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Processo nº 5082073-85.2025.8.09.0051

ID: 315763366

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5082073-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 5082073-85.2025.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Goiânia – 1º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Sentenciante: Tiago Luiz de … Recurso Inominado nº: 5082073-85.2025.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Goiânia – 1º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Sentenciante: Tiago Luiz de Deus Costa Bentes Recorrente(s): Estado de Goiás Recorrido(a): Angela Cristina Coelho JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. PRECLUSÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ANTECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extraordinárias que excedam a jornada máxima da categoria (200h/mês) em relação aos meses demonstrados nos contracheques/fichas de frequência/folha de ponto juntadas aos autos, e condenar o requerido ao respectivo pagamento. 2. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado sustentando a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 5004970-36.2024.8.09.0051. Menciona que naquele processo o pedido autoral foi julgado improcedente, com resolução de mérito, o que impede a repropositura de demanda idêntica (evento 23). 2.1 Em suas contrarrazões a recorrida defende que a decisão do processo anterior não gerou coisa julgada material, e que de acordo com o Tema 629 do STJ é possível a repropositura de demanda idêntica. Alega, também, que o julgamento de mérito de improcedência por ausência de provas ofende os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (evento 30). 3. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coisa julgada material em relação ao processo nº 5004970-36.2024.8.09.0051. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há controvérsia quanto à tríplice identidade entre a presente demanda e o processo nº 5004970-36.2024.8.09.0051. 6. Entende-se por coisa julgada material a impossibilidade de rediscussão de questão decidida pelo Poder Judiciário por ato sentencial que tenha transitado em julgado entre as partes. Assim, caso haja a reiteração de ajuizamento de nova demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, estará o órgão judicial impedido de proceder um novo julgamento sobre a questão debatida em juízo, haja vista as características da imutabilidade e da indiscutibilidade, sobretudo em nome do princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88). Diferentemente, a coisa julgada formal, também chamada de preclusão máxima, trata-se do fenômeno endoprocessual em que, não havendo impugnação pelo meios cabíveis, a matéria decidida não será objeto de reapreciação. 7. Da análise da sentença proferida no processo nº 5004970-36.2024.8.09.0051 verifica-se que houve julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC (evento 3). Assim, formada a coisa julgada material e a impossibilidade de rediscussão. 8. A alegação da recorrida de que o julgamento de mérito de improcedência por ausência de provas ofende os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa deveria ser objeto de eventual recurso apresentado naquele processo primevo. Assim, preclusa alegação nesse sentido. 9. Outrossim, destaco a distinção entre o presente caso e o citado Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto neste caso houve o julgamento de mérito da ação antecedente (conforme art. 487, I, do CPC), formando-se a coisa julgada material. 10. Assim, configurada a coisa julgada, necessária a reforma da sentença para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 11. Por fim, cumpre registrar a inexistência de litigância de má-fé da recorrida, uma vez que indicou no evento 03 e 11 a existência de ação anterior idêntica julgada. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada material, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 13. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. PRECLUSÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ANTECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extraordinárias que excedam a jornada máxima da categoria (200h/mês) em relação aos meses demonstrados nos contracheques/fichas de frequência/folha de ponto juntadas aos autos, e condenar o requerido ao respectivo pagamento. 2. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado sustentando a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 5004970-36.2024.8.09.0051. Menciona que naquele processo o pedido autoral foi julgado improcedente, com resolução de mérito, o que impede a repropositura de demanda idêntica (evento 23). 2.1 Em suas contrarrazões a recorrida defende que a decisão do processo anterior não gerou coisa julgada material, e que de acordo com o Tema 629 do STJ é possível a repropositura de demanda idêntica. Alega, também, que o julgamento de mérito de improcedência por ausência de provas ofende os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (evento 30). 3. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coisa julgada material em relação ao processo nº 5004970-36.2024.8.09.0051. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há controvérsia quanto à tríplice identidade entre a presente demanda e o processo nº 5004970-36.2024.8.09.0051. 6. Entende-se por coisa julgada material a impossibilidade de rediscussão de questão decidida pelo Poder Judiciário por ato sentencial que tenha transitado em julgado entre as partes. Assim, caso haja a reiteração de ajuizamento de nova demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, estará o órgão judicial impedido de proceder um novo julgamento sobre a questão debatida em juízo, haja vista as características da imutabilidade e da indiscutibilidade, sobretudo em nome do princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88). Diferentemente, a coisa julgada formal, também chamada de preclusão máxima, trata-se do fenômeno endoprocessual em que, não havendo impugnação pelo meios cabíveis, a matéria decidida não será objeto de reapreciação. 7. Da análise da sentença proferida no processo nº 5004970-36.2024.8.09.0051 verifica-se que houve julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC (evento 3). Assim, formada a coisa julgada material e a impossibilidade de rediscussão. 8. A alegação da recorrida de que o julgamento de mérito de improcedência por ausência de provas ofende os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa deveria ser objeto de eventual recurso apresentado naquele processo primevo. Assim, preclusa alegação nesse sentido. 9. Outrossim, destaco a distinção entre o presente caso e o citado Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto neste caso houve o julgamento de mérito da ação antecedente (conforme art. 487, I, do CPC), formando-se a coisa julgada material. 10. Assim, configurada a coisa julgada, necessária a reforma da sentença para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 11. Por fim, cumpre registrar a inexistência de litigância de má-fé da recorrida, uma vez que indicou no evento 03 e 11 a existência de ação anterior idêntica julgada. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada material, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 13. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5581997-60.2025.8.09.0000

ID: 338063322

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5581997-60.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA LESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ___________________________________________________________________________Habeas Corpus n.º 5581997-60Comarca: GoiâniaImpetrante: Alessandra LessiPaciente: Hima Pinheiro de Queiroz Neto (foragido – com mandado de prisão pena pendente de cumprimento)Juíza prolatora da decisão: Suelenita Soares CorreiaRelator: des. Edison Miguel da Silva JrDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de Hima Pinheiro de Queiroz Neto, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, impugnando a sentença condenatória definitiva proferida nos autos da ação penal n.º 5004970-41.2021.8.09.0051, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sustentando fundamentação inidônea para afastar o tráfico privilegiado de drogas.Além dos autos em referência e da respectiva execução penal em andamento (7000362-92.2023.8.09.0051), não se verificou nos autos e no sistema anotação de outro registro criminal. Distribuição por conexão/prevenção à apelação criminal n.º 5004970-41.2021.8.09.0051 (mov. 4).É o relatório. Decido.ContextualizaçãoExtrai-se dos autos que, em 12/04/2021, o paciente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (mov. 1, fls. 30/41), sendo a minorante especial do tráfico privilegiado afastada nos seguintes termos, in verbis:“No que se refere à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, o dispositivo deixa claro que os requisitos são cumulativos, ou seja, exige do agente primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Nesse sentido, vem se posicionando o Supremo Tribunal Federal (STF, HC 98.803/MS, 94.655/MT, HC 111.954/DF).”“Além disso, a jurisprudência é ainda mais iterativa quanto à reprovabilidade da conduta do agente quando encontrado, em sua posse, grande quantidade de substâncias entorpecentes, o que afasta a possibilidade da aplicação da diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Note:”“A jurisprudência superior é assente no sentido de que a quantidade de droga apreendida configura motivação suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que evidencia a dedicação à atividade criminosa.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 14175-45.2016.8.09.0120, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, SEÇÃO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018).”“No caso em espeque, foram apreendidos mais de 16,000 kg de maconha com o acusado HIMA PINHEIRO DE QUEIROZ NETO, sendo ressabido que tal quantidade é considerada extremamente onerosa no mercado do tráfico de drogas, de modo a demonstrar a dedicação à mercância de entorpecentes.”“Assim, levando em conta a quantidade de drogas apreendidas (mais de 16,000 kg de maconha) e as circunstâncias em que se deram os fatos (região onde ocorre intensa comercialização de drogas, conforme depoimentos dos policiais militares), observo que HIMA PINHEIRO DE QUEIROZ NETO não faz jus ao benefício ora em estudo, porquanto o acervo probatório demonstra que o aludido acusado se dedicava a atividades criminosas, motivo pelo qual afasto a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.”Em sede de apelação criminal n.º 5004970-41, de minha relatoria, em 22/11/2021, a Quinta Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da defesa, não interposto no quinquídio legal, para, face à ilegalidade verificada, redimensionar a pena imposta para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (mov. 1, fls. 24/26), ficando assim ementada: “Tráfico de drogas. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa. (1) Intempestivo o recurso não interposto no quinquídio legal. Todavia, por dever de ofício, a dosimetria da pena deve ser revista face à ilegalidade verificada, em atenção do direito de liberdade individual (art. 5º, LXV, CF). (2) Constatada atecnias, a pena deve ser reformulada: 05 anos de reclusão, mantido regime semiaberto e 500 dias-multa. (3) Recurso provido em parte.” (mov. 1, fl. 16).Contra o referido acórdão, a defesa interpôs recurso especial, pleiteando nas razões, além do seu conhecimento, com remessa dos autos à instância superior, a aplicação do tráfico privilegiado. Apresentadas as Contrarrazões pelo Ministério Público, este Tribunal negou seguimento ao recurso, cuja decisão transitou em julgado em 04/03/2022 (Proc. n.º 5004970-41, mov. 160, 169, 172 e 180).Por se encontrar o paciente em local incerto e não sabido, em 27/08/2024, foi decretada, nos autos da execução penal n.º 7000362-92 (seq. 45), sua prisão para dar início ao cumprimento da pena a ele imposta.Pedido de liminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso, notadamente pela quantidade relevante de droga apreendida (mais de 16 kg de maconha) e circunstâncias da prisão.ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar.Colha-se parecer do Ministério Público com atuação no 2º grau.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 5004970-45.2022.8.09.0006

ID: 301231845

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004970-45.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI C

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (…

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Processo nº 5004970-45.2022.8.09.0006

ID: 294751011

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004970-45.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI C

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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COMARCA DE ANÁPOLIS6ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5004970-45.2022.8.09.000… COMARCA DE ANÁPOLIS6ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5004970-45.2022.8.09.0006Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CRé(u): E.C. DE ALMEIDA ELITE COLCHOESDECISÃOTrata-se de Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI C em desfavor de E.C. DE ALMEIDA ELITE COLCHOES, todos qualificados nos autos.À mov. 103, este juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da regular extinção da empresa executada E.C. DE ALMEIDA ELITE COLCHOES.À mov. 108, a parte exequente requereu a desistência em face da empresa baixada.Edital de intimação da penhora do executado Egidio – mov. 112.Pedido de levantamento de valores e pesquisa de bens nos sistemas Renajud e Infojud (mov. 117).É o breve relato* Decido.Analisando os autos do processo, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 06/01/2022, sendo que a empresa E.C. DE ALMEIDA ELITE COLCHOES foi baixada em 21/10/2021.A relação jurídica processual exige requisitos de validade e de existência, são os chamados pressupostos processuais, dentre os quais destaca-se, na oportunidade, a capacidade para ser parte que, em regra, exige personalidade, nos moldes do art. 70, do Código de Processo Civil.É pacífico o entendimento de que o encerramento da empresa por liquidação voluntária acarreta a extinção da pessoa jurídica, o que implica a perda da sua capacidade civil, motivo pelo qual não pode ser parte em processo judicial.Como a capacidade civil e processual são pressupostos para constituição válida do processo, não é possível a formação da relação processual entre a pessoa jurídica e a autora. Assim, mostra-se inviável a homologação do pedido de desistência, uma vez que não há parte válida contra a qual se possa desistir.Não obstante a ilegitimidade passiva da empresa requerida, tendo a pessoa jurídica sido extinta antes mesmo do ajuizamento da ação, há que se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança a pessoa jurídica regularmente extinta e já baixada já à época do seu ajuizamento. 2. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. 3. Parcialmente extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de um dos réus (sociedade de advogados já extinta, com CNPJ baixado), a autora que motivou a instauração da demanda, mesmo ciente do fato, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente, e dos honorários advocatícios de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - A I : 52015256020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023 DJ)Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem apreciação de mérito, a ação em relação à parte executada E.C. DE ALMEIDA ELITE COLCHOES., nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, diante da revelia da parte ré, citada por edital. À UPJ para realizar a exclusão da empresa E.C. DE ALMEIDA ELITE COLCHOES do polo passivo. Sobre o pedido de levantamento de valores, tendo ocorrido a intimação da penhora via edital (mov. 114), cumpra-se integralmente a decisão de mov. 81, quanto à expedição de alvará.DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a pesquisa de bens penhoráveis através dos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Renajud, Infojud, devendo a pesquisa/comunicação/constrição se ater aos termos e limites do requerimento formulado na mov. 117, observando os dados de Egidio Cardoso De Almeida.Caso ainda não realizado, determino a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais necessárias, relativas a pesquisa/comunicação/constrição, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 e ao Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ressalvado aos casos de beneficiária da gratuidade da justiça. Fica autorizada a inserção de restrição na base de dados do veículo que contenha outras restrições, via sistema RENAJUD, desde que não seja alienado fiduciariamente.Quanto aos casos de existência de declaração de imposto de renda - Infojud - deverão ser pesquisadas as declarações dos 02 (dois) últimos anos. Juntadas as respostas, determino a intimação da parte interessada, para dar prosseguimento ao feito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Em caso de silêncio, cumpra-se as determinações do artigo 921, §1º e §2º, do CPC. Datado e assinado digitalmente.Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

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