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Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 302583575

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE

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LETUZA RITA SOARES

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Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 302583593

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 18/06/2025

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CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 276227694

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 324276675

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE

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LETUZA RITA SOARES

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se a verba honorária fixada na sentença está adequada aos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento suportado pela parte autora, a capacidade econômica do causador do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, sendo obrigatória a aplicação do percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa. No caso, deve ser mantida a base de cálculo com base no valor da condenação, alterando, contudo, apenas o seu percentual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Tese de julgamento: “1. A majoração da indenização por danos morais é admissível quando o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados os elementos do caso concreto. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor atualizado da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º e 8º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 3ª Turma, j. 13.02.2019, DJe de 29.03.2019; TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 37) interposto por MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE em face da sentença (mov. 34), proferida pela Juíza de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ora apelada. O édito judicial vergastado restou proferido nos seguintes termos: (…) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora;b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; ec) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).No mais, diante da sucumbência majoritária da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. (…). (mov. 34. Grifos no original). Irresignada, a apelante, MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (mov. 37). De início, defende estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Narra que a sentença guerreada deve ser reformada para majorar o valor fixado a título de danos morais e a verba honorária. No tocante aos danos morais, pontua que, no caso em que ocorrem descontos indevidos, ele é in re ipsa, ou seja, presumido. Explana que a conduta das instituições financeiras que se aproveitam da fragilidade dos aposentados e pensionistas, utilizando documentos falsificados ou obtendo autorizações inexistentes por meio de coação — muitas vezes vinculadas à liberação de empréstimos — torna mais grave o cenário de abuso e descaso. Aduz que cabe ao Judiciário não apenas corrigir as ilegalidades cometidas, mas também coibir a repetição de tais práticas. Pugna pela majoração dos danos morais. Noutro ponto, advoga no sentido de que a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, tal percentual revela-se insuficiente para remunerar dignamente os serviços prestados por esta procuradora. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual superior ao mínimo legal, de forma a refletir adequadamente o trabalho desempenhado em consonância com os preceitos legais. Diante do exposto, pede que o Apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, majorando o valor dos danos morais e honorários advocatícios. 1. Da admissibilidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, conheço do recurso e, desde logo, passo ao respectivo exame. 2. Do mérito 2.1. Dos danos morais Cinge-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora, no inconformismo da recorrente em relação ao quantum fixado a título de danos morais. Pois bem. Volvendo aos termos da peça de ingresso, observo que a causa de pedir repousa no fato de que a recorrente teve descontado em seu benefício previdenciário, contribuições em favor da apelada, no valor total de R$ 565,76 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), de 11/2021 até 08/2023 (mov. 01). Ainda com relação aos fatos ensejadores da demanda, afirmou que jamais autorizou os descontos, inexistindo relação jurídica entre as partes. Instruído o feito, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, restando condenada a Apelada CONAFER, a indenizar a autora, ora Apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados. A recorrente, a seu turno, afirma que o quantum fixado não se encontra consentâneo com o dano sofrido, requestando a majoração da verba indenizatória. A esse propósito, adianto possuir razão a recorrente. Explico. Segundo entendimento doutrinário, o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010. p. 97/98 e Theodoro Júnior, Humberto. in Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil, RT 662/9). A jurisprudência, por sua vez, define que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, a dicção da Súmula nº 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Como é cediço, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Penso também que, se a importância arbitrada não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, não é menos exato afirmar que a quantia não pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator. Assim, respaldado nas orientações doutrinárias e jurisprudências e, passando ao exame da situação dos autos, verifico que o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente à reparação dos danos suportados pela parte autora/apelante, pelo que deve ser reformado o julgado primevo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo preleciona a súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 2. O simples desconto indevido não é capaz de gerar o dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de um prejuízo concreto e adicional a ensejar a majoração do valor da indenização requerida pela apelante, prova essa que a autora não se desincumbiu. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira das partes, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, mantém-se inalterado o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. I. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a existência de relação jurídica, configura hipótese de dano moral presumido. II. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024.) Nesse diapasão, a majoração da verba indenizatória ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe. 2.2. Dos honorários advocatícios No tocante ao critério que deve nortear a fixação dos honorários sucumbenciais, cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça, em leitura das modificações trazidas pelo vigente Código de Processo Civil, reconheceu didaticamente o seguinte sobre a matéria: “1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º);b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe. De 29/03/2019). Firmou-se entendimento de que a ordem de preferência entre as opções contidas no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil é de observância obrigatória. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão necessariamente fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor desta. Não havendo, tais porcentuais serão aplicados sobre o valor do proveito econômico. Por fim, não sendo possível apurar o proveito econômico, incidirão sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que a sentença apelada fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais parametrizando com o valor da condenação. Com efeito, tem-se que, como o valor da condenação foi alterado nesta instância recursal, por meio da majoração da condenação em danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), a verba honorária fixada com base no aludido critério se revela adequada. No entanto, a fim de majorar de forma digna o patrono, entendo por bem fixar os honorários advocatícios, devidos pela parte requerida/apelada, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ao teor do exposto, o apelo deve ser provido, para reformar parcial e a sentença objurgada para: condenar a ré (apelada) a indenizar a autora (apelante) pelos danos morais, pagando-lhe quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, majorar a indenização por danos morais ao importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença em seus ulteriores termos. Deixo de majorar a verba honorária, ante o provimento das teses recursais. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5003669-28.2025.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 324276687

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se a verba honorária fixada na sentença está adequada aos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento suportado pela parte autora, a capacidade econômica do causador do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, sendo obrigatória a aplicação do percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa. No caso, deve ser mantida a base de cálculo com base no valor da condenação, alterando, contudo, apenas o seu percentual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Tese de julgamento: “1. A majoração da indenização por danos morais é admissível quando o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados os elementos do caso concreto. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor atualizado da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º e 8º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 3ª Turma, j. 13.02.2019, DJe de 29.03.2019; TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 37) interposto por MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE em face da sentença (mov. 34), proferida pela Juíza de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ora apelada. O édito judicial vergastado restou proferido nos seguintes termos: (…) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora;b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; ec) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).No mais, diante da sucumbência majoritária da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. (…). (mov. 34. Grifos no original). Irresignada, a apelante, MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (mov. 37). De início, defende estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Narra que a sentença guerreada deve ser reformada para majorar o valor fixado a título de danos morais e a verba honorária. No tocante aos danos morais, pontua que, no caso em que ocorrem descontos indevidos, ele é in re ipsa, ou seja, presumido. Explana que a conduta das instituições financeiras que se aproveitam da fragilidade dos aposentados e pensionistas, utilizando documentos falsificados ou obtendo autorizações inexistentes por meio de coação — muitas vezes vinculadas à liberação de empréstimos — torna mais grave o cenário de abuso e descaso. Aduz que cabe ao Judiciário não apenas corrigir as ilegalidades cometidas, mas também coibir a repetição de tais práticas. Pugna pela majoração dos danos morais. Noutro ponto, advoga no sentido de que a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, tal percentual revela-se insuficiente para remunerar dignamente os serviços prestados por esta procuradora. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual superior ao mínimo legal, de forma a refletir adequadamente o trabalho desempenhado em consonância com os preceitos legais. Diante do exposto, pede que o Apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, majorando o valor dos danos morais e honorários advocatícios. 1. Da admissibilidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, conheço do recurso e, desde logo, passo ao respectivo exame. 2. Do mérito 2.1. Dos danos morais Cinge-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora, no inconformismo da recorrente em relação ao quantum fixado a título de danos morais. Pois bem. Volvendo aos termos da peça de ingresso, observo que a causa de pedir repousa no fato de que a recorrente teve descontado em seu benefício previdenciário, contribuições em favor da apelada, no valor total de R$ 565,76 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), de 11/2021 até 08/2023 (mov. 01). Ainda com relação aos fatos ensejadores da demanda, afirmou que jamais autorizou os descontos, inexistindo relação jurídica entre as partes. Instruído o feito, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, restando condenada a Apelada CONAFER, a indenizar a autora, ora Apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados. A recorrente, a seu turno, afirma que o quantum fixado não se encontra consentâneo com o dano sofrido, requestando a majoração da verba indenizatória. A esse propósito, adianto possuir razão a recorrente. Explico. Segundo entendimento doutrinário, o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010. p. 97/98 e Theodoro Júnior, Humberto. in Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil, RT 662/9). A jurisprudência, por sua vez, define que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, a dicção da Súmula nº 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Como é cediço, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Penso também que, se a importância arbitrada não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, não é menos exato afirmar que a quantia não pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator. Assim, respaldado nas orientações doutrinárias e jurisprudências e, passando ao exame da situação dos autos, verifico que o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente à reparação dos danos suportados pela parte autora/apelante, pelo que deve ser reformado o julgado primevo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo preleciona a súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 2. O simples desconto indevido não é capaz de gerar o dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de um prejuízo concreto e adicional a ensejar a majoração do valor da indenização requerida pela apelante, prova essa que a autora não se desincumbiu. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira das partes, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, mantém-se inalterado o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. I. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a existência de relação jurídica, configura hipótese de dano moral presumido. II. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024.) Nesse diapasão, a majoração da verba indenizatória ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe. 2.2. Dos honorários advocatícios No tocante ao critério que deve nortear a fixação dos honorários sucumbenciais, cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça, em leitura das modificações trazidas pelo vigente Código de Processo Civil, reconheceu didaticamente o seguinte sobre a matéria: “1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º);b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe. De 29/03/2019). Firmou-se entendimento de que a ordem de preferência entre as opções contidas no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil é de observância obrigatória. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão necessariamente fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor desta. Não havendo, tais porcentuais serão aplicados sobre o valor do proveito econômico. Por fim, não sendo possível apurar o proveito econômico, incidirão sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que a sentença apelada fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais parametrizando com o valor da condenação. Com efeito, tem-se que, como o valor da condenação foi alterado nesta instância recursal, por meio da majoração da condenação em danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), a verba honorária fixada com base no aludido critério se revela adequada. No entanto, a fim de majorar de forma digna o patrono, entendo por bem fixar os honorários advocatícios, devidos pela parte requerida/apelada, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ao teor do exposto, o apelo deve ser provido, para reformar parcial e a sentença objurgada para: condenar a ré (apelada) a indenizar a autora (apelante) pelos danos morais, pagando-lhe quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, majorar a indenização por danos morais ao importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença em seus ulteriores termos. Deixo de majorar a verba honorária, ante o provimento das teses recursais. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5003669-28.2025.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5003669-82.2022.8.09.0032

ID: 320820845

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-82.2022.8.09.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO NERES TRINDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NÁYRA NAZARÉ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CERES - 2ª VaraAutos nº. 5003669-82.2022.8.09.0032 DECISÃO A parte promovente comparece aos autos requerendo sejam fixados os horários advocatícios referente ao cumprimento…

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Processo nº 5507584-28.2025.8.09.0113

ID: 317530992

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5507584-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAISSA CORRêA BORGES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim … PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Protocolo n.º: 5507584-28.2025.8.09.0113 Polo Ativo: Natalina Batista Da Silva Polo Passivo: Raissa Corrêa Borges De Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível DECISÃO Recebo a petição inicial, por estar em ordem. Trata-se de embargos de terceiro opostos por NATALINA BATISTA DA SILVA contra RAÍSSA CORRÊA BORGES DE OLIVEIRA e ESTADO DE GOIÁS. A autora alegou, em síntese, que a execução de tutelas de urgência deferidas nos autos da ação popular nº 5360031-11.2024.8.09.0113, da qual não é parte, estariam atingindo, inadvertidamente, área de sua posse, sem que ela seja parte na demanda que curso pelos referidos autos. Por isso, requereu, em sede liminar, (i) a imediata retirada de placa afixada pelo ESTADO DE GOIÁS na entrada da propriedade da EMBARGANTE, que indevidamente contém a expressão “litígio judicial, parcelamento irregular – proibida a venda”; (ii) determinação à SEAPA para retomada regular do trâmite do processo administrativo SEI nº 201814304008774, restabelecendo a análise e andamento da regularização fundiária da Embargante, sem qualquer vinculação aos efeitos da referida ação judicial; (iii) suspensão dos efeitos das decisões judiciais proferidas nos autos da ação nº 5360031-11.2024.8.09.0113 em relação à embargante. Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência no que toca ao pedido de determinação, ao Estado de Goiás, para retomada regular do trâmite do processo administrativo SEI nº 201814304008774. De se ver que nenhuma tutela de urgência deferida nos autos da ação popular em tela determinou a suspensão de processos administrativos de regularização fundiária pelo Estado de Goiás. Por isso, não vislumbro a alta probabilidade do direito embargante, no ponto. Da mesma forma, a decisão liminar de ev. 21 dos autos da ação popular delimitou expressamente seus efeitos "aos beneficiários diretos listados à pág. 225", quais sejam, José Paixão da Silva Coelho; André Gomes dos Santos e Marina Barbosa Rodrigues. Confira-se: "PELO EXPOSTO: a) RECEBO a petição inicial e suas emendas; b) DETERMINO a exclusão de Rogério Pereira de Oliveira do polo ativo, incluindo-se, em seu lugar, Raíssa Corrêa Borges de Oliveira; c) ACRESCENTE-SE ao polo passivo as pessoas indicadas como beneficiários direitos do ato omissivo: José Paixão da Silva Coelho; André Gomes dos Santos e Marina Barbosa Rodrigues, qualificados à pág. 225; d) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, ao passo em que DETERMINO que os beneficiários diretos, listados à pág. 225: se abstenham e/ou interrompam/suspendam a realização de obras no imóvel objeto do litígio, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), até decisão em contrário, devendo apresentar todos os documentos atinentes a realização da obra (autorizações de construção emitidas pelo município e, em especial, pelo Estado de Goiás - área de domínio público estadual -, acompanhadas de memorial descritivo, autorização para supressão de vegetação nativa, autorização para promoção do parcelamento do solo e outros documentos capazes de comprovar a regularidade dos atos praticados); Se abstenham de alienar áreas situadas nos limites do litígio". Não vislumbro, portanto, a alta probabilidade de que o direito da autora - não citada entre os beneficiários diretos listados à pág. 225 da ação popular - tenha sido afetado pela liminar retro, ante a clareza de suas disposições. Quanto à decisão de ev. 56 da ação popular, referente à colocação de placas informativas na área em litígio, ressalto que ela foi expressa ao delimitar seus efeitos à área sob litígio naqueles autos, nos termos da petição inicial. Assim, ouça-se o ESTADO DE GOIÁS e RAÍSSA CORRÊA BORGES DE OLIVEIRA, preliminarmente, a fim de que se manifestem a respeito da alegação de que a área de posse de NATALINA BATISTA DA SILVA está fora da área de litígio da referida ação popular, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, ouça-se o Ministério Público do Estado de Goiás. Sem prejuízo, citem-se os embargados na pessoa de seus causídicos nos autos principais. Dê-se ciência ao Ministério Público a respeito da oposição dos presentes embargos de terceiro. Após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito do pedido de liminar de retirada de placas do local. Intimem-se. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

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Processo nº 5507584-28.2025.8.09.0113

ID: 317105534

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5507584-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim … PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Protocolo n.º: 5507584-28.2025.8.09.0113 Polo Ativo: Natalina Batista Da Silva Polo Passivo: Raissa Corrêa Borges De Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível DECISÃO Recebo a petição inicial, por estar em ordem. Trata-se de embargos de terceiro opostos por NATALINA BATISTA DA SILVA contra RAÍSSA CORRÊA BORGES DE OLIVEIRA e ESTADO DE GOIÁS. A autora alegou, em síntese, que a execução de tutelas de urgência deferidas nos autos da ação popular nº 5360031-11.2024.8.09.0113, da qual não é parte, estariam atingindo, inadvertidamente, área de sua posse, sem que ela seja parte na demanda que curso pelos referidos autos. Por isso, requereu, em sede liminar, (i) a imediata retirada de placa afixada pelo ESTADO DE GOIÁS na entrada da propriedade da EMBARGANTE, que indevidamente contém a expressão “litígio judicial, parcelamento irregular – proibida a venda”; (ii) determinação à SEAPA para retomada regular do trâmite do processo administrativo SEI nº 201814304008774, restabelecendo a análise e andamento da regularização fundiária da Embargante, sem qualquer vinculação aos efeitos da referida ação judicial; (iii) suspensão dos efeitos das decisões judiciais proferidas nos autos da ação nº 5360031-11.2024.8.09.0113 em relação à embargante. Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência no que toca ao pedido de determinação, ao Estado de Goiás, para retomada regular do trâmite do processo administrativo SEI nº 201814304008774. De se ver que nenhuma tutela de urgência deferida nos autos da ação popular em tela determinou a suspensão de processos administrativos de regularização fundiária pelo Estado de Goiás. Por isso, não vislumbro a alta probabilidade do direito embargante, no ponto. Da mesma forma, a decisão liminar de ev. 21 dos autos da ação popular delimitou expressamente seus efeitos "aos beneficiários diretos listados à pág. 225", quais sejam, José Paixão da Silva Coelho; André Gomes dos Santos e Marina Barbosa Rodrigues. Confira-se: "PELO EXPOSTO: a) RECEBO a petição inicial e suas emendas; b) DETERMINO a exclusão de Rogério Pereira de Oliveira do polo ativo, incluindo-se, em seu lugar, Raíssa Corrêa Borges de Oliveira; c) ACRESCENTE-SE ao polo passivo as pessoas indicadas como beneficiários direitos do ato omissivo: José Paixão da Silva Coelho; André Gomes dos Santos e Marina Barbosa Rodrigues, qualificados à pág. 225; d) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, ao passo em que DETERMINO que os beneficiários diretos, listados à pág. 225: se abstenham e/ou interrompam/suspendam a realização de obras no imóvel objeto do litígio, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), até decisão em contrário, devendo apresentar todos os documentos atinentes a realização da obra (autorizações de construção emitidas pelo município e, em especial, pelo Estado de Goiás - área de domínio público estadual -, acompanhadas de memorial descritivo, autorização para supressão de vegetação nativa, autorização para promoção do parcelamento do solo e outros documentos capazes de comprovar a regularidade dos atos praticados); Se abstenham de alienar áreas situadas nos limites do litígio". Não vislumbro, portanto, a alta probabilidade de que o direito da autora - não citada entre os beneficiários diretos listados à pág. 225 da ação popular - tenha sido afetado pela liminar retro, ante a clareza de suas disposições. Quanto à decisão de ev. 56 da ação popular, referente à colocação de placas informativas na área em litígio, ressalto que ela foi expressa ao delimitar seus efeitos à área sob litígio naqueles autos, nos termos da petição inicial. Assim, ouça-se o ESTADO DE GOIÁS e RAÍSSA CORRÊA BORGES DE OLIVEIRA, preliminarmente, a fim de que se manifestem a respeito da alegação de que a área de posse de NATALINA BATISTA DA SILVA está fora da área de litígio da referida ação popular, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, ouça-se o Ministério Público do Estado de Goiás. Sem prejuízo, citem-se os embargados na pessoa de seus causídicos nos autos principais. Dê-se ciência ao Ministério Público a respeito da oposição dos presentes embargos de terceiro. Após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito do pedido de liminar de retirada de placas do local. Intimem-se. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

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Processo nº 5457279-40.2025.8.09.0113

ID: 338477572

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5457279-40.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA GOMES VITOR ADORNO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5457279-40.2025… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5457279-40.2025.8.09.0113Polo Ativo: Jose Marques Da SilvaPolo Passivo: Banco Itau Consignado S.a.DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por José Marques da Silva em face do Banco Itaú Consignado S.A.. As partes estão devidamente identificadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário; que constatou descontos realizados em seu benefício pelo banco requerido, vinculados ao contrato nº 631712045, o qual afirma desconhecer por completo.Requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados em sua conta; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de relação jurídica; a restituição em dobro dos valores descontados; bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Determinada a emenda da inicial para que a autora juntasse cópias dos extratos bancários referentes ao mês da contratação do empréstimo e ao mês subsequente (mov. 07), o requerente informou que não há como apresentar os extratos bancários referentes ao mês da contratação do suposto empréstimo e ao mês subsequente (maio/2021), pois, à época, não possuía conta bancária ativa apta a receber valores. Esclareceu que, naquele período, detinha apenas cartão magnético emitido pelo INSS, destinado exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, sem possibilidade de receber depósitos de outras fontes. Informou, ainda, que somente abriu conta poupança na Caixa Econômica Federal em abril de 2024, ou seja, após a data do alegado contrato, conforme extrato bancário juntado aos autos (mov. 10).É o relatório. Decido.1. Da gratuidade da justiçaExtrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.2. Da tutela provisória de urgênciaO art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).No caso dos autos, embora o histórico de créditos do INSS juntado à inicial indique descontos no benefício previdenciário da autora, o que pode configurar, em análise perfunctória, indício de verossimilhança das alegações, não se vislumbra, com a mesma clareza, a demonstração da não contratação ou da não disponibilização dos valores.Importante destacar que, embora se trate de relação de consumo, a parte autora detém acesso facilitado aos seus próprios extratos bancários, de modo que lhe incumbia demonstrar que não houve crédito dos valores supostamente contratados, especialmente nos meses em que teria ocorrido a liberação dos valores.Assim, a apresentação dos extratos bancários do mês da contratação e do mês subsequente é medida que se impõe à parte autora, constituindo ônus mínimo de sua parte para comprovação da alegada ausência de contratação.No mais, ainda que a parte autora tenha informado que, à época do suposto contrato (maio/2021), não possuía conta bancária ativa e que apenas utilizava cartão magnético do INSS, não trouxe qualquer comprovação de que, de fato, não detinha conta bancária em outro banco, o que não pode ser presumido. A alegação de que apenas abriu conta na Caixa Econômica Federal em abril de 2024, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de existência de outras contas anteriores, ônus que incumbia à parte demonstrar.Desse modo, a documentação trazida aos autos é insuficiente para indicar, com segurança, a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários do mês da suposta contratação e do mês subsequente, conforme determinado. Tal omissão compromete a análise da probabilidade do direito, pois impede a verificação quanto à efetiva inexistência da disponibilização de valores em sua conta, elemento central da controvérsia.A controvérsia, portanto, demanda maior aprofundamento fático, sobretudo no que se refere à comprovação da não contratação e da eventual responsabilidade do réu, elementos que somente poderão ser adequadamente apurados sob o crivo do contraditório e mediante regular instrução probatória.Ademais, a suspensão imediata dos descontos, como requerido, implicaria na antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de forma irreversível, com potencial risco de comprometimento da segurança jurídica, notadamente diante da ausência, até o momento, de prova inequívoca da inexistência das contratações impugnadas.Portanto, ausente neste momento processual a demonstração cabal da probabilidade do direito, e diante da necessidade de aprofundamento da cognição sobre os fatos narrados, indefiro o pedido de tutela de urgência.3. Da inversão do ônus da provaNos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, §1º, do CPC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou informacional.No presente caso, verifica-se a hipossuficiência da autora para obter documentos que se encontram sob posse exclusiva do réu, tais como o suposto contrato objeto da demanda.Entretanto, não se justifica a inversão quanto à apresentação de documentos aos quais a própria parte autora tem acesso direto, como seus próprios extratos bancários, especialmente os dos períodos em que teria ocorrido a contratação e liberação dos valores, ou, alternativamente, a comprovação de que não possuía conta bancária em nenhuma outra instituição financeira à época dos fatos. Trata-se de ônus mínimo da parte interessada, cuja ausência compromete a verificação da alegada inexistência de contratação e da efetiva disponibilização de valores.Assim, limito a inversão do ônus da prova para que recaia somente sobre o requerido, quanto à apresentação do contrato supostamente firmado com a autora, mantido com a autora o dever de comprovar, mediante a juntada dos extratos bancários do mês da contratação e do mês subsequente, que não houve qualquer recebimento de valores em decorrência da avença impugnada, ou, alternativamente, a comprovação de que não possuía conta bancária em nenhuma outra instituição financeira à época dos fatos.4. Da conexãoConsiderando que os procedimentos nº 5511852-28.2025.8.09.0113 e nº 5457279-40.2025.8.09.0113 possuem as mesmas partes, tratando-se de relações de consumo, bem como as peças iniciais apresentam dizeres idênticos, visando evitar prolação de decisões conflitantes (prejudicialidade externa – art. 55, § 3º, do CPC), proceda-se o apensamento destes no sistema Projudi.PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora;c) Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC;d) Defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:d.1. Compete ao requerido apresentar o suposto contrato nº 631712045, objeto da lide, bem como quaisquer documentos relacionados à contratação e liberação dos valores;d.2. Compete à parte autora, no prazo de produção de provas, juntar aos autos os extratos bancários de sua titularidade referentes ao mês da contratação e ao mês subsequente, ou, alternativamente, a comprovação de que não possuía conta bancária em nenhuma outra instituição financeira à época dos fatos, a fim de comprovar que não houve recebimento de valores vinculados ao contrato impugnado;e) PROMOVA-SE a designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, por meio da 15ª CEJUSC Regional Virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 509/2023 do TJGO.A parte ré deverá ser citada e intimada para comparecimento, com advertência quanto às implicações legais. Conste que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), contados a partir da realização da audiência ou da última tentativa de conciliação, caso não haja acordo ou comparecimento das partes (art. 335, I, CPC).A citação deverá observar a forma preferencialmente eletrônica (art. 246, caput, CPC), conforme o Provimento Conjunto nº 009/2020-TJGO, Lei nº 11.419/2006 (arts. 6º e 9º) e Resolução CNJ nº 354/2020.Fica registrado que o não comparecimento injustificado à audiência enseja multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).Se alguma das partes não possuir acesso à internet ou a dispositivo eletrônico, poderá requerer, em até 5 (cinco) dias após a ciência da data da audiência, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local.As partes podem ser representadas na audiência, inclusive por seus advogados, desde que munidos de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). A juntada posterior da procuração não será admitida.Caso ambas as partes manifestem desinteresse na audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 334, § 4º, I, CPC), ou havendo contestação com preliminares, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo inovação processual relevante (urgência, intervenção de terceiros, ampliação do objeto), a Escrivania deverá seguir o art. 130 do Código de Normas da CGJGO, quanto à impugnação à contestação e especificação de provas.Se a contestação trouxer preliminares, fatos novos ou documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC).A parte autora deverá recolher antecipadamente os honorários do conciliador/mediador. Se beneficiária da justiça gratuita, os valores serão pagos pelo TJGO, conforme o Decreto Judiciário nº 2.736/2021. Caso não seja beneficiária, o valor deverá seguir os parâmetros dos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018 e da Resolução nº 80/2017, sob pena de não realização da audiência.Ressalta-se que, mesmo em caso de frustração da audiência por ausência de comparecimento, o conciliador/mediador faz jus à remuneração, conforme art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2015 (alterada pela Resolução nº 80/2017, TJGO).Determine-se à 15ª CEJUSC Regional Virtual o sorteio do conciliador/mediador, com posterior certificação nos autos do nome e dos dados bancários do profissional.Renove-se a conclusão após o cumprimento das diligências ou em caso de nova urgência ou inovação processual relevante.Por fim, retire-se o alerta “Tutela de Urgência” e substitua-se pela prioridade “Maior de 60 Anos”.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5511852-28.2025.8.09.0113

ID: 338492120

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511852-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA GOMES VITOR ADORNO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5511852-28.2025… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5511852-28.2025.8.09.0113Polo Ativo: Jose Marques Da SilvaPolo Passivo: Banco Itau Consignado S.a.DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por José Marques da Silva em face do Banco Itaú Consignado S.A.. As partes estão devidamente identificadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário; que constatou descontos realizados em seu benefício pelo banco requerido, vinculados ao contrato nº 649303797, o qual afirma desconhecer por completo.Requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados em sua conta; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de relação jurídica; a restituição em dobro dos valores descontados; bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Determinada a emenda da inicial para que a autora juntasse cópias dos extratos bancários referentes ao mês da contratação do empréstimo e ao mês subsequente (mov. 07), o requerente informou que não há como apresentar os extratos bancários referentes ao mês da contratação do suposto empréstimo e ao mês subsequente (julho/2022), pois, à época, não possuía conta bancária ativa apta a receber valores. Esclareceu que, naquele período, detinha apenas cartão magnético emitido pelo INSS, destinado exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, sem possibilidade de receber depósitos de outras fontes. Informou, ainda, que somente abriu conta poupança na Caixa Econômica Federal em abril de 2024, ou seja, após a data do alegado contrato, conforme extrato bancário juntado aos autos (mov. 10).É o relatório. Decido.1. Da gratuidade da justiçaExtrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.2. Da tutela provisória de urgênciaO art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).No caso dos autos, embora o histórico de créditos do INSS juntado à inicial indique descontos no benefício previdenciário da autora, o que pode configurar, em análise perfunctória, indício de verossimilhança das alegações, não se vislumbra, com a mesma clareza, a demonstração da não contratação ou da não disponibilização dos valores.Importante destacar que, embora se trate de relação de consumo, a parte autora detém acesso facilitado aos seus próprios extratos bancários, de modo que lhe incumbia demonstrar que não houve crédito dos valores supostamente contratados, especialmente nos meses em que teria ocorrido a liberação dos valores.Assim, a apresentação dos extratos bancários do mês da contratação e do mês subsequente é medida que se impõe à parte autora, constituindo ônus mínimo de sua parte para comprovação da alegada ausência de contratação.No mais, ainda que a parte autora tenha informado que, à época do suposto contrato (julho/2022), não possuía conta bancária ativa e que apenas utilizava cartão magnético do INSS, não trouxe qualquer comprovação de que, de fato, não detinha conta bancária em outro banco, o que não pode ser presumido. A alegação de que apenas abriu conta na Caixa Econômica Federal em abril de 2024, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de existência de outras contas anteriores, ônus que incumbia à parte demonstrar.Desse modo, a documentação trazida aos autos é insuficiente para indicar, com segurança, a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários do mês da suposta contratação e do mês subsequente, conforme determinado. Tal omissão compromete a análise da probabilidade do direito, pois impede a verificação quanto à efetiva inexistência da disponibilização de valores em sua conta, elemento central da controvérsia.A controvérsia, portanto, demanda maior aprofundamento fático, sobretudo no que se refere à comprovação da não contratação e da eventual responsabilidade do réu, elementos que somente poderão ser adequadamente apurados sob o crivo do contraditório e mediante regular instrução probatória.Ademais, a suspensão imediata dos descontos, como requerido, implicaria na antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de forma irreversível, com potencial risco de comprometimento da segurança jurídica, notadamente diante da ausência, até o momento, de prova inequívoca da inexistência das contratações impugnadas.Portanto, ausente neste momento processual a demonstração cabal da probabilidade do direito, e diante da necessidade de aprofundamento da cognição sobre os fatos narrados, indefiro o pedido de tutela de urgência.3. Da inversão do ônus da provaNos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, §1º, do CPC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou informacional.No presente caso, verifica-se a hipossuficiência da autora para obter documentos que se encontram sob posse exclusiva do réu, tais como o suposto contrato objeto da demanda.Entretanto, não se justifica a inversão quanto à apresentação de documentos aos quais a própria parte autora tem acesso direto, como seus próprios extratos bancários, especialmente os dos períodos em que teria ocorrido a contratação e liberação dos valores, ou, alternativamente, a comprovação de que não possuía conta bancária em nenhuma outra instituição financeira à época dos fatos. Trata-se de ônus mínimo da parte interessada, cuja ausência compromete a verificação da alegada inexistência de contratação e da efetiva disponibilização de valores.Assim, limito a inversão do ônus da prova para que recaia somente sobre o requerido, quanto à apresentação do contrato supostamente firmado com a autora, mantido com a autora o dever de comprovar, mediante a juntada dos extratos bancários do mês da contratação e do mês subsequente, que não houve qualquer recebimento de valores em decorrência da avença impugnada, ou, alternativamente, a comprovação de que não possuía conta bancária em nenhuma outra instituição financeira à época dos fatos.4. Da conexãoConsiderando que os procedimentos nº 5511852-28.2025.8.09.0113 e nº 5457279-40.2025.8.09.0113 possuem as mesmas partes, tratando-se de relações de consumo, bem como as peças iniciais apresentam dizeres idênticos, visando evitar prolação de decisões conflitantes (prejudicialidade externa – art. 55, § 3º, do CPC), proceda-se o apensamento destes no sistema Projudi.PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora;c) Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC;d) Defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:d.1. Compete ao requerido apresentar o suposto contrato nº 649303797, objeto da lide, bem como quaisquer documentos relacionados à contratação e liberação dos valores;d.2. Compete à parte autora, no prazo de produção de provas, juntar aos autos os extratos bancários de sua titularidade referentes ao mês da contratação e ao mês subsequente, ou, alternativamente, a comprovação de que não possuía conta bancária em nenhuma outra instituição financeira à época dos fatos, a fim de comprovar que não houve recebimento de valores vinculados ao contrato impugnado;e) PROMOVA-SE a designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, por meio da 15ª CEJUSC Regional Virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 509/2023 do TJGO.A parte ré deverá ser citada e intimada para comparecimento, com advertência quanto às implicações legais. Conste que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), contados a partir da realização da audiência ou da última tentativa de conciliação, caso não haja acordo ou comparecimento das partes (art. 335, I, CPC).A citação deverá observar a forma preferencialmente eletrônica (art. 246, caput, CPC), conforme o Provimento Conjunto nº 009/2020-TJGO, Lei nº 11.419/2006 (arts. 6º e 9º) e Resolução CNJ nº 354/2020.Fica registrado que o não comparecimento injustificado à audiência enseja multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).Se alguma das partes não possuir acesso à internet ou a dispositivo eletrônico, poderá requerer, em até 5 (cinco) dias após a ciência da data da audiência, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local.As partes podem ser representadas na audiência, inclusive por seus advogados, desde que munidos de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). A juntada posterior da procuração não será admitida.Caso ambas as partes manifestem desinteresse na audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 334, § 4º, I, CPC), ou havendo contestação com preliminares, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo inovação processual relevante (urgência, intervenção de terceiros, ampliação do objeto), a Escrivania deverá seguir o art. 130 do Código de Normas da CGJGO, quanto à impugnação à contestação e especificação de provas.Se a contestação trouxer preliminares, fatos novos ou documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC).A parte autora deverá recolher antecipadamente os honorários do conciliador/mediador. Se beneficiária da justiça gratuita, os valores serão pagos pelo TJGO, conforme o Decreto Judiciário nº 2.736/2021. Caso não seja beneficiária, o valor deverá seguir os parâmetros dos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018 e da Resolução nº 80/2017, sob pena de não realização da audiência.Ressalta-se que, mesmo em caso de frustração da audiência por ausência de comparecimento, o conciliador/mediador faz jus à remuneração, conforme art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2015 (alterada pela Resolução nº 80/2017, TJGO).Determine-se à 15ª CEJUSC Regional Virtual o sorteio do conciliador/mediador, com posterior certificação nos autos do nome e dos dados bancários do profissional.Renove-se a conclusão após o cumprimento das diligências ou em caso de nova urgência ou inovação processual relevante.Por fim, retire-se o alerta “Tutela de Urgência” e substitua-se pela prioridade “Maior de 60 Anos”.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. 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