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Processo nº 5005244-52.2022.8.09.0024

ID: 261540198

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005244-52.2022.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAWLBER LUSO CARVALHO BENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What…

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Processo nº 5214431-08.2025.8.09.0150

ID: 329286915

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5214431-08.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FERNANDES CARNEIRO PIRES

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LUIZA ZANZONI MARRA

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JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM

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MARIANNE DE ALMEIDA COSTA SILVA … MARIANNE DE ALMEIDA COSTA SILVA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5214431-08.2025.8.09.0150Promovente: Maria Da Guia Alves RodriguesPromovido: Banco Inter S.aPROJETO DE SENTENÇAEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide, conforme regra do art. 355, I do CPC.PRELIMINARIlegitimidade passiva - Ambas as promovidas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teriam contribuído para o golpe relatado. Contudo, tal matéria se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada.MÉRITOA parte autora afirma ter sido vítima de golpe aplicado por terceiro, que se passou por seu advogado e solicitou a realização de transferência via PIX no valor de R$ 2.998,50, sob a justificativa de que se tratava do pagamento de custas necessárias para liberação de valores decorrentes de ação trabalhista. Sustenta que a fraude foi praticada por meio de mensagem enviada via WhatsApp e que, após a confirmação de que se tratava de um golpe, entrou em contato com a instituição bancária para contestar a transação e registrou boletim de ocorrência.O Banco Inter sustenta que apenas realizou a transação a pedido da autora, por meio de seu aplicativo, sem qualquer falha nos mecanismos de segurança, e que a transferência foi autorizada voluntariamente por titular da conta. O PicPay, por sua vez, afirma que apenas manteve a conta do destinatário dos valores e que não teve qualquer participação ou culpa no golpe, inexistindo qualquer conduta omissiva ou comissiva que justifique sua responsabilização.Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, nos termos do artigo 14, caput, do mesmo diploma legal. Cabível nesse cenário a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC.Ambas as promovidas integram a cadeia de fornecimento e auferem lucros com a operação bancária, portanto, respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia no caso em questão entendo não serem procedentes as pretensões da consumidora. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Não se comprovou falha nos mecanismos de segurança das promovidas, defeito no serviço prestado ou qualquer conduta ilícita por parte das rés. Tampouco há prova de que a comunicação à instituição financeira tenha ocorrido em tempo razoável para possibilitar o bloqueio ou reversão da transação que nesses casos se dá praticamente de forma instantânea.A autora realizou a transferência por meio de seu próprio aplicativo bancário, sem qualquer vício ou defeito nos sistemas das promovidas. A contestação do PIX ocorreu cerca de trinta minutos após a transação, momento em que os valores já haviam sido creditados na conta do destinatário. Observa-se que trata-se de golpe amplamente difundido, comumente praticado por meio de mensagens enviadas por aplicativos de terceiros simulando atuação profissional. No caso, identifica-se, ainda que a transferência foi direcionada à pessoa física, com nome diverso do advogado da autora, o que já indicava a natureza fraudulenta da solicitação. Percebe-se, ainda, não se tratar de valor vultuoso, o que reduz a sensibilidade dos sistemas automatizados de detecção de fraude, dificultando eventual bloqueio imediato. Faltou, portanto, a autora, com as cautelas mínimas necessárias para evitar ser vitima do golpe elencado.Neste sentido colaciono o seguinte julgado:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA . RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. DESPROVIMENTO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é dotado de dialeticidade, porque ataca de forma fundamentada, clara e precisa a conclusão exarada na sentença. 4 . As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, à luz da teoria do risco da atividade, possuem o dever de manter sistemas de segurança efetivos a ponto de resguardar o capital a si confiado com zelo e prudência, o que compreende a identificação de transações suspeitas ou atípicas. 5. Conforme jurisprudência desta Câmara, as instituições financeiras são responsáveis por reparar, ao menos em parte, os danos suportados por consumidores vítimas de golpe, ainda que este tenha sido aplicado por terceiros, desde que o ilícito seja detectável por meio das movimentações bancárias . 6. No caso concreto, as duas transferências realizadas pela autora, por PIX e TED, no intervalo de três dias e em valores que não fogem do seu perfil de consumo, nada têm de suspeitas ou atípicas, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço. 7. Não há nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento das rés, uma vez que aquele decorre exclusivamente de culpa da própria vítima e de ato de terceiro, a caracterizar fortuito externo . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CDC, art . 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSC, AC 5033378-16.2024.8 .24.0020, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j . 20.05.2025; TJSC, AC 5005244-51.2021 .8.24.0030, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 29.04.2025; TJSC, AC 5001699-45.2024 .8.24.0069, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 27.05.2025; TJSC, AC 0304413-83.2016 .8.24.0064, de São José, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 05.05.2020. (TJSC, Apelação n . 5001914-23.2024.8.24 .0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025)Diante da ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços bancários ou de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo experimentado, inviável a responsabilização pretendida sendo a improcedência da ação medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença à MM.ª Juíza em respondência neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marianne de Almeida Costa SilvaJuíza Leiga (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADEJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso nº: 5214431-08.2025.8.09.0150Promovente: Maria Da Guia Alves RodriguesPromovido: Banco Inter S.aHOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇAApós examinar os presentes autos, bem ainda os fundamentos apresentados acima, HOMOLOGO o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5214431-08.2025.8.09.0150

ID: 329286926

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5214431-08.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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MARIANNE DE ALMEIDA COSTA SILVA … MARIANNE DE ALMEIDA COSTA SILVA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5214431-08.2025.8.09.0150Promovente: Maria Da Guia Alves RodriguesPromovido: Banco Inter S.aPROJETO DE SENTENÇAEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide, conforme regra do art. 355, I do CPC.PRELIMINARIlegitimidade passiva - Ambas as promovidas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teriam contribuído para o golpe relatado. Contudo, tal matéria se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada.MÉRITOA parte autora afirma ter sido vítima de golpe aplicado por terceiro, que se passou por seu advogado e solicitou a realização de transferência via PIX no valor de R$ 2.998,50, sob a justificativa de que se tratava do pagamento de custas necessárias para liberação de valores decorrentes de ação trabalhista. Sustenta que a fraude foi praticada por meio de mensagem enviada via WhatsApp e que, após a confirmação de que se tratava de um golpe, entrou em contato com a instituição bancária para contestar a transação e registrou boletim de ocorrência.O Banco Inter sustenta que apenas realizou a transação a pedido da autora, por meio de seu aplicativo, sem qualquer falha nos mecanismos de segurança, e que a transferência foi autorizada voluntariamente por titular da conta. O PicPay, por sua vez, afirma que apenas manteve a conta do destinatário dos valores e que não teve qualquer participação ou culpa no golpe, inexistindo qualquer conduta omissiva ou comissiva que justifique sua responsabilização.Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, nos termos do artigo 14, caput, do mesmo diploma legal. Cabível nesse cenário a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC.Ambas as promovidas integram a cadeia de fornecimento e auferem lucros com a operação bancária, portanto, respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia no caso em questão entendo não serem procedentes as pretensões da consumidora. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Não se comprovou falha nos mecanismos de segurança das promovidas, defeito no serviço prestado ou qualquer conduta ilícita por parte das rés. Tampouco há prova de que a comunicação à instituição financeira tenha ocorrido em tempo razoável para possibilitar o bloqueio ou reversão da transação que nesses casos se dá praticamente de forma instantânea.A autora realizou a transferência por meio de seu próprio aplicativo bancário, sem qualquer vício ou defeito nos sistemas das promovidas. A contestação do PIX ocorreu cerca de trinta minutos após a transação, momento em que os valores já haviam sido creditados na conta do destinatário. Observa-se que trata-se de golpe amplamente difundido, comumente praticado por meio de mensagens enviadas por aplicativos de terceiros simulando atuação profissional. No caso, identifica-se, ainda que a transferência foi direcionada à pessoa física, com nome diverso do advogado da autora, o que já indicava a natureza fraudulenta da solicitação. Percebe-se, ainda, não se tratar de valor vultuoso, o que reduz a sensibilidade dos sistemas automatizados de detecção de fraude, dificultando eventual bloqueio imediato. Faltou, portanto, a autora, com as cautelas mínimas necessárias para evitar ser vitima do golpe elencado.Neste sentido colaciono o seguinte julgado:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA . RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. DESPROVIMENTO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é dotado de dialeticidade, porque ataca de forma fundamentada, clara e precisa a conclusão exarada na sentença. 4 . As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, à luz da teoria do risco da atividade, possuem o dever de manter sistemas de segurança efetivos a ponto de resguardar o capital a si confiado com zelo e prudência, o que compreende a identificação de transações suspeitas ou atípicas. 5. Conforme jurisprudência desta Câmara, as instituições financeiras são responsáveis por reparar, ao menos em parte, os danos suportados por consumidores vítimas de golpe, ainda que este tenha sido aplicado por terceiros, desde que o ilícito seja detectável por meio das movimentações bancárias . 6. No caso concreto, as duas transferências realizadas pela autora, por PIX e TED, no intervalo de três dias e em valores que não fogem do seu perfil de consumo, nada têm de suspeitas ou atípicas, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço. 7. Não há nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento das rés, uma vez que aquele decorre exclusivamente de culpa da própria vítima e de ato de terceiro, a caracterizar fortuito externo . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CDC, art . 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSC, AC 5033378-16.2024.8 .24.0020, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j . 20.05.2025; TJSC, AC 5005244-51.2021 .8.24.0030, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 29.04.2025; TJSC, AC 5001699-45.2024 .8.24.0069, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 27.05.2025; TJSC, AC 0304413-83.2016 .8.24.0064, de São José, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 05.05.2020. (TJSC, Apelação n . 5001914-23.2024.8.24 .0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025)Diante da ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços bancários ou de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo experimentado, inviável a responsabilização pretendida sendo a improcedência da ação medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença à MM.ª Juíza em respondência neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marianne de Almeida Costa SilvaJuíza Leiga (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADEJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso nº: 5214431-08.2025.8.09.0150Promovente: Maria Da Guia Alves RodriguesPromovido: Banco Inter S.aHOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇAApós examinar os presentes autos, bem ainda os fundamentos apresentados acima, HOMOLOGO o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5214431-08.2025.8.09.0150

ID: 329286937

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5214431-08.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

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MARIANNE DE ALMEIDA COSTA SILVA … MARIANNE DE ALMEIDA COSTA SILVA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5214431-08.2025.8.09.0150Promovente: Maria Da Guia Alves RodriguesPromovido: Banco Inter S.aPROJETO DE SENTENÇAEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide, conforme regra do art. 355, I do CPC.PRELIMINARIlegitimidade passiva - Ambas as promovidas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teriam contribuído para o golpe relatado. Contudo, tal matéria se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada.MÉRITOA parte autora afirma ter sido vítima de golpe aplicado por terceiro, que se passou por seu advogado e solicitou a realização de transferência via PIX no valor de R$ 2.998,50, sob a justificativa de que se tratava do pagamento de custas necessárias para liberação de valores decorrentes de ação trabalhista. Sustenta que a fraude foi praticada por meio de mensagem enviada via WhatsApp e que, após a confirmação de que se tratava de um golpe, entrou em contato com a instituição bancária para contestar a transação e registrou boletim de ocorrência.O Banco Inter sustenta que apenas realizou a transação a pedido da autora, por meio de seu aplicativo, sem qualquer falha nos mecanismos de segurança, e que a transferência foi autorizada voluntariamente por titular da conta. O PicPay, por sua vez, afirma que apenas manteve a conta do destinatário dos valores e que não teve qualquer participação ou culpa no golpe, inexistindo qualquer conduta omissiva ou comissiva que justifique sua responsabilização.Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, nos termos do artigo 14, caput, do mesmo diploma legal. Cabível nesse cenário a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC.Ambas as promovidas integram a cadeia de fornecimento e auferem lucros com a operação bancária, portanto, respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia no caso em questão entendo não serem procedentes as pretensões da consumidora. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Não se comprovou falha nos mecanismos de segurança das promovidas, defeito no serviço prestado ou qualquer conduta ilícita por parte das rés. Tampouco há prova de que a comunicação à instituição financeira tenha ocorrido em tempo razoável para possibilitar o bloqueio ou reversão da transação que nesses casos se dá praticamente de forma instantânea.A autora realizou a transferência por meio de seu próprio aplicativo bancário, sem qualquer vício ou defeito nos sistemas das promovidas. A contestação do PIX ocorreu cerca de trinta minutos após a transação, momento em que os valores já haviam sido creditados na conta do destinatário. Observa-se que trata-se de golpe amplamente difundido, comumente praticado por meio de mensagens enviadas por aplicativos de terceiros simulando atuação profissional. No caso, identifica-se, ainda que a transferência foi direcionada à pessoa física, com nome diverso do advogado da autora, o que já indicava a natureza fraudulenta da solicitação. Percebe-se, ainda, não se tratar de valor vultuoso, o que reduz a sensibilidade dos sistemas automatizados de detecção de fraude, dificultando eventual bloqueio imediato. Faltou, portanto, a autora, com as cautelas mínimas necessárias para evitar ser vitima do golpe elencado.Neste sentido colaciono o seguinte julgado:EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA . RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. DESPROVIMENTO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é dotado de dialeticidade, porque ataca de forma fundamentada, clara e precisa a conclusão exarada na sentença. 4 . As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, à luz da teoria do risco da atividade, possuem o dever de manter sistemas de segurança efetivos a ponto de resguardar o capital a si confiado com zelo e prudência, o que compreende a identificação de transações suspeitas ou atípicas. 5. Conforme jurisprudência desta Câmara, as instituições financeiras são responsáveis por reparar, ao menos em parte, os danos suportados por consumidores vítimas de golpe, ainda que este tenha sido aplicado por terceiros, desde que o ilícito seja detectável por meio das movimentações bancárias . 6. No caso concreto, as duas transferências realizadas pela autora, por PIX e TED, no intervalo de três dias e em valores que não fogem do seu perfil de consumo, nada têm de suspeitas ou atípicas, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço. 7. Não há nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento das rés, uma vez que aquele decorre exclusivamente de culpa da própria vítima e de ato de terceiro, a caracterizar fortuito externo . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CDC, art . 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSC, AC 5033378-16.2024.8 .24.0020, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j . 20.05.2025; TJSC, AC 5005244-51.2021 .8.24.0030, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 29.04.2025; TJSC, AC 5001699-45.2024 .8.24.0069, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 27.05.2025; TJSC, AC 0304413-83.2016 .8.24.0064, de São José, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 05.05.2020. (TJSC, Apelação n . 5001914-23.2024.8.24 .0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025)Diante da ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços bancários ou de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo experimentado, inviável a responsabilização pretendida sendo a improcedência da ação medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença à MM.ª Juíza em respondência neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marianne de Almeida Costa SilvaJuíza Leiga (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADEJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso nº: 5214431-08.2025.8.09.0150Promovente: Maria Da Guia Alves RodriguesPromovido: Banco Inter S.aHOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇAApós examinar os presentes autos, bem ainda os fundamentos apresentados acima, HOMOLOGO o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5288787-07.2025.8.09.0139

ID: 293707527

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5288787-07.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON ARCANJO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO

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GUSTAVO HENRIQUE JANUARIO BATISTA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.brProcesso n.: 5288787-07.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Claiton Arcanjo De AssisPolo Passivo: Municipio De Nova Gloria DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLAITON ARCANJO DE ASSIS, em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA, ambos devidamente qualificados.Em síntese, o autor argumenta que é servidor público municipal, ocupante de cargo de mecânico e que sempre se encontrou suscetível a agentes nocivos considerados insalubres, acima do tolerado, como agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, conforme dispõe a NR 15 do Ministério do Trabalho. Afirma ainda que apesar de ter requerido por diversas vezes o adicional de insalubridade junto à prefeitura municipal, todos os requerimentos foram negados, razão pela qual pleiteia o recebimento dos adicionais futuros e pretéritos do adicional de insalubridade, na classificação de 40% (quarenta por cento), assim como os seus reflexos (férias e 1/3 Constitucional, 13º Salário, DSR).Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido a concessão imediata do adicional de insalubridade no patamar de 40% (quarenta por cento) ao autor.Juntou documentos no Evento 01.Emenda a inicial (Evento 10).É o relatório.I – DAS CUSTASConvém ressaltar que, a Lei n. 12.153/2009, traz em seu bojo a permissão para que se lhe aplique, de forma subsidiária, disposições da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, a qual diz em seu art. 54 que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeira instância.Portanto, isento de custas a parte autora, em primeiro grau de jurisdição, com base na aplicação subsidiária do art. 54 da Lei n. 9.099/95.II - DO RECEBIMENTO DA INICIALRecebo a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.III – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADAQuanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão dever estar demostrada nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza.Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte, de modo que a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente.Assim, a partir da análise da pretensão consubstanciada na inicial, verifico que no presente caso, a medida pleiteada esgota o objeto da presente lide, vez que a antecipação dos efeitos da tutela se confunde com o próprio mérito da demanda.Note-se que o artigo 1º da Lei 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, estabelece que:“Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”.Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 04, reconheceu a inteira validade do referido dispositivo, sob o argumento de que não se pode conceder a tutela de urgência que importe a concessão de vantagens pecuniárias ao servidor:AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d)pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou(e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 5476 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015)Sobre o tema, destaco o julgado proferido pelo egrégio TJGO, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DECORROSÃO REFERENTES A URV C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AFRONTA AO ART. 2º-B DA LEI Nº9494/97. 1. A lei especial, que trata da matéria (Lei nº 9.494/97) veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas causas que versem sob reclassificação, equiparação, concessão de aumento, ou extensão de vantagens de servidores públicos, motivo pelo qual deve ser rechaçado, nesta fase processual, o pedido de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor. 2. Não há falar na possibilidade de provimento do presente recurso, porquanto a reforma da decisão vergastada implicaria em esgotamento da prestação jurisdicional, na medida em que o pedido da ação principal é a incorporação de11,98% à remuneração atual da autora/agravante, situação repelida pelo ordenamento, que afasta a possibilidade de concessão de provimento liminar irreversível ou que esgote a matéria de mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005244-95.2020.8.09.0000, Rel. JAIROFERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020)Com efeito, caso deferida a tutela antecipada, o ente municipal teria que despender recursos para dar efetivo cumprimento à ordem judicial, arcando, assim, com o reajuste da remuneração dos seus servidores e maculando o seu patrimônio, antes do trânsito em julgado da sentença, em desconformidade com o teor da legislação de regência.Nesta senda, como a matéria objeto da presente lide se restringe à implantação de valores na remuneração dos funcionários, de forma imediata, esta se enquadra nos casos em que é vedado o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Ademais, ao tratar-se da aplicação de antecipação de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, a legislação processual comum é posto em segundo plano, incidindo, primeiramente, a Lei 9.494/1997.Destarte, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, quando o objeto da ação esgotar-se de pronto, antes do julgamento definitivo da lide. Claro está, portanto, que a tutela antecipada, nos termos requeridos, ante seu caráter eminentemente satisfativo, confunde-se, por completo, com o mérito, de modo que sua concessão, desde logo, acarretaria o esvaziamento prematuro do objeto da prestação jurisdicional, ao arrepio da legislação de regência.Assim, há a imposição legal da vedação disposta pelo art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei 8.437/1992, além daquela prevista pelo art. 2º-B, da Lei 9.494/1997.Isto é, a tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, pois, repiso, é dotada de caráter satisfativo em relação ao pedido principal, e, nos termos do art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de liminares contra atos do Poder Público, não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, bem como que defira vantagem ao autor.Ante o exposto, com fulcro no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei 8.437/1992, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.IV – DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIASDETERMINO a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, fazendo constar que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009.Tratando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte do requerido, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista nos arts. 7º, 8º e 16, todos da Lei 12.153/2009, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.Ressalto que, em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

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Processo nº 5456898-51.2025.8.09.0139

ID: 305042480

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5456898-51.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE TIMOTEO FILHO DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LÍDIA FERNANDA ALVES LIMA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.brProcesso n.: 5456898-51.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Simone Timoteo Filho DuartePolo Passivo: Municipio De Rubiataba4 DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por SIMONE TIMÓTEO FILHO DUARTE, em desfavor do MUNICÍPIO DE RUBIATABA, ambos devidamente qualificados.Petição inicial e documentos (Evento 01).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.I – DAS CUSTASConvém ressaltar que, a Lei n. 12.153/2009, traz em seu bojo a permissão para que se lhe aplique, de forma subsidiária, disposições da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, a qual diz em seu art. 54 que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeira instância.Portanto, isento de custas a parte autora, em primeiro grau de jurisdição, com base na aplicação subsidiária do art. 54 da Lei n. 9.099/95.II - DO RECEBIMENTO DA INICIALRECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.III – DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIAQuanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de evidência, dispõe o art. 311 que: “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.Com efeito, a tutela de evidência busca dividir o ônus do tempo do processo entre as partes, diante de um direito evidente, que salta aos olhos, independentemente da demonstração de perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo. Comprovado nos autos por documentos, jurisprudência consolidada em casos repetitivos, súmula vinculante ou, ainda, pelo manifesto abuso do direito pela defesa.Assim, a partir da análise da pretensão consubstanciada na inicial, verifico que no presente caso, a medida pleiteada esgota o objeto da presente lide, vez que a antecipação dos efeitos da tutela se confunde com o próprio mérito da demanda, além de representar extensão de vantagem ou pagamento, o que é vedado em face da Fazenda Pública.Ademais, ao tratar-se da aplicação de antecipação de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, a legislação processual comum é posta em segundo plano, incidindo, primeiramente, a Lei 9.494/1997.Ainda, há a imposição legal da vedação disposta pelo art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.437/92, além daquela prevista pelo art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que assim dispõem:Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.(…)§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.(…)§ 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (...)Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 04, reconheceu a inteira validade do referido dispositivo, sob o argumento de que não se pode conceder a tutela de urgência que importe a concessão de vantagens pecuniárias ao servidor:AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d)pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou(e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 5476 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015)Sobre o tema, destaco o julgado proferido pelo egrégio TJGO, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DECORROSÃO REFERENTES A URV C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AFRONTA AO ART. 2º-B DA LEI Nº9494/97. 1. A lei especial, que trata da matéria (Lei nº 9.494/97) veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas causas que versem sob reclassificação, equiparação, concessão de aumento, ou extensão de vantagens de servidores públicos, motivo pelo qual deve ser rechaçado, nesta fase processual, o pedido de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor. 2. Não há falar na possibilidade de provimento do presente recurso, porquanto a reforma da decisão vergastada implicaria em esgotamento da prestação jurisdicional, na medida em que o pedido da ação principal é a incorporação de11,98% à remuneração atual da autora/agravante, situação repelida pelo ordenamento, que afasta a possibilidade de concessão de provimento liminar irreversível ou que esgote a matéria de mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005244-95.2020.8.09.0000, Rel. JAIROFERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020)Com efeito, caso deferida a tutela antecipada, o ente municipal teria que despender recursos para dar efetivo cumprimento à ordem judicial, arcando, assim, com o reajuste da remuneração dos seus servidores e maculando o seu patrimônio, antes do trânsito em julgado da sentença, em desconformidade com o teor da legislação de regência.Nesta senda, como a matéria objeto da presente lide se restringe à implantação de valores na remuneração dos funcionários, de forma imediata, esta se enquadra nos casos em que é vedado o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Isto é, a tutela pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, pois, repiso, é dotada de caráter satisfativo em relação ao pedido principal, e, nos termos do art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de liminares contra atos do Poder Público, não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, bem como que defira vantagem ao autor.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO TOTAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIÁSPREV), qualificada e representada nos autos, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo de conhecimento de origem, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da comarca de CRIXÁS, figurando como agravado MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, igualmente qualificado. […] V. Compulsando os autos de origem, verifico que a magistrada a quo deferiu o pedido liminar vindicado pelo autor/agravado, e determinou que a ré/agravante se abstenha de proceder com os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos do recorrido, sob pena de multa. Assim agindo, a douta colega violou o disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, esgotando, na decisão liminar, o objeto da ação, o que é expressamente vedado pelo dispositivo mencionado. VI. Como se não bastasse, registro que a tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Durante anos vigorou no ordenamento jurídico brasileiro a regra constitucional que previa um benefício fiscal ao servidor aposentado e/ou portador de doença incapacitante, concernente na limitação da base econômica de incidência da contribuição previdenciária, determinando que a exação somente recairia sobre as parcelas de proventos que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal de 1988. Todavia, com a reforma da previdência pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, o benefício da isenção da contribuição previdenciária, que era previsto no § 21 do artigo 40 da Carta Magna, foi revogado. E no âmbito do Estado de Goiás, a revogação do benefício em questão foi referendada pela Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, não havendo se falar na probabilidade do direito do autor/agravado de obtenção da benesse pretendida de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os seus proventos, mesmo nos casos em que se tratar de pessoa portadora de doença grave ou incapacitante. VII. Reforçando ainda mais a fundamentação acima colocada, apresenta-se pertinente apanhado jurisprudencial oriundo do próprio TJGO, indicando a linha do entendimento aqui esposada (Agravo de Instrumento 5213256-17.2020.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020; Agravo de Instrumento 5378843-62.2018.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019; AI nº 72651-53.2013.8.09.0000/201390726517, julgado em 10/06/2013). VIII. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037774.81, RELATOR: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, julgado em 07/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 QUE IMPLEMENTOU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.2. O deferimento do pedido de tutela de urgência apenas será concedida se presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 3. Com o advento da reforma da previdência, imposta por meio da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o benefício da isenção da contribuição previdenciária, previsto nos § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, foi revogado e, na sequência, a revogação foi referendada no âmbito do Estado de Goiás, por meio da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. Portanto, restou afastada a probabilidade do direito do Agravante.4. Conforme a norma do artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, é vedada a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. Dessarte, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5395731-38.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2020, DJe de 03/12/2020)Ante o exposto, com fulcro no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.437/92, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.IV – DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIASDETERMINO a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, fazendo constar que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/2009.Tratando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte do requerido, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista nos arts. 7º, 8º e 16, todos da Lei n. 12.153/2009, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.Ressalto que, em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual.RETIRE-SE a prioridade da tutela provisória, eis que já analisada.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

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Processo nº 5467842-15.2025.8.09.0139

ID: 305042491

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5467842-15.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DE CARVALHO XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LÍDIA FERNANDA ALVES LIMA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.brProcesso n.: 5467842-15.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Juliana Gomes De Carvalho XavierPolo Passivo: Municipio De Rubiataba4 DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JULIANA GOMES DE CARVALHO, em desfavor do MUNICÍPIO DE RUBIATABA, ambos devidamente qualificados.Petição inicial e documentos (Evento 01).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.I – DAS CUSTASConvém ressaltar que, a Lei n. 12.153/2009, traz em seu bojo a permissão para que se lhe aplique, de forma subsidiária, disposições da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, a qual diz em seu art. 54 que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeira instância.Portanto, isento de custas a parte autora, em primeiro grau de jurisdição, com base na aplicação subsidiária do art. 54 da Lei n. 9.099/95.II - DO RECEBIMENTO DA INICIALRECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.III – DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIAQuanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de evidência, dispõe o art. 311 que: “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.Com efeito, a tutela de evidência busca dividir o ônus do tempo do processo entre as partes, diante de um direito evidente, que salta aos olhos, independentemente da demonstração de perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo. Comprovado nos autos por documentos, jurisprudência consolidada em casos repetitivos, súmula vinculante ou, ainda, pelo manifesto abuso do direito pela defesa.Assim, a partir da análise da pretensão consubstanciada na inicial, verifico que no presente caso, a medida pleiteada esgota o objeto da presente lide, vez que a antecipação dos efeitos da tutela se confunde com o próprio mérito da demanda, além de representar extensão de vantagem ou pagamento, o que é vedado em face da Fazenda Pública.Ademais, ao tratar-se da aplicação de antecipação de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, a legislação processual comum é posta em segundo plano, incidindo, primeiramente, a Lei 9.494/1997.Ainda, há a imposição legal da vedação disposta pelo art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.437/92, além daquela prevista pelo art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que assim dispõem:Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.(…)§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.(…)§ 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (...)Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 04, reconheceu a inteira validade do referido dispositivo, sob o argumento de que não se pode conceder a tutela de urgência que importe a concessão de vantagens pecuniárias ao servidor:AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d)pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou(e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 5476 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015)Sobre o tema, destaco o julgado proferido pelo egrégio TJGO, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DECORROSÃO REFERENTES A URV C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AFRONTA AO ART. 2º-B DA LEI Nº9494/97. 1. A lei especial, que trata da matéria (Lei nº 9.494/97) veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nas causas que versem sob reclassificação, equiparação, concessão de aumento, ou extensão de vantagens de servidores públicos, motivo pelo qual deve ser rechaçado, nesta fase processual, o pedido de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor. 2. Não há falar na possibilidade de provimento do presente recurso, porquanto a reforma da decisão vergastada implicaria em esgotamento da prestação jurisdicional, na medida em que o pedido da ação principal é a incorporação de11,98% à remuneração atual da autora/agravante, situação repelida pelo ordenamento, que afasta a possibilidade de concessão de provimento liminar irreversível ou que esgote a matéria de mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005244-95.2020.8.09.0000, Rel. JAIROFERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020)Com efeito, caso deferida a tutela antecipada, o ente municipal teria que despender recursos para dar efetivo cumprimento à ordem judicial, arcando, assim, com o reajuste da remuneração dos seus servidores e maculando o seu patrimônio, antes do trânsito em julgado da sentença, em desconformidade com o teor da legislação de regência.Nesta senda, como a matéria objeto da presente lide se restringe à implantação de valores na remuneração dos funcionários, de forma imediata, esta se enquadra nos casos em que é vedado o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Isto é, a tutela pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, pois, repiso, é dotada de caráter satisfativo em relação ao pedido principal, e, nos termos do art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de liminares contra atos do Poder Público, não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, bem como que defira vantagem ao autor.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO TOTAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIÁSPREV), qualificada e representada nos autos, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo de conhecimento de origem, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da comarca de CRIXÁS, figurando como agravado MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, igualmente qualificado. […] V. Compulsando os autos de origem, verifico que a magistrada a quo deferiu o pedido liminar vindicado pelo autor/agravado, e determinou que a ré/agravante se abstenha de proceder com os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos do recorrido, sob pena de multa. Assim agindo, a douta colega violou o disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, esgotando, na decisão liminar, o objeto da ação, o que é expressamente vedado pelo dispositivo mencionado. VI. Como se não bastasse, registro que a tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Durante anos vigorou no ordenamento jurídico brasileiro a regra constitucional que previa um benefício fiscal ao servidor aposentado e/ou portador de doença incapacitante, concernente na limitação da base econômica de incidência da contribuição previdenciária, determinando que a exação somente recairia sobre as parcelas de proventos que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal de 1988. Todavia, com a reforma da previdência pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, o benefício da isenção da contribuição previdenciária, que era previsto no § 21 do artigo 40 da Carta Magna, foi revogado. E no âmbito do Estado de Goiás, a revogação do benefício em questão foi referendada pela Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, não havendo se falar na probabilidade do direito do autor/agravado de obtenção da benesse pretendida de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os seus proventos, mesmo nos casos em que se tratar de pessoa portadora de doença grave ou incapacitante. VII. Reforçando ainda mais a fundamentação acima colocada, apresenta-se pertinente apanhado jurisprudencial oriundo do próprio TJGO, indicando a linha do entendimento aqui esposada (Agravo de Instrumento 5213256-17.2020.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020; Agravo de Instrumento 5378843-62.2018.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019; AI nº 72651-53.2013.8.09.0000/201390726517, julgado em 10/06/2013). VIII. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037774.81, RELATOR: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, julgado em 07/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 QUE IMPLEMENTOU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.2. O deferimento do pedido de tutela de urgência apenas será concedida se presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 3. Com o advento da reforma da previdência, imposta por meio da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o benefício da isenção da contribuição previdenciária, previsto nos § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, foi revogado e, na sequência, a revogação foi referendada no âmbito do Estado de Goiás, por meio da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. Portanto, restou afastada a probabilidade do direito do Agravante.4. Conforme a norma do artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, é vedada a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. Dessarte, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5395731-38.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2020, DJe de 03/12/2020)Ante o exposto, com fulcro no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.437/92, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.IV – DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIASDETERMINO a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, fazendo constar que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/2009.Tratando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte do requerido, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista nos arts. 7º, 8º e 16, todos da Lei n. 12.153/2009, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.Ressalto que, em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual.RETIRE-SE a prioridade da tutela provisória, eis que já analisada.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

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