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"5004463-04.2022.4.03.6144" - Resultados da Busca

Processo nº 5004463-60.2025.8.09.0174

ID: 295021441

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004463-60.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5004463-60.2025.8.09.0174Requerente: Joao… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5004463-60.2025.8.09.0174Requerente: Joao Onofre Ferreira Pimentel261.841.681-34Requerido: Banco Bmg S.a61.186.680/0001-74Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO ONOFRE FERREIRA PIMENTEL em desfavor do BANCO BMG, partes já qualificadas nos autos.Aduz a autora, em síntese, que buscou a instituição financeira ré para obtenção de empréstimo consignado, porém, sem fornecer informações claras acerca da modalidade de contratação, ofereceu contrato de cartão de crédito consignado pelo qual teria limite para compras e saques em moeda corrente.Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e anular contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC e, ainda, a condenação da ré a restituir os descontos efetuados a título de empréstimo sobre a RMC, além do pagamento de indenização por danos morais.Inicial instruída com documentos (evento 01).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente do pedido inicial (evento 22).Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 28).Instadas das provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício (evento n. 28), porquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento n. 23).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Primeiramente, indefiro o pedido de produção de expedição de ofício, vez que a matéria controvertida, no caso dos autos, pode ser comprovada por meio dos documentos já acostados, sendo desnecessária a dilação probatória.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.1. Quanto as questões processuais pendentes:1.1 DAS PRELIMINARES ARGUIDAS1.1.1 Da ausência de pretensão resistida:A preliminar de desinteresse de agir, sob alegação de ausência de pretensão resistida na via administrativa, não merece respaldo.A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida, que é o caso dos autos, afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida (TJ GO Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).As demais preliminares se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.2. MéritoSuperadas as preliminares, passo à análise do mérito.Pretende o demandante a declaração de ilegalidade dos descontos a título de empréstimo sobre RMC, com a restituição dos valores e indenização por danos morais.Por sua vez, o requerido aponta a legalidade da contratação, pois consta expressamente no pacto que a operação realizada se tratava de saque mediante a utilização de cartão de crédito.Pois bem. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram termo de adesão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento em 06/06/2019, com saque mediante utilização de cartão de crédito consignado (evento 19, arquivo 08).Veja-se que, ao contrário do que alega a requerente, esta estava ciente de que as transações seriam efetuadas por meio do cartão.Vale dizer ainda, que não há ilicitude na conduta da instituição financeira que retém margem consignável para este tipo de operação, quando expressamente autorizado pelo consumidor.A medida provisória n.681/2015 ampliou de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos aposentados e pensionistas do INSS e dos servidores públicos, determinando que 5% desse limite será destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.O egrégio Tribunal de Justiça também manifestou sobre os descontos realizados a título de reserva de margem consignável:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Apelação (CPC) 5185092- 88.2017.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR DESCONTOS DIRETOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. (...) 8. A constituição de reserva de margem consignável (RMC) somente é lícita mediante autorização expressa da respectiva parte contratante, quando comprovada a contratação e utilização do serviço financeiro dispensado pela instituição bancária. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5328892-02.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2019, DJe de 01/02/2019).Diferentemente do que alega a parte autora, é de se observar que esta tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito consignado. O promovido, através dos documentos que acompanham a contestação, tais como o contrato de cartão de crédito consignado, o termo de adesão, proposta de contratação, todos devidamente assinados pela autora e as faturas que mostram que a parte autora utilizou o seu cartão de crédito consignado, demonstram a legalidade da contratação.Importante ressaltar que não deve ser aplicada a Súmula nº 63 do TJGO ao caso em comento, porquanto os ditames devem ser aplicados em casos onde os consumidores imaginam ter contratado apenas o empréstimo consignado e, no caso em tela, vê-se que a parte autora teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações.Desse modo, verifica-se que é válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e liberação de crédito para compras diversas, ainda não satisfeito pelos débitos em folha já realizados. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. CIÊNCIA DO OBJETO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da técnica da distinção (distinguishing), afasta-se a aplicação da Súmula 63/TJGO à situação na qual se constatar que os termos do contrato de cartão de crédito consignado possibilitaram ao contratante a exata noção sobre a natureza do negócio e as características que lhe são essenciais. 2. Ausente prova de vício de consentimento, de cobrança indevida e da prática de ato ilícito, não há falar em anulação do negócio jurídico, em repetição do indébito, nem em reparação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695748-60.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Assim, tendo em vista que a instituição financeira demonstrou a contratação por meio da juntada do pacto, termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para o desconto em benefício previdenciário, não há que se falar no desconhecimento da transação pela requerente.Por conseguinte, não merece amparo o pleito de repetição de indébito, e nem o de indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, vez que não verificadas as ilegalidades suscitadas.Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, o qual resta suspenso pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5004463-60.2025.8.09.0174

ID: 295021439

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004463-60.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ONOFRE FERREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5004463-60.2025.8.09.0174Requerente: Joao… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5004463-60.2025.8.09.0174Requerente: Joao Onofre Ferreira Pimentel261.841.681-34Requerido: Banco Bmg S.a61.186.680/0001-74Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO ONOFRE FERREIRA PIMENTEL em desfavor do BANCO BMG, partes já qualificadas nos autos.Aduz a autora, em síntese, que buscou a instituição financeira ré para obtenção de empréstimo consignado, porém, sem fornecer informações claras acerca da modalidade de contratação, ofereceu contrato de cartão de crédito consignado pelo qual teria limite para compras e saques em moeda corrente.Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e anular contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC e, ainda, a condenação da ré a restituir os descontos efetuados a título de empréstimo sobre a RMC, além do pagamento de indenização por danos morais.Inicial instruída com documentos (evento 01).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente do pedido inicial (evento 22).Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 28).Instadas das provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício (evento n. 28), porquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento n. 23).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Primeiramente, indefiro o pedido de produção de expedição de ofício, vez que a matéria controvertida, no caso dos autos, pode ser comprovada por meio dos documentos já acostados, sendo desnecessária a dilação probatória.Ainda, nos termos da Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz.1. Quanto as questões processuais pendentes:1.1 DAS PRELIMINARES ARGUIDAS1.1.1 Da ausência de pretensão resistida:A preliminar de desinteresse de agir, sob alegação de ausência de pretensão resistida na via administrativa, não merece respaldo.A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida, que é o caso dos autos, afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida (TJ GO Apelação (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019).As demais preliminares se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.2. MéritoSuperadas as preliminares, passo à análise do mérito.Pretende o demandante a declaração de ilegalidade dos descontos a título de empréstimo sobre RMC, com a restituição dos valores e indenização por danos morais.Por sua vez, o requerido aponta a legalidade da contratação, pois consta expressamente no pacto que a operação realizada se tratava de saque mediante a utilização de cartão de crédito.Pois bem. Ao que se observa dos autos, as partes firmaram termo de adesão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento em 06/06/2019, com saque mediante utilização de cartão de crédito consignado (evento 19, arquivo 08).Veja-se que, ao contrário do que alega a requerente, esta estava ciente de que as transações seriam efetuadas por meio do cartão.Vale dizer ainda, que não há ilicitude na conduta da instituição financeira que retém margem consignável para este tipo de operação, quando expressamente autorizado pelo consumidor.A medida provisória n.681/2015 ampliou de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos aposentados e pensionistas do INSS e dos servidores públicos, determinando que 5% desse limite será destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.O egrégio Tribunal de Justiça também manifestou sobre os descontos realizados a título de reserva de margem consignável:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Apelação (CPC) 5185092- 88.2017.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR DESCONTOS DIRETOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. (...) 8. A constituição de reserva de margem consignável (RMC) somente é lícita mediante autorização expressa da respectiva parte contratante, quando comprovada a contratação e utilização do serviço financeiro dispensado pela instituição bancária. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5328892-02.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2019, DJe de 01/02/2019).Diferentemente do que alega a parte autora, é de se observar que esta tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito consignado. O promovido, através dos documentos que acompanham a contestação, tais como o contrato de cartão de crédito consignado, o termo de adesão, proposta de contratação, todos devidamente assinados pela autora e as faturas que mostram que a parte autora utilizou o seu cartão de crédito consignado, demonstram a legalidade da contratação.Importante ressaltar que não deve ser aplicada a Súmula nº 63 do TJGO ao caso em comento, porquanto os ditames devem ser aplicados em casos onde os consumidores imaginam ter contratado apenas o empréstimo consignado e, no caso em tela, vê-se que a parte autora teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações.Desse modo, verifica-se que é válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e liberação de crédito para compras diversas, ainda não satisfeito pelos débitos em folha já realizados. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. CIÊNCIA DO OBJETO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da técnica da distinção (distinguishing), afasta-se a aplicação da Súmula 63/TJGO à situação na qual se constatar que os termos do contrato de cartão de crédito consignado possibilitaram ao contratante a exata noção sobre a natureza do negócio e as características que lhe são essenciais. 2. Ausente prova de vício de consentimento, de cobrança indevida e da prática de ato ilícito, não há falar em anulação do negócio jurídico, em repetição do indébito, nem em reparação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5695748-60.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Assim, tendo em vista que a instituição financeira demonstrou a contratação por meio da juntada do pacto, termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para o desconto em benefício previdenciário, não há que se falar no desconhecimento da transação pela requerente.Por conseguinte, não merece amparo o pleito de repetição de indébito, e nem o de indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, vez que não verificadas as ilegalidades suscitadas.Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, o qual resta suspenso pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5007265-27.2025.8.09.0046

ID: 329357000

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007265-27.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISAMA RIBEIRO MOTA NEVES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara das Fazendas Públicas- Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Tele… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara das Fazendas Públicas- Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5007265-27.2025.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Aline Lacerda Da SilvaPolo Passivo: Municipio De Formoso SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança proposta por Aline Lacerda da Silva em face do Município de Formoso/GO, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega que foi contratada para exercer função comissionada de faxineira junto ao Município requerido, tendo iniciado suas atividades em 18/06/2024, com jornada das 08h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, com remuneração equivalente a um salário-mínimo vigente (R$ 1.412,00).Aduz que foi exonerada imotivadamente em 23/10/2024, estando grávida à época, circunstância que comprova por meio de documentos médicos e carteira de trabalho assinada eletronicamente.Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento de indenização substitutiva pelo período correspondente à estabilidade gestacional, compreendido entre a data da exoneração e cinco meses após o parto, com os consectários legais, além de dois meses adicionais de salário-maternidade, custas e honorários.A petição inicial foi instruída com documentos. (ev. 1)Recebida a ação (evento 8), o ente público foi regularmente citado (ev. 11)O réu, ao contestar os pedidos iniciais, sustenta que a requerente não cumpriu ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC, pugnou pela improcedência dos pedidos (ev. 15)Intimadas as partes e instadas a manifestar sobre as provas que pretendiam produzir (ev. 12), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições do réu (ev. 22) e da autora (ev. 25).Então, vieram-me os autos conclusos para sentença. (ev. 26)É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃOPresentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões preliminares pendentes e estando o processo devidamente instruído, passo ao julgamento do mérito, nos moldes do art. 355, I e II, do CPC.O caso em tela se refere a cobrança de verbas resilitórias junto ao Município de Formoso por Vínculo Empregatício, na qual a requerente objetiva ser ressarcida, ante sua exoneração do cargo em comissão que ocupava, vez que tal fato ocorreu enquanto estava grávida.A controvérsia da questão, portanto, reside em saber se o ente público demandado agiu dentro dos limites do seu exercício regular do direito, ou se sua conduta configura ato ilícito com as consequências dele emergentes.Pois bem.In casu, temos o aparente conflito entre normas constitucionais, o art. 37, II da CF/88 e o art. 10, II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.O art. 37, II da CF estabelece que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.Já o ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante.De análise dessas normas, conclui-se que, em que pese os cargos comissionados serem passíveis de demissão ad nutum (art. 37, II da Carta Magna), a estabilidade provisória constitucional alcança toda e qualquer servidora pública gestante, a partir da confirmação da gravidez até o 5 (quinto) mês após o parto, independentemente do regime jurídico ou da precariedade do vínculo por ela ostentado com a Administração Pública.Tal circunstância se extrai da leitura combinada do art. 7º, XVIII, art. 39, §3 e 10, II, alínea “B” do ADCT, todos da CF/88.A despeito de o vínculo funcional da autora se dar em cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, o direito à estabilidade gestacional é garantido a todas as gestantes, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se demonstra:SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. OFENSA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA VOLTADA À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE. I - A discricionariedade da Administração Pública quanto à liberdade de exoneração dos ocupantes de cargos comissionados, deve harmonizar-se com a garantia constitucional traçada no artigo 7º, inciso XVII, da CF/88, combinado com artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, que vedam a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, convencionalmente chamado de período de estabilidade provisória. II- O STF fixou o entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.III - Em caso de exoneração da servidora gestante, a remuneração percebida no cargo comissionado, até então exercido, deve ser preservada durante o período de estabilidade.REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Reexame Necessário 5004463-05.2018.8.09.0013, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2019, DJe de 05/08/2019). REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO. GESTANTE. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA GESTANTE.I - A proteção prevista no art. 10, II, b, do ADCT, deve ser estendida ao caso vertente, vedando-se a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante a partir da confirmação da gravidez até o fim desta.II - A administração tem discricionariedade para exonerar servidores que detém cargos comissionados, conquanto haja harmonização com a garantia constitucional dada à mulher gestante. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0083477-64.2017.8.09.0044, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019). Na análise do caderno processual, denota-se que a requerente, comprovou a existência de vínculo funcional com o Município, por meio de anotação eletrônica de cargo público comissionado, constando data de admissão 18/06/2024, bem como salário definido junto com a administração pública municipal. (ev. 1, arq. 5)Também demonstrou, por laudos médicos (15/08/2024), que se encontrava gestante à época da dispensa. Nesse diapasão, apesar de fazer jus aos consectários da estabilidade provisória constitucional, foi exonerada ad nutum (23/10/2024)O Município, por sua vez, ao apresentar contestação (ev. 15), não impugna especificamente a existência do vínculo funcional mantido com a autora, limitando-se a questionar a data de exoneração, sob o argumento de que esta não teria comprovado o efetivo desligamento da Administração Pública.Contudo, tal alegação não merece acolhida. Isso porque é dever da própria Administração Pública manter e disponibilizar os registros de ingresso e desligamento de seus servidores, inclusive folha de pagamento, frequência, publicação dos atos de nomeação e exoneração dos servidores e demais dados funcionais.Logo, ao não apresentar qualquer prova concreta que infirmasse a versão da autora, o ente público não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.Dessa forma, é devida a indenização correspondente ao período da estabilidade, qual seja, de 23/10/2024 até 23/03/2025, acrescida de 13º salário, férias proporcionais com 1/3, a título de indenização substitutiva.No que tange ao requerimento de 60 (sessenta) dias a título de prorrogação do salário-maternidade e pagamento de mais 60 dias de salário-maternidade não merece acolhida. Isso porque o salário-maternidade, mesmo em casos de vínculo precário ou comissionado, é benefício previdenciário de responsabilidade do INSS, nos termos do art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99.Ademais, a prorrogação do benefício por mais 60 dias, totalizando 180 dias, decorre de políticas públicas específicas e da adesão formal da entidade pública ao Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), o que não é obrigatoriamente aplicável a municípios, nem há nos autos qualquer prova de que o ente requerido tenha aderido a tal programa ou possua norma local que amplie esse prazo.Assim, o ente público não pode ser responsabilizado pelo pagamento dessa parcela adicional, tampouco substituí-la por indenização, especialmente porque tal verba não integra a esfera de sua competência orçamentária, administrativa ou previdenciária.À vista disso, a indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto é um direito que lhe assiste, a fim de resguardar um direito constitucionalmente previsto. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Formoso/GO ao pagamento à autora Aline Lacerda da Silva a quantia de R$ 10.116,98 (dez mil, cento e dezesseis reais e noventa centavos), referente à indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional (de 23/10/2024 a 23/04/2025), acrescida de 13º salário, férias proporcionais e adicional de 1/3, composta por: 6 salários (R$ 8.472,00); Férias e terço constitucional (R$ 938,98) e 13º proporcional (R$ 706,00).A referida quantia foi expressamente colacionada na petição inicial, não impugnada especificamente pela parte ré, estando amparada por base salarial incontroversa (salário-mínimo vigente em 2024 (R$ 1.412,00) e em 2025 (R$ 1.518), portanto, havendo compatibilidade com os valores proporcionais às verbas reclamadas, nos termos do art. 341, II e III do CPC.Em tempo, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária, devidamente atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do mês subsequente ao vencimento de cada parcela (Súmula 43 do STJ) até a data da citação;A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, por englobar, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora, nos termos da Lei 14.905/2024.CONDENO o Município de Formoso/GO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Fica isenta a parte requerida ao pagamento das despesas e custas processuais por se tratar de Fazenda Pública.Em todo caso, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal anterior à data de propositura desta demanda.DISPOSIÇÕES FINAISSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do artigo 496, I, do CPC, ainda que não liquidado.Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Operada a preclusão recursal ou o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar início ao Cumprimento de Sentença, apresentando a planilha de cálculo devidamente atualizada.Os valores devidos deverão ser apresentados em Cumprimento de Sentença mediante planilha com meros cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004463-04.2022.4.03.6144"

Processo nº 5004463-60.2025.8.09.0174

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