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"5005867-69.2023.8.13.0251" - Resultados da Busca

Processo nº 5005867-58.2022.8.09.0011

ID: 299673709

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005867-58.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BETÂNIA ALVARENGA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: …

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Processo nº 5005867-65.2025.8.09.0007

ID: 255702035

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-65.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAZ EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANAPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença de Homologação

Advogados:

FABRICIA PEREIRA CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

6 - Autos nº 5005867-65.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Raz Empreendimentos Educacionais Anápolis Ltda Reclamado: Nicivaldo Soares da Silva SENTENÇA Dispen…

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Processo nº 5005867-58.2022.8.09.0011

ID: 318865887

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005867-58.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BETÂNIA ALVARENGA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brAutos Nº 5005867-58.2022.8.09.0011 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.brAutos Nº 5005867-58.2022.8.09.0011 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 49, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por Adriano Pereira Cardoso em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, proposta contra o Município de Aparecida de Goiânia. Sustentou o recorrente que faz jus à incorporação da gratificação denominada Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal (RETGM) ao vencimento-base, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, tendo em vista o recebimento da verba por mais de cinco anos de forma ininterrupta e com incidência previdenciária. Defendeu que a gratificação possui natureza remuneratória, sendo paga indistintamente e sem exigência de contraprestação específica, o que lhe confere caráter permanente, inclusive para fins de aposentadoria. Alegou, ainda, que a sentença contrariou jurisprudência pacífica dos tribunais, que reconhecem o direito à incorporação da RETGM ao vencimento-base dos servidores da Guarda Municipal. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para reconhecer o direito à incorporação da verba com os devidos reflexos legais. (ev. 22).No evento n. 47, a parte recorrente juntou petição interlocutória, requerendo a desistência do recurso.DECIDO.A competência para homologar os pedidos de desistência pertence ao Relator, conforme determina o artigo 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“Art. 49. Compete ao juiz Relator da Turma Recursal:(…)XII – homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado”.Nessa confluência, com fulcro nos dispositivos mencionados, HOMOLOGO o pedido do recorrente de desistência do Recurso Inominado.Oportunamente, retornem os autos à origem com as homenagens de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator JM

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005867-69.2023.8.13.0251"

Processo nº 5005867-58.2022.8.09.0011

Processo nº 5005867-65.2025.8.09.0007

Processo nº 5005867-58.2022.8.09.0011