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"5003482-06.2024.8.13.0287" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003482-80.2023.8.09.0148

ID: 259367175

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003482-80.2023.8.09.0148

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FONSECA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA MOREIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-00… Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5003482-80.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Patrícia Fonseca Silva MouraRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Inicialmente, proceda-se a serventia com a modificação da classe, da fase e do assunto no sistema PROJUDI, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO", nos termos da normativa do CNJ e das metas deste Tribunal, caso necessário.Recebo o pedido de cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar quantia certa, vez que presentes os requisitos legais. Intime-se a autarquia/executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC).Ressalta-se que, caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar imediatamente o valor que entende correto, acompanhado da respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535, §2º do Código de Processo Civil.Apresentada impugnação, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Lado outro, havendo concordância aos cálculos em referência ou em caso de inércia da parte executada, mediante certidão nos autos, ficam desde já HOMOLOGADOS, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Após, remetam-se os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição do respectivo RPV. No caso de precatório, a serventia deverá expedir o requisitório.Havendo remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV e não sendo o caso de outras providências, determino o arquivamento provisório do feito. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos.Em caso de precatório, após o protocolo e o devido andamento administrativo para requisição do pagamento, tendo em vista a ausência de prejuízos para a parte exequente, determino o arquivamento dos autos, nos moldes da Nota Técnica 04/2023.Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem, quando necessário, os documentos para a expedição dos requisitórios.Eventualmente formulado e juntado respectivo contrato, defiro o pedido de decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), exclusivamente em alvará judicial, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora.Comprovado o(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) em nome da parte autora e/ou seu procurador, caso conste na procuração outorga de poderes especiais para saque total dos valores depositados judicialmente com os seus respectivos acréscimos legais. Havendo pedido específico de levantamento por meio de transferência bancária, expeça-se alvará híbrido. Se necessário, intime-se.Ultimadas todas as providências acima e nada mais havendo, volvam-me os autos conclusos para sentença extintiva.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5003482-06.2024.8.13.0287"

Processo nº 5003482-80.2023.8.09.0148