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Processo nº 5003671-53.2025.8.09.0127

ID: 256129524

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003671-53.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA MARIA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA ROCHA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 50036… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5003671-53.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. AUGUSTA MARIA PEREIRA DE CARVALHO, já qualificada nos autos em epígrafe, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que laborou em atividade rural entre o período de 01/10/1968 a 01/08/1985, bem como exerceu atividade remunerada na cidade. Assim, requer o reconhecimento do tempo de serviço rural desenvolvido e, consequentemente, a concessão da aposentadoria híbrida, tendo como marco inicial a data do requerimento administrativo, 16/03/2023. Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos (cf., evento 01). Citado, o açoitado aviou reproche aos autos, palco no qual alardeou, em suma, ausência de início de prova material, eis que não houve a juntada dos documentos exigidos pela legislação vigente e que o fato da autora possuir endereço urbano fragiliza sua pretensão, de sorte que não preenche ela os requisitos do benefício pleiteado. Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, ao tempo que ajuntou alguns documentos (cf., evento 08). Houve tréplica impugnativa (cf., evento 10). Seguiu-se, então, o sumário de instrução, palco no qual foi colhido o depoimento pessoal da polo autora e inquiridas duas testemunhas, com alegações remissivas (cf., evento 22 e mídia audiovisual ajoujada ao evento 24). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. Não há preliminares para desate na conjuntural do prélio. Circa merita, observo que é assente o entendimento, perante o col. STJ, da possibilidade de aproveitamento dos trabalhos campesinos e urbanos, a ensejar o reconhecimento de aposentadoria por idade híbrida, como forma de obstar prejuízo ao obreiro que mudou de categoria durante sua vida laboral, independentemente da predominância das atividades. Resta, então, averiguar se a situação posta nos autos se enquadra na hipótese descrita no § 3º, do artigo 48, da Lei de Benefícios, ou seja, aposentadoria por idade mista, na qual há contagem híbrida da carência (contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos se homem, e 60 se mulher. Dito isto, in hipothesi, extrai-se que o requisito etário foi atendido, pois a autora nasceu em 26/01/1960 e, a época do requerimento administrativo, contava com 63 anos de idade. In casu, a autora almeja o reconhecimento e cômputo do período rural, qual seja, 01/10/1968 até 01/08/1985. Outrossim, como intenciona o reconhecimento de trabalho rural, apresentou ela como início de prova material, cópia de certidão de batismo na Capela de Corumbajuba (1960), certidão de casamento dos pais (06/05/1964), na qual consta a profissão de seu genitor como “lavrador”, certidão de Compra e Venda da Fazenda Boa Vista, adquirida pelo seu genitor, em 07/10/1968, histórico escolar (anos de 1969, 1970, 1971 e 1972) e declaração da Secretaria Municipal-Ensino Fundamental, informando que frequentou a Escola Alfeu Pereira Caixeta, localizada na zona rural, além de título de eleitor (03/08/1978), constando o endereço na Fazenda Boa Vista, escritura de venda da propriedade Fazenda Boa Vista em 13/05/1993 e guia de sepultamento de Pedro Martins, datada em 29/05/2005, com profissão de lavrador. Logo, há início de prova material do labor rural, pois é necessário tão somente um início de prova material, e não prova plena. Neste sentido, eis a interpretação jurisprudencial da melhor cepa: "Súmula 577 do STJ - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." "Súmula 14 do TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício." Importante ressaltar, neste ponto, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Min. ASSUSENTE MAGALHÃES, DJ 02/03/2018. Diante disso, para melhor esclarecer os fatos, foi realizada audiência de instrução, palco no qual a autora declarou ter residido e exercido labor rural na companhia dos pais, em propriedade que pertencia ao seu pai. Declarou ainda que o serviço era realizado pela família e que a atividade desenvolvida na fazenda era a retirada de leite, criação de galinhas e porcos para o sustento familiar. Afora isso, declarou ter permanecido na fazenda até seus 25 (vinte e cinco) anos, quando veio para a cidade e começou a contribuir como MEI. As testemunhas, a sua vez, corroboraram essas declarações, fornecendo elementos positivos de credibilidade. Aliás, a testigo Zilda Terezinha de Castro e Santos, em juízo, declarou que: "… era vizinha de divisa na fazenda do pai da autora, na região do Retiro. Que a propriedade era pequena. Que na fazenda morava a autora, os pais e os irmãos. Que na fazenda tinha gado, lavoura. Que a autora ajudava seu pai a carpear. Que criavam galinha, porco. Que tiravam leite. Que a autora e a família viviam da produção retirada de lá. Que quando a autora não estava na escola, ela ajudava o pai com o gado. Que auxiliava a mãe torrando farinha. Que ela permaneceu na roça até casar…” (cf., mídia audiovisual – evento 24). Já a testemunha Aparecido Silvério Serafim, em juízo, declarou que: "… conhece a autora desde a infância. Que o pai da autora cortava cabelo na roça nos finais de semana. Que o pai da autora comprou uma terra na Boa Vista. Que morou em fazenda vizinha deles. Que a família morava lá. Que plantavam arroz, milho, mandioca, feijão. Que era feito de forma manual. Que tinha carpideira e a autora ajudava. Que criavam galinha, porco. Que tinha pouco gado. Que o serviço era feito pela família. Que a autora sempre ajudava. Que viviam da produção retirada de lá. Que a autora ficou lá até casar. Que ela casou com 25 anos...."(cf., mídia audiovisual – evento 24). Indisfarçável, ante tal manancial probatório, que a autora laborou na lida rural, de arte que há no feito elementos demonstrando o exercício de atividade rural, pelo que deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. Ora, no caso, em que pese a alegação do INSS de que há endereço urbano, é sabido que isto não necessariamente traz como consequência a descaracterização da condição de segurada especial, pois tal qualidade resta definida pelo exercício de atividade rural, devidamente comprovada nos autos. Aliás, a respeito do reconhecimento de período rural remoto desde quando o autor era criança, a jurisprudência dominante no STJ e nos Tribunais Regionais Federais é no sentido de se reconhecer o exercício de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, sob o fundamento de que “(...) não pode a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu prejuízo, pois que já penalizado pelo trabalho infanto- juvenil não podendo, também, ser prejudicado com a desconsideração do tempo de serviço prestado (...)” (AC 0048054-60.2012.4.01.9199/MG, Desa. Federal Angela Catalão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma, e-DJF1 p. 859 de 19/08/2013). Logo, deve haver o reconhecimento do labor rural, com marco inicial em 26/01/1972, momento em que a autora detinha 12 anos de idade. Inclusive, consoante às provas produzidas, o labor perdurou até a autora completar seus 25 (vinte e cinco) anos de idade e casar-se, portanto, o fim do labor rural ocorreu em 21/09/1985, consoante certidão de casamento acostada no evento 01, arquivo 03. Ora, como cediço, o trabalho rural no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, como no caso, pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, conforme disposto no artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. Bem por isso, vejo que o somatório desse período de trabalho rural com as contribuições (CNIS – 03 anos, 06 meses e 16 dias), até a data do requerimento administrativo, perfaz mais de quinze anos (15), o que é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, que, no caso, é de 180 meses. Portanto, somado o tempo de trabalho rural (não contributivo) ao período de contribuição, mais a idade, tem-se que a autora satisfaz os requisitos para a aposentadoria do § 3º, do art. 48, da Lei nº 8.213/91. Sabe-se que a Lei nº 11.718/08 criou uma forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da mesma Lei). Assim, referida lei, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei nº 8.213/91, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. Consectariamente, a autora tem o direito ao benefício da aposentadoria por idade híbrida, pois a idade e a soma do tempo rural com o de contribuição individual, implementa a carência necessária contida na Tabela (180 meses), consoante norma do § 3º, do art. 48, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.571.873/PR (2015/0308007-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 23.02.2016, DJe 01.03.2016).” (destaquei) Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, CONDENO o requerido à obrigação de fazer, consistente em averbar o tempo de trabalho rural da autora (26/01/1972 a 21/09/1985) e, por conseguinte, conceder-lhe a aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, com Renda Mensal Inicial (RMI) não inferior a um salário-mínimo, a ser calculada a partir do pleito administrativo (16/03/2023). Os valores em atraso deverão ser corrigido pelo IPCA-E e juros de mora a partir da data do requerimento administrativo, de acordo com os índices oficiais da remuneração básica e juros previstos pela Caderneta de Poupança, conforme art 1º F, da Lei Federal nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº. 11.960/2009. Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. Considerando que o valor ao qual foi condenado o requerido não extrapola o valor de alçada, deixo de submeter a presente ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5003671-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5003671-53.2025.8.09.0127