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"5005224-04.2022.8.13.0686" - Resultados da Busca

Processo nº 5005224-61.2025.8.09.0087

ID: 322673721

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005224-61.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GOULART

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo Interno no Recurso de Apelação n.º 5005224-61.2025.8.09.0087Comarca de ItumbiaraAgravante: Maria Inês GoulartAgravado: Banco Daycoval S/ARelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DESPA…

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Processo nº 5005224-61.2025.8.09.0087

ID: 322673724

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005224-61.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Despacho

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo Interno no Recurso de Apelação n.º 5005224-61.2025.8.09.0087Comarca de ItumbiaraAgravante: Maria Inês GoulartAgravado: Banco Daycoval S/ARelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DESPA…

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Processo nº 5005224-61.2025.8.09.0087

ID: 281245436

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005224-61.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GOULART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5005224-61.2025.8.09.0087Polo Ativo: Maria Ines GoulartPolo Passivo: Banco Daycoval S.a. SENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5005224-61.2025.8.09.0087Polo Ativo: Maria Ines GoulartPolo Passivo: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA INES GOULART em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, sendo que realizou um empréstimo consignado junto a ré. Adverte, todavia, que, para sua surpresa, se iniciou descontos em seu benefício previdenciário referente à Reserva de Margem Consignável, a qual não reconhece a contratação.Desse modo, requer seja reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com restituição em dobro, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Lado outro, a parte ré advoga, em síntese, que o contrato foi firmado por meio de proposta de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e autorização de desconto junto ao benefício previdenciário da parte autora, cujos recursos disponibilizados foram efetivamente disponibilizados para consumidora.Além disso, defende a regular contratação de seu produto/serviço questionado.Outrossim, rebate o pedido de danos materiais e morais formulados.Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial.É o relato. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, destaco que se trata de relação de consumo, na medida em que a parte autora adquiriu financiamento para si, subsumindo ao conceito de consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC), bem como a parte ré presta serviço financeiros (art. 3º, caput e §2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Em razão disso, aplicável o CDC.No presente caso, a parte autora questiona os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, aduzindo, em suma, que não contratou o referido serviço e, subsidiariamente, a abusividade desta modalidade de contrato.Em relação à existência do referido negócio, a parte ré juntou aos autos cópia de proposta para emissão de cartão de crédito consignado, de autorização de reserva de margem consignável, assinado pela parte autora, inclusive acompanhado de cópia de documentos pessoais (mov. 25; arq. 02).Portanto, é incontroverso a existência de negócio jurídico, motivo pelo qual já não prospera o pedido principal, de declaração de inexistência de relação jurídica.Contudo, tal circunstância não inibe a análise da compatibilidade do negócio com as normas de proteção ao consumidor.Nesse sentido, na dicção do art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em extrema desvantagem, sendo direito deste realizar a revisão do contrato, visando o expurgo de cláusulas ou condições abusivas.Na conjuntura posta, observa-se que a parte autora está sendo cobrada em razão do contrato por meio de descontos do valor mínimo da fatura.Porém, não se olvide que o pagamento apenas do valor mínimo da fatura do cartão de crédito conduz a contratante (parte autora) a uma linha de crédito rotativo, que, como o próprio nome indica, faz o saldo devedor rodar automaticamente para a fatura do mês seguinte, o que torna a dívida impagável, já que, nesta forma de pagamento, sempre haverá um saldo remanescente, sobre o qual incidirão os juros exorbitantes do cartão de crédito, aumentado o débito da Consumidora, o que perpetua a dívida, situação que evidentemente gera a onerosidade excessiva do(a) consumidor(a) em benefício do(a) fornecedor(a) do crédito/cartão.Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou enunciado sumular sobre o assunto, vejamos:"Súmula nº 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."xDessa forma, apesar de a parte autora ter contratado o cartão de crédito, a forma que ocorre a cobrança é abusiva.Nesta senda, ficou comprovado tão somente a concessão de valores por meio de transferências bancárias, situação própria de empréstimo consignado.Por outro lado, não há provas de utilização do cartão em outros negócios ou para compras, situação que apenas corrobora com a conclusão de que a intenção da parte Autora nunca foi a de contratar o cartão de crédito, mas sim de receber crédito em sua conta.Nesta conjuntura, o benefício da parte Autora se limitou à realização de crédito em conta, por meio de transferências bancárias, o que, como já dito, é uma situação típica e própria dos contratos de empréstimos.Assim, tendo o negócio jurídico em análise se limitado à concessão de créditos (empréstimos) à parte autora, com o desconto em folha de pagamento/margem consignável junto aos seus proventos, inexistindo a utilização do cartão para compras, deve ser aplicado ao contrato os juros e encargos financeiros das operações de empréstimo consignado e não os de cartões de crédito, tendo em vista que as taxas deste último são superiores ao serviço que lhe foi efetivamente prestado (empréstimo).Logo, depreende-se que o instrumento objeto da lide deve ser interpretado como contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação, segundo o BACEN, sendo nula a cláusula de contratação de cartão de crédito, afastando-se o “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão.Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça Goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Apelação Cível conhecida e desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5497959-69.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022).Por conseguinte, em sendo revisado o percentual dos juros remuneratórios, por certo, terá lugar o recálculo da dívida, com provável verificação de pagamento a maior feito pela devedora. Em situações tais, “(…) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.” (STJ, Segunda Seção, REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017).Destarte, no que diz respeito ao pedido de devolução, entendo deve se dar na forma simples, pois, para a devolução em dobro, é necessária demonstração de que a atuação do fornecedor ocorreu de má-fé, pois o Código de Defesa do Consumidor se refere, expressamente a engano justificável (art. 42), o que entendo não ter ocorrido no presente caso. Nessa esteira:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS NO VALOR DA PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1 - A abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado?, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - Há de se reconhecer a abusividade do contrato no caso em comento, o qual deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa divulgada pelo Banco Central (BACEN) para o período da contratação, incidindo desde a data da pactuação, sem capitalização. 3 - Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 4 - A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5320559-50.2021.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022).Em relação aos danos morais, embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, especialmente, quando não se comprova na espécie qualquer atitude vexatória ou ofensiva à honra da parte Autora, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor, em virtude de contratação bancária onerosa.Além do mais, há de se considerar que a parte autora utilizou o crédito oferecido em razão do contrato, sendo, assim, favorecida pelo valor creditado, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não foram puramente indevidos. Logo, incabível a indenização por danos morais.Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes. Como exemplo cito:“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCARACTERIZAÇÃO PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMAS SIMPLES. DANO MORAL. MERO DISSABOR. NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.A operação realizada disfarçadamente sob o nome de cartão de crédito consignado, se trata, na verdade, de crédito pessoal consignado, ainda que resulte em desconto excessivo na folha de pagamento da devedora, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Insta consignar que o reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. 3. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5557193-05.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022).Em razão de tudo isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC entabulado entre as partes, afastando-se o “refinanciamento” do valor da dívida com o pagamento mínimo da respectiva fatura, bem como DETERMINAR que seja alterado o contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal consignado, aplicando os juros remuneratórios conforme a taxa média fixada pelo Banco Central para empréstimo pessoal consignado na data da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e, a partir da da citação, com incidência simples da SELIC.Em razão da sucumbência recíproca CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, divididas na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré, bem como na verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil).Contudo, sendo a parte autora beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, em não havendo pendências.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5005224-61.2025.8.09.0087

ID: 281245441

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005224-61.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5005224-61.2025.8.09.0087Polo Ativo: Maria Ines GoulartPolo Passivo: Banco Daycoval S.a. SENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5005224-61.2025.8.09.0087Polo Ativo: Maria Ines GoulartPolo Passivo: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA INES GOULART em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, sendo que realizou um empréstimo consignado junto a ré. Adverte, todavia, que, para sua surpresa, se iniciou descontos em seu benefício previdenciário referente à Reserva de Margem Consignável, a qual não reconhece a contratação.Desse modo, requer seja reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com restituição em dobro, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Lado outro, a parte ré advoga, em síntese, que o contrato foi firmado por meio de proposta de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e autorização de desconto junto ao benefício previdenciário da parte autora, cujos recursos disponibilizados foram efetivamente disponibilizados para consumidora.Além disso, defende a regular contratação de seu produto/serviço questionado.Outrossim, rebate o pedido de danos materiais e morais formulados.Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial.É o relato. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, destaco que se trata de relação de consumo, na medida em que a parte autora adquiriu financiamento para si, subsumindo ao conceito de consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC), bem como a parte ré presta serviço financeiros (art. 3º, caput e §2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Em razão disso, aplicável o CDC.No presente caso, a parte autora questiona os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, aduzindo, em suma, que não contratou o referido serviço e, subsidiariamente, a abusividade desta modalidade de contrato.Em relação à existência do referido negócio, a parte ré juntou aos autos cópia de proposta para emissão de cartão de crédito consignado, de autorização de reserva de margem consignável, assinado pela parte autora, inclusive acompanhado de cópia de documentos pessoais (mov. 25; arq. 02).Portanto, é incontroverso a existência de negócio jurídico, motivo pelo qual já não prospera o pedido principal, de declaração de inexistência de relação jurídica.Contudo, tal circunstância não inibe a análise da compatibilidade do negócio com as normas de proteção ao consumidor.Nesse sentido, na dicção do art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em extrema desvantagem, sendo direito deste realizar a revisão do contrato, visando o expurgo de cláusulas ou condições abusivas.Na conjuntura posta, observa-se que a parte autora está sendo cobrada em razão do contrato por meio de descontos do valor mínimo da fatura.Porém, não se olvide que o pagamento apenas do valor mínimo da fatura do cartão de crédito conduz a contratante (parte autora) a uma linha de crédito rotativo, que, como o próprio nome indica, faz o saldo devedor rodar automaticamente para a fatura do mês seguinte, o que torna a dívida impagável, já que, nesta forma de pagamento, sempre haverá um saldo remanescente, sobre o qual incidirão os juros exorbitantes do cartão de crédito, aumentado o débito da Consumidora, o que perpetua a dívida, situação que evidentemente gera a onerosidade excessiva do(a) consumidor(a) em benefício do(a) fornecedor(a) do crédito/cartão.Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou enunciado sumular sobre o assunto, vejamos:"Súmula nº 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."xDessa forma, apesar de a parte autora ter contratado o cartão de crédito, a forma que ocorre a cobrança é abusiva.Nesta senda, ficou comprovado tão somente a concessão de valores por meio de transferências bancárias, situação própria de empréstimo consignado.Por outro lado, não há provas de utilização do cartão em outros negócios ou para compras, situação que apenas corrobora com a conclusão de que a intenção da parte Autora nunca foi a de contratar o cartão de crédito, mas sim de receber crédito em sua conta.Nesta conjuntura, o benefício da parte Autora se limitou à realização de crédito em conta, por meio de transferências bancárias, o que, como já dito, é uma situação típica e própria dos contratos de empréstimos.Assim, tendo o negócio jurídico em análise se limitado à concessão de créditos (empréstimos) à parte autora, com o desconto em folha de pagamento/margem consignável junto aos seus proventos, inexistindo a utilização do cartão para compras, deve ser aplicado ao contrato os juros e encargos financeiros das operações de empréstimo consignado e não os de cartões de crédito, tendo em vista que as taxas deste último são superiores ao serviço que lhe foi efetivamente prestado (empréstimo).Logo, depreende-se que o instrumento objeto da lide deve ser interpretado como contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação, segundo o BACEN, sendo nula a cláusula de contratação de cartão de crédito, afastando-se o “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão.Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça Goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Apelação Cível conhecida e desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5497959-69.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022).Por conseguinte, em sendo revisado o percentual dos juros remuneratórios, por certo, terá lugar o recálculo da dívida, com provável verificação de pagamento a maior feito pela devedora. Em situações tais, “(…) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.” (STJ, Segunda Seção, REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017).Destarte, no que diz respeito ao pedido de devolução, entendo deve se dar na forma simples, pois, para a devolução em dobro, é necessária demonstração de que a atuação do fornecedor ocorreu de má-fé, pois o Código de Defesa do Consumidor se refere, expressamente a engano justificável (art. 42), o que entendo não ter ocorrido no presente caso. Nessa esteira:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS NO VALOR DA PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1 - A abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado?, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - Há de se reconhecer a abusividade do contrato no caso em comento, o qual deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa divulgada pelo Banco Central (BACEN) para o período da contratação, incidindo desde a data da pactuação, sem capitalização. 3 - Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 4 - A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5320559-50.2021.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022).Em relação aos danos morais, embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, especialmente, quando não se comprova na espécie qualquer atitude vexatória ou ofensiva à honra da parte Autora, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor, em virtude de contratação bancária onerosa.Além do mais, há de se considerar que a parte autora utilizou o crédito oferecido em razão do contrato, sendo, assim, favorecida pelo valor creditado, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não foram puramente indevidos. Logo, incabível a indenização por danos morais.Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes. Como exemplo cito:“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCARACTERIZAÇÃO PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMAS SIMPLES. DANO MORAL. MERO DISSABOR. NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.A operação realizada disfarçadamente sob o nome de cartão de crédito consignado, se trata, na verdade, de crédito pessoal consignado, ainda que resulte em desconto excessivo na folha de pagamento da devedora, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Insta consignar que o reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. 3. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5557193-05.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022).Em razão de tudo isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC entabulado entre as partes, afastando-se o “refinanciamento” do valor da dívida com o pagamento mínimo da respectiva fatura, bem como DETERMINAR que seja alterado o contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal consignado, aplicando os juros remuneratórios conforme a taxa média fixada pelo Banco Central para empréstimo pessoal consignado na data da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e, a partir da da citação, com incidência simples da SELIC.Em razão da sucumbência recíproca CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, divididas na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré, bem como na verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil).Contudo, sendo a parte autora beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, em não havendo pendências.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5005224-61.2025.8.09.0087

ID: 312477861

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005224-61.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso de Apelação n.º 5005224-61.2025.8.09.0087Comarca de ItumbiaraApelante: Maria Inês GoulartApelado: Banco Daycoval S/ARelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DECISÃO Trata-se de apelação interp… Recurso de Apelação n.º 5005224-61.2025.8.09.0087Comarca de ItumbiaraApelante: Maria Inês GoulartApelado: Banco Daycoval S/ARelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Maria Inês Goulart, já qualificada, contra a sentença (mov. 30) do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, proferida no âmbito da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S/A. O dispositivo da sentença encontra-se com a seguinte redação: Em razão de tudo isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC entabulado entre as partes, afastando-se o “refinanciamento” do valor da dívida com o pagamento mínimo da respectiva fatura, bem como DETERMINAR que seja alterado o contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal consignado, aplicando os juros remuneratórios conforme a taxa média fixada pelo Banco Central para empréstimo pessoal consignado na data da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e, a partir da citação, com incidência simples da SELIC. Em razão da sucumbência recíproca CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, divididas na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré, bem como na verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil). Em suas razões discorre sobre os pressupostos de admissibilidade recursal, gratuidade da justiça, e fatos processuais. (mov. 35). No mérito, aduz o desacerto da sentença, uma vez que a contratação não ficou comprovada, pois a assinatura digital aposta na cédula de crédito bancária não constitui prova suficiente da comprovação de ciência e manifestação expressa da vontade da parte autora, de modo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 429, II do CPC., em particular, quanto aos requisitos da Instrução Normativa n.º 28 do INSS, impondo a necessária reforma da r. sentença, tendo em vista ter sido baseada em documento comprovadamente inválido. Obtempera o seu direito à repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, sem direito à compensação de valores, por se tratar de fato em que a autora nega a realização do empréstimo, bem como à condenação do apelado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a sua conduta ilícita. Aduz, ainda, que os juros moratórios devem incidir do evento dano, em atenção ao enunciado sumular n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Cita, em abono às suas alegações, o arts. 14, e 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, as Súmulas n.º 362 e 479, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e jurisprudência. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, nos termos apresentados. Custas recursais isentas, uma vez que a recorrente é beneficiária da gratuidade processual. O apelado ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação, postulando o seu desprovimento. (mov. 39). Era o que bastava relatar. Decido. Conheço da apelação articulada, porquanto presentes os pressupostos recursais que rendem ensejo à sua admissibilidade. Conforme inteligência do artigo 932 do Código de Processo Civil, é admissível o julgamento monocrático do recurso de apelação articulado. A sentença, constatando a abusividade do contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável de cartão de crédito firmado entre as partes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de interpretá-lo como empréstimo pessoal consignado, fixando taxa média de juros conforme tabela do BACEN, determinando a repetição simples do indébito, rejeitando, por sua vez, o pedido de compensação por dano extrapatrimonial. A apelante busca a reforma da sentença, a fim de declarar a inexistência da contratação, condenar o apelado em dano moral, e determinar a restituição em dobro do indébito, além de alterar o termo inicial dos juros de mora. Inicialmente, a questão abordada autoriza a incidência da legislação consumerista, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar dos direitos básicos do consumidor, e da proteção contratual, preconiza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;[...]Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.[...]Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Portanto, constitui prática repudiada pela lei consumerista a publicidade e oferta de produtos que dificultem a compreensão acerca dos ônus e riscos da contratação do crédito e do seu conteúdo, devendo o fornecedor informar e esclarecer, adequadamente, o consumidor, levando-se em consideração a idade, a natureza e modalidade do crédito oferecido. O propósito recursal consiste averiguar se a contratação controvertida ocorreu e, se sim, se houve abusividade nos seus termos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula n.º 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. De início, não prospera a alegação recursal de inexistência do negócio jurídico bancário, ao fundamento de que a assinatura digital aposta no instrumento contratual não demonstra a vontade da apelante. Analisada a documentação abojada pela apelante, observa-se que as partes firmaram o Contrato n.º 53-2100071/23, com parcelas mensais de R$ 65,10, em 23 vezes, no importe total de R$ 1.497,30, por meio de assinatura digital (biometria facial), com a disponibilização do crédito na conta. (mov. 20). Infere-se no caso que embora a recorrente tenha negado a existência da relação jurídica bancária com o apelado, este por ocasião da contestação trouxe aos autos do processo elementos probatórios que comprovam a celebração do empréstimo bancário e a transferência do crédito disponibilizado. (mov. 20). Dessarte, não prospera a alegação de que não houve autorização para o empréstimo, porquanto o apelado logrou demonstrar a existência de fato desconstitutivo/impeditivo do direito da recorrente, por meio da apresentação do contrato de empréstimo, no qual verifica-se a fotografia da apelante capturada por selfie no momento celebração, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, a geolocalização da contratante, consentânea com o endereço fornecido no contrato, bem como gravações de central de atendimento. Por outro lado, a recorrente não questionou a autenticidade da captura facial, nem a veracidade das informações referentes ao IP do dispositivo telefônico e acerca da sua localização, limitando-se a alegações de desconhecimento dos termos da contratação, tampouco solicitou a realização de prova pericial. (mov. 27). Forçoso concluir, assim, pela regularidade do empréstimo. Convém salientar que a formalização de empréstimo por meio eletrônico é plenamente admissível por força do artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS/PRES, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social. Veja-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...]III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (grifo nosso). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE POR BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. […]. 2. A apresentação do contrato com o aceite da consumidora, mediante biometria facial (assinatura eletrônica), a apresentação de extrato e demonstrativo do débito que contêm o número do contrato, a data da contratação e os dados da operação bancária, bem assim a disponibilização do dinheiro, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, o que impõe a improcedência dos pleitos iniciais. 3. [...]. (TJGO, Apelação Cível 5388640-77.2022.8.09.0079, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. [...]. CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. [...]. 2. Os documentos colacionados pela instituição financeira à peça contestatória comprovam a relação jurídica e a regularidade da contratação, pois trata-se de contrato de empréstimo consignado, formalizado de modo eletrônico e por meio de biometria facial, no qual se verifica a fotografia capturada por 'selfie' no momento da contratação, a geolocalização da parte autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além do seu documento de identificação, o qual não difere dos documentos pessoais acostados à inicial. […]. (TJGO, Apelação Cível 5121756-45.2022.8.09.0016, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). (grifo nosso). Dessa forma, mostra-se legítima contratação. Por sua vez, o pedido objetivando a condenação do apelado em dano moral não encontra amparo. O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos atributos existenciais da pessoa. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, in Manual de Direito Civil, abordando o tema, lecionam: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível. Em outras palavras, podemos afirma que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (Ob. cit., 2ª ed., Saraiva, ano 2018, p. 932). É bem verdade que a conduta do apelado se revelou desabonadora e inadequada, porém, não ultrapassou os limites do aborrecimento e capaz de autorizar a compensação pelo propalado dano moral. Além disso, sabe-se que o dano moral no caso não é presumido (in re ipsa), exigindo efetiva comprovação, o que não aconteceu, já que não foram produzidas provas do apontado desdobramento psicológico negativo sofrido pela recorrente e decorrente das contratações abusivas, tais como cobrança vexatória ou exposição do consumidor a situações de constrangimento. A propósito, excerto de julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSS. DESCONTO MÍNIMO. [...]. DANOS MORAIS INOCORRENTES. [...]. 3. A invalidade da modalidade contratual imposta ao consumidor, embora gere dissabores, não é passível de lesionar os seus direitos de personalidade, o que afasta o dano moral arbitrado. [...]. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5084025-03.2022.8.09.0020, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe de 04/04/2023). (grifo nosso). Ademais, na situação, a apelante tinha ciência da contratação e dos descontos, embora desconhecesse a sua real modalidade, fato que reforça o descabimento da compensação por dano extrapatrimonial. Noutro giro, com razão a pretensão recursal visando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O col. Superior Tribunal de Justiça passou a entender não ser mais exigível demonstração de dolo, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para permitir a repetição em dobro do indébito, bastando que a instituição financeira tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (…). 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (…). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Omissis. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Observa-se, também, do referido julgado qualificado, a modulação dos seus efeitos, a fim de permitir que a tese jurídica fixada somente incida após a sua publicação, não alcançando as cobranças anteriormente realizadas. In casu, a contratação invalidada ocorreu em 2/2/2023, ou seja, após a publicação do precedente qualificado (30/3/2021), devendo a devolução dos valores descontados ocorrer na forma dobrada. (mov. 20, doc. 2, p. 4). Ressalta-se, apenas, que contrariamente ao entendimento da apelante, a compensação de valores deve ser mantida. Isso porque foi comprovado o depósito do valor na conta bancária da apelante, de forma que a compensação se faz necessária, sob pena de causar enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil, a saber: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Por fim, em relação ao termo inicial dos juros de mora, percebe-se que o dispositivo da sentença, por um lapso de digitação, foi omisso a respeito. Confira-se: […] empréstimo pessoal consignado na data da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e, a partir da citação, com incidência simples da SELIC. Assim, corrigindo o erro material, os juros de mora são devidos a partir da citação. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, em reforma da sentença, determinar que a restituição do indébito se dê em dobro, e, corrigindo o erro material, estipular a citação como termo inicial dos juros de mora. Goiânia, 30 de junho de 2025. Des. Reinaldo Alves FerreiraRelator (4)

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Processo nº 5005224-61.2025.8.09.0087

ID: 312477872

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005224-61.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso de Apelação n.º 5005224-61.2025.8.09.0087Comarca de ItumbiaraApelante: Maria Inês GoulartApelado: Banco Daycoval S/ARelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DECISÃO Trata-se de apelação interp… Recurso de Apelação n.º 5005224-61.2025.8.09.0087Comarca de ItumbiaraApelante: Maria Inês GoulartApelado: Banco Daycoval S/ARelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Maria Inês Goulart, já qualificada, contra a sentença (mov. 30) do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, proferida no âmbito da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S/A. O dispositivo da sentença encontra-se com a seguinte redação: Em razão de tudo isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC entabulado entre as partes, afastando-se o “refinanciamento” do valor da dívida com o pagamento mínimo da respectiva fatura, bem como DETERMINAR que seja alterado o contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal consignado, aplicando os juros remuneratórios conforme a taxa média fixada pelo Banco Central para empréstimo pessoal consignado na data da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e, a partir da citação, com incidência simples da SELIC. Em razão da sucumbência recíproca CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, divididas na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré, bem como na verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil). Em suas razões discorre sobre os pressupostos de admissibilidade recursal, gratuidade da justiça, e fatos processuais. (mov. 35). No mérito, aduz o desacerto da sentença, uma vez que a contratação não ficou comprovada, pois a assinatura digital aposta na cédula de crédito bancária não constitui prova suficiente da comprovação de ciência e manifestação expressa da vontade da parte autora, de modo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 429, II do CPC., em particular, quanto aos requisitos da Instrução Normativa n.º 28 do INSS, impondo a necessária reforma da r. sentença, tendo em vista ter sido baseada em documento comprovadamente inválido. Obtempera o seu direito à repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, sem direito à compensação de valores, por se tratar de fato em que a autora nega a realização do empréstimo, bem como à condenação do apelado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a sua conduta ilícita. Aduz, ainda, que os juros moratórios devem incidir do evento dano, em atenção ao enunciado sumular n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Cita, em abono às suas alegações, o arts. 14, e 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, as Súmulas n.º 362 e 479, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e jurisprudência. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, nos termos apresentados. Custas recursais isentas, uma vez que a recorrente é beneficiária da gratuidade processual. O apelado ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação, postulando o seu desprovimento. (mov. 39). Era o que bastava relatar. Decido. Conheço da apelação articulada, porquanto presentes os pressupostos recursais que rendem ensejo à sua admissibilidade. Conforme inteligência do artigo 932 do Código de Processo Civil, é admissível o julgamento monocrático do recurso de apelação articulado. A sentença, constatando a abusividade do contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável de cartão de crédito firmado entre as partes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de interpretá-lo como empréstimo pessoal consignado, fixando taxa média de juros conforme tabela do BACEN, determinando a repetição simples do indébito, rejeitando, por sua vez, o pedido de compensação por dano extrapatrimonial. A apelante busca a reforma da sentença, a fim de declarar a inexistência da contratação, condenar o apelado em dano moral, e determinar a restituição em dobro do indébito, além de alterar o termo inicial dos juros de mora. Inicialmente, a questão abordada autoriza a incidência da legislação consumerista, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar dos direitos básicos do consumidor, e da proteção contratual, preconiza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;[...]Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.[...]Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Portanto, constitui prática repudiada pela lei consumerista a publicidade e oferta de produtos que dificultem a compreensão acerca dos ônus e riscos da contratação do crédito e do seu conteúdo, devendo o fornecedor informar e esclarecer, adequadamente, o consumidor, levando-se em consideração a idade, a natureza e modalidade do crédito oferecido. O propósito recursal consiste averiguar se a contratação controvertida ocorreu e, se sim, se houve abusividade nos seus termos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula n.º 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. De início, não prospera a alegação recursal de inexistência do negócio jurídico bancário, ao fundamento de que a assinatura digital aposta no instrumento contratual não demonstra a vontade da apelante. Analisada a documentação abojada pela apelante, observa-se que as partes firmaram o Contrato n.º 53-2100071/23, com parcelas mensais de R$ 65,10, em 23 vezes, no importe total de R$ 1.497,30, por meio de assinatura digital (biometria facial), com a disponibilização do crédito na conta. (mov. 20). Infere-se no caso que embora a recorrente tenha negado a existência da relação jurídica bancária com o apelado, este por ocasião da contestação trouxe aos autos do processo elementos probatórios que comprovam a celebração do empréstimo bancário e a transferência do crédito disponibilizado. (mov. 20). Dessarte, não prospera a alegação de que não houve autorização para o empréstimo, porquanto o apelado logrou demonstrar a existência de fato desconstitutivo/impeditivo do direito da recorrente, por meio da apresentação do contrato de empréstimo, no qual verifica-se a fotografia da apelante capturada por selfie no momento celebração, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, a geolocalização da contratante, consentânea com o endereço fornecido no contrato, bem como gravações de central de atendimento. Por outro lado, a recorrente não questionou a autenticidade da captura facial, nem a veracidade das informações referentes ao IP do dispositivo telefônico e acerca da sua localização, limitando-se a alegações de desconhecimento dos termos da contratação, tampouco solicitou a realização de prova pericial. (mov. 27). Forçoso concluir, assim, pela regularidade do empréstimo. Convém salientar que a formalização de empréstimo por meio eletrônico é plenamente admissível por força do artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS/PRES, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social. Veja-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...]III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (grifo nosso). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE POR BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. […]. 2. A apresentação do contrato com o aceite da consumidora, mediante biometria facial (assinatura eletrônica), a apresentação de extrato e demonstrativo do débito que contêm o número do contrato, a data da contratação e os dados da operação bancária, bem assim a disponibilização do dinheiro, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, o que impõe a improcedência dos pleitos iniciais. 3. [...]. (TJGO, Apelação Cível 5388640-77.2022.8.09.0079, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. [...]. CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. [...]. 2. Os documentos colacionados pela instituição financeira à peça contestatória comprovam a relação jurídica e a regularidade da contratação, pois trata-se de contrato de empréstimo consignado, formalizado de modo eletrônico e por meio de biometria facial, no qual se verifica a fotografia capturada por 'selfie' no momento da contratação, a geolocalização da parte autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além do seu documento de identificação, o qual não difere dos documentos pessoais acostados à inicial. […]. (TJGO, Apelação Cível 5121756-45.2022.8.09.0016, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). (grifo nosso). Dessa forma, mostra-se legítima contratação. Por sua vez, o pedido objetivando a condenação do apelado em dano moral não encontra amparo. O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos atributos existenciais da pessoa. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, in Manual de Direito Civil, abordando o tema, lecionam: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível. Em outras palavras, podemos afirma que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (Ob. cit., 2ª ed., Saraiva, ano 2018, p. 932). É bem verdade que a conduta do apelado se revelou desabonadora e inadequada, porém, não ultrapassou os limites do aborrecimento e capaz de autorizar a compensação pelo propalado dano moral. Além disso, sabe-se que o dano moral no caso não é presumido (in re ipsa), exigindo efetiva comprovação, o que não aconteceu, já que não foram produzidas provas do apontado desdobramento psicológico negativo sofrido pela recorrente e decorrente das contratações abusivas, tais como cobrança vexatória ou exposição do consumidor a situações de constrangimento. A propósito, excerto de julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSS. DESCONTO MÍNIMO. [...]. DANOS MORAIS INOCORRENTES. [...]. 3. A invalidade da modalidade contratual imposta ao consumidor, embora gere dissabores, não é passível de lesionar os seus direitos de personalidade, o que afasta o dano moral arbitrado. [...]. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5084025-03.2022.8.09.0020, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe de 04/04/2023). (grifo nosso). Ademais, na situação, a apelante tinha ciência da contratação e dos descontos, embora desconhecesse a sua real modalidade, fato que reforça o descabimento da compensação por dano extrapatrimonial. Noutro giro, com razão a pretensão recursal visando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O col. Superior Tribunal de Justiça passou a entender não ser mais exigível demonstração de dolo, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para permitir a repetição em dobro do indébito, bastando que a instituição financeira tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (…). 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (…). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Omissis. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Observa-se, também, do referido julgado qualificado, a modulação dos seus efeitos, a fim de permitir que a tese jurídica fixada somente incida após a sua publicação, não alcançando as cobranças anteriormente realizadas. In casu, a contratação invalidada ocorreu em 2/2/2023, ou seja, após a publicação do precedente qualificado (30/3/2021), devendo a devolução dos valores descontados ocorrer na forma dobrada. (mov. 20, doc. 2, p. 4). Ressalta-se, apenas, que contrariamente ao entendimento da apelante, a compensação de valores deve ser mantida. Isso porque foi comprovado o depósito do valor na conta bancária da apelante, de forma que a compensação se faz necessária, sob pena de causar enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil, a saber: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Por fim, em relação ao termo inicial dos juros de mora, percebe-se que o dispositivo da sentença, por um lapso de digitação, foi omisso a respeito. Confira-se: […] empréstimo pessoal consignado na data da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e, a partir da citação, com incidência simples da SELIC. Assim, corrigindo o erro material, os juros de mora são devidos a partir da citação. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, em reforma da sentença, determinar que a restituição do indébito se dê em dobro, e, corrigindo o erro material, estipular a citação como termo inicial dos juros de mora. Goiânia, 30 de junho de 2025. Des. Reinaldo Alves FerreiraRelator (4)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005224-04.2022.8.13.0686"

Processo nº 5005224-61.2025.8.09.0087

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