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"5004869-80.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004869-62.2025.8.09.0051

ID: 283740694

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE SOUZA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:… COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brE-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5004869-62.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Bruna De Souza AlvesPromovido: Buser Brasil Tecnologia Ltda.SENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.BRUNA DE SOUZA ALVES ajuizou ação de conhecimento em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA e CONDOR TUR, alegando, em síntese, que adquiriu passagem terrestre, através da plataforma da primeira parte ré, para o trecho de Ubatuba/SP a São Paulo/SP, operado pela segunda parte ré, com previsão de embarque às 16h00min e chegada às 21h25min do mesmo dia, contudo, o horário contratado fora alterado unilateralmente, dando azo a um atraso no desembarque superior a 3 (três) horas. Pugna, portanto, pela reparação dos danos morais ora sofridos.A parte ré BUSER, em sua defesa, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de danos a serem reparados e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.A parte ré CONDOR TUR, devidamente citada, não apresentou contestação.PRELIMINARES PROCESSUAISInicialmente, não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse.Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015.Destarte, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.Verifica-se que as partes rés não demonstraram que prestaram o serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhes cabiam nos termos do art. 373, II, CPC.Em sua contestação, a parte ré Buser, de forma genérica, alega que não houve nenhuma conduta ilícita de sua parte, sem apresentar prova de que o transporte rodoviário tenha ocorrido nos moldes contratados pela parte autora.Todavia, restou incontroverso nos autos que houve alteração unilateral do horário de viagem, resultando em atraso superior a três horas em relação ao horário previsto, configurando-se a falha na prestação dos serviços.Ademais, em consulta ao site da parte ré Buser (https://www.buser.com.br/ajuda/informacoes-sobre-minha-viagem/modelos-de-viagem-parceiro-buser-e-revenda-de-passagem) realizada por este magistrado - e isso é permitido ao julgador na esfera dos Juizados Especiais Cíveis (artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95) -, depreende-se que a mesma trabalha com dois modelos de viagem, o de “Fretamento Buser” e o de “Revenda Rodoviária”. Na primeira modalidade, a plataforma da parte ré é utilizada para conectar os passageiros às empresas de fretamento autorizadas para o transporte rodoviário, dividindo os custos de viagem, sendo que a referida parte ré, em nome próprio, freta os ônibus com alguma empresa de transporte para realizar os trajetos desejados. Na segunda modalidade, a parte ré atua exclusivamente como intermediadora de passagens, o que não é o caso.Conforme informado pela própria parte ré Buser em sua contestação, o modelo de viagem contratado pela parte autora se refere ao de fretamento. Logo, não resta dúvida, de que esta parte ré intervém de maneira incisiva na cadeia de consumo, sem o qual a prestação do serviço contratado (transporte de pessoas) não se perfectibilizaria, lhe sendo imputáveis as culpas in eligendo e in vigilando. Como os respectivos serviços prestados pela parte ré integram a cadeia de consumo, a responsabilização da empresa reside exatamente na intermediação dos serviços de transporte, uma vez que é ela que aproxima as empresas de fretamento de ônibus em sua plataforma e os passageiros que compram as passagens. Portanto, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre os prestadores de serviço e de fornecedores de produtos é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 19, caput e artigo 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer prejuízo a solução entre as partes rés, parceiras comerciais, pela via regressiva.Registre-se que as empresas de transporte de pessoas somente se eximirão do dever de indenizar, caso haja a comprovação de caso fortuito (externo), força maior ou culpa exclusiva do consumidor, o que, friso, não ocorreu no presente caso.É dever das partes rés garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema de supostos motivos técnicos operacionais faz com que o serviço de transporte se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.Induvidoso que o presente caso não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto mas, sim, de uma prestação deficitária de serviço, causadora de mal-estar e de sentimento profundo de ser desrespeitado.Assim, não há dúvidas sobre a configuração de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados pela parte autora, vez que lhe foi imposto todo o desgaste de ter que esperar, sem assistência provada nos autos, por atraso exclusivamente causado pelas partes rés, em situação de risco potencial. São circunstâncias que extrapolam o mero dissabor e adentram na esfera do dano moral.Ainda, acentuo que o prejuízo em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, considerando que a materialização do dano moral ocorre quando da própria lesão do patrimônio abstrato ou imaterial do indivíduo, que consiste num bem ético-jurídico social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade de espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material.É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende.Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (data da viagem com atraso).Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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Processo nº 5004869-62.2025.8.09.0051

ID: 283740696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

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BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5004869-80.2023.8.13.0452"

Processo nº 5004869-62.2025.8.09.0051

Processo nº 5004869-62.2025.8.09.0051