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Processo nº 5004476-48.2021.8.09.0029

ID: 283744823

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004476-48.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA KARLA TOMAS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

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JÚLIO CÉSAR FRANCISCO DA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5004476-48.2021.8.0…

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Processo nº 5004476-48.2021.8.09.0029

ID: 283744830

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004476-48.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MACHADO DE MESQUITA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA LUIZA DE CASTRO AZEVEDO

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PAULO HENRIQUE PINHEIRO INACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5004476-48.2021.8.0…

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Processo nº 5004476-48.2021.8.09.0029

ID: 283744835

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004476-48.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLíNICA OTORRINO CATALãO SOCIEDADE SIMPLES

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA LUIZA DE CASTRO AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5004476-48.2021.8.0…

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Processo nº 5004476-45.2022.8.09.0051

ID: 292915567

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004476-45.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DO SABOR

Ementa

Advogados:

PAULO RENATO DE FREITAS NEVES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA Apelada: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA Apelada: EQUATORIAL ENERGIA S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. A apelante alega insuficiência da documentação apresentada pela apelada para comprovar a dívida, argumentando pela inépcia da inicial. A apelada, por sua vez, sustenta que as faturas anexadas à inicial demonstram claramente a existência do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as faturas de energia elétrica, constituem prova suficiente para embasar a ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As faturas de energia elétrica são hábeis a instruir ação de cobrança, especialmente porque a documentação arrolada na inicial goza de presunção de veracidade (juris tantum).3.1 No caso, os documentos amealhados pela concessionária, quais sejam, as faturas inadimplidas com a descrição pormenorizada do consumo relativo ao período cobrado, são suficientes para a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, fato não derruído pela consumidora, que deixou de demonstrar o pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Sentença mantida.4.1. As faturas de energia elétrica, por sua natureza e presunção de veracidade, constituem prova suficiente para a ação de cobrança, na ausência de prova em contrário. 4.2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora incumbia à apelante, que não se desincumbiu do ônus.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.010, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELACAO 0164331-76.2016.8.09.0142; TJGO, Apelação (CPC) 0270098-61.2011.8.09.0051; TJGO, APELACAO CIVEL 117001-5/188; TJSC, Apelação n. 0314302-27.2017.8.24.0064.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA Apelada: EQUATORIAL ENERGIA S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EQUATORIAL ENERGIA S/A, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão. 1.1 A Requerente ajuizou a citada ação objetivando a cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. Alegou que a parte ré, titular da unidade consumidora nº 13166256, teria efetuado consumo de energia elétrica regularmente, porém, deixou de promover o pagamento das faturas mensais de utilização, nos meses de dezembro de 2020 a março de 2021. 1.1.2 Dessa forma, postulou a condenação da Requerida ao pagamento das faturas não adimplidas, no montante de R$266.884,56 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). 1.2 Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença recorrida, nos seguintes termos (mov. 112), verbis: “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a. CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$266.884,56 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), com a incidência de correção monetária pelo índice IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento das faturas, além de multa mora de 2% (dois por cento), cujos totais serão apurados na fase de liquidação de sentença. Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré, ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).” 1.2.1 Opostos embargos de declaração, o recurso foi rejeitado (mov. 118). 1.3 Irresignada, a Requerida interpôs o presente apelo (mov. 121). 1.3.1 Em suas razões, preconiza que a documentação apresentada pela Apelada é insuficiente para comprovar a existência do débito, ou seja, não veio instruída com demonstrativos que evidenciam a evolução do suposto débito. 1.3.2 Sustenta que, para a procedência do pedido de cobrança, seria imprescindível a apresentação, com a inicial, de prova escrita que revelasse, por si só ou acompanhada de outros elementos comprobatórios, a certeza e a exigibilidade da dívida reclamada, o que não teria ocorrido no caso em tela. 1.3.3 Aduz, ainda, que a sentença teria se equivocado ao afastar a alegação preliminar de inépcia da inicial, a qual se confundiria com o mérito da ação. 1.3.4 Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença fustigada a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 1.3.5 Preparo dispensado, em razão da concessão da gratuidade da justiça à Apelante. 1.4 Uma vez intimada, a Apelada apresentou as contrarrazões do apelo, postulando o seu desprovimento, ao argumento de que “as faturas já anexadas aos autos trazem claramente o nome do usuário, o respectivo endereço, a individualização da conta, o consumo, o mês de referência, a data de vencimento, bem como a discriminação da fatura, inclusive com a quantidade de KWH, comprovando a existência da dívida” (mov. 100). 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (dispensado), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Do documento hábil para propositura da ação de cobrança 3.1 A controvérsia recursal reside em verificar se a documentação acostada pela parte autora, ora Apelada, é suficiente para comprovar a existência do débito objeto da presente Ação de Cobrança. 3.2 O magistrado singular afastou a alegação de inépcia da inicial, ante a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, ao fundamento de que as faturas de energia elétrica acostadas à inicial apresentam memorial de cálculo, valores dos juros, atualização monetária e multa, além de que as faturas de consumo de energia elétrica gozam de presunção de veracidade e validade, considerando sua natureza de documentos emitidos por ente responsável pela prestação de serviço público essencial. 3.3 No caso, a concessionária prestadora de serviços instruiu o pedido com as faturas inadimplidas pela consumidora, ora apelante, com descrição pormenorizada do consumo relativo aos períodos cobrados (mov. 1, doc. 2), as quais são suficientes para a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, especialmente porque gozam de presunção de veracidade (juris tantum) e legitimidade. 3.3.1 Tal presunção, ademais, não foi derruída pela apelante, porquanto não demonstrou ter realizado o pagamento das faturas que instruem a ação de cobrança, nem a existência de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3.3.2 Confira-se: “Apelação Cível. Ação de cobrança. Ônus da Prova. Nota fiscal - Fatura do serviço de fornecimento de energia elétrica. Legalidade. I - Por força da diretriz constante do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos do alegado direito, o que restou demonstrado por ela, diante das faturas das tarifas referentes ao débito decorrente de contas de energia elétrica não quitadas, constante do arquivo 04 do evento nº 3, e a ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, fato do qual aquela não se desincumbiu. II - As faturas emitidas pela Companhia Energética de Goiás S/A - CELG, gozam de fé pública, não podendo a ré se furtar da obrigação de pagar os débitos que se encontram em seu nome, tendo em vista que assumiu a responsabilidade pela unidade consumidora, quando requereu o fornecimento de energia elétrica para aquela localidade. III - A cobrança efetuada por meio da presente ação é uma obrigação positiva em razão de o pagamento da conta de energia elétrica representar uma obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto, uma vez que não há dúvidas em relação ao valor a ser pago nem quanto ao serviço que foi posto a disposição do usuário, bem como a data em que esta deveria ser paga. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0164331-76.2016.8.09.0142, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELG. PROVA. NOTA FISCAL SIMPLIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Evidenciado o cumprimento das informações nos documentos (planilha da dívida e notas fiscais simplificadas) apresentados pela parte autora devem ser considerados hábeis a instruir o processo. 2. O detalhamento da nota fiscal simplificada, indicando claramente o nome do usuário, o respectivo endereço, a individualização da conta (001417760), o consumo, o mês de referência, a data de vencimento, bem como a discriminação da fatura, inclusive com a quantidade de KWH, comprova a existência da dívida. 3. In casu, o requerido quedou-se inerte, não logrando êxito em evidenciar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, conforme inteligência do artigo 373, inciso II, do CPC, motivo pelo qual impõe-se o julgamento pela procedência do pedido inicial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0270098- 61.2011.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 14/09/2017, g.) APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. Para a propositura da acao monitoria, nao e preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A prova escrita e todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que ha direito a cobranca de determinada divida, in casu, a fatura de energia eletrica prova suficiente para embasar o procedimento monitorio, uma vez que demonstra o nao pagamento por parte do consumidor de sua conta de luz. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 117001-5/188, Rel. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 04/12/2007, DJe 5 de 09/01/2008)” AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE FICHA CADASTRAL, FATURAS E RELAÇÃO DE DÉBITOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONDIÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUERIDO QUE SE LIMITOU A NEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE QUITAÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 0314302-27.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024).3.4 Assim, não há falar em inépcia da inicial, sendo o desprovimento do recurso medida que se impõe. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 4.2 Corolário do desprovimento recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da ré/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a exigibilidade da aludida condenação, por força do disposto no artigo 98, § 3º do CPC. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA Apelada: EQUATORIAL ENERGIA S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. A apelante alega insuficiência da documentação apresentada pela apelada para comprovar a dívida, argumentando pela inépcia da inicial. A apelada, por sua vez, sustenta que as faturas anexadas à inicial demonstram claramente a existência do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as faturas de energia elétrica, constituem prova suficiente para embasar a ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As faturas de energia elétrica são hábeis a instruir ação de cobrança, especialmente porque a documentação arrolada na inicial goza de presunção de veracidade (juris tantum).3.1 No caso, os documentos amealhados pela concessionária, quais sejam, as faturas inadimplidas com a descrição pormenorizada do consumo relativo ao período cobrado, são suficientes para a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, fato não derruído pela consumidora, que deixou de demonstrar o pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Sentença mantida.4.1. As faturas de energia elétrica, por sua natureza e presunção de veracidade, constituem prova suficiente para a ação de cobrança, na ausência de prova em contrário. 4.2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora incumbia à apelante, que não se desincumbiu do ônus.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.010, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELACAO 0164331-76.2016.8.09.0142; TJGO, Apelação (CPC) 0270098-61.2011.8.09.0051; TJGO, APELACAO CIVEL 117001-5/188; TJSC, Apelação n. 0314302-27.2017.8.24.0064.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figura como Apelante CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA e como Apelada EQUATORIAL ENERGIA S/A. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004476-45.2022.8.09.0051

ID: 292915582

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004476-45.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA Apelada: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA Apelada: EQUATORIAL ENERGIA S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. A apelante alega insuficiência da documentação apresentada pela apelada para comprovar a dívida, argumentando pela inépcia da inicial. A apelada, por sua vez, sustenta que as faturas anexadas à inicial demonstram claramente a existência do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as faturas de energia elétrica, constituem prova suficiente para embasar a ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As faturas de energia elétrica são hábeis a instruir ação de cobrança, especialmente porque a documentação arrolada na inicial goza de presunção de veracidade (juris tantum).3.1 No caso, os documentos amealhados pela concessionária, quais sejam, as faturas inadimplidas com a descrição pormenorizada do consumo relativo ao período cobrado, são suficientes para a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, fato não derruído pela consumidora, que deixou de demonstrar o pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Sentença mantida.4.1. As faturas de energia elétrica, por sua natureza e presunção de veracidade, constituem prova suficiente para a ação de cobrança, na ausência de prova em contrário. 4.2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora incumbia à apelante, que não se desincumbiu do ônus.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.010, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELACAO 0164331-76.2016.8.09.0142; TJGO, Apelação (CPC) 0270098-61.2011.8.09.0051; TJGO, APELACAO CIVEL 117001-5/188; TJSC, Apelação n. 0314302-27.2017.8.24.0064.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA Apelada: EQUATORIAL ENERGIA S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EQUATORIAL ENERGIA S/A, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão. 1.1 A Requerente ajuizou a citada ação objetivando a cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. Alegou que a parte ré, titular da unidade consumidora nº 13166256, teria efetuado consumo de energia elétrica regularmente, porém, deixou de promover o pagamento das faturas mensais de utilização, nos meses de dezembro de 2020 a março de 2021. 1.1.2 Dessa forma, postulou a condenação da Requerida ao pagamento das faturas não adimplidas, no montante de R$266.884,56 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). 1.2 Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença recorrida, nos seguintes termos (mov. 112), verbis: “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a. CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$266.884,56 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), com a incidência de correção monetária pelo índice IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento das faturas, além de multa mora de 2% (dois por cento), cujos totais serão apurados na fase de liquidação de sentença. Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré, ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).” 1.2.1 Opostos embargos de declaração, o recurso foi rejeitado (mov. 118). 1.3 Irresignada, a Requerida interpôs o presente apelo (mov. 121). 1.3.1 Em suas razões, preconiza que a documentação apresentada pela Apelada é insuficiente para comprovar a existência do débito, ou seja, não veio instruída com demonstrativos que evidenciam a evolução do suposto débito. 1.3.2 Sustenta que, para a procedência do pedido de cobrança, seria imprescindível a apresentação, com a inicial, de prova escrita que revelasse, por si só ou acompanhada de outros elementos comprobatórios, a certeza e a exigibilidade da dívida reclamada, o que não teria ocorrido no caso em tela. 1.3.3 Aduz, ainda, que a sentença teria se equivocado ao afastar a alegação preliminar de inépcia da inicial, a qual se confundiria com o mérito da ação. 1.3.4 Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença fustigada a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 1.3.5 Preparo dispensado, em razão da concessão da gratuidade da justiça à Apelante. 1.4 Uma vez intimada, a Apelada apresentou as contrarrazões do apelo, postulando o seu desprovimento, ao argumento de que “as faturas já anexadas aos autos trazem claramente o nome do usuário, o respectivo endereço, a individualização da conta, o consumo, o mês de referência, a data de vencimento, bem como a discriminação da fatura, inclusive com a quantidade de KWH, comprovando a existência da dívida” (mov. 100). 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (dispensado), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Do documento hábil para propositura da ação de cobrança 3.1 A controvérsia recursal reside em verificar se a documentação acostada pela parte autora, ora Apelada, é suficiente para comprovar a existência do débito objeto da presente Ação de Cobrança. 3.2 O magistrado singular afastou a alegação de inépcia da inicial, ante a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, ao fundamento de que as faturas de energia elétrica acostadas à inicial apresentam memorial de cálculo, valores dos juros, atualização monetária e multa, além de que as faturas de consumo de energia elétrica gozam de presunção de veracidade e validade, considerando sua natureza de documentos emitidos por ente responsável pela prestação de serviço público essencial. 3.3 No caso, a concessionária prestadora de serviços instruiu o pedido com as faturas inadimplidas pela consumidora, ora apelante, com descrição pormenorizada do consumo relativo aos períodos cobrados (mov. 1, doc. 2), as quais são suficientes para a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, especialmente porque gozam de presunção de veracidade (juris tantum) e legitimidade. 3.3.1 Tal presunção, ademais, não foi derruída pela apelante, porquanto não demonstrou ter realizado o pagamento das faturas que instruem a ação de cobrança, nem a existência de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3.3.2 Confira-se: “Apelação Cível. Ação de cobrança. Ônus da Prova. Nota fiscal - Fatura do serviço de fornecimento de energia elétrica. Legalidade. I - Por força da diretriz constante do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos do alegado direito, o que restou demonstrado por ela, diante das faturas das tarifas referentes ao débito decorrente de contas de energia elétrica não quitadas, constante do arquivo 04 do evento nº 3, e a ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, fato do qual aquela não se desincumbiu. II - As faturas emitidas pela Companhia Energética de Goiás S/A - CELG, gozam de fé pública, não podendo a ré se furtar da obrigação de pagar os débitos que se encontram em seu nome, tendo em vista que assumiu a responsabilidade pela unidade consumidora, quando requereu o fornecimento de energia elétrica para aquela localidade. III - A cobrança efetuada por meio da presente ação é uma obrigação positiva em razão de o pagamento da conta de energia elétrica representar uma obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto, uma vez que não há dúvidas em relação ao valor a ser pago nem quanto ao serviço que foi posto a disposição do usuário, bem como a data em que esta deveria ser paga. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0164331-76.2016.8.09.0142, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELG. PROVA. NOTA FISCAL SIMPLIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Evidenciado o cumprimento das informações nos documentos (planilha da dívida e notas fiscais simplificadas) apresentados pela parte autora devem ser considerados hábeis a instruir o processo. 2. O detalhamento da nota fiscal simplificada, indicando claramente o nome do usuário, o respectivo endereço, a individualização da conta (001417760), o consumo, o mês de referência, a data de vencimento, bem como a discriminação da fatura, inclusive com a quantidade de KWH, comprova a existência da dívida. 3. In casu, o requerido quedou-se inerte, não logrando êxito em evidenciar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, conforme inteligência do artigo 373, inciso II, do CPC, motivo pelo qual impõe-se o julgamento pela procedência do pedido inicial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0270098- 61.2011.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 14/09/2017, g.) APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. Para a propositura da acao monitoria, nao e preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A prova escrita e todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que ha direito a cobranca de determinada divida, in casu, a fatura de energia eletrica prova suficiente para embasar o procedimento monitorio, uma vez que demonstra o nao pagamento por parte do consumidor de sua conta de luz. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 117001-5/188, Rel. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 04/12/2007, DJe 5 de 09/01/2008)” AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE FICHA CADASTRAL, FATURAS E RELAÇÃO DE DÉBITOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONDIÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUERIDO QUE SE LIMITOU A NEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE QUITAÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 0314302-27.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024).3.4 Assim, não há falar em inépcia da inicial, sendo o desprovimento do recurso medida que se impõe. 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 4.2 Corolário do desprovimento recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da ré/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a exigibilidade da aludida condenação, por força do disposto no artigo 98, § 3º do CPC. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA Apelada: EQUATORIAL ENERGIA S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. A apelante alega insuficiência da documentação apresentada pela apelada para comprovar a dívida, argumentando pela inépcia da inicial. A apelada, por sua vez, sustenta que as faturas anexadas à inicial demonstram claramente a existência do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as faturas de energia elétrica, constituem prova suficiente para embasar a ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As faturas de energia elétrica são hábeis a instruir ação de cobrança, especialmente porque a documentação arrolada na inicial goza de presunção de veracidade (juris tantum).3.1 No caso, os documentos amealhados pela concessionária, quais sejam, as faturas inadimplidas com a descrição pormenorizada do consumo relativo ao período cobrado, são suficientes para a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, fato não derruído pela consumidora, que deixou de demonstrar o pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Sentença mantida.4.1. As faturas de energia elétrica, por sua natureza e presunção de veracidade, constituem prova suficiente para a ação de cobrança, na ausência de prova em contrário. 4.2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora incumbia à apelante, que não se desincumbiu do ônus.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.010, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELACAO 0164331-76.2016.8.09.0142; TJGO, Apelação (CPC) 0270098-61.2011.8.09.0051; TJGO, APELACAO CIVEL 117001-5/188; TJSC, Apelação n. 0314302-27.2017.8.24.0064.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figura como Apelante CASA DO SABOR INDÚSTRIA DE COMERCIO LTDA e como Apelada EQUATORIAL ENERGIA S/A. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004476-45.2022.8.09.0051

ID: 331461314

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004476-45.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DO SABOR

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO DE FREITAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CASA DO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CASA DO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO CASA DO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 140), do acórdão unânime visto na mov. 134, proferido pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, nos autos desta apelação cível, de relatoria do Des. Delintro Belo de Almeida Filho, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. A apelante alega insuficiência da documentação apresentada pela apelada para comprovar a dívida, argumentando pela inépcia da inicial. A apelada, por sua vez, sustenta que as faturas anexadas à inicial demonstram claramente a existência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as faturas de energia elétrica, constituem prova suficiente para embasar a ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As faturas de energia elétrica são hábeis a instruir ação de cobrança, especialmente porque a documentação arrolada na inicial goza de presunção de veracidade (juris tantum). 3.1 No caso, os documentos amealhados pela concessionária, quais sejam, as faturas inadimplidas com a descrição pormenorizada do consumo relativo ao período cobrado, são suficientes para a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, fato não derruído pela consumidora, que deixou de demonstrar o pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 4.1. As faturas de energia elétrica, por sua natureza e presunção de veracidade, constituem prova suficiente para a ação de cobrança, na ausência de prova em contrário. 4.2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora incumbia à apelante, que não se desincumbiu do ônus. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.010, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELACAO 0164331-76.2016.8.09.0142; TJGO, Apelação (CPC) 0270098-61.2011.8.09.0051; TJGO, APELACAO CIVEL 117001-5/188; TJSC, Apelação n. 0314302-27.2017.8.24.0064. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões, alega a recorrente, em suma, violação dos artigos 320 e 373, I, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 112). Contrarrazões apresentadas na mov. 146, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Deveras, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a inexistência de prova de evolução do débito, a lastrear a ação de cobrança. E isso, de forma hialina, não permite o trânsito do recurso especial. (cf. mm, STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.620/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.1). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, além do óbice imposto pela referida súmula da Corte Superior, a recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/2 1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE DE FATURAS DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E 283 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que inadmitira o recurso especial em ação de cobrança de valores referentes a produtos importados. 2. A Corte estadual reformou a sentença de improcedência, reconhecendo a comprovação da relação comercial entre as partes, mesmo sem contrato escrito formal, com base na Convenção das Nações Unidas sobre Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 3. A decisão recorrida manteve a responsabilidade pelo pagamento das mercadorias à agravada, considerando que a agravante não impugnara especificamente o valor cobrado nem apresentara comprovantes de pagamento. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegação de ilegitimidade passiva está preclusa; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura digital nas faturas de exportação compromete a validade da cobrança; (iii) saber se a agravada cumpriu o ônus da prova no tocante à demonstração do débito; e (iv) verificar a possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada pela Corte de origem, pois a recorrente adotou comportamento processual contraditório, reconhecendo anteriormente a aquisição dos produtos com recursos próprios, o que configura preclusão lógica com fundamento no princípio do venire contra factum proprium. 6. A nulidade das faturas de exportação por ausência de assinatura digital não pode ser analisada, pois o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão de origem, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 7. A responsabilidade pelo pagamento das mercadorias foi atribuída com base na ausência de impugnação específica do valor cobrado e na falta de comprovação de pagamento, impondo-se o reconhecimento da obrigação nos termos do art. 373, II, do CPC de 2015. 8. A pretensão de rediscutir a suficiência das provas e a existência do negócio jurídico encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que vedam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 9. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC, pois a decisão impugnada enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A alegação de que a aquisição de mercadorias se deu com recursos próprios impede a posterior alegação de ilegitimidade passiva, porquanto configura preclusão lógica, já que o reconhecimento do ato comercial contradiz o posterior questionamento da legitimidade para figurar no polo passivo. 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 4. Compete ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC de 2015. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Decreto n. 6.759/2009, art. 553, II; CC, art. 212, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.952.363/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 751.139/SC, elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/4/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.285.965/MG, elator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.620/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)

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Processo nº 5004476-45.2022.8.09.0051

ID: 331461324

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004476-45.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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LEANDRO SILVA

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CASA DO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004476-45.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CASA DO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO CASA DO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 140), do acórdão unânime visto na mov. 134, proferido pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, nos autos desta apelação cível, de relatoria do Des. Delintro Belo de Almeida Filho, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. A apelante alega insuficiência da documentação apresentada pela apelada para comprovar a dívida, argumentando pela inépcia da inicial. A apelada, por sua vez, sustenta que as faturas anexadas à inicial demonstram claramente a existência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as faturas de energia elétrica, constituem prova suficiente para embasar a ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As faturas de energia elétrica são hábeis a instruir ação de cobrança, especialmente porque a documentação arrolada na inicial goza de presunção de veracidade (juris tantum). 3.1 No caso, os documentos amealhados pela concessionária, quais sejam, as faturas inadimplidas com a descrição pormenorizada do consumo relativo ao período cobrado, são suficientes para a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, fato não derruído pela consumidora, que deixou de demonstrar o pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 4.1. As faturas de energia elétrica, por sua natureza e presunção de veracidade, constituem prova suficiente para a ação de cobrança, na ausência de prova em contrário. 4.2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora incumbia à apelante, que não se desincumbiu do ônus. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.010, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELACAO 0164331-76.2016.8.09.0142; TJGO, Apelação (CPC) 0270098-61.2011.8.09.0051; TJGO, APELACAO CIVEL 117001-5/188; TJSC, Apelação n. 0314302-27.2017.8.24.0064. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões, alega a recorrente, em suma, violação dos artigos 320 e 373, I, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 112). Contrarrazões apresentadas na mov. 146, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Deveras, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a inexistência de prova de evolução do débito, a lastrear a ação de cobrança. E isso, de forma hialina, não permite o trânsito do recurso especial. (cf. mm, STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.620/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.1). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, além do óbice imposto pela referida súmula da Corte Superior, a recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/2 1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE DE FATURAS DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E 283 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que inadmitira o recurso especial em ação de cobrança de valores referentes a produtos importados. 2. A Corte estadual reformou a sentença de improcedência, reconhecendo a comprovação da relação comercial entre as partes, mesmo sem contrato escrito formal, com base na Convenção das Nações Unidas sobre Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 3. A decisão recorrida manteve a responsabilidade pelo pagamento das mercadorias à agravada, considerando que a agravante não impugnara especificamente o valor cobrado nem apresentara comprovantes de pagamento. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegação de ilegitimidade passiva está preclusa; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura digital nas faturas de exportação compromete a validade da cobrança; (iii) saber se a agravada cumpriu o ônus da prova no tocante à demonstração do débito; e (iv) verificar a possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada pela Corte de origem, pois a recorrente adotou comportamento processual contraditório, reconhecendo anteriormente a aquisição dos produtos com recursos próprios, o que configura preclusão lógica com fundamento no princípio do venire contra factum proprium. 6. A nulidade das faturas de exportação por ausência de assinatura digital não pode ser analisada, pois o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão de origem, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 7. A responsabilidade pelo pagamento das mercadorias foi atribuída com base na ausência de impugnação específica do valor cobrado e na falta de comprovação de pagamento, impondo-se o reconhecimento da obrigação nos termos do art. 373, II, do CPC de 2015. 8. A pretensão de rediscutir a suficiência das provas e a existência do negócio jurídico encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que vedam a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 9. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC, pois a decisão impugnada enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A alegação de que a aquisição de mercadorias se deu com recursos próprios impede a posterior alegação de ilegitimidade passiva, porquanto configura preclusão lógica, já que o reconhecimento do ato comercial contradiz o posterior questionamento da legitimidade para figurar no polo passivo. 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 4. Compete ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC de 2015. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Decreto n. 6.759/2009, art. 553, II; CC, art. 212, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.952.363/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 751.139/SC, elator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/4/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.285.965/MG, elator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.620/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)

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