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Processo nº 5005409-26.2023.8.09.0134

ID: 305990832

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005409-26.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THAISLA REZENDE ALVES

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Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico. Alegado vício de consentimento. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Contratação … Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico. Alegado vício de consentimento. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Contratação válida. Recurso desprovido.I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e consignação em pagamento. A autora alegou ter sido induzida a erro por ligação telefônica, na qual foi informado o recebimento de valores referentes ao FGTS, sem a natureza de empréstimo. Constatada posteriormente a averbação de contrato de empréstimo consignado. Sustentou vício de consentimento e pleiteou a nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo a quo entendeu regular a contratação, realizada por biometria facial e validada por dados técnicos, como geolocalização e IP.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, e se é válida a contratação nessa modalidade diante da ausência de comprovação dos fatos alegados pela consumidora.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova.4. A inversão do ônus da prova, contudo, não desobriga a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento pacificado do STJ.5. A apelante não apresentou qualquer prova do suposto contato telefônico em que teria sido induzida a erro, sendo incabível exigir do réu a prova de fato negativo.6. Restou demonstrada a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, identificação por geolocalização e IP, além da transferência do valor contratado para a conta da autora.7. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 reconhece a validade de autorizações eletrônicas para contratos de empréstimo consignado, não admitindo gravações telefônicas como meio de prova da contratação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, é válida e eficaz, desde que acompanhada de elementos técnicos que comprovem a identidade e a manifestação de vontade do contratante.""2. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5005409-26.2023.8.09.01342ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIAAPELADO: BANCO C CONSIGNADO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico. Alegado vício de consentimento. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Contratação válida. Recurso desprovido.I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e consignação em pagamento. A autora alegou ter sido induzida a erro por ligação telefônica, na qual foi informado o recebimento de valores referentes ao FGTS, sem a natureza de empréstimo. Constatada posteriormente a averbação de contrato de empréstimo consignado. Sustentou vício de consentimento e pleiteou a nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo a quo entendeu regular a contratação, realizada por biometria facial e validada por dados técnicos, como geolocalização e IP.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, e se é válida a contratação nessa modalidade diante da ausência de comprovação dos fatos alegados pela consumidora.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova.4. A inversão do ônus da prova, contudo, não desobriga a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento pacificado do STJ.5. A apelante não apresentou qualquer prova do suposto contato telefônico em que teria sido induzida a erro, sendo incabível exigir do réu a prova de fato negativo.6. Restou demonstrada a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, identificação por geolocalização e IP, além da transferência do valor contratado para a conta da autora.7. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 reconhece a validade de autorizações eletrônicas para contratos de empréstimo consignado, não admitindo gravações telefônicas como meio de prova da contratação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, é válida e eficaz, desde que acompanhada de elementos técnicos que comprovem a identidade e a manifestação de vontade do contratante.""2. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5005409-26.2023.8.09.0134, Comarca de QUIRINÓPOLIS, sendo apelante DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIA e apelado BANCO C CONSIGNADO S/A. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL N. 5005409-26.2023.8.09.01342ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIAAPELADO: BANCO C CONSIGNADO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de recurso de apelação cível interposta por DINAIR MARIA DE CARVALHO FARIA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, nos autos da ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito c/c consignação em pagamento, proposta em desfavor do BANCO C CONSIGNADO S/A, ora apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame Narra a autora/apelante, em síntese, que o banco réu entrou em contato telefônico informando haver um valor liberado pelo Governo para depósito em sua conta desde a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, referente ao FGTS de seu falecido marido. Aduz que a atendente confirmou expressamente não se tratar de empréstimo. Relata que o valor de R$ 6.533,29 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) foi depositado em sua conta, contudo, posteriormente constatou junto ao sistema do INSS a averbação de contrato de empréstimo nº 010118158175, em nome da instituição requerida, em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 176,95 (cento e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos). O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 129) e revogou a tutela antecipada concedida inicialmente por entender que o réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, que foi firmado mediante assinatura digital por biometria facial e identificado por geolocalização e endereço de IP, além da transferência do valor para a conta da autora e da juntada de documentos comprovando sua identidade e a consciência do ato realizado. Nas razões do apelo (mov. 132), a apelante sustenta a ocorrência de erro substancial, modalidade de vício de consentimento que torna o negócio jurídico anulável, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Alega ter sido induzida a erro quanto à verdadeira natureza do negócio jurídico, realizando o reconhecimento facial não como manifestação de vontade para a contratação do empréstimo, mas com o objetivo de confirmar sua identidade para a liberação do suposto saldo do FGTS. Argumenta que a instituição financeira não apresentou a gravação telefônica requerida, confessando a inexistência deste registro, o que reforçaria a ausência de manifestação de vontade válida. Invoca a teoria da carga dinâmica da prova, a vulnerabilidade do consumidor e o dever de informação. Cita precedentes jurisprudenciais e requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 136), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença recorrida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial, e se é válida a contratação nessa modalidade diante da ausência de comprovação dos fatos alegados pela consumidora. III. Razões de decidir Preliminarmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à distribuição do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à existência de vício de consentimento na celebração de contrato de empréstimo consignado, consistente em erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico. Após minuciosa análise dos autos, verifico que não assiste razão à apelante. Com efeito, em que pese a relação jurídica entre as partes seja indiscutivelmente de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova em determinadas situações, tal prerrogativa não desonera a parte autora/apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão que manteve decisão de indeferimento de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais contra instituição bancária.2. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de suposto estelionato, com subtração de smartphone, informações sobre benefício de aposentadoria, cartão magnético e senha, resultando em saques e empréstimos.3. Decisão de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, que considerou não demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova deve ser concedida em ação indenizatória, considerando a relação de consumo e a alegada hipossuficiência da parte agravante.5. A questão também envolve a análise da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.7. A jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado no caso concreto.8. O óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o reexame de fatos e provas para avaliar a necessidade de inversão do ônus da prova no caso concreto.IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.748.184/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes." (AgInt no AREsp 2298281 / RJ, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 20/11/2023).3. A Corte estadual concluiu que o banco recorrido demonstrou de forma satisfatória qual é o saldo de ações titulado pelo recorrente, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 400, I, do CPC.4. A análise da tese recursal, no sentido de que a prestação das contas teria sido irregular demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso em tela, a apelante alega a existência de contato telefônico prévio, no qual teria sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico. Contudo, não apresentou qualquer evidência concreta que comprove tal circunstância, como registros telefônicos ou qualquer outro elemento probatório que pudesse corroborar sua narrativa. A mera alegação de que a parte requerida não apresentou a gravação telefônica não constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, uma vez que este esclareceu a impossibilidade de fazê-lo em razão de todo o procedimento ter sido realizado de forma digital, sem a existência de tal gravação. Ademais, exigir que o réu comprove um fato negativo – a não realização da chamada telefônica alegada pela apelante – configuraria a imposição de produção de prova diabólica, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Por outro lado, o banco apelado logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação mediante assinatura digital por biometria facial, identificação por geolocalização e endereço de IP, bem como pela transferência do valor contratado para a conta da autora e pela juntada de documentos comprovando sua identidade e a consciência do ato realizado (mov. 4), conforme bem destacado na sentença recorrida. Cumpre ressaltar que a contratação por meio eletrônico, mediante reconhecimento biométrico, é plenamente válida à luz do ordenamento jurídico pátrio, conforme autoriza o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES. IN nº 28/2008 Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…)III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Este Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem firmado orientação no sentido de reconhecer a validade dos contratos firmados eletronicamente, mediante biometria facial, quando não comprovado o vício de consentimento alegado. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos, referentes a um contrato de empréstimo consignado digital. O apelante alegou fraude e ausência de consentimento, requerendo perícia documentoscópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de perícia documentoscópica em contrato digital validado por biometria facial e a regularidade do contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz de primeiro grau considerou a documentação apresentada pelo banco suficiente para comprovar a regularidade do contrato, sua assinatura digital por biometria facial e a inexistência de vícios. 4. A perícia documentoscópica é desnecessária, pois o contrato é digital, com assinatura por biometria facial, não havendo assinatura manuscrita a ser periciada. A prova digital apresentada pelo banco, incluindo geolocalização e IP, demonstra a regularidade do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A prova documental apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a regularidade do contrato de empréstimo. 2. A perícia documentoscópica é desnecessária em contratos digitais validados por biometria facial.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; art. 464, § 1º; art. 85, § 2º; art. 487, I; art. 98, §3º; art. 188, I, CC; IN 28/2008, art. 3º, 5º e 6º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 5385911-58.2021.8.09.0097; TJGO, AC 5784146-31.2022.8.09.0071; TJGO, AC 5072246-21.2023.8.09.0051; TJGO, AC 5093265-08.2022.8.09.0152; STJ, AgInt no AREsp 1787991/SP; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.978.859/DF.(TJGO, Apelação Cível n. 5126950-47.2024.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 27/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. A despeito da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, ora apelada, não restou evidenciado, in casu, o alegado defeito na prestação do serviço, pelo contrário, o Banco requerido logrou êxito em demonstrar a regularidade da operação questionada nos autos (empréstimo consignado), mediante a juntada do respectivo contrato eletrônico, validado por meio de biometria facial (selfie), além de cópia de documento pessoal do consumidor e comprovante da disponibilização do numerário em sua conta bancária, documentos esses não desconstituídos pelo autor/apelante. Logo, não há se falar em ato ilícito e, por consequência, em responsabilização do recorrido. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível n. 5546293-95.2023.8.09.0051, Rel. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2025) Nessa perspectiva, considerando que a autora/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o vício de consentimento alegado, e que o banco apelado demonstrou a regularidade da contratação, não há como acolher a pretensão recursal. IV. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em observância ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade judiciária concedida à apelante. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5518321-03.2020.8.09.0134

ID: 295014230

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5518321-03.2020.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ARNOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALVES OLIVEIRA

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FERNANDO ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5518321-03.2020.8.09.0134Polo Ativo: Ailton Arnor Dos SantosPolo Passivo: Estado De GoiasDECISÃ… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5518321-03.2020.8.09.0134Polo Ativo: Ailton Arnor Dos SantosPolo Passivo: Estado De GoiasDECISÃO Trata-se de feito em fase de Cumprimento de Sentença.A parte exequente formulou pedido no evento 63 visando a expedição de RPV considerando a alteração do limite promovida pela Lei Estadual nº 21.923/2023 que alterou o limite para expedição de RPV para 40 (quarenta) salários mínimos.Contraditório exercido pela parte requerida (evento 72).É o relatório.DECIDO. A Lei Estadual nº 21.923/2023 de 12 de maio de 2023 promoveu alterações na Lei nº 17.034/2010 estabelecendo novo limite de valor para o pagamento de requisições de pequeno valor pelo Estado de Goiás. O art. 3º dispõe que "O limite máximo para o pagamento das requisições de pequeno valor, como autoriza o § 4º do art. 100 da Constituição Federal, é fixado em 40 (quarenta) salários-mínimos."Cinge a controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação do novo limite ao caso dos autos, tendo em vista que a sentença já transitou em julgado e o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença com precatório já expedido.A respeito desse tema, o STF, por unanimidade, ao analisar o Tema 792 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Sendo assim, nota-se que a lei processual nova, ainda que seja aplicável aos processos em curso, não pode atingir crédito e forma de pagamento já consolidados, reconhecido por sentença transitada em julgado, em respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada exigido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.Ademais, verifico que a aludida lei que altera o limite do RPV deve respeitar os processos que já tinham os créditos definitivamente estabelecidos, porquanto sua aplicação não é retroativa de modo que não pode afetar situação jurídica já consolidada.Corrobora-se tal entendimento com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, colaciona-se: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI NOVA QUE ALTERA O TETO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 ? Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, proferida nos autos n° 5542105.64, que indeferiu a utilização de parâmetro estabelecido em lei nova, posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, para alteração do regime de precatório para RPV. Narra a impetrante que, iniciado o cumprimento de sentença em razão de condenação no bojo de ação declaratória c/c cobrança em face do Estado de Goiás, foi apresentado cálculo no valor de R$ 40.762,03 (quarenta mil, setecentos e sessenta e dois reais e três centavos). Em seguida, o processo foi encaminhado para contadoria judicial e, na ocasião, apurou-se o valor devido de R$ 39.576,44 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), homologado pelo juízo a quo. Ocorreu, contudo, que a autora teria buscado o recebimento do seu crédito via RPV, com base Lei n° 21.923 de 2023, que aumentou o teto de pagamento das requisições de pequeno valor para 40 salários mínimos. O decisium fustigado, com base no princípio tempus regit actum, entendeu que não se aplica o conteúdo da nova lei regulamentadora do RPV para sentença já transitada em julgado. 2. Insta gizar que o mandado de segurança se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 3. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrêla. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 4. In casu, verbera a parte impetrante que a autoridade acoimada de coatora infringe disposição literal do art. 3º da Lei Estadual nº 21.923 /2023. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia quanto à incidência, em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado dela, do artigo 3º da lei 21.923/2023, que aumentou o teto para o pagamento das requisições de pequeno valor. Pleiteia-se, pois, a alteração do regime de recebimento do crédito em face da Fazenda Pública do regime de precatório para RPV. 5. De plano, verifico da decisão judicial combatida inexistir conteúdo teratológico, ou fundamentação manifestamente equivocada, tampouco encontra-se a decisão viciada por patente ilegalidade ou abuso de poder. Ao revés, a magistrada de primeiro grau agiu no exercício de seu livre convencimento motivado, ao passo que socorreu ao entendimento assentado no tema de repercussão geral n° 792 segundo o qual lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. 6. Pois bem. Em incursão aos autos de n° 5542105- 64.2020.8.09.0051, observo que ao evento 75, foi emitida certidão de encaminhamento do processo para os procedimentos de pagamento por meio de precatório, em razão de sentença transitada em julgado em 12/01/2022. 7. Com efeito, pelo princípio do tempus regit actum, os fatos e negócios jurídicos serão avaliados e julgados não pela lei em vigor atualmente, mas sim, pela legislação aplicada no tempo da celebração do negócio. Outrossim, o artigo 2º, da Lei Estadual n. 21.923/2023 (publicada no dia 12 de maio de 2023) prevê que ?esta lei entra em vigor na data de sua publicação?, ou seja, não possui efeitos retroativos. 8. Há de se observar, destarte, para além da irretroatividade da lei em comento, a imposição de respeito à eficácia de ato processual já praticado e a aplicação da "Teoria dos Atos Processuais Isolados", ou seja, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que foi praticado (tempus regit actum). 9. Nesse diapasão, o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regulado pela lei vigente no momento do trânsito em julgado do título executivo judicial que se busca o cumprimento, na forma em que se decidiu no julgamento do tema 792 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 729.107, Rel. Min. Marco Aurélio (RE 729.107, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 15.9.2020). 10. Convém pontuar que, em recentíssimo julgamento, o STF entendeu que o tema 792 da repercussão geral se amolda perfeitamente ao caso de majoração do teto para recebimento do RPV e não aplicação em caso de títulos judiciais transitados em julgados antes da vigência de lei alteradora. Senão vejamos: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Lei Distrital 6.618/2020, que alterou o limite para pagamento, por meio de RPV, de 10 para 20 salários mínimos. 4. Tema 792. Ausência de distinção entre as hipóteses de aumento ou diminuição do limite para expedição de RPV. Incidência do princípio do tempus regit actum, que se aplica indistintamente, dada a constituição do direito ao pagamento na data do trânsito em julgado da decisão. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 59449 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-07- 2023 PUBLIC 06-07-2023) ? grifei 11. Diante de todo o exposto, é imperativa a conclusão de que o mandado de segurança não é factível na espécie, porquanto vislumbra-se ausência de violação a direito líquido e certo, bem como não está configurada, de plano, a hipótese de ato judicial eivado de ilegalidade, ou teratológico ou derivado de abuso de poder. 12. Segurança denegada. Decisão mantida por seus próprios e bastantes fundamentos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. (Processo Nº 5406289.08.2023.8.09.0051. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: ROBERTO NEIVA BORGES. Publicado em 10/08/2023.) Grifos nossos. Portanto, uma vez que a sentença transitou em julgado anteriormente à alteração promovida pela Lei Estadual nº 21.923/2023, mantém-se o limite de vinte salários-mínimos para expedição de requisições de pequeno valor nos autos deste processo.Em que pese a notícia de julgamento do ARE 1.498.059/GO com o entendimento pela aplicação da legislação mais benéfica ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, não aplico o entendimento, tendo em vista que a Lei Estadual nº 21.923/2023 entrou em vigor em 12/05/2023 e somente será aplicada nas hipóteses em que, não ocorreu o trânsito em julgado.Cumpre ressaltar que o ARE 1498059 AGR-SEGUNDO/GO, não possui repercussão geral ou efeito vinculante, de modo que sua aplicação depende do livre convencimento do juiz.Os honorários contratuais não devem ser considerados como verba alimentar, já que se tratam de verba autônoma, os quais não devem ser adiantados pela Fazenda Pública, pois é uma obrigação contraída pela parte demandante, quem deverá pagá-lo. Além disso, há vedação constitucional expressa no artigo 100, § 8º, a respeito do fracionamento, repartição ou quebra no valor da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais e INDEFIRO o pedido do evento 63.MANTENHO o precatório já expedido.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5271077-71.2024.8.09.0021

ID: 308428418

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5271077-71.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE CARVALHO BARALI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE FRANCISCA CANDIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-ma… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: jcivelcacu@tjgo.jus.br / e-mail Fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5271077-71.2024.8.09.0021Promovente(s): Marcos Vinicius De Carvalho BaraliPromovido(s): Ricardo De Paula E PradoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação De Execução de Título Extrajudicial proposta por Marcos Vinícius de Carvalho Barali em face de Ricardo de Paula e Prado. No evento 36, o exequente requereu a penhora e o desconto em folha de pagamento da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, até a quitação integral do débito. Decido.O Código de Processo Civil disciplina em seu artigo 833, inciso IV, que a integralidade dos vencimentos mensais são impenhoráveis. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vem sedimentando sua jurisprudência no sentido de que é penhorável a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do devedor, como forma de satisfação do crédito devido ao exequente. A propósito: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás visando a revogação da decisão que deferiu a penhora do salário da executada nos autos originários de número 5361834.31.2021.8.09.0017. 2. Verbera a impetrante que a autoridade acoimada de coatora determinou a penhora de 30% de seu salário para satisfação do crédito objeto de execução movida em seu desfavor por Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás, razão pela qual interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para revogar a decisão objurgada, determinando por consequência a impenhorabilidade de qualquer valor de seu salário. 3. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Sem informações pela autoridade acoimada de coatora, o que não impede o julgamento do presente writ, em razão dos autos originários serem eletrônicos, o que possibilita sua visualização por esta Corte. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção. 4. Primeiramente, importa esclarecer que o mandado de segurança desempenha papel na efetividade do processo, pois, se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 6. Observa-se que no processo de execução houve determinação para constrição de 30% do salário da impetrante, a qual recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) (evento 37). 7. Sobre o tema, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Vejamos: ?Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.? 8. Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos. 9. Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o Colendo Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: ?(?) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.? (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).? 10. Dessa mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM 30% DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- É entendimento assente do STJ de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 2- Considerando que a penhora, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, tem potencial para comprometer a sua sobrevivência digna e do núcleo familiar, impositiva a redução da constrição para 10% (dez por cento), a fim de alinhar ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052985-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022, DJe de 06/04/2022).? 11. Destarte, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos do salário da devedora para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família. 12. Posto isso, em análise ao caso concreto, entendo que a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida da impetrante é medida que se impõe, sendo que tal porcentagem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. 13. SEGURANÇA DENEGADA. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida revogada. 14. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5703247-14.2022.8.09.0017, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023)Desse modo, considerando a existência de provas nos autos de que o executado, Ricardo de Paula e Prado, possui contrato com o Fundo Municipal de Saúde de Cachoeira Alta/GO no valor de 52.500,00, com vigência de 10/01/2025 à 31/12/2025, obtendo renda mensal no valor de R$ 4.375,00, e diante da frustração das tentativas anteriores de satisfação do crédito exequendo, DEFIRO a penhora sobre o salário da parte executada, respeitando o limite de 30% do valor a ser recebido, de forma a não comprometer sua subsistência, até o integral adimplemento da dívida.Oficie-se ao órgão pagador da parte executada para que bloqueie 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, depositando-os judicialmente, até o valor total da dívida.Efetivada a penhora, intime-se a parte executada e aguarde-se o prazo para impugnação.Não havendo manifestação da parte executada, os autos deverão permanecer no arquivo até o cumprimento da obrigação. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5271077-71.2024.8.09.0021

ID: 308428443

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5271077-71.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE PAULA E PRADO

Decisão

Advogados:

JEAN CLAUDE PEREIRA DE CASTRO

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ISABELA MARIA RODRIGUES

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-ma… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: jcivelcacu@tjgo.jus.br / e-mail Fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5271077-71.2024.8.09.0021Promovente(s): Marcos Vinicius De Carvalho BaraliPromovido(s): Ricardo De Paula E PradoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação De Execução de Título Extrajudicial proposta por Marcos Vinícius de Carvalho Barali em face de Ricardo de Paula e Prado. No evento 36, o exequente requereu a penhora e o desconto em folha de pagamento da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, até a quitação integral do débito. Decido.O Código de Processo Civil disciplina em seu artigo 833, inciso IV, que a integralidade dos vencimentos mensais são impenhoráveis. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vem sedimentando sua jurisprudência no sentido de que é penhorável a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do devedor, como forma de satisfação do crédito devido ao exequente. A propósito: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás visando a revogação da decisão que deferiu a penhora do salário da executada nos autos originários de número 5361834.31.2021.8.09.0017. 2. Verbera a impetrante que a autoridade acoimada de coatora determinou a penhora de 30% de seu salário para satisfação do crédito objeto de execução movida em seu desfavor por Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás, razão pela qual interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para revogar a decisão objurgada, determinando por consequência a impenhorabilidade de qualquer valor de seu salário. 3. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Sem informações pela autoridade acoimada de coatora, o que não impede o julgamento do presente writ, em razão dos autos originários serem eletrônicos, o que possibilita sua visualização por esta Corte. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção. 4. Primeiramente, importa esclarecer que o mandado de segurança desempenha papel na efetividade do processo, pois, se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 6. Observa-se que no processo de execução houve determinação para constrição de 30% do salário da impetrante, a qual recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) (evento 37). 7. Sobre o tema, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Vejamos: ?Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.? 8. Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos. 9. Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o Colendo Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: ?(?) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.? (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).? 10. Dessa mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM 30% DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- É entendimento assente do STJ de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 2- Considerando que a penhora, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, tem potencial para comprometer a sua sobrevivência digna e do núcleo familiar, impositiva a redução da constrição para 10% (dez por cento), a fim de alinhar ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052985-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022, DJe de 06/04/2022).? 11. Destarte, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos do salário da devedora para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família. 12. Posto isso, em análise ao caso concreto, entendo que a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida da impetrante é medida que se impõe, sendo que tal porcentagem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. 13. SEGURANÇA DENEGADA. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida revogada. 14. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5703247-14.2022.8.09.0017, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023)Desse modo, considerando a existência de provas nos autos de que o executado, Ricardo de Paula e Prado, possui contrato com o Fundo Municipal de Saúde de Cachoeira Alta/GO no valor de 52.500,00, com vigência de 10/01/2025 à 31/12/2025, obtendo renda mensal no valor de R$ 4.375,00, e diante da frustração das tentativas anteriores de satisfação do crédito exequendo, DEFIRO a penhora sobre o salário da parte executada, respeitando o limite de 30% do valor a ser recebido, de forma a não comprometer sua subsistência, até o integral adimplemento da dívida.Oficie-se ao órgão pagador da parte executada para que bloqueie 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, depositando-os judicialmente, até o valor total da dívida.Efetivada a penhora, intime-se a parte executada e aguarde-se o prazo para impugnação.Não havendo manifestação da parte executada, os autos deverão permanecer no arquivo até o cumprimento da obrigação. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5255546-81.2020.8.09.0021

ID: 308428459

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5255546-81.2020.8.09.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELLYN THAYS MARQUES MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-ma… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: jcivelcacu@tjgo.jus.br / e-mail Fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5255546-81.2020.8.09.0021Promovente(s): Evellyn Thays Marques MacielPromovido(s): Rio Claro Fm De Caçu LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação De Execução de Título Extrajudicial proposta por Evellyn Thays Marques Maciel em face de Rio claro FM de Caçu Ltda e Lucimeire Freitas Guimarães. No evento 104, o exequente requereu a penhora e o desconto em folha de pagamento da executada, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu salário mensal, até a quitação integral do débito. Decido.O Código de Processo Civil disciplina em seu artigo 833, inciso IV, que a integralidade dos vencimentos mensais são impenhoráveis. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vem sedimentando sua jurisprudência no sentido de que é penhorável a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do devedor, como forma de satisfação do crédito devido ao exequente. A propósito: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás visando a revogação da decisão que deferiu a penhora do salário da executada nos autos originários de número 5361834.31.2021.8.09.0017. 2. Verbera a impetrante que a autoridade acoimada de coatora determinou a penhora de 30% de seu salário para satisfação do crédito objeto de execução movida em seu desfavor por Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás, razão pela qual interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para revogar a decisão objurgada, determinando por consequência a impenhorabilidade de qualquer valor de seu salário. 3. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Sem informações pela autoridade acoimada de coatora, o que não impede o julgamento do presente writ, em razão dos autos originários serem eletrônicos, o que possibilita sua visualização por esta Corte. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção. 4. Primeiramente, importa esclarecer que o mandado de segurança desempenha papel na efetividade do processo, pois, se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 6. Observa-se que no processo de execução houve determinação para constrição de 30% do salário da impetrante, a qual recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) (evento 37). 7. Sobre o tema, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Vejamos: ?Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.? 8. Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos. 9. Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o Colendo Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: ?(?) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.? (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).? 10. Dessa mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM 30% DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- É entendimento assente do STJ de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 2- Considerando que a penhora, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, tem potencial para comprometer a sua sobrevivência digna e do núcleo familiar, impositiva a redução da constrição para 10% (dez por cento), a fim de alinhar ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052985-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022, DJe de 06/04/2022).? 11. Destarte, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos do salário da devedora para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família. 12. Posto isso, em análise ao caso concreto, entendo que a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida da impetrante é medida que se impõe, sendo que tal porcentagem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. 13. SEGURANÇA DENEGADA. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida revogada. 14. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5703247-14.2022.8.09.0017, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023)Desse modo, considerando a existência de provas nos autos de que a executada, Lucimeire Freitas Guimarães, é servidora pública, com vencimentos mensais líquidos no valor de R$ 7.383,58, e diante da frustração das tentativas anteriores de satisfação do crédito exequendo, DEFIRO a penhora sobre o salário da parte executada, respeitando o limite de 30% do valor a ser recebido, de forma a não comprometer sua subsistência, até o integral adimplemento da dívida.Oficie-se ao órgão pagador da parte executada para que bloqueie 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, depositando-os judicialmente, até o valor total da dívida.Autorizo a transferência do montante correspondente diretamente para a conta bancária do advogado patrono da parte exequente, conforme dados bancários informados no evento 104.Efetivada a penhora, intime-se a parte executada e aguarde-se o prazo para impugnação.Não havendo manifestação da parte executada, os autos deverão permanecer no arquivo até o cumprimento da obrigação. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5560935-59.2019.8.09.0101

ID: 310458066

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5560935-59.2019.8.09.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAINE ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TÚLIO FERREIRA DO NASCIMENTO

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ADALBERTO SOARES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5560935-59.2019.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conh… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5560935-59.2019.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Alaine Alves BezerraRequerido: Clara Márcia de RivoredoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Após obter conhecimento de que a parte executada aufere rendimentos mensais a título de salário/benefício a parte exequente requereu a penhora de 30% de tais valores, até a quitação do débito remanescente.2. Tem se consolidado o entendimento de que a proibição a que se refere o art. 833, IV, do CPC, refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor.Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça, nos casos em que já foram realizadas diligências para localização de bens do devedor passíveis de constrição e essas restaram infrutíferas e/ou insuficientes.Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.575.469/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 24/3/2022). Negritei.No mesmo sentido, posicionou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás visando a revogação da decisão que deferiu a penhora do salário da executada nos autos originários de número 5361834.31.2021.8.09.0017. 2. Verbera a impetrante que a autoridade acoimada de coatora determinou a penhora de 30% de seu salário para satisfação do crédito objeto de execução movida em seu desfavor por Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás, razão pela qual interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para revogar a decisão objurgada, determinando por consequência a impenhorabilidade de qualquer valor de seu salário. 3. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Sem informações pela autoridade acoimada de coatora, o que não impede o julgamento do presente writ, em razão dos autos originários serem eletrônicos, o que possibilita sua visualização por esta Corte. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção. 4. Primeiramente, importa esclarecer que o mandado de segurança desempenha papel na efetividade do processo, pois, se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 6. Observa-se que no processo de execução houve determinação para constrição de 30% do salário da impetrante, a qual recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) (evento 37). 7. Sobre o tema, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Vejamos: ?Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.? 8. Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos. 9. Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o Colendo Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: ?(?) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.? (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).? 10. Dessa mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM 30% DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- É entendimento assente do STJ de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 2- Considerando que a penhora, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, tem potencial para comprometer a sua sobrevivência digna e do núcleo familiar, impositiva a redução da constrição para 10% (dez por cento), a fim de alinhar ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052985-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022, DJe de 06/04/2022).? 11. Destarte, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos do salário da devedora para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família. 12. Posto isso, em análise ao caso concreto, entendo que a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida da impetrante é medida que se impõe, sendo que tal porcentagem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. 13. SEGURANÇA DENEGADA. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida revogada. 14. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5703247-14.2022.8.09.0017, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023). Destaquei.Partindo disso, em análise aos autos, verifica-se que restou evidenciado que a executada aufere rendimentos totais mensais bastante superiores a 03 (três) salários mínimos, estando precisado tal valor, conforme contracheques juntados na mov. 182 e DIRPF na mov. 173.2.1. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, DEFIRO o pedido da parte exequente e considero cabível a retenção de 30% (trinta por cento) sobre os proventos mensais da executada junto à CÂMARA DOS DEPUTADOS, para liquidar o débito objeto dos autos.3. Determino que seja expedido o ofício ao órgão pagador da parte executada, para que proceda com desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido da executada, até atingir o valor total da execução, determinando a transferência dos valores descontados mensalmente diretamente na conta corrente indicada pela parte exequente na mov. 185.4. INDEFIRO o pedido de mov. 187 porquanto não restou demonstrada a dita complexidade do processo capaz de obstar o trâmite do feito nos Juizados Especiais.5. Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.5.1. Fica a parte exequente ciente da necessidade de informar o adimplemento da obrigação para extinção do feito com resolução do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, após a quitação.6. Observe a secretaria a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais (mov. 39).Intime-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura digital. CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituição

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Processo nº 5560935-59.2019.8.09.0101

ID: 310458076

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5560935-59.2019.8.09.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARA MáRCIA DE RIVOREDO

Decisão

Advogados:

CLARA MARCIA DE RIVOREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5560935-59.2019.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conh… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5560935-59.2019.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Alaine Alves BezerraRequerido: Clara Márcia de RivoredoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Após obter conhecimento de que a parte executada aufere rendimentos mensais a título de salário/benefício a parte exequente requereu a penhora de 30% de tais valores, até a quitação do débito remanescente.2. Tem se consolidado o entendimento de que a proibição a que se refere o art. 833, IV, do CPC, refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor.Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça, nos casos em que já foram realizadas diligências para localização de bens do devedor passíveis de constrição e essas restaram infrutíferas e/ou insuficientes.Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.575.469/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 24/3/2022). Negritei.No mesmo sentido, posicionou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás visando a revogação da decisão que deferiu a penhora do salário da executada nos autos originários de número 5361834.31.2021.8.09.0017. 2. Verbera a impetrante que a autoridade acoimada de coatora determinou a penhora de 30% de seu salário para satisfação do crédito objeto de execução movida em seu desfavor por Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás, razão pela qual interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para revogar a decisão objurgada, determinando por consequência a impenhorabilidade de qualquer valor de seu salário. 3. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Sem informações pela autoridade acoimada de coatora, o que não impede o julgamento do presente writ, em razão dos autos originários serem eletrônicos, o que possibilita sua visualização por esta Corte. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção. 4. Primeiramente, importa esclarecer que o mandado de segurança desempenha papel na efetividade do processo, pois, se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 6. Observa-se que no processo de execução houve determinação para constrição de 30% do salário da impetrante, a qual recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) (evento 37). 7. Sobre o tema, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Vejamos: ?Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.? 8. Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos. 9. Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o Colendo Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: ?(?) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.? (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).? 10. Dessa mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM 30% DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- É entendimento assente do STJ de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 2- Considerando que a penhora, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, tem potencial para comprometer a sua sobrevivência digna e do núcleo familiar, impositiva a redução da constrição para 10% (dez por cento), a fim de alinhar ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052985-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022, DJe de 06/04/2022).? 11. Destarte, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos do salário da devedora para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família. 12. Posto isso, em análise ao caso concreto, entendo que a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida da impetrante é medida que se impõe, sendo que tal porcentagem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. 13. SEGURANÇA DENEGADA. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida revogada. 14. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5703247-14.2022.8.09.0017, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023). Destaquei.Partindo disso, em análise aos autos, verifica-se que restou evidenciado que a executada aufere rendimentos totais mensais bastante superiores a 03 (três) salários mínimos, estando precisado tal valor, conforme contracheques juntados na mov. 182 e DIRPF na mov. 173.2.1. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, DEFIRO o pedido da parte exequente e considero cabível a retenção de 30% (trinta por cento) sobre os proventos mensais da executada junto à CÂMARA DOS DEPUTADOS, para liquidar o débito objeto dos autos.3. Determino que seja expedido o ofício ao órgão pagador da parte executada, para que proceda com desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido da executada, até atingir o valor total da execução, determinando a transferência dos valores descontados mensalmente diretamente na conta corrente indicada pela parte exequente na mov. 185.4. INDEFIRO o pedido de mov. 187 porquanto não restou demonstrada a dita complexidade do processo capaz de obstar o trâmite do feito nos Juizados Especiais.5. Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.5.1. Fica a parte exequente ciente da necessidade de informar o adimplemento da obrigação para extinção do feito com resolução do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, após a quitação.6. Observe a secretaria a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais (mov. 39).Intime-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura digital. CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituição

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Processo nº 5644554-53.2022.8.09.0044

ID: 312795883

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5644554-53.2022.8.09.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ELISA BENELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5644554-53.2022.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: JANAINA ELISA BENELI, inscrita no CPF/CNPJ: 051.223.346-25, residente e domiciliada ou com sede na SRTVS Quadra 701, Bloco O, Sala 667, 0Ed. Multiempresarial,, ASA SUL, BRASILIA, DF, 70340000, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: SILVANE ALVES DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 954.531.641-15, residente e domiciliada ou com sede na R 7, N° 127, QD 11, LOTE 20, , , JARDIM OLIVEIRA, FORMOSA, GO73805280, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, proposta por JANAINA ELISA BENELI em face de SILVANE ALVES DA SILVA, qualificados.Após obter conhecimento de que a parte executada aufere rendimentos mensais a título de salário/benefício (evento 102), a parte exequente requereu a penhora de 10% de tais valores, até a satisfação do crédito exequendo.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Tem-se consolidado o entendimento de que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor.Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça, nos casos em que já foram realizadas diligências para localização de bens do devedor passíveis de constrição e essas restaram infrutíferas e/ou insuficientes.Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.575.469/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 24/3/2022) – Grifo próprioNo mesmo sentido posicionou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás visando a revogação da decisão que deferiu a penhora do salário da executada nos autos originários de número 5361834.31.2021.8.09.0017. 2. Verbera a impetrante que a autoridade acoimada de coatora determinou a penhora de 30% de seu salário para satisfação do crédito objeto de execução movida em seu desfavor por Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás, razão pela qual interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para revogar a decisão objurgada, determinando por consequência a impenhorabilidade de qualquer valor de seu salário. 3. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Sem informações pela autoridade acoimada de coatora, o que não impede o julgamento do presente writ, em razão dos autos originários serem eletrônicos, o que possibilita sua visualização por esta Corte. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção. 4. Primeiramente, importa esclarecer que o mandado de segurança desempenha papel na efetividade do processo, pois, se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 6. Observa-se que no processo de execução houve determinação para constrição de 30% do salário da impetrante, a qual recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) (evento 37). 7. Sobre o tema, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Vejamos: ?Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.? 8. Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos. 9. Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o Colendo Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: ?(?) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.? (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).? 10. Dessa mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM 30% DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- É entendimento assente do STJ de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 2- Considerando que a penhora, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, tem potencial para comprometer a sua sobrevivência digna e do núcleo familiar, impositiva a redução da constrição para 10% (dez por cento), a fim de alinhar ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052985-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022, DJe de 06/04/2022).? 11. Destarte, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos do salário da devedora para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família. 12. Posto isso, em análise ao caso concreto, entendo que a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida da impetrante é medida que se impõe, sendo que tal porcentagem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. 13. SEGURANÇA DENEGADA. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida revogada. 14. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5703247- 14.2022.8.09.0017, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) – Grifo próprioPartindo disso, em análise aos autos, verifica-se que restou evidenciado que a parte executada aufere rendimentos totais mensais acima de 5 (cinco) salários mínimos, estando precisado tal valor.Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, considero cabível a retenção de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos mensais da parte executada, junto à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, para liquidar o débito objeto dos autos.DETERMINO que seja expedido o ofício ao órgão pagador da parte executada, para que proceda com desconto mensal de 10% (vinte por cento) sobre o vencimento líquido da parte executada SILVANE ALVES DA SILVA, CPF: 954.531.641.15, até atingir o valor total da execução, R$ 679,46 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), determinando que os valores descontados sejam depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos.Intime-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito133

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Processo nº 5644554-53.2022.8.09.0044

ID: 312795893

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5644554-53.2022.8.09.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANE ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5644554-53.2022.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: JANAINA ELISA BENELI, inscrita no CPF/CNPJ: 051.223.346-25, residente e domiciliada ou com sede na SRTVS Quadra 701, Bloco O, Sala 667, 0Ed. Multiempresarial,, ASA SUL, BRASILIA, DF, 70340000, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: SILVANE ALVES DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 954.531.641-15, residente e domiciliada ou com sede na R 7, N° 127, QD 11, LOTE 20, , , JARDIM OLIVEIRA, FORMOSA, GO73805280, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, proposta por JANAINA ELISA BENELI em face de SILVANE ALVES DA SILVA, qualificados.Após obter conhecimento de que a parte executada aufere rendimentos mensais a título de salário/benefício (evento 102), a parte exequente requereu a penhora de 10% de tais valores, até a satisfação do crédito exequendo.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Tem-se consolidado o entendimento de que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor.Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça, nos casos em que já foram realizadas diligências para localização de bens do devedor passíveis de constrição e essas restaram infrutíferas e/ou insuficientes.Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.575.469/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 24/3/2022) – Grifo próprioNo mesmo sentido posicionou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca de Bela Vista de Goiás visando a revogação da decisão que deferiu a penhora do salário da executada nos autos originários de número 5361834.31.2021.8.09.0017. 2. Verbera a impetrante que a autoridade acoimada de coatora determinou a penhora de 30% de seu salário para satisfação do crédito objeto de execução movida em seu desfavor por Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás, razão pela qual interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para revogar a decisão objurgada, determinando por consequência a impenhorabilidade de qualquer valor de seu salário. 3. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Sem informações pela autoridade acoimada de coatora, o que não impede o julgamento do presente writ, em razão dos autos originários serem eletrônicos, o que possibilita sua visualização por esta Corte. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção. 4. Primeiramente, importa esclarecer que o mandado de segurança desempenha papel na efetividade do processo, pois, se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal, que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito, tratando-se de uma ação constitucional que possui procedimento jurisdicional diferenciado, sendo cabível quando a autoridade coatora comete ato ilegal ou abusivo que fere a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo. 3. Ficando demonstrado que o suposto direito da impetrante está a exigir dilação probatória, o que é incomportável na via estreita do mandado de segurança, denega-se a ordem impetrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005409-19.2019.8.09.0117, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021).? 6. Observa-se que no processo de execução houve determinação para constrição de 30% do salário da impetrante, a qual recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) (evento 37). 7. Sobre o tema, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Vejamos: ?Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.? 8. Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos. 9. Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o Colendo Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Vejamos: ?(?) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.? (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).? 10. Dessa mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM 30% DOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- É entendimento assente do STJ de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 2- Considerando que a penhora, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, tem potencial para comprometer a sua sobrevivência digna e do núcleo familiar, impositiva a redução da constrição para 10% (dez por cento), a fim de alinhar ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052985-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022, DJe de 06/04/2022).? 11. Destarte, é possível a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos do salário da devedora para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família. 12. Posto isso, em análise ao caso concreto, entendo que a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida da impetrante é medida que se impõe, sendo que tal porcentagem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. 13. SEGURANÇA DENEGADA. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida revogada. 14. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5703247- 14.2022.8.09.0017, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) – Grifo próprioPartindo disso, em análise aos autos, verifica-se que restou evidenciado que a parte executada aufere rendimentos totais mensais acima de 5 (cinco) salários mínimos, estando precisado tal valor.Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, considero cabível a retenção de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos mensais da parte executada, junto à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, para liquidar o débito objeto dos autos.DETERMINO que seja expedido o ofício ao órgão pagador da parte executada, para que proceda com desconto mensal de 10% (vinte por cento) sobre o vencimento líquido da parte executada SILVANE ALVES DA SILVA, CPF: 954.531.641.15, até atingir o valor total da execução, R$ 679,46 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), determinando que os valores descontados sejam depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos.Intime-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito133

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Processo nº 5457349-47.2017.8.09.0110

ID: 304478824

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5457349-47.2017.8.09.0110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RESENDE LOBO

Relatório e Voto

Advogados:

RODRIGO RESENDE LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO Nº: 5457349-47.2017.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia APELANTE: Rodrigo Resende Lobo APELADO: Espólio Sérgio Stamato Filho e outros RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO ADESIVA Nº: 5457349-47.2017.8.09.0110 COMARCA: Mozarlândia APELANTE: Rodrigo Resende Lobo APELADO: Espólio Sérgio Stamato Filho e outros RELATOR: : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO AGRÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulado com indenização por suposta inadequação das condições de pastagem em contrato de arrendamento rural. O apelante sustentou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial previamente requerida para esclarecimento de questões técnicas sobre o objeto do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial sobre a suficiência da pastagem, condições do rebanho e presença de área de preservação ambiental, apesar da existência de controvérsia fática relevante sobre tais elementos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial, quando voltada à verificação de fatos controvertidos que dependem de conhecimento técnico, é assegurada pelas normas processuais como meio essencial à formação do convencimento judicial, não podendo ser indeferida sob o fundamento de decurso de prazo, quando é possível, através de imagens de alta resolução de satélite, verificar se a pastagem era nativa ou plantada. 4. A decisão de indeferimento da perícia, seguida de julgamento meritório amparado apenas em provas testemunhais indiretas e laudos unilaterais, afronta o princípio da ampla defesa, notadamente quando o ponto controvertido diz respeito à suficiência nutricional da pastagem fornecida e seu impacto na saúde do rebanho, matéria eminentemente técnica e cuja valoração judicial, isoladamente, não pode suprir. 5. A sentença fundamentada em elementos unilaterais e indiretos, com exclusão de prova pericial requerida previamente à decisão de saneamento, incorre em error in procedendo, por cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada a produção de prova pericial com participação de ambas as partes, incluindo apresentação de quesitos técnicos, nos termos do contraditório, do princípio da comunhão das provas e do artigo 373 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença recorrida por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 7º, 369, 370, 373, 464, 469; STJ, REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.05.2009. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5005409-26.2023.8.09.0134, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe 09/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.826.545/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11/05/2022. . VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Nos termos do relato, os presentes recursos debruçam-se sobre sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação para resolução contratual c/c indenização por perda e danos, movida pelo Espólio de Sérgio Stamato Filho contra Rodrigo Resende Lobo. A resolução pretendida debruçava-se sobre contrato de locação de pastagens no imóvel denominado como Fazenda Vale dos Bois, situado no município de Mozarlândia-GO, de propriedade de Rodrigo Resende Lobo, este que se comprometeu ao aluguel área de pastagens à parte de Sérgio Stamato Filho, o qual utilizaria da região para recria e cultura de 2.000 mil cabeças de gado. O preço da locação (clausula 4º, contrato) ficou estabelecido em R$ 21,00 por cabeça de gado, e perduraria por 12 meses, contados da data de assinatura, marco temporal da entrada do gado na fazenda (11/05/2016). A resolução, por sua vez, foi motivada, segundo Espólio Sérgio Stamato Filho, pois, após entrada do gado, verificou-se que as pastagens, ao contrário do pactuado, não suportavam a quantidade de semoventes, resultando em perda de peso dos animais, ressaltada pelo fato de que o arrendatário Rodrigo Resende Lobo, durante a vigência do contrato, retomou parte do imóvel e transferiu o rebanho para outra propriedade igualmente inadequada, provocando-lhe prejuízos estimados em R$ 1.022.320,00. No primeiro recurso, este interposto por Rodrigo Resende Lobo, o apelante discorre, em sede de preliminar, sobre eventual cerceamento de defesa por indeferimento de provas periciais e de inspeção judicial, arguindo que estas seriam imprescindíveis para o julgamento da lide. No mérito, rebate as teses de que o pasto arrendado não atendia qualitativamente a parte, dizendo que “não restou provado, pela instrução processual, quiçá pelos documentos juntados aos autos, que a suposta situação a que estariam os animais, ocorreu em razão de não condições físicas dos pastos”, mas, sim, pelo manejo irregular da alimentação do gado, pontuando, ao avesso, que a prática de resolução intentada estaria amparada em testemunhas e provas compradas, em prática comum do apelado que, em contratos outros (não especificados), repetia os argumentos de ausência de condições do local para retirar os animais e lucrar com a resolução. No apelo adesivo do Espólio Sérgio Stamato Filho, por sua vez, o recorrente discute acerca da improcedência operada em seu desfavor quanto ao pedido de lucros cessantes, voltando argumentar que, segundo provas produzidas na origem, o prejuízo sofrido com a perda de peso do gado decorreu da má qualidade do terreno e pastagem arrendados, de modo que caberia a condenação do apelante principal ao pagamento dos lucros cessantes no montante de R$ 1.022.320,00 (um milhão, vinte e dois mil, trezentos e vinte reais), valor correspondente ao prejuízo gerado pela perda de peso dos animais e a consequente redução nos lucros esperados com a venda e criação do rebanho. Feitas as ponderações fáticas, passo ao exame da preliminar levantada no apelo principal que, de antemão, merece acolhimento. Explico. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, ou indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada, in verbis,. "Art.370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte. determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias Da mesma forma, o artigo 369 do CPC determina que "Art. 369. AS partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.' As previsões normativas em questão escoram-se na pretensão processual de que a lide deve guiar-se pela verdade real dos fatos, sendo as provas relativas aos fatos discutidos destinadas ao cumprimento dessa premissa. Se a condução do processo e, pois, a (in)ocorrência do próprio fato, dependem de elementos que fundamentem sua (in)existência, revela-se como correta a assunção de que fatos diversos exigem comprovação igualmente distinta, os quais ora podem se bastar por prova única que satisfaz a reconstrução da narrativa, ora por provas múltiplas que constituem o quebra-cabeça do fato. Dessa colocação, decorre, por exemplo a possibilidade de serem indeferidas as provas que pouco ou nada contribuem para o deslinde (art. 370, p.u, CPC), juízo de admissão esse que, por sua vez, não tem o predicado de cercear a defesa de qualquer das partes, mas, sim garantir polidez ao processo. No caso dos autos, em se tratando de lide acerca de rescisão contratual, a ilação lógica aqui comentada é melhor orientada pelo art. 464 do CPC, o qual: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. $ 1° O juiz indeferirá a pericia quando: I-a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico I- for desnecessária em vista de outras provas produzidas Ill- a verificação for impraticável. Em se tratando de controvérsia debruçada sobre cumprimento de disposições contratuais, embora esta Corte, via de regra, compreenda ser despicienda a produção pericial, o caso dos autos merece tratamento distinto. Fala-se isso, pois, na espécie, a apuração da responsabilidade civil derivada das previsões contratuais debatidas reivindica a análise de circunstâncias factuais que extrapolam o simples exame documental, uma vez que paira, como questão central de mérito, dúvida com relação à suportabilidade de vegetação e pastagem fornecidas em contrato de arrendamento rural. Ambas as partes concordam que houve perda de peso nos animais apascentados. Para o autor, a culpa é o réu dada a insuportabilidade da área arrendada. Para o réu, a culpa é do autor em razão do manejo inadequado. Aquela questão, inclusive, fora fixada na decisão de saneamento (mov. 43), que, na ocasião, delimitou as questões de fato relevantes para o processo, incluindo, como núcleo lógico da lide, a temática acerca da adequação da pastagem para a alimentação do rebanho, as condutas das partes em concorrerem para o resultado e o manejo do rebanho. Nessa mesma ocasião, muito embora tenha o apelante requerido, previamente, prova pericial tendente a esclarecer as referidas questões, a magistrada a quo, paradoxalmente, indeferiu a realização das respectivas provas, somente para mais tarde fundamentar a sentença em provas outras que, embora tenham potencial probabilístico, são ora frágeis – prova testemunhal coletada de informantes – ora unilaterais – laudos periciais feitos exclusivamente pelo autor, ou ambas. Nestas últimas, há de se considerar o caráter nitidamente unilateral com o qual produzidos os laudos, cuja própria confecção, inclusive, peca em qualidade. A esse respeito, deve-se ter em mente que, se o laudo pretende servir à elucidação de fato que interessa a ambas as partes, a sua elaboração não pode, via de regra, partir de iniciativa isolada que venha, no seu percurso, a excluir a participação da parte adversa a quem também importa a conclusão. O fato jurídico, se considerado na sua bilateralidade, invoca que seus interessados dele participem, sobretudo processualmente, quando de sua instrução. A ilação lógica, nesse caso, firma-se no princípio basilar do contraditório, sem o qual o processo não pode ser conduzido, justamente porque há um dever de que a lide se desenvolva pela “conversação” entre as teses e suas partes. Se o processo, por si próprio, tem como institutos fundantes a jurisdição, a ação, a defesa e o processo, é evidente que, na vertente da defesa, haja uma presunção de participação conjunta das partes que alcance, inclusive, a produção probatória, malgrado possa se entender que a instrução probatória não seja, necessariamente, um conflito. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Não é por menos, aliás, que o próprio CPC, ao dispor sobre a prova pericial, menciona a necessidade de que a produção da prova seja precedida da apresentação de quesitos por ambas partes, mormente porque, novamente, a ambas interessa a prova, esta que, por sua vez, interessa ao processo, de maneira homogênea (princípio da comunhão das provas). Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento Um laudo, nesse caso, confeccionado por terceiro, mesmo que formalmente imparcial, não carrega essa fundamentação. O apelante, nesse caso, deveria ter participado da confecção, ainda mais porque o objeto da perícia – pastos da fazenda de sua propriedade – lhe dizem respeito. Em segundo juízo, convém a análise de que a fundamentação da sentença, trabalhada apenas em provas indiretas – testemunhos – e laudos unilaterais fere, de maneira implícita, a segurança probatória que a própria natureza da demanda reivindica. Fala-se isso pois, dentro da teoria geral das provas, “certas definições favorecem a escolha de alguns critérios em detrimentos de outros, e certos critérios se afinam mais a certas definições de verdade do que outras” (Os fatos no Direito – Bases Argumentativas da Prova – Ed. 2024, pág. 116). Na prática forense, o enunciado transcrito significa, por equivalência, dizer que certas lides processuais favorecem a escolha de certas provas em detrimento de outras, porquanto a diferente estrutura da prova permite, epistemologicamente, chegar-se a resultados que outros meios não poderiam. No caso dos autos, por exemplo, os testemunhos indiretos e os laudos periciais unilaterais esbarram justamente nessa preceito, isso porque, se pretendia-se responder ao quesito de “(in)suficiência dos pastos” para fins de valoração do cumprimento – ou não – das obrigações contratuais, a única forma de atingir o resultado seria, evidentemente, o periciamento da pastagem para analisar (I) tipo de capim dos pastos fora da (suposta) reserva, (II) a existência ou não de capoeira ou declive acentuado que torne inapropriado o apascentamento do gado, (III) o tamanho de cada pasto e (IV) as condições tanto dos pastos usados quanto dos não utilizados, pontos estes somente alcançáveis mediante perícia para identificação de pastagens nativa e monitoramento de alterações de uso, com auxílio de imagens de satélite de alta resolução espacial (abaixo de 1 metro). Além da análise pormenorizada das pastagens, cujo parecer individual de testemunhas, ou mesmo eventual expertise do judicial, é incapaz, por si só, de valorar, a própria previsão do contrato juntado no processo exibia, como obrigação de uma das partes – arrendatário – os cuidados com a alimentação do gado, fator esse também concorrente na lide para avaliação dos prejuízos para com o rebanho. Essa variável deveria ser alvo de prova documental, notadamente porque, junto ao pasto, caberia avaliar o tipo de sal e prova do trato do gado, tanto no mês de dezembro de 2016 (no ano que retirou o gado), como no mês de maio de 2016 na entrada do gado, permitindo que, por exclusão ou comunhão de hipóteses, chegasse-se a valoração de qual dos referidos eventos (a pastagem ou a alimentação artificial inadequada) concorreu, de fato, para o resultado danoso (perda de peso do gado). A avaliação dos deveres contratuais, nesse sentido, exigia trabalho cooperativo rumo a uma produção probatória eficiente que acomodasse, dentro do ônus de cada litigante, o saneamento dos referidos pontos comentados, dentro do artigo 373, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A previsão normativa em questão escora-se na pretensão processual de que a lide deve guiar-se pela verdade real dos fatos, sendo as provas relativas à lide discutidas destinadas ao cumprimento dessa premissa, inclusive no que pertine a competência/habilidade de se colacionar os autos a prova com a qual se dirige o julgamento. Colocando em miúdos, a produção probatória da origem deveria não só ter permitido a realização da perícia das pastagens, no interesse do apelante (réu) Rodrigo Resende Lobo, permitindo-o fazer prova do fato impeditivo da pretensão autoral (imputação de responsabilidade civil pela resolução contratual), como, de maneira equivalente, facultado ao autor Espólio Sérgio Stamato Filho e outros, a produção probatória também no sentido de confeccionar laudo pericial, ainda que indireto (sob o contraditório) acerca da perda de arroba pelo gado (fato constitutivo de seu direito sobre a pretensão de danos). Essa produção, aliás, deveria ter se estendido, inclusive, para a avaliação documental da área debatida, isso porque, dentre as teses que foram ventiladas na lide, ambas as partes trouxeram como questão prejudicial a tese de que parcela dos pastos estava inserida em “área de preservação ambiental”. A identificação da veracidade dessa tese, seja no interesse da defesa ou do autor, somente poderia ser obtida se houvesse a colação da escritura do imóvel, com anotação ou não da reserva mencionada, bem como análise da região dos pastos, ambas as quais (prova documental da escritura e inspeção da área) não foram produzidas, deixando a questão em aberto. De maneira resumida, a negativa, portanto, de produção probatória, suplantada pelo julgamento de mérito baseado em prova unilateral e indireta, deixou, em aberto, uma série de quesitos que, imprescindíveis ao julgamento dos fatos, foram cerceados de ambos os litigantes, ainda que o resultado, ao fim, tenha beneficiado a um deles. A instrução probatória, nesse sentido, deveria – e podia – ter se valido da saída pericial para efetivar o contraditório e o ônus da prova dos litigantes (art. 373, CPC), mas não o fez, incorrendo em cerceamento de defesa cujo consectário lógico-jurídico é a nulidade da sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO . NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 357, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1 . A ausência de produção de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação implica cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se, assim, sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. 2. A sentença que, antecipadamente, julga o feito, sem saneá-lo nos moldes do art. 357, do CPC, e dispensa a produção de prova destinada a demonstrar o direito alegado para, em seguida, julgar de forma contrária à pretensão da parte, padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 50054092620238090134, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Ainda que o magistrado possa se valer da noção hermeneuticamente equivocada do “livre convencimento motivado”, em asserção que o blinda para a vinculação à prova, a doutrina moderna da teoria geral da prova já concebe, a tempos, a ideia de que o refúgio à sobredita tese não possui correspondência lógica no processo, este que, orientado a verdade, precisa dar atenção aos elementos objetivos que são colhidos pela instrução. Deixar de colhê-los pura e simplesmente pela avocação de um convencimento descomedido reduz a prova a um “ato de fé” que coloca o magistrado na posição de usurpador da validade dos enunciados, ao pressupor que a veracidade dos objetos está no protagonismo cognitivo do juiz, e não na prova que, enquanto objeto, existe a parte dos sujeitos cognoscentes. O “livre convencimento motivado” deve, sempre, ceder lugar a ideia de uma valoração racional, operante pelo contraste empírico, o que significa dizer que a verdade dos enunciados que registram experiências imediatas será obtida pela observação, e a verdade dos demais enunciados terá de ser comprovada por meio de suas relações lógicas, num processo que considera e dá primazia a confecção probatória. Ferrajoli, a este respeito, pontua que “para justificar as decisões judiciais, não é suficiente que “satisfaçam” ou “tenham” “êxito”, “ou que sejam aceitas”, nem mesmo de forma unânime, sendo necessário, isto sim, que seus pressupostos fáticos sejam verdadeiros no sentido de correspondência com os fatos”. (FERRAJOLI, 1995, pág. 68). O processo, a prova e a argumentação, portanto, não são instrumentos de confirmação de interesse X ou Y; a dialética que um processo impõe exige comprometimento com a realidade. No caso em análise, encontra-se evidente a necessidade de produção de provas justamente pelo fato de que o magistrado sentenciante, embora tenha tomado consciência dos fatos necessários a elucidação do caso, deixara de perquirir aludida matéria, determinante ao julgamento da lide. A instrução deficitária, inerte, sem observar a necessidade da busca da verdade real para efetiva pacificação social por meio do Judiciário, transcende à eventuais argumentos de preclusão sobre a matéria, e tampouco pode ser suprida pela produção unilateral, que, via de regra, não satisfaz o preceito de devido processual legal, previsto na Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Na esfera do direito probatório, o referido direito se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participar de sua realização, assim como também de se pronunciar a respeito de seu resultado. O julgamento, portanto, na pendência de questão fática controversa, caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, não se mostrando viável o julgamento do processo, notadamente em razão de ser a aludida omissão suficiente a causar prejuízo à parte apelante. Nesse caso, violada a prerrogativa das partes de contribuírem cooperativamente para com o resultado do processo, a sentença recorrida deve ser cassada, oportunizando às partes e ao magistrado do feito a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, dentre elas a pericial, para esclarecer os quesitos que ficaram pendentes. Essa falta, a ser suprida, inclusive, judicialmente, dentro da amplitude da iniciativa probatória do Juiz pode ser indicada por esta Corte, viabilizando melhor correição no processamento dos autos após a cassação. “(…) 3. O STJ, ao interpretar o art. 130 do CPC, consagrou o entendimento de que "a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07.05.2009). (…) (AgInt no AREsp n. 1.826.545/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)” Nesse sentido, com a cassação da sentença, deverão os autos retornarem ao magistrado singular para que, dentro das questões submetidas ao processo, sejam elucidados os seguintes pontos sugeridos, com a utilização de perícia de identificação de pastagens nativas e monitoramento de alterações de uso com auxílio de imagens de satélite de alta resolução espacial de, no mínimo, quatro períodos distintos, ou seja, imagens no dia que houve a inserção do gado da fazenda (maio de 2016; imagens na data da saída do gado (dezembro de 2016) ; imagens no dia em que encerraria o arrendo (eventual beneficio que o réu teve com a retirada antecipada das reses, para futuro arrendo). Imagens em dezembro de 2017, quando havia outro arrendamento para 2.000,00 cabeças, embora com a ressalva que idade de era das reses era diferente da objeto da presente ação. Diz-se no mínimo quatro, porque as partes podem, livremente, entenderem necessários outros períodos. Esta última – visualização no período posterior ao arrendamento – justifica-se pelo fato de que, como mencionado na contestação, o mesmo pasto que o autor questiona a capacidade foi arrendado logo em seguida por parte outra (contrato na mov. 39, arq. 03), a qual não impugnou sua qualidade. Perquirir sobre esse evento poderá auxiliar no esclarecimento sobre a capacidade da vegetação, mormente porque uma mesma premissa constante – falta de capacidade do pasto – não pode, ora ser verdadeira, ora ser falsa, mudando de acordo com os sujeitos do contrato. Além do mencionado, eventual perícia precisará avaliar o (I) tipo de capim dos pastos fora da (suposta) reserva, (II) a existência ou não de capoeira ou declive acentuado que torne inapropriado o cultivo do gado, (III) a quantidade de pastos e o tamanho de cada um e (IV) as condições tanto dos pastos usados quanto dos não utilizados, facilitando o direito de defesa do réu dentro do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Como também há ponto controvertido quanto a existência de reserva ambiental nos pastos alvos da contratação, a perícia deverá avaliar a matéria em questão, perquirindo-se, documentalmente, se necessário, acerca de eventual anotação de reserva na matrícula do imóvel e sua eventual correspondência (ou não) para com a área arrendada. No interesse do autor, sugere-se que a produção probatória também avalie as condições sobre (a) tipo de sal, para tanto deve informar em qual estabelecimento comercial comprou o sal/proteinado para o gado, devendo o juiz oficiar pedindo cópia das notas fiscais referentes ao ano de 2016 (após a entrada do gado), (b) perda de peso, ainda que por estimativa (de zero a 3 arrobas), na medida em que ambas as partes concordam que o gado emagreceu (o autor culpando o réu, em razão da falta de pasto; o réu culpando o autor, em razão do manejo inadequado), isso porque, se a pretensão é estabelecer o que deu causa ao resultado danoso perquirido (rescisão contratual por incapacidade do pasto que resultou em prejuízo ao rebanho), é preciso avaliar, também, não só a variável das pastagens (obrigação do réu), mas, também, a qualidade do manejo do gado (fato constitutivo do direito do autor e sua obrigação). Nesse mesmo ínterim, cabe, também, perquirir esclarecimentos acerca da tese levantada veiculada pelo autor na impugnação acerca do comprovante de transferência do numerário dos bois, isso porque o autor trouxera como fundamento dos danos o fato de que o apelante (réu) teria se utilizado dos pastos arrendados para criar seu próprio gado, em detrimento do gado do arrendatário ali inserido. O réu, por sua vez, alegou que o único gado que tinha na propriedade era o gado de leite, pois 150 bois foram vendidos para o autor da ação e transferidos conforme nota fiscal juntada a contestação. Em relação a esta nota fiscal, deve o réu comprovar o recebimento de numerário correspondente, na medida em que ninguém vende gado, especialmente este quantitativo, sem o respectivo pagamento em dinheiro. O contraste empírico, o que significa que a verdade dos enunciados que registram experiências imediatas será obtida pela observação, e a verdade dos demais enunciados terá de ser comprovada por meio de suas relações lógicas. Nesse caso, não tendo o juízo a quo apreciado regularmente os fatos processuais (error in judicando), incidido em equívoco na condução processual (error in procedendo) e, ainda, havendo conteúdo relevante sobre o qual remanesce dúvida razoável, somente suscetível de resolução mediante nova fase instrutória, impõe-se a cassação do ato judicial recorrido, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, o qual deverá, na medida do possível, perquirir as questões controvertidas indicadas no presente voto. Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença recorrida, a fim de reconhecer, como vícios que lhe tolhem a sobriedade, a ocorrência de julgamento em cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova instrução, ficando o segundo recurso adesivo tendente a discutir os consectários da indenização prejudicado. A perícia referente às pastagens deverá ser custeada pelo réu, enquanto que aquela referente a perda de peso dos animais, ainda que por estimativa, deverá ser custeada pelo autor, ficando a critério deste a realização dela concomitante à primeira ou em momento posterior, já que, conforme o resultado da primeira, pode tornar-se inócua a segunda. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, tampouco para reverter o resultado do julgamento, sendo outro o recurso cabível. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a). Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF9 Ementa: DIREITO AGRÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulado com indenização por suposta inadequação das condições de pastagem em contrato de arrendamento rural. O apelante sustentou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial previamente requerida para esclarecimento de questões técnicas sobre o objeto do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial sobre a suficiência da pastagem, condições do rebanho e presença de área de preservação ambiental, apesar da existência de controvérsia fática relevante sobre tais elementos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial, quando voltada à verificação de fatos controvertidos que dependem de conhecimento técnico, é assegurada pelas normas processuais como meio essencial à formação do convencimento judicial, não podendo ser indeferida sob o fundamento de decurso de prazo, quando é possível, através de imagens de alta resolução de satélite, verificar se a pastagem era nativa ou plantada. 4. A decisão de indeferimento da perícia, seguida de julgamento meritório amparado apenas em provas testemunhais indiretas e laudos unilaterais, afronta o princípio da ampla defesa, notadamente quando o ponto controvertido diz respeito à suficiência nutricional da pastagem fornecida e seu impacto na saúde do rebanho, matéria eminentemente técnica e cuja valoração judicial, isoladamente, não pode suprir. 5. A sentença fundamentada em elementos unilaterais e indiretos, com exclusão de prova pericial requerida previamente à decisão de saneamento, incorre em error in procedendo, por cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada a produção de prova pericial com participação de ambas as partes, incluindo apresentação de quesitos técnicos, nos termos do contraditório, do princípio da comunhão das provas e do artigo 373 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença recorrida por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 7º, 369, 370, 373, 464, 469; STJ, REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.05.2009. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5005409-26.2023.8.09.0134, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, DJe 09/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.826.545/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11/05/2022.

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