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"5004569-11.2022.8.13.0693" - Resultados da Busca

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Processo nº 5291038-68.2025.8.09.0051

ID: 257863748

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291038-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE MORAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5291038-68.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5291038-68.2025.8.09.0051Promovente: Rafael Pereira De Moraes SilvaPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.SENTENÇATrata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por Rafael Pereira de Moraes Silva em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras. Decido.Conforme consta em mov. 4, o sistema apontou conexão entre este processo e ao de nº 5004569-03.2025.8.09.0051. Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em virtude de ausência da parte autora em audiência, resultando em abandono da causa.Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.(...)§ 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5004569-03.2025.8.09.0051 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 7º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 286, inciso II, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.Registro que nos processos em que haja conexão e consequente prevenção de algum dos Juizados Especiais, mas que o feito tenha sido distribuído em juízo diverso, este não deverá ser redistribuído, mas sim, extinto sem julgamento de mérito, consoante disposição do art. 51 da Lei 9.099/95. Abstenho-me de condenar em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Intime-se.Arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)7

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5291038-68.2025.8.09.0051