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Processo nº 5002912-56.2024.8.09.0020

ID: 281218344

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-56.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5002912-56.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Ext…

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Processo nº 5002912-56.2024.8.09.0020

ID: 294529937

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-56.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5002912-56.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Ext… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5002912-56.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido(a): SEBASTIAO NUNES DE PAULADECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. em desfavor de SEBASTIÃO NUNES DE PAULA.Acostado nos autos o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (evento n° 39).Pugnou a Exequente pela realização de buscas no sistema INFOJUD, bem como a inscrição do nome dos executados no cadastro de restrição ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD (evento n° 43).Determinada a remessa dos autos ao arquivo (evento n° 58).Acostado nos autos o cálculo atualizado do débito (evento n° 62).Pugnou a Exequente pela realização de buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de inscrição do nome dos executados no cadastro de restrição ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD (evento n° 68).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Preliminarmente, INDEFIRO o pedido para realização de buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face dos Executados, visto que, do compulso dos autos, observo que estas foram realizadas anteriormente, conforme evento n° 39, dos quais a Exequente sequer se manifestou sobre os resultados acostados, limitando-se tão somente a apresentar mais pedidos de buscas em sistemas.Ante ao exposto, considerando a ausência de manifestação acerca dos resultados acostados, PROCEDA a Serventia com a imediata liberação dos valores bloqueados ao evento n° 39.Adiante, DEFIRO o pedido para determinar a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3° do CPC, pelo sistema do SERASAJUD, devendo ser cancelada a inscrição imediatamente se efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou extinção por qualquer motivo (§ 4°). Em caso de indisponibilidade do sistema, expeça-se ofício ao Serasa para cumprimento da determinação.Prosseguindo, no tocante ao pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD, a jurisprudência brasileira tem se firmado no sentido que a consulta às ferramentas eletrônicas (INFOJUD) não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal e bancário, pois configuram sistemas de acesso restrito, utilizados para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos e endereços dos executados, não havendo a necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens, de modo que DEFIRO o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD.Ademais, ressalto que as informações fiscais são protegidas pelo sigilo, sendo infenso sua divulgação. Sabe-se, outrossim, que os processos são públicos, de modo que em caso de resposta positiva, DETERMINO que após a juntado nos autos, o feito seja colocado em segredo de justiça, com acesso exclusivos das partes processuais.Com a juntada do resultado das buscas no referido sistema, DETERMINO que proceda com a intimação exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Entretanto, RESSALTO que para que as buscas sejam realizadas, deve estar demonstrado nos autos que o exequente efetuou o recolhimento das custas/taxas de constrição, e de forma adequada e suficiente. Deste modo, em caso de não ter sido recolhidas as custas, intime-se a exequente para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização da(s) pesquisa(s) ora deferida(s).Transcorrido o prazo sem o recolhimento, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Processo nº 5581292-19.2023.8.09.0134

ID: 324080428

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5581292-19.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Gilberto Gilson dos Santos em face da TIM S.A, partes devidamente qualificadas.Em evento 72, este juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença.Ato contínuo, a parte executada opôs Embargos à Execução, em evento 74.Por fim, a parte exequente se manifestou em evento 77.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 74.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5581292-19.2023.8.09.0134

ID: 324080432

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5581292-19.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Tr… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5581292-19.2023.8.09.0134Polo Ativo: Gilberto Gilson Dos SantosPolo Passivo: TIM S.A.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Gilberto Gilson dos Santos em face da TIM S.A, partes devidamente qualificadas.Em evento 72, este juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença.Ato contínuo, a parte executada opôs Embargos à Execução, em evento 74.Por fim, a parte exequente se manifestou em evento 77.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 74.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5326403-08.2025.8.09.0174

ID: 277765085

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5326403-08.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANCHES DE OLIVEIRA J SAN CONSTRUTORA LTDA (MJ3 CONSTRUTORA)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5326403-08.2025.8.09.0174Requerente: J Sa… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5326403-08.2025.8.09.0174Requerente: J San Construtora Ltda (mj3 Construtora)14.983.895/0001-36Requerido: Lelia Clemencia Velasquez Gonzales214.374.228-29Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSIMAR SANCHES DE OLIVEIRA e outro em face de LELIA CLEMENCIA VELASQUEZ GONZALES, partes qualificadas.Alegam os embargantes a impenhorabilidade do valores constrito nos autos da ação principal.É o relatório.Decido.Cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial.No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022) (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920-02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) (Grifo nosso).Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.A propósito, decidiu o STJ: (...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019).Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a legalidade do cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição liminar do pedido.Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, extinguindo-se o processo nos termos do Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais.No entanto, suspenso a exigibilidade desses consectários, vez que defiro a gratuidade de justiça pleiteada.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Supley Laboratório De Alimentos E Suplementos Nutricionais Ltda x Raiza Dos Santos Silva

ID: 276926623

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5609733-57.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

RAIZA DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO

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NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS

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RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5609733-57.2022.8.09.0065Exequente(s): Supley Laboratório De… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5609733-57.2022.8.09.0065Exequente(s): Supley Laboratório De Alimentos E Suplementos Nutricionais LtdaExecutado(s): Raiza Dos Santos SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RAÍZA DOS SANTOS SILVA, no qual alega, em síntese, ser parte ilegítima por ter emprestado o seu nome ao seu ex-companheiro para que esse realizasse compras em seu nome (movimentação 121).Instada a se manifestar, a parte adversa se opôs a mencionada pretensão (movimentação 123). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Ad argumentandum tantum, tem-se que a alegação de ilegitimidade trazida pela parte executada trata-se de mera reprodução do mérito de sua defesa, tendo sido devidamente rechaçada em sede de sentença.Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5245567-68.2021.8.09.0051

ID: 323571159

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5245567-68.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLABIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva Olive… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva OliveiraExecutado(s): Oi S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que o crédito perquirido pelo requerente está sujeito à Recuperação Judicial da empresa, razão pela qual requer a desconstituição do valor penhorado (movimentação 169).Instada, a parte exequente se opôs a pretensão (movimentação 172). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a penhora em cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5245567-68.2021.8.09.0051

ID: 323571170

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5245567-68.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S/A

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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BETINA ALAIDES DA SILVA

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DEBORA BORGES BATISTA

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva Olive… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5245567-68.2021.8.09.0051Exequente(s): Plabio Da Silva OliveiraExecutado(s): Oi S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HELENA MARQUES VIANA DA SILVA, no qual alega, em síntese, que o crédito perquirido pelo requerente está sujeito à Recuperação Judicial da empresa, razão pela qual requer a desconstituição do valor penhorado (movimentação 169).Instada, a parte exequente se opôs a pretensão (movimentação 172). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a penhora em cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DE MELO BRUSTOLINJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Carlos Manoel Machado Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 261394180

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5519460-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Decisão

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5519460-40.2023.8.09.0051Exequente(s): Carlos Manoel Machado… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5519460-40.2023.8.09.0051Exequente(s): Carlos Manoel Machado OliveiraExecutado(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A, no qual alega, em síntese, que a exequente atualizou os cálculos do remanescente até a data atual, e não até a data do pagamento, bem como a incidência de honorários e multa de forma indevida. No ato, consignou o valor exequendo (movimentação 82 e 83). É o relatório. Decido. Preambularmente, cumpre destacar que o Art. 917 do Código de Processo Civil, prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos da execução de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o STJ: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019). Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir a excesso no cumprimento de sentença, os embargantes adotaram meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição liminar do pedido.No mais, é oportuno ressaltar que a parte executada apresentou impugnação aos cálculos e outras petições arguindo excesso, ambas devidamente rechaçadas.Ad argumentandum tantum, não há qualquer incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente, tratando-se a alegação do executado de mera insurgência infundada. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução.À vista do depósito realizado na movimentação 82, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que entender de direito, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência quantos aos valores consignados, operando-se a extinção do feito.Intimem-se.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5172797-51.2023.8.09.0134

ID: 333849056

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5172797-51.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Tra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5172797-51.2023.8.09.0134Polo Ativo: Patrícia Soares Da SilvaPolo Passivo: Tim S ASENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Patrícia Soares da Silva em face de TIM S.A., partes devidamente qualificadas.O feito teve regular tramitação, sendo proferida sentença (evento 43), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da linha telefônica e pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Evento 46, a parte requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignada, a parte autora, interpôs Recurso de Apelação (evento 49).No evento 53, apresentou comprovante de depósito referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.Contrarrazões ao Recurso de Apelação - evento 54.Evento 64, foi proferido acordão que conheceu da apelação e lhe deu parcial provimento, para reformar a sentença proferida, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).No evento 70, a requerida apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), referente ao pagamento da indenização por danos morais.A parte autora, requereu a expedição de alvará dos valores depositados nos eventos 53 e 70 (evento 75).No evento 76, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, alegando a existência de valor remanescente no valor de R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente à condenação de indenização por danos morais, bem como informou o não cumprimento da obrigação de fazer, requerendo a intimação da executada para pagamento da multa cominatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão do evento 86, recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação da requerida/executada.Evento 89, a parte executada apresentou Embargos à Execução.Evento 91, apresentou comprovante de pagamento do valor remanescente.No evento 96, a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores depositados. Evento 97, apresentou contrarrazões aos embargos à execução.Vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO. Dos Embargos à ExecuçãoInicialmente, cumpre destacar que o artigo 917 do Código de Processo Civil prevê os embargos à execução como meio de defesa contra execução fundada em título extrajudicial. No caso dos autos, a execução decorre de cumprimento de sentença transitada em julgado, ou seja, de título judicial, o que afasta a possibilidade de interposição de embargos à execução como meio processual adequado.Destarte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico ao afirmar que o meio adequado para impugnar título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista nos artigos 525 do CPC, e não os embargos à execução, que são exclusivos de títulos extrajudiciais.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É correta a sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, opostos pelo devedor, quando deveria a parte oferecer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro a não permitir aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Diante do desprovimento do recurso de apelação necessário se faz majorar a verba honorária fixada na sentença (art. 85. §11, CPC) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação Cível 5002912-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Lei nº 11.232/05 modificou a sistemática processual da execução de sentença e criou a figura do cumprimento de sentença, tendo o devedor, como meio de defesa, a impugnação nos próprios autos, regramento mantido no atual diploma processual civil. 3 - Assim, o ajuizamento de ação de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0207920- 02.2016.8.09.0116, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Nesse contexto, a interposição de Embargos à Execução em substituição à impugnação nos próprios autos configura erro grosseiro, de modo a inviabilizar, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 03/10/2019) Com efeito, ao eleger os embargos à execução como via processual para discutir o cumprimento de sentença, o embargante adotou meio processual inadequado, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido.Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução de evento 89. Da obrigação de pagarNos eventos 53, 70 e 91, a requerida/executada, juntou comprovantes de pagamentos nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais) - evento 46, referente aos honorários sucumbenciais; R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) - evento 70, referente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e, R$ 271,62 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) - evento 91, referente ao valor remanescente.Eventos 75 e 96, a parte autora concordou com os valores depositados pela executada e pugnou pela expedição dos alvarás.Inicialmente, verifica-se que as causas de extinção da execução estão previstas no artigo 924, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente". Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença da obrigação de fazer mantida na sentença foi deflagrado pelo autor, por meio de requerimento expresso. 2. Encontrando-se a obrigação de fazer satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5553900-62.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Tendo em vista que a obrigação de pagar foi satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Da obrigação de fazerA parte autora, argumenta que a tela sistêmica apresentada pela ré não configura prova idônea, por se tratar de documento produzido unilateralmente, e que a parte requerida não comprovou ter restabelecido a linha telefônica da parte autora.Conquanto tratar-se de típica relação de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, o benefício do instituto da inversão do ônus da prova, in casu, não se confunde com o acatamento dos pedidos deduzidos pela autora, não a isentando de produzir prova mínima das suas alegações.Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a inversão do ônus probatório não possui caráter absoluto, tampouco implica a imposição ao fornecedor do ônus de produzir prova negativa.Nesse desiderato, cabe à requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando alegar os fatos e se garantir com a inversão do ônus da prova, sendo necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida na exordial.A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.951.076/ES, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25/2/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. (...) 4. A indenização por danos materiais exige um prejuízo econômico concreto, não sendo este comprovado, não há que falar-se em ressarcimento. 5. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do atual Código de Ritos, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto reclamado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0161299-39.2014.8.09.0011, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 26/09/2017). Sob esse prisma, embora a parte autora alegue que o restabelecimento da linha telefônica não foi realizado, não trouxe ao bojo processual elementos probatórios suficientes para corroborar tal alegação.Desse modo, não é possível imputar à fornecedora do serviço de telefonia uma prova considerada diabólica, senão as informações contidas em seu sistema interno, tendo em vista que caberia à consumidora trazer à lume elementos concretos acerca do não restabelecimento. Ressalta-se, ainda, que, devidamente intimada, a parte autora deixou de especificar, inclusive, qual serviço teria ficado sem ser restabelecido.Consigno que, em que pese o documento apresentado, ter sido impugnado pela parte exequente, este é suficiente ao fim que se destina, qual seja, comprovação da reabilitação da linha telefônica.De outro plano, verifica-se que a sentença proferida, em 28.05.2024 (evento 43), concedeu o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa e a requerida comprovou, satisfatoriamente, que a linha da parte autora foi restabelecida em 07.06.2024, conforme se vê da petição constante no evento 46.Logo, não restam dúvidas de que a obrigação de fazer fixada pela sentença, foi devidamente cumprida, no prazo concedido. Desta forma, não há que se falar em multa astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer.Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, inciso III e 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOAntes o exposto, diante do cumprimento integral de todas as obrigações pela requerida, DECLARO EXTINTO o presente feito.DEFIRO, desde já, a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados nos eventos 53, 70 e 91, em favor da parte autora. Caso o advogado possua poderes para receber alvará, autorizo, desde já, a expedição do alvará em seu nome, conforme requerido.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Eventuais custas pelas partes executadas. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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