS Embargada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AGR Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, em execução fiscal redirecionada contra sócia de empresa devedora. A embargante alegou nulidade da CDA e omissão do acórdão quanto ao art. 202, II, do CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de indicação do termo inicial dos juros de mora, correção monetária e multa na CDA, conforme art. 202, II, do CTN; (ii) a validade da CDA diante da alegada ausência de requisitos legais; e (iii) a possibilidade de redirecionamento da execução para a sócia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não é omisso. A CDA goza de presunção de validade, sendo ônus do executado provar vícios que comprometam sua liquidez e certeza (art. 204, CTN). Há na CDA expressa menção aos arts. 170 e 167 do CTE de Goiás, que satisfaz os requisitos do art. 202, inciso II, do CTN. A eventual falta de indicação do termo inicial dos juros não invalida a CDA, sendo sanável por retificação.3.1 O redirecionamento da execução para a sócia é lícito em caso de dissolução irregular da empresa e esgotamento de meios para localização de bens (Súmula 435/STJ; art. 135, III, CTN). A alegação de vício na CDA que exige dilação probatória não se enquadra na exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 A CDA possui presunção de validade, cabendo ao executado comprovar vícios que a tornem inválida. 4.2 O redirecionamento da execução contra sócia é admissível em caso de dissolução irregular da empresa e esgotamento dos meios para localização de bens.Dispositivos relevantes citados: art. 202, II, do CTN; art. 204 do CTN; art. 135, III, do CTN.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 435/STJ; Súmula 393/STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5291511-81.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5125675-30.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176130-70.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; STJ. REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS Embargada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AGR Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, contra o v. acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis, Gabriel Consigliero Lessa, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada em seu desfavor pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AGR, ora Embargada. 1.1 O v. acórdão embargado (mov. 25) restou ementado nos seguintes termos, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. CDA. VALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a objeção de não-executividade em execução fiscal redirecionada para sócia da empresa devedora. A sócia alegou nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA), impossibilidade de redirecionamento e excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade das CDAs, em relação à alegação de ausência de requisitos legais; (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para a sócia da empresa devedora; e (iii) excesso de execução pela não aplicação da taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que a decisão agravada determinou a aplicação da taxa Selic, a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021), não há sucumbência da recorrente, que redunda em ausência de interesse recursal quanto ao tema.3.1 As CDAs possuem presunção de validade, sendo ônus do executado provar vícios que comprometam sua liquidez e certeza (art. 204, CTN), o que não ocorreu no caso. Vícios eventualmente existentes são sanáveis por retificação, não ensejando anulação.3.1 O redirecionamento da execução para a sócia é lícito em caso de dissolução irregular da empresa devedora e esgotamento de meios para localização de bens (Súmula 435/STJ, art. 135, III, CTN). IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) gozam de presunção de validade, sendo ônus do executado provar vícios que comprometam sua liquidez e certeza.4.2 O redirecionamento da execução para sócia da empresa devedora é admissível em caso de dissolução irregular e esgotamento de meios para localização de bens da empresa.Dispositivos relevantes citados: art. 202 do CTN; art. 204 do CTN; art. 135, III, do CTN.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 435/STJ; Súmula 393/STJ; STJ. AgInt no REsp n. 1.829.330/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5291511-81.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. 1.2 Irresignada, a Agravante opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 30), alegando a existência de omissão no v. acórdão recorrido e necessidade de prequestionamento. 1.2.1 Em suas razões, alega que “o acórdão ora embargado mostrou-se omisso quanto ao disposto no artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece, de forma expressa, que o termo de inscrição da dívida ativa deve conter, obrigatoriamente, a indicação do termo inicial dos juros de mora, da correção monetária e da multa, tratando-se de exigência legal e não de mera faculdade da Administração Tributária”. 1.2.2 Alega, ainda, “omissão quanto a questão que deveria ter sido enfrentada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, qual seja: a nulidade absoluta e insanável da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que não forem observados os requisitos formais previstos no artigo 202 do CTN, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria”. 1.2.3 Não colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.2.4 Preparo inexigível. 1.3 O Embargado não fora intimado para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.023, § 2º). 2. Admissibilidade recursal 2.1 Em proêmio, ressalto que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, voltado à sanação apenas do error in procedendo, de forma que o seu conhecimento subordina-se apenas à alegação de erro material, da necessidade de prequestionamento ou da existência de algum dos vícios previstos em lei (omissão, obscuridade ou contradição), cuja presença ou ausência efetiva (não da alegação, mas sim do vício alegado), determina o seu acolhimento ou rejeição, no mérito. 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal (alegação de omissão), a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.022) e o preparo (inexigível), passo à análise do mérito do recurso. 3. Ausência de omissão 3.1 Razão não assiste ao Embargante quanto à alegação de omissão no v. acórdão embargado. 3.2 Como restou claramente declinado na decisão colegiada embargada, a CDA possui presunção relativa de validade, sendo ônus do executado fazer prova em sentido contrário, na forma como determina o art. 204 do CTN. 3.2.1 Não é elemento essencial da CDA (CTN, art. 202) a indicação do período do débito, que compreende o conjunto de infrações cometidas e não algumas isoladamente, de modo que, em apresentando algum vício (incomprovado no caso), a providência correta seria a sua retificação e não a anulação pretendida. 3.2.2 As CDA’s juntadas informam a data da infração, a data de inscrição na dívida ativa e fazem expressa menção aos arts. 170 e 167 do CTE de Goiás, que estabelecem os parâmetros de incidência de juros, correção monetária e multa, não havendo falar na ausência de requisitos legais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- A decisão administrativa proferida pelo PROCON foi devidamente fundamentada e motivada, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2- O PROCON possui competência para analisar cláusulas contratuais e aplicar sanções administrativas em caso de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. 3- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca apresentada pelo devedor, não tendo a embargante demonstrado qualquer vício que comprometa a validade do título executivo. 4- A multa aplicada observou os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do infrator, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Não havendo elementos que desconstituam a presunção de certeza e liquidez da CDA, mantém-se a sentença singular que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5125675-30.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei) 3.3 Em que pese não impugnado pelo Embargante, convém repisar que o redirecionamento da execução contra sócia mostrou-se lícito, porquanto nos autos de origem, já foram utilizados diversos sistemas conveniados sem êxito, encontrando-se a executada inapta perante a Receita Federal, havendo razoáveis indícios da ocorrência de dissolução irregular, o que autoriza a aplicação da Súmula 435/STJ. 3.3.1 Deve-se ressaltar que o afastamento da ocorrência de dissolução irregular, no caso, demanda a realização de provas, o que é incompatível com o procedimento da objeção de não-executividade. 3.4 Nesse sentido, transcrevo o disposto na Súmula 393/STJ, Tema Repetitivo 104 e a jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, que embora se refiram à execução fiscal, são aplicáveis ao caso, verbis: Súmula 393/STJ e Tema Repetitivo 104:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.1. A questão judicial relaciona-se a verificação dos limites da exceção de pré-executividade.2. A exceção de pré-executividade afigura-se a via inadequada para a aferição da tese de abusividade das taxas aplicadas pelo Estado de Goiás, ora embargado, dada a inviabilidade de sua verificação de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176130-70.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) 3.5 Sendo assim, ausente a omissão alegada, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida impositiva. 4. Prequestionamento 4.1 Devidamente apreciadas as questões de fato e de direito alegadas, sobretudo o disposto no art. 202, inciso II, do CTN, não há falar, para fim de prequestionamento, em sua violação ou negativa de vigência. 4.2 Cumpre reportar, ainda, que, a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento implícito ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1.025 do CPC/15). 5. Dispositivo 5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo o v. acórdão embargado por esses e por seus próprios fundamentos. 5.2 Restando prequestionadas todas as matérias deduzidas, incumbe informar as partes, desde já, com fundamento no princípio da não-surpresa, que a interposição de recursos de natureza infundada ou protelatória autoriza a imposição de multa, conforme o ordenamento jurídico. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS Embargada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AGR Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, em execução fiscal redirecionada contra sócia de empresa devedora. A embargante alegou nulidade da CDA e omissão do acórdão quanto ao art. 202, II, do CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de indicação do termo inicial dos juros de mora, correção monetária e multa na CDA, conforme art. 202, II, do CTN; (ii) a validade da CDA diante da alegada ausência de requisitos legais; e (iii) a possibilidade de redirecionamento da execução para a sócia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não é omisso. A CDA goza de presunção de validade, sendo ônus do executado provar vícios que comprometam sua liquidez e certeza (art. 204, CTN). Há na CDA expressa menção aos arts. 170 e 167 do CTE de Goiás, que satisfaz os requisitos do art. 202, inciso II, do CTN. A eventual falta de indicação do termo inicial dos juros não invalida a CDA, sendo sanável por retificação.3.1 O redirecionamento da execução para a sócia é lícito em caso de dissolução irregular da empresa e esgotamento de meios para localização de bens (Súmula 435/STJ; art. 135, III, CTN). A alegação de vício na CDA que exige dilação probatória não se enquadra na exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 A CDA possui presunção de validade, cabendo ao executado comprovar vícios que a tornem inválida. 4.2 O redirecionamento da execução contra sócia é admissível em caso de dissolução irregular da empresa e esgotamento dos meios para localização de bens.Dispositivos relevantes citados: art. 202, II, do CTN; art. 204 do CTN; art. 135, III, do CTN.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 435/STJ; Súmula 393/STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5291511-81.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5125675-30.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176130-70.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; STJ. REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 da comarca de Anápolis, em que figuram como Embargante MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS e como Embargada AGÊNCIA GOIANA DE RE.GULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – AGR. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5471414-49.2025.8.09.0051

ID: 334138574

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5471414-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FERNANDA DE SOUZA ALVES.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 6, autos n. 5385700-24.2025.8.09.0051):“ (…) Ante o exposto, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência e, de consequência, determino que a ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, em relação ao débito discutido na presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidir em multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Inconformada, a agravante recorre, pretendendo a reforma integral da decisão agravada, a fim de seja afastada a obrigação que lhe foi imposta.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Em proêmio, mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [destaquei]Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5471414-49.2025.8.09.0051

ID: 334138577

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5471414-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUZA ALVES

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FERNANDA DE SOUZA ALVES.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 6, autos n. 5385700-24.2025.8.09.0051):“ (…) Ante o exposto, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência e, de consequência, determino que a ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, em relação ao débito discutido na presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidir em multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Inconformada, a agravante recorre, pretendendo a reforma integral da decisão agravada, a fim de seja afastada a obrigação que lhe foi imposta.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Em proêmio, mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [destaquei]Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5385700-24.2025.8.09.0051

ID: 334394244

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5385700-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FERNANDA DE SOUZA ALVES.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 6, autos n. 5385700-24.2025.8.09.0051):“ (…) Ante o exposto, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência e, de consequência, determino que a ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, em relação ao débito discutido na presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidir em multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Inconformada, a agravante recorre, pretendendo a reforma integral da decisão agravada, a fim de seja afastada a obrigação que lhe foi imposta.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Em proêmio, mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [destaquei]Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5385700-24.2025.8.09.0051

ID: 334394248

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5385700-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FERNANDA DE SOUZA ALVES.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 6, autos n. 5385700-24.2025.8.09.0051):“ (…) Ante o exposto, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência e, de consequência, determino que a ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, em relação ao débito discutido na presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidir em multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Inconformada, a agravante recorre, pretendendo a reforma integral da decisão agravada, a fim de seja afastada a obrigação que lhe foi imposta.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Em proêmio, mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [destaquei]Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5282383-10.2025.8.09.0051

ID: 328436688

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5282383-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALAN BATISTA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 7):Em análise perfunctória do fato, verifica-se que os argumentos da parte requerente, em sede de cognição sumária, demonstram a concomitância dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Isso porque, segundo o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, o cadastro eventualmente indevido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), produz efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro na totalidade, configurando-se o aludido sistema uma espécie de cadastros de inadimplentes, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito.Nesse sentido:(...)Desse modo, o SISBACEN, por armazenar informações relativas a clientes de bancos, disponibilizando-as para consultas de instituições financeiras, certamente se qualifica como órgão de proteção ao crédito.Lado outro, a tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que, caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade da inscrição do nome da parte requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o cadastro poderá ser retomado.Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do débito de que versam os autos do campo “vencido” e “em prejuízo”, cadastrado em nome parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao trigésimo dia.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau, Doutor Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator1AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5282383-10.2025.8.09.0051

ID: 328436696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5282383-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 7):Em análise perfunctória do fato, verifica-se que os argumentos da parte requerente, em sede de cognição sumária, demonstram a concomitância dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Isso porque, segundo o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, o cadastro eventualmente indevido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), produz efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro na totalidade, configurando-se o aludido sistema uma espécie de cadastros de inadimplentes, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito.Nesse sentido:(...)Desse modo, o SISBACEN, por armazenar informações relativas a clientes de bancos, disponibilizando-as para consultas de instituições financeiras, certamente se qualifica como órgão de proteção ao crédito.Lado outro, a tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que, caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade da inscrição do nome da parte requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o cadastro poderá ser retomado.Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do débito de que versam os autos do campo “vencido” e “em prejuízo”, cadastrado em nome parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao trigésimo dia.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau, Doutor Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator1AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADO : JOÃO PAULO MACHADO DE LIMA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5387815-18.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilza Mendes Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 261836137

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6130262-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILZA MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decis… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela cautelar antecedente para determinar a exibição de documentos contratuais por instituição financeira, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) saber se a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é adequada e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A exibição dos documentos solicitados, por serem comuns às partes, é medida legítima e regular, nos termos do artigo 399, inciso III, do CPC. 5. A parte autora individualizou os documentos, demonstrou a finalidade da prova e indicou os fatos relacionados, preenchendo os requisitos do artigo 397 do CPC. 6. A tese de ausência de pretensão resistida, bem como a alegação de que os documentos foram apresentados posteriormente, não foi suscitada perante o juízo de origem, não comportando análise nesta instância. 7. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial está prevista nos artigos 497, 536 e 537 do CPC, devendo observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. O valor da multa diária fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 500,00, limitado a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros legais e é compatível com a obrigação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A exibição de documentos comuns às partes pode ser determinada judicialmente, independentemente da modalidade de contratação utilizada." "2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar critérios de suficiência, razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305, 308, 309, II, 397, 399, III, 497, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, j. 01.06.2022; TJGO, Agravo de instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, j. 26.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, j. 13.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, j. 26.10.2023; TJGO, Agravo de instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor Ricardo Silveira Dourado, j. 08.04.2024; TJGO, Agravo de instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, j. 11.03.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADA : NILZA MENDES DO NASCIMENTO VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO PAN S/A em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter de urgência proposta por NILZA MENDES DO NASCIMENTO.A liminar postulada foi deferida, nos seguintes termos:Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para determinar ao requerido a exibição dos documentos: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados; sob pena de arbitramento de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, poderá o réu apresentar contestação indicando as provas que pretende produzir – artigo 305 e ss. do CPC; ainda, indefiro, por ora, o pedido de consignação em pagamento, visto que deverá ser objeto de ação própria; e ainda, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 98 e ss, 300 e ss do CPC; e 6º, VIII, e 51, IV, do CDC.Da efetivação da medida cautelar, fica intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal da tutela satisfativa – artigo 308 do CPC.Caso não ocorra a apresentação dos pedidos principais ou não efetivada à medida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cessa-se a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente – art. 309, II, do CPC.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço em parte do recurso.Mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.Consoante relatado, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a presença dos requisitos necessários para concessão da medida de urgência deferida na origem, bem como para aplicação de multa, em caso de descumprimento.Como se sabe, a concessão da tutela de urgência exige, de plano, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil1. Por fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade do direito invocado, a qual se afere por meio da análise do caso concreto (fato), tendo como base a prova já carreada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável. No caso em tela, a parte autora/agravada busca a exibição do contrato entabulado entre ela e a instituição financeira requerida, ora agravante, bem como dos extratos de evolução do débito.Ora, o contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular, independentemente da modalidade utilizada para a contratação.Essa assertiva está ancorada na regra positivada no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:(…)III. o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.Além disso, observa-se que a autora/agravada preencheu os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Civil3, pois individualizou o documento, demonstrou a finalidade da prova, indicou os fatos que com ele se relacionam, assim como as circunstâncias em que se funda a alegação de que eles existem e se encontram em poder da parte requerida. Desse modo, conclui-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora, pois a probabilidade do direito se verifica pela incontrovérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado na impossibilidade de verificação da regularidade das cláusulas pactuadas e dos valores pagos sem que sejam, os documentos requisitados, exibidos pelo recorrente.Em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (…) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. CABIMENTO. (…) 2. Tratando-se de documento comum e de interesse de ambas as partes, o dever de exibi-lo por quem o detenha constitui obrigação decorrente de lei. Inteligência do art. 399, inc. III, do NCPC. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023 – Grifado)APELAÇÃO CÍVEL EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. (…) 1. Quando a exibição se dirigir a documento comum às partes, não se admite recusa, pois a instituição bancária tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele, nos termos da regra positivada no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil. (…) (TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023 – Grifado)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (…) 1. Tratando-se de documento comum às partes, a instituição financeira possui o dever de exibir o documento solicitado pelo consumidor. (…) (TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023 – Grifado)Escorreito, por conseguinte, o deferimento da medida de urgência.Vale consignar que a tese levantada pela agravante de ausência de pretensão resistida, sob a alegação de que a autora não comprovou a prévia requisição administrativa, bem como que os documentos solicitados foram apresentados junto à contestação, não foi levada ao conhecimento do Juiz a quo e deverá ser primeiramente por ele dirimida, sob pena de supressão de jurisdição. Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso nesse ponto.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Nesse mesmo sentido:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator1AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADA : NILZA MENDES DO NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela cautelar antecedente para determinar a exibição de documentos contratuais por instituição financeira, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) saber se a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é adequada e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A exibição dos documentos solicitados, por serem comuns às partes, é medida legítima e regular, nos termos do artigo 399, inciso III, do CPC. 5. A parte autora individualizou os documentos, demonstrou a finalidade da prova e indicou os fatos relacionados, preenchendo os requisitos do artigo 397 do CPC. 6. A tese de ausência de pretensão resistida, bem como a alegação de que os documentos foram apresentados posteriormente, não foi suscitada perante o juízo de origem, não comportando análise nesta instância. 7. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial está prevista nos artigos 497, 536 e 537 do CPC, devendo observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. O valor da multa diária fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 500,00, limitado a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros legais e é compatível com a obrigação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A exibição de documentos comuns às partes pode ser determinada judicialmente, independentemente da modalidade de contratação utilizada." "2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar critérios de suficiência, razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305, 308, 309, II, 397, 399, III, 497, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, j. 01.06.2022; TJGO, Agravo de instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, j. 26.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, j. 13.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, j. 26.10.2023; TJGO, Agravo de instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor Ricardo Silveira Dourado, j. 08.04.2024; TJGO, Agravo de instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Nilza Mendes Do Nascimento

ID: 261167062

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191777-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

NILZA MENDES DO NASCIMENTO

Ementa

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decis… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela cautelar antecedente para determinar a exibição de documentos contratuais por instituição financeira, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) saber se a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é adequada e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A exibição dos documentos solicitados, por serem comuns às partes, é medida legítima e regular, nos termos do artigo 399, inciso III, do CPC. 5. A parte autora individualizou os documentos, demonstrou a finalidade da prova e indicou os fatos relacionados, preenchendo os requisitos do artigo 397 do CPC. 6. A tese de ausência de pretensão resistida, bem como a alegação de que os documentos foram apresentados posteriormente, não foi suscitada perante o juízo de origem, não comportando análise nesta instância. 7. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial está prevista nos artigos 497, 536 e 537 do CPC, devendo observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. O valor da multa diária fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 500,00, limitado a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros legais e é compatível com a obrigação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A exibição de documentos comuns às partes pode ser determinada judicialmente, independentemente da modalidade de contratação utilizada." "2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar critérios de suficiência, razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305, 308, 309, II, 397, 399, III, 497, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, j. 01.06.2022; TJGO, Agravo de instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, j. 26.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, j. 13.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, j. 26.10.2023; TJGO, Agravo de instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor Ricardo Silveira Dourado, j. 08.04.2024; TJGO, Agravo de instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, j. 11.03.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADA : NILZA MENDES DO NASCIMENTO VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO PAN S/A em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter de urgência proposta por NILZA MENDES DO NASCIMENTO.A liminar postulada foi deferida, nos seguintes termos:Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para determinar ao requerido a exibição dos documentos: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados; sob pena de arbitramento de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, poderá o réu apresentar contestação indicando as provas que pretende produzir – artigo 305 e ss. do CPC; ainda, indefiro, por ora, o pedido de consignação em pagamento, visto que deverá ser objeto de ação própria; e ainda, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 98 e ss, 300 e ss do CPC; e 6º, VIII, e 51, IV, do CDC.Da efetivação da medida cautelar, fica intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal da tutela satisfativa – artigo 308 do CPC.Caso não ocorra a apresentação dos pedidos principais ou não efetivada à medida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cessa-se a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente – art. 309, II, do CPC.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço em parte do recurso.Mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.Consoante relatado, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a presença dos requisitos necessários para concessão da medida de urgência deferida na origem, bem como para aplicação de multa, em caso de descumprimento.Como se sabe, a concessão da tutela de urgência exige, de plano, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil1. Por fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade do direito invocado, a qual se afere por meio da análise do caso concreto (fato), tendo como base a prova já carreada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável. No caso em tela, a parte autora/agravada busca a exibição do contrato entabulado entre ela e a instituição financeira requerida, ora agravante, bem como dos extratos de evolução do débito.Ora, o contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular, independentemente da modalidade utilizada para a contratação.Essa assertiva está ancorada na regra positivada no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:(…)III. o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.Além disso, observa-se que a autora/agravada preencheu os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Civil3, pois individualizou o documento, demonstrou a finalidade da prova, indicou os fatos que com ele se relacionam, assim como as circunstâncias em que se funda a alegação de que eles existem e se encontram em poder da parte requerida. Desse modo, conclui-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora, pois a probabilidade do direito se verifica pela incontrovérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado na impossibilidade de verificação da regularidade das cláusulas pactuadas e dos valores pagos sem que sejam, os documentos requisitados, exibidos pelo recorrente.Em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (…) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. CABIMENTO. (…) 2. Tratando-se de documento comum e de interesse de ambas as partes, o dever de exibi-lo por quem o detenha constitui obrigação decorrente de lei. Inteligência do art. 399, inc. III, do NCPC. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023 – Grifado)APELAÇÃO CÍVEL EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. (…) 1. Quando a exibição se dirigir a documento comum às partes, não se admite recusa, pois a instituição bancária tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele, nos termos da regra positivada no artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil. (…) (TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023 – Grifado)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (…) 1. Tratando-se de documento comum às partes, a instituição financeira possui o dever de exibir o documento solicitado pelo consumidor. (…) (TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023 – Grifado)Escorreito, por conseguinte, o deferimento da medida de urgência.Vale consignar que a tese levantada pela agravante de ausência de pretensão resistida, sob a alegação de que a autora não comprovou a prévia requisição administrativa, bem como que os documentos solicitados foram apresentados junto à contestação, não foi levada ao conhecimento do Juiz a quo e deverá ser primeiramente por ele dirimida, sob pena de supressão de jurisdição. Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso nesse ponto.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Nesse mesmo sentido:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator1AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADA : NILZA MENDES DO NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela cautelar antecedente para determinar a exibição de documentos contratuais por instituição financeira, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) saber se a cominação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é adequada e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A exibição dos documentos solicitados, por serem comuns às partes, é medida legítima e regular, nos termos do artigo 399, inciso III, do CPC. 5. A parte autora individualizou os documentos, demonstrou a finalidade da prova e indicou os fatos relacionados, preenchendo os requisitos do artigo 397 do CPC. 6. A tese de ausência de pretensão resistida, bem como a alegação de que os documentos foram apresentados posteriormente, não foi suscitada perante o juízo de origem, não comportando análise nesta instância. 7. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial está prevista nos artigos 497, 536 e 537 do CPC, devendo observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. O valor da multa diária fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 500,00, limitado a 30 dias, encontra-se dentro dos parâmetros legais e é compatível com a obrigação imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: "1. A exibição de documentos comuns às partes pode ser determinada judicialmente, independentemente da modalidade de contratação utilizada." "2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar critérios de suficiência, razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305, 308, 309, II, 397, 399, III, 497, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, j. 01.06.2022; TJGO, Agravo de instrumento 5225347-78.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, j. 26.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5206429-31.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, j. 13.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5642003-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, j. 26.10.2023; TJGO, Agravo de instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor Ricardo Silveira Dourado, j. 08.04.2024; TJGO, Agravo de instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5191777-33.2025.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5347919-71.2025.8.09.0146

ID: 310277929

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347919-71.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumen… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, na ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor por IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTA. A decisão restou assim proferida (mov. 149, autos n.º 5064572-32.2022.8.09.0146): “ Em análise aos autos, verifico que persiste, ainda, o nome da exequente junto ao SCR (evento n. 147), mesmo a executada informando que inexiste restrições (evento n. 140).Com efeito, destaco que é responsabilidade das instituições financeiras promover o cumprimento de determinações judicias, conforme consta no art. 15, da Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional. Vejamos:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.(…)V - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e (…)Dessa forma, DETERMINO a intimação simultânea, eletrônica e pessoal, via mandado, do representante legal do executado no Brasil para, no prazo de 15 (cinco) dias, cumprir a determinação a obrigação de fazer consignada no julgamento do evento n. 137, sob pena das seguintes sanções:A) IMPOSIÇÃO de multa, a qual FIXO para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, limitada a 30 (trinta) dias;B) INSTAURAÇÃO de inquérito polícia, para apurar crime de desobediência em desfavor do representante legal;C) EXPEDIÇÃO de ofício ao Presidente do Banco Central do Brasil, informando a displicência do Banco Mercado Crédito em cumprir as determinações deste juízo, no intuito de apurar a responsabilização administrativa da instituição (Resolução 4.970/2021, do Conselho Monetário Nacional).EXPEÇA-SE carta precatória, caso seja necessário” Inconformado, o requerido/agravante aduz que para comprovar o cumprimento da obrigação apresenta o histórico, o qual demonstra de forma clara a inexistência de apontamento vigente relacionado ao contrato. Assevera que o agravado, na verdade, pretende a exclusão do histórico da transação realizada, o que configura obrigação impossível. Isso porque não é viável excluir o registro de operações passadas, haja vista que o agravado não realizou o pagamento de suas obrigações de forma pontual. Sustenta que a partir do mês 11/2022, consta a anotação de diversas operações mantidas com outras instituições financeiras, mas nada consta acerca do Banco, ora agravante, em atendimento a decisão deferida nos autos. Discorre sobre a legislação que regulamenta o SCR – BACEN. Argumenta que não obstante a fixação da multa ser indevida diante da obrigação impossível, esta se revela excessiva, de modo que imperativa sua redução. Alega que a fixação das astreintes deverá atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão proferida, a fim de que seja reformada a decisão recorrida ou, alternativamente, postula a redução da multa diária fixada. Preparo recolhido. Decisão na mov. 9, deferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas (mov. 14), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, CPC, e, estando presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. De início, deve ser frisado que o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada, sem, contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Compulsando os autos de origem, observa-se que o juízo de primeiro grau, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a parte ré proceda à exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN, condenando o polo passivo, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (mov. 85) Interposto recurso de apelação cível pela autora/agravada e recurso adesivo pelo requerido/agravante, a sentença foi parcialmente reformada pelo acórdão proferido na mov. 107 para majorar o dano moral, que a propósito, transcrevo a ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, enquanto o réu apresenta recurso adesivo requerendo a improcedência total dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve violação ao direito de informação do consumidor no tocante à inscrição de seu nome no SCR sem prévia notificação; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada estabelece que a inscrição do nome do consumidor no SCR sem a devida notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme a Súmula 297 do STJ.4. A ausência de prévia comunicação viola o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo configurado o dano moral in re ipsa.5. Considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização, assim como o princípio da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do consumidor no SCR sem prévia notificação configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução Bacen nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; Súmula 297/STJ. Transitada em julgado a sentença (mov. 114) e iniciado o cumprimento de sentença, foi realizado o depósito integral do remanescente (mov.127), sem, contudo, ser dado cumprimento a determinação de obrigação de fazer, tendo a decisão agravada determinado seu cumprimento fixando multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Verifica-se, portanto, que a questão relacionada a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN já foi decidida tanto no primeiro grau quanto na esfera recursal, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, mostrando-se escorreita a determinação de cumprimento da obrigação estabelecida. Desse modo, não cabe discussão, neste agravo, quanto a natureza do SCR, bem ainda quanto a existência ou não de prejuízo pela anotação ou da existência da dívida, mas apenas sobre o descumprimento de obrigação determinada em juízo, em observância aos limites da coisa julgada e da decisão agravada. Nesse sentido, a decisão agravada limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta ao agravante de retirar a anotação, o que reforça a legalidade da medida imposta, cuja execução legítima não pode ser obstaculizada por alegações genéricas de inviabilidade técnica. Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida. Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ? SCR. EXCLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do BACEN.3. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular, o que impõe o seu cancelamento, nos termos contidos na sentença, transitada em julgado; mostrando-se escorreita a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, estabelecendo multa diária pelo descumprimento.4.(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão recorrida. Comunique-se o Juiz de primeiro grau desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes