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Processo nº 5003413-03.2020.8.09.0100

ID: 306857672

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003413-03.2020.8.09.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO GOMES CURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO

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CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

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Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CP…

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Processo nº 5003413-03.2012.8.09.0126

ID: 291020451

Tribunal: TJGO Órgão: Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003413-03.2012.8.09.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO JAYME

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de con… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: comarcadepirenopolis@tjgo.jus.br Autos nº : 5003413-03.2012.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Requerente: Francisco da Silva MatiasParte Requerida : Município de Pirenópolis Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Sérgio Jayme em desfavor do Município de Pirenópolis.Requisição de Pequeno Valor expedida em evento n° 275.Em evento n° 287, o Município comprovou o adimplemento.Intimada, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará e extinção do feito (evento n° 289).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Considerando que houve o cumprimento integral da obrigação de fazer e, não havendo outras pendências além da expedição do alvará, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do cumprimento.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:“I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Ante as razões declinadas, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, consoante previsão no art. 924, inciso II, c/c art. 513, ambos do CPC.Acerca da liberação da quantia, o Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judiciais no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ imediatamente em favor da parte exequente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor de R$ 1.128,26 (um mil, cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), depositado judicialmente em evento n° 287, mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito, se houver.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º.Isento de custas.Dê-se ciência às partes e, em ato contínuo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

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