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"5004806-51.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004806-28.2024.8.09.0130

ID: 303755912

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 2ª Vara Cível - II Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5004806-28.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5004806-28.2024.8.09.0130Autor: P4 Empreendimentos Imobiliários LtdaRéu: CLISLENE MARIA DE SOUZAObs.: A present… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5004806-28.2024.8.09.0130Autor: P4 Empreendimentos Imobiliários LtdaRéu: CLISLENE MARIA DE SOUZAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Compulsando os autos, verifico que a ré foi devidamente citada (mov. 60), no entanto, permaneceu inerte (mov. 61). Desta forma, outro caminho não nos resta senão decretar-lhe a revelia.Contudo, consigno que a revelia se erige em fator conducente a que se tenham por verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor, mas não necessariamente a que o pedido seja julgado procedente. Isso porque os fatos podem não produzir a consequência alvitrada pelo requerente.Nesses termos, DECRETO a revelia da ré CLISLENE MARIA DE SOUZA.Lado outro, vejo que a fase postulatória está superada. Dando prosseguimento ao feito, atentando-se à premissa de cooperação processual, entendo como pertinente, neste caso, que o saneamento e organização do processo seja realizado de maneira participativa/colaborativa.Desse modo, manifestem-se as partes sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento participativo.Na ocasião, determino aos causídicos que deverão delimitar, especificadamente:a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);d) se for requerida perícia, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Com zelo ao princípio da não surpresa (Art. 10 do CPC), para continuidade do processo, querendo, manifeste-se as partes quanto a outras provas que pretendem produzir, especificando os pontos controvertidos e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, no mesmo prazo sucessivo.No silêncio ou não cumprido os comandos do parágrafo anterior, advirto que o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo no classificador “GAB - SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO”. Publique-se. Intime-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5004806-17.2025.8.09.0090

ID: 317695912

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004806-17.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILLO CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: cartcrim.jandaia@tjgo.jus.brProcesso nº 5004806-17.2025.8.09.0090Requerente(s): Maria Jose Batista SilvaRequerido(a,s): Estado De Goias SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras ajuizada por Maria Jose Batista Silva em desfavor de Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos.Dispensado o relatório com fulcro no art. 27 da Lei 12. 153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Acerca da prejudicial de mérito, por adentrar ao mérito, será analisada posteriormente.Inexistentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente.A parte autora pretende o recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) de horas extras, bem como o reconhecimento como horas extraordinárias aquelas laboradas e pagas sob a denominação “substituição” e “compl. carga horária – professor”.O reclamado, por sua vez, alegou inexistência de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a complementação e/ou substituição de carga horária a partir de janeiro de 2022. Pugnou, por isso, a improcedência dos pedidos.Sobre o tema, por força do artigo 39, § 3º e artigo 7º, inciso XVI, ambos da Constituição Federal, verifica-se a garantia aos servidores públicos de percepção da remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.De acordo com a Lei Estadual nº 13.909/2001, que dispõe acerca do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica e da Educação Profissional, precisamente em seu artigo 121, § 2º, tem-se que: Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. (...) § 2º. As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário. Oportunamente, ressalta-se que a Lei Estadual n.º 21.022/2021, art. 1º, inciso I, revogou o § 2º, e a Lei n.º 21.682/2022 modificou o caput, o qual passou a ser lido:Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Embora o § 2º tenha sido revogado, por tratar-se de direito fundamental, afasta-se a exigência de forma regulamentadora. Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50%. LEI ESTADUAL N° 13.909/01. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (…). VIII- Ademais, sobre a Lei Estadual 21.022/2021, como bem salientado pelo magistrado FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, componente desta turma julgadora, nos autos de processo n. 5347517-52.2023.8.09.0051, Publicado em 24/11/2023, que, inclusive, esta relatoria como vogal: Apesar da revogação do referido artigo pela lei n° 21.022/2021, tal pleito trata-se de um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação. Ademais, malgrado tenha a Administração Pública ampla liberdade para alterar a jornada de trabalho dos profissionais da educação, não poderá ficar isenta da obrigação de pagar o vencimento ao servidor com o acréscimo constitucional sobre as horas extras trabalhadas além da carga horária máxima prevista na lei de regência, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, ante a expressa determinação constitucional, irrelevante a disposição da lei estadual, que busca afastar o direito dos servidores de perceberem o adicional por horas extras trabalhadas. (…). (destaquei) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5086186-42.2023.8.09.0087, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024). Ademais, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no caso paradigma n.º 5252497-10, aprovou a Súmula 38:Súmula 38. A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 h (duzentas horas), e, diante disso, nos termos da Lei n.º 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal. Deste modo, as aulas que excedem a jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais, a qualquer título, são consideradas aulas complementares ou extras, devendo ser remuneradas de forma diferenciada. No caso em análise, observa-se através dos contracheques acostados no evento nº 1, arquivo 07, que no período compreendido de janeiro à dezembro de 2022, o reclamante exerceu carga horária superior à 200 (duzentas) horas mensais. Todavia, não foi identificado pagamento com a nomenclatura "substituição" e/ou "complementação carga horária - professor", razão pela qual não se configura o reconhecimento de horas extraordinárias nesta hipótese.Desta feita, em razão da prestação de serviço pelo servidor estadual em carga horária superior à normal, faz jus, parcialmente, ao pagamento pleiteado.No tocante à base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do adicional de horas extras, cumpre ressaltar que o art. 7º, XVI, da Constituição Federal menciona a expressão “remuneração”, na qual estão compreendidos o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações que não são pagas de forma habitual.Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. BASE LEGAL DO ADICIONAL DE HORA EXTRA AO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A CARGA HORÁRIA NORMAL. BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA APURAÇÃO DA VERBA EXTRA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Não obstante a aparente iliquidez da sentença proferida contra autarquia estadual, o valor da condenação é absolutamente mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, inevitavelmente, quantia inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 2. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata. 3. O pagamento de hora extraordinária deve considerar a remuneração total do servidor público, que corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente. 4. Todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras. 5. A questão comporta a realização da fase de liquidação, uma vez que a elaboração de simples cálculos aritméticos não basta para solucionar a controvérsia apresentada. [...] 8. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (destaquei) (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5433507-14.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Assim, tem-se por certo que o adicional de 50% (cinquenta por cento) a título de horas extraordinárias deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor e não apenas sobre o vencimento básico. Por fim, salienta-se que nos termos da Súmula 85 do TJGO as “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Deve-se, portanto, respeitar a prescrição quinquenal.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR o direito do autor ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) para a hora extraordinária excedente à jornada de 200h (duzentas horas) mensais; eb) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do direito reconhecido nesta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser considerado, para fins de apuração do valor do adicional de horas extraordinárias, a remuneração da autora (vencimento e vantagens de natureza salarial) e não apenas o seu vencimento básico.Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento, sendo que essa modalidade de cálculo deverá perdurar apenas até 09/12/2021.A partir da mencionada data, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública e responsável por tornar superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004806-51.2021.8.21.7000"

Processo nº 5004806-28.2024.8.09.0130

Processo nº 5004806-17.2025.8.09.0090