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Processo nº 5006269-14.2025.8.09.0051

ID: 290815014

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006269-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JOY IVENT TOTAL CLUBE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5006269-14.2025.8.09.0051 Autor(a): Condomí… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5006269-14.2025.8.09.0051 Autor(a): Condomínio Joy Ivent Total Clube Ré(u): Lidiane Beltrao Xavier DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO JOY IVENT TOTAL CLUBE em face de LIDIANE BELTRAO XAVIER, objetivando o recebimento de débitos condominiais no valor de R$ 14.217,50. Devidamente citada, a executada requereu a designação de audiência de conciliação, fundamentando seu pedido nos artigos 139, inciso IV, e 334 do Código de Processo Civil, manifestando interesse em resolver a demanda de forma amigável (mov. 18). O exequente, contudo, reiterou seu desinteresse na realização de audiência conciliatória, informando que a parte executada pode entrar em contato para verificar a possibilidade de acordo extrajudicial, e postulou o prosseguimento da execução com a realização de pesquisa e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 21). Pois bem. Embora este Juízo reconheça a importância dos métodos consensuais de solução de conflitos como instrumentos de pacificação social, é certo que a audiência de conciliação em sede de execução não constitui ato obrigatório, dependendo da manifestação de interesse de ambas as partes. Na espécie, verifica-se que o exequente, desde a petição inicial, já havia manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência conciliatória, posição que foi reiterada de forma categórica na mov. 21, esclarecendo que as partes podem buscar composição extrajudicial a qualquer momento. Nesse contexto, considerando que a audiência de conciliação pressupõe a convergência de vontades das partes envolvidas para sua efetiva realização, e diante da expressa manifestação de desinteresse por parte do exequente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela executada e determino o prosseguimento da execução. Por consequência, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial e bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com renovação automática ("teimosinha"). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5006269-14.2025.8.09.0051

ID: 290815037

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006269-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE BELTRAO XAVIER

Decisão

Advogados:

ANA PAULA XAVIER AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5006269-14.2025.8.09.0051 Autor(a): Condomí… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5006269-14.2025.8.09.0051 Autor(a): Condomínio Joy Ivent Total Clube Ré(u): Lidiane Beltrao Xavier DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO JOY IVENT TOTAL CLUBE em face de LIDIANE BELTRAO XAVIER, objetivando o recebimento de débitos condominiais no valor de R$ 14.217,50. Devidamente citada, a executada requereu a designação de audiência de conciliação, fundamentando seu pedido nos artigos 139, inciso IV, e 334 do Código de Processo Civil, manifestando interesse em resolver a demanda de forma amigável (mov. 18). O exequente, contudo, reiterou seu desinteresse na realização de audiência conciliatória, informando que a parte executada pode entrar em contato para verificar a possibilidade de acordo extrajudicial, e postulou o prosseguimento da execução com a realização de pesquisa e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 21). Pois bem. Embora este Juízo reconheça a importância dos métodos consensuais de solução de conflitos como instrumentos de pacificação social, é certo que a audiência de conciliação em sede de execução não constitui ato obrigatório, dependendo da manifestação de interesse de ambas as partes. Na espécie, verifica-se que o exequente, desde a petição inicial, já havia manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência conciliatória, posição que foi reiterada de forma categórica na mov. 21, esclarecendo que as partes podem buscar composição extrajudicial a qualquer momento. Nesse contexto, considerando que a audiência de conciliação pressupõe a convergência de vontades das partes envolvidas para sua efetiva realização, e diante da expressa manifestação de desinteresse por parte do exequente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela executada e determino o prosseguimento da execução. Por consequência, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial e bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com renovação automática ("teimosinha"). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5205986-35.2022.8.09.0011

ID: 294001767

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205986-35.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENA TEREZA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205986-35.2022.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELENA TEREZA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205986-35.2022.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELENA TEREZA DE SOUSA SILVA APELADO: ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REFINANCIAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo Consignado c/c pedido de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e negativa de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) existiu contratação regular do empréstimo consignado; (iii) cabem repetição de indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. 4. A impugnação à assinatura em documento deve ser específica e categórica, não bastando mera alegação genérica de falsidade. 5. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura constante em documento torna o fato incontroverso, dispensando a produção de prova pericial. 6. O Tema 1061 do STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura, pressupõe impugnação específica da autenticidade, o que não ocorreu no caso. 7. A comprovação documental de refinanciamento de empréstimo anterior, com disponibilização de crédito adicional ao consumidor mediante cheque, constitui prova robusta da contratação. 8. Inexiste ato ilícito quando a instituição financeira se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 9. A relação consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A mera alegação genérica de adulteração documental, sem impugnação específica à autenticidade da assinatura, não enseja a realização de perícia grafotécnica e nem afasta a presunção de veracidade do documento apresentado pela instituição financeira. 2. Comprovada a contratação de empréstimo consignado mediante documentação idônea e demonstrada a disponibilização do crédito ao consumidor, não há que se falar em inexistência de contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, incs. I e II, 1.010, inc. III; CC, art. 206, § 3º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5853184-80.2023.8.09.0044, rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5533406-79.2023.8.09.0051, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205986-35.2022.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELENA TEREZA DE SOUSA SILVA APELADO: ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível (mov. 56) interposta por ELENA TEREZA DE SOUSA SILVA diante de sentença (mov. 51) proferida pelo Juiz da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia, na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo Consignado c/c pedido de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor do ITAÚ CONSIGNADO S/A, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. De início, rejeito a preliminar defendida pelo apelado em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, isso porque, embora a apelante tenha reproduzido argumentos utilizados na inicial, houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. A propósito, este tem sido o entendimento esposado por esta Corte de Justiça Goiana, senão vejamos: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. (…).” (TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). No tocante à prescrição, observa-se que a contratação do empréstimo ocorreu em 11/06/2019, e a demanda foi ajuizada em 08/04/2022, dentro, portanto, do prazo trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, aplicável à espécie. Assim, afasto a prejudicial de mérito. A controvérsia central está em definir se houve ou não a regular contratação do empréstimo consignado nº 591659871, bem como se é cabível a realização de perícia técnica para verificação da autenticidade da assinatura nos documentos apresentados pelo banco. Inicialmente, no que tange à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica, não prospera a irresignação da apelante. Isso porque, verifico que a instituição financeira apelada trouxe aos autos documento assinado pela autora (mov. 12, arq. 4), no qual constam as informações do empréstimo em questão, com valor, número de parcelas e autorização para desconto em folha. A assinatura constante nesse documento não foi especificamente impugnada quanto à sua autenticidade pela apelante em sua impugnação à contestação (mov. 21), limitando-se a alegar genericamente possível adulteração posterior do documento. A propósito: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. II. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da autenticidade contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. III. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, via cópia da proposta de adesão de empréstimo, devidamente assinada pelo contratante, cuja assinatura é semelhante à aposta na CNH do apelante, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente em conta bancária da qual o consumidor não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Comprovada a relação jurídica firmada entre as partes e a alteração da verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem indevida por meio da ação, impõe-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé. V. A sanção aplicada respeitou a limitação de percentual prevista no artigo 81 do CPC e está em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5853184-80.2023.8.09.0044, rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Sem grifo no original) É relevante destacar que a impugnação à assinatura deve ser específica e categórica, não bastando mera alegação genérica de falsidade. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica torna o fato incontroverso, dispensando a produção de prova pericial. No presente caso, a apelante não impugnou expressamente a autenticidade da assinatura, mas apenas levantou hipóteses sobre possível adulteração do documento, o que não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que milita em favor do documento. Ademais, a prova documental produzida demonstra que o contrato questionado refere-se a um refinanciamento de empréstimo anterior (contrato nº 571355216), cujo valor foi destinado à quitação deste, com disponibilização de crédito adicional de R$ 884,87 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) à apelante, mediante cheque, como comprovado no documento de mov. 12, arq. 4. Esse valor, inclusive, foi creditado em conta de titularidade da própria apelante. Dessa forma, há provas robustas da contratação, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do Enunciado nº 28 da Súmula desta Corte de Justiça. A corroborar essa compreensão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejamos: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N°297, STJ. COBRANÇA INDEVIDA ALEGADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, INSS/PRES. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO DIGITAL PREENCHIDOS. COBRANÇA HÍGIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento do direito de defesa quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 2. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 3. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. 4. Omissis..5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5533406-79.2023.8.09.0051, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Sem grifo no original) Quanto à invocação do Tema 1061 do STJ, que estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”, é necessário ressaltar que sua aplicação pressupõe a efetiva impugnação específica da autenticidade da assinatura, o que, como já exposto, não ocorreu no presente caso. Portanto, considerando que o banco apelado apresentou prova idônea de modo a validar a contratação e que não existem elementos de prova divergentes dos documentos colacionados aos autos, tenho como acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Rechaço, portanto, a referida preliminar. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do Juízo a quo no sentido de que a contratação foi regular, tendo a instituição financeira se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não se verifica, portanto, ato ilícito praticado pelo banco apelado, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. De consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a sucumbente beneficiária da Assistência Judiciária, conforme dispõe os artigos 85, § 11 e 98, § 3°, do CPC. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205986-35.2022.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELENA TEREZA DE SOUSA SILVA APELADO: ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REFINANCIAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo Consignado c/c pedido de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e negativa de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) existiu contratação regular do empréstimo consignado; (iii) cabem repetição de indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. 4. A impugnação à assinatura em documento deve ser específica e categórica, não bastando mera alegação genérica de falsidade. 5. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura constante em documento torna o fato incontroverso, dispensando a produção de prova pericial. 6. O Tema 1061 do STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura, pressupõe impugnação específica da autenticidade, o que não ocorreu no caso. 7. A comprovação documental de refinanciamento de empréstimo anterior, com disponibilização de crédito adicional ao consumidor mediante cheque, constitui prova robusta da contratação. 8. Inexiste ato ilícito quando a instituição financeira se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 9. A relação consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A mera alegação genérica de adulteração documental, sem impugnação específica à autenticidade da assinatura, não enseja a realização de perícia grafotécnica e nem afasta a presunção de veracidade do documento apresentado pela instituição financeira. 2. Comprovada a contratação de empréstimo consignado mediante documentação idônea e demonstrada a disponibilização do crédito ao consumidor, não há que se falar em inexistência de contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, incs. I e II, 1.010, inc. III; CC, art. 206, § 3º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5853184-80.2023.8.09.0044, rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5533406-79.2023.8.09.0051, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024.

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Processo nº 5205986-35.2022.8.09.0011

ID: 294001777

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205986-35.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADOS S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205986-35.2022.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELENA TEREZA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205986-35.2022.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELENA TEREZA DE SOUSA SILVA APELADO: ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REFINANCIAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo Consignado c/c pedido de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e negativa de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) existiu contratação regular do empréstimo consignado; (iii) cabem repetição de indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. 4. A impugnação à assinatura em documento deve ser específica e categórica, não bastando mera alegação genérica de falsidade. 5. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura constante em documento torna o fato incontroverso, dispensando a produção de prova pericial. 6. O Tema 1061 do STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura, pressupõe impugnação específica da autenticidade, o que não ocorreu no caso. 7. A comprovação documental de refinanciamento de empréstimo anterior, com disponibilização de crédito adicional ao consumidor mediante cheque, constitui prova robusta da contratação. 8. Inexiste ato ilícito quando a instituição financeira se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 9. A relação consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A mera alegação genérica de adulteração documental, sem impugnação específica à autenticidade da assinatura, não enseja a realização de perícia grafotécnica e nem afasta a presunção de veracidade do documento apresentado pela instituição financeira. 2. Comprovada a contratação de empréstimo consignado mediante documentação idônea e demonstrada a disponibilização do crédito ao consumidor, não há que se falar em inexistência de contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, incs. I e II, 1.010, inc. III; CC, art. 206, § 3º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5853184-80.2023.8.09.0044, rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5533406-79.2023.8.09.0051, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205986-35.2022.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELENA TEREZA DE SOUSA SILVA APELADO: ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível (mov. 56) interposta por ELENA TEREZA DE SOUSA SILVA diante de sentença (mov. 51) proferida pelo Juiz da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia, na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo Consignado c/c pedido de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor do ITAÚ CONSIGNADO S/A, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. De início, rejeito a preliminar defendida pelo apelado em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, isso porque, embora a apelante tenha reproduzido argumentos utilizados na inicial, houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. A propósito, este tem sido o entendimento esposado por esta Corte de Justiça Goiana, senão vejamos: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. (…).” (TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). No tocante à prescrição, observa-se que a contratação do empréstimo ocorreu em 11/06/2019, e a demanda foi ajuizada em 08/04/2022, dentro, portanto, do prazo trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, aplicável à espécie. Assim, afasto a prejudicial de mérito. A controvérsia central está em definir se houve ou não a regular contratação do empréstimo consignado nº 591659871, bem como se é cabível a realização de perícia técnica para verificação da autenticidade da assinatura nos documentos apresentados pelo banco. Inicialmente, no que tange à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica, não prospera a irresignação da apelante. Isso porque, verifico que a instituição financeira apelada trouxe aos autos documento assinado pela autora (mov. 12, arq. 4), no qual constam as informações do empréstimo em questão, com valor, número de parcelas e autorização para desconto em folha. A assinatura constante nesse documento não foi especificamente impugnada quanto à sua autenticidade pela apelante em sua impugnação à contestação (mov. 21), limitando-se a alegar genericamente possível adulteração posterior do documento. A propósito: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. II. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da autenticidade contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. III. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, via cópia da proposta de adesão de empréstimo, devidamente assinada pelo contratante, cuja assinatura é semelhante à aposta na CNH do apelante, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente em conta bancária da qual o consumidor não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Comprovada a relação jurídica firmada entre as partes e a alteração da verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem indevida por meio da ação, impõe-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé. V. A sanção aplicada respeitou a limitação de percentual prevista no artigo 81 do CPC e está em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5853184-80.2023.8.09.0044, rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Sem grifo no original) É relevante destacar que a impugnação à assinatura deve ser específica e categórica, não bastando mera alegação genérica de falsidade. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica torna o fato incontroverso, dispensando a produção de prova pericial. No presente caso, a apelante não impugnou expressamente a autenticidade da assinatura, mas apenas levantou hipóteses sobre possível adulteração do documento, o que não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que milita em favor do documento. Ademais, a prova documental produzida demonstra que o contrato questionado refere-se a um refinanciamento de empréstimo anterior (contrato nº 571355216), cujo valor foi destinado à quitação deste, com disponibilização de crédito adicional de R$ 884,87 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) à apelante, mediante cheque, como comprovado no documento de mov. 12, arq. 4. Esse valor, inclusive, foi creditado em conta de titularidade da própria apelante. Dessa forma, há provas robustas da contratação, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do Enunciado nº 28 da Súmula desta Corte de Justiça. A corroborar essa compreensão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejamos: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N°297, STJ. COBRANÇA INDEVIDA ALEGADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, INSS/PRES. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO DIGITAL PREENCHIDOS. COBRANÇA HÍGIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento do direito de defesa quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 2. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 3. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. 4. Omissis..5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5533406-79.2023.8.09.0051, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Sem grifo no original) Quanto à invocação do Tema 1061 do STJ, que estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”, é necessário ressaltar que sua aplicação pressupõe a efetiva impugnação específica da autenticidade da assinatura, o que, como já exposto, não ocorreu no presente caso. Portanto, considerando que o banco apelado apresentou prova idônea de modo a validar a contratação e que não existem elementos de prova divergentes dos documentos colacionados aos autos, tenho como acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Rechaço, portanto, a referida preliminar. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do Juízo a quo no sentido de que a contratação foi regular, tendo a instituição financeira se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não se verifica, portanto, ato ilícito praticado pelo banco apelado, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. De consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a sucumbente beneficiária da Assistência Judiciária, conforme dispõe os artigos 85, § 11 e 98, § 3°, do CPC. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5205986-35.2022.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ELENA TEREZA DE SOUSA SILVA APELADO: ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REFINANCIAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo Consignado c/c pedido de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e negativa de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) existiu contratação regular do empréstimo consignado; (iii) cabem repetição de indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. 4. A impugnação à assinatura em documento deve ser específica e categórica, não bastando mera alegação genérica de falsidade. 5. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura constante em documento torna o fato incontroverso, dispensando a produção de prova pericial. 6. O Tema 1061 do STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura, pressupõe impugnação específica da autenticidade, o que não ocorreu no caso. 7. A comprovação documental de refinanciamento de empréstimo anterior, com disponibilização de crédito adicional ao consumidor mediante cheque, constitui prova robusta da contratação. 8. Inexiste ato ilícito quando a instituição financeira se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 9. A relação consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. A mera alegação genérica de adulteração documental, sem impugnação específica à autenticidade da assinatura, não enseja a realização de perícia grafotécnica e nem afasta a presunção de veracidade do documento apresentado pela instituição financeira. 2. Comprovada a contratação de empréstimo consignado mediante documentação idônea e demonstrada a disponibilização do crédito ao consumidor, não há que se falar em inexistência de contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, incs. I e II, 1.010, inc. III; CC, art. 206, § 3º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5853184-80.2023.8.09.0044, rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5533406-79.2023.8.09.0051, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024.

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Processo nº 5018767-32.2024.8.09.0099

ID: 319310706

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018767-32.2024.8.09.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018767-32.2024.8.09.0099 COMARCA: LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: BRUNO WINÍCIUS QU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018767-32.2024.8.09.0099 COMARCA: LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: BRUNO WINÍCIUS QUEIROZ DE MORAIS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA: SANDRA PEREIRA LEÃO GOUVEA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por advogado da causa diante de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular contrato bancário e condenar banco à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, resultando em quantia de R$ 106,80. Banco interpôs Recurso Adesivo pugnando pela nulidade da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) o Recurso Adesivo deve ser conhecido ante a ausência de sucumbência recíproca; (ii) os honorários advocatícios fixados em valor percentual que resulta em quantia irrisória devem ser alterados para fixação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso Adesivo não atende ao requisito de admissibilidade da sucumbência recíproca, vez que a autora obteve a totalidade de seus pedidos atendidos e inexiste similitude entre as razões da Apelação Cível e do Recurso Adesivo. 4. A aplicação do percentual de 10% sobre o valor da condenação resulta em quantia manifestamente irrisória que não remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido. 5. O art. 85, § 8º, do CPC determina a fixação equitativa dos honorários advocatícios nas causas em que for irrisório o proveito econômico, visando garantir remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado. 6. A jurisprudência reconhece a necessidade de fixação equitativa dos honorários quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, evitando o aviltamento da advocacia. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. “1. O Recurso Adesivo exige sucumbência recíproca como pressuposto de admissibilidade, não sendo admissível quando a parte obtém totalidade de seus pedidos atendidos. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia manifestamente irrisória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 997, § 1º, e 1.010, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5509677-23.2021.8.09.0074, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 7072811-11.2010.8.09.0049, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5399674-22.2021.8.09.0067, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. em 22/02/2024, DJe de 22/02/2024; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5285834-53.2019.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5054577-70.2018.8.09.0134, rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. em 04/07/2019, DJe de 04/07/2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018767-32.2024.8.09.0099 COMARCA: LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: BRUNO WINÍCIUS QUEIROZ DE MORAIS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA: SANDRA PEREIRA LEÃO GOUVEA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível (mov. 48) interposta por BRUNO WINÍCIUS QUEIROZ DE MORAIS diante de sentença (mov. 39) proferida pela Juíza da Vara Cível da Comarca de Leopoldo de Bulhões, na Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais ajuizada por SANDRA PEREIRA LEÃO GOUVEA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular o contrato CCB nº 50-016016689/23 e condenar o banco requerido à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inicialmente, informo que será analisado, primeiramente, o Recurso Adesivo, pois insurge contrata a própria existência da operação de portabilidade de contrato bancário que teria resultado em prejuízos à recorrida. Quanto ao Recurso Adesivo, cumpre relembrar a disposição contida no artigo 997 do CPC, que assim dispõe: “Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:” A doutrina deixa claro a necessidade de existência de sucumbência recíproca como requisito de admissibilidade do Recurso Adesivo. A propósito: “O recurso adesivo não é uma espécie, mas uma forma de interposição de alguns recursos. Podem ser opostos sob a forma adesiva a apelação, o recurso especial e o extraordinário. (…) São dois os requisitos do recurso adesivo: que tenha havido sucumbência recíproca, isto é, que nenhum dos litigantes tenha obtido no processo o melhor resultado possível; que tenha havido recurso do adversário.” (Direito Processual Civil - Coleção Esquematizado, Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Saraiva, 13ª Edição, 2022, pág. 987). Dito isso, analisando a aludida insurgência adesiva, constato que se faz ausente o pressuposto específico de admissibilidade recursal da sucumbência recíproca, uma vez que o objeto de discussão apontado no Recurso Adesivo não se aproxima/adere às razões do apelo interposto. Observe que as razões da Apelação Cível referem-se à aplicação equitativa dos honorários advocatícios, enquanto que o Recurso Adesivo defende a própria existência da operação de portabilidade de contrato bancário. Assim, ausente o pressuposto de admissibilidade específico do Recurso Adesivo, impossível seu conhecimento. Ademais, a autora/apelante obteve a totalidade de seus pedidos atendidos, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ARTIGO 997, § 1º, DO CPC). INCABÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que a movimentação das cercas ocorreu sem afetação da largura da estrada, inexiste esbulho, e portanto, ofertou-se a pretensão de reintegração de posse. 2. Verificada a ausência de sucumbência recíproca, requisito de admissibilidade para a interposição do recurso adesivo, nos termos do § 1º do artigo 997 do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento é medida impositiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5509677-23.2021.8.09.0074, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) (Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO. PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. e 2. Omissis. 3. Constatada a ausência de sucumbência recíproca, requisito de admissibilidade indispensável para a interposição do recurso adesivo, conforme preceitua o § 1º do artigo 997 do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 7072811-11.2010.8.09.0049, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) (Grifei). “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO SEGURO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. ATENÇÃO AO PERÍODO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA. CUMPRIMENTO. Omissis. A sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do Recurso Adesivo e deve ser verificada entre a parte que interpôs o recurso principal e aquela que a este aderiu. Não havendo similitude/aproximação/semelhança entre o apelo e a insurgência adesiva, não há que se cogitar possibilidade de aderência ao recurso principal. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5399674-22.2021.8.09.0067, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. em 22/02/2024, DJe de 22/02/2024) (Grifei). Desse modo, ausente o requisito no art. 997, § 1º, do CPC, deixo de conhecer do Recurso Adesivo. Quanto a análise da Apelação Cível, rejeito a preliminar defendida pela apelada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, isso porque, embora a apelante tenha reproduzido argumentos utilizados na inicial, houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. A propósito, este tem sido o entendimento esposado por esta Corte de Justiça Goiana, senão vejamos: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. (…).” (TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). Repeito, portanto, referida preliminar. Quanto ao mérito, do estudo dos autos, tem-se que a questão central da controvérsia reside na adequação do percentual de honorários advocatícios fixados na sentença. O caso revela situação peculiar em que, apesar da total procedência dos pedidos da autora, o valor dos honorários sucumbenciais, calculado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultou em quantia manifestamente irrisória de R$ 106,80 (cento e seis e oitenta centavos). O artigo 85, § 8º, do CPC estabelece que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. A hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente nesta previsão legal, uma vez que o valor resultante da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação mostrou-se manifestamente irrisório, não remunerando adequadamente o trabalho profissional desenvolvido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que, quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, deve-se proceder à fixação equitativa dos honorários. Este entendimento visa garantir que a remuneração do advogado seja justa e proporcional ao trabalho efetivamente realizado, evitando o aviltamento da advocacia. A propósito: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Considerando que o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, mister se faz sua fixação de forma equitativa, consoante regra contida no artigo 85, § 8º do CPC; (…).” (TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5285834-53.2019.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020). Ementa: “(…) I – Omissis. II - Nos termos do REsp n. 1.746.072/PR, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não sendo este o caso, necessário obedecer a regra objetiva estabelecida pelos parágrafos 2º e 3º do art. 85, CPC. III - Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO.4ª Câm. Cível, AC 5054577-70.2018.8.09.0134. rel. Desª. Beatriz Figueiredo Franco. j. em 04/07/2019. DJe de 04/07/2019). Assim, fortes nestas premissas, revela-se necessária a alteração da sentença fustigada para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença fustigada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, mantidos os demais termos da decisão. NÃO CONHEÇO do Recurso Adesivo. Outrossim, em razão do não conhecimento do Recurso Adesivo, majoro os honorários advocatícios recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual passa a totalizar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018767-32.2024.8.09.0099 COMARCA: LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: BRUNO WINÍCIUS QUEIROZ DE MORAIS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA: SANDRA PEREIRA LEÃO GOUVEA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por advogado da causa diante de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular contrato bancário e condenar banco à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, resultando em quantia de R$ 106,80. Banco interpôs Recurso Adesivo pugnando pela nulidade da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) o Recurso Adesivo deve ser conhecido ante a ausência de sucumbência recíproca; (ii) os honorários advocatícios fixados em valor percentual que resulta em quantia irrisória devem ser alterados para fixação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso Adesivo não atende ao requisito de admissibilidade da sucumbência recíproca, vez que a autora obteve a totalidade de seus pedidos atendidos e inexiste similitude entre as razões da Apelação Cível e do Recurso Adesivo. 4. A aplicação do percentual de 10% sobre o valor da condenação resulta em quantia manifestamente irrisória que não remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido. 5. O art. 85, § 8º, do CPC determina a fixação equitativa dos honorários advocatícios nas causas em que for irrisório o proveito econômico, visando garantir remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado. 6. A jurisprudência reconhece a necessidade de fixação equitativa dos honorários quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, evitando o aviltamento da advocacia. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. “1. O Recurso Adesivo exige sucumbência recíproca como pressuposto de admissibilidade, não sendo admissível quando a parte obtém totalidade de seus pedidos atendidos. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia manifestamente irrisória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 997, § 1º, e 1.010, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5509677-23.2021.8.09.0074, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 7072811-11.2010.8.09.0049, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5399674-22.2021.8.09.0067, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. em 22/02/2024, DJe de 22/02/2024; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5285834-53.2019.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5054577-70.2018.8.09.0134, rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. em 04/07/2019, DJe de 04/07/2019.

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Processo nº 5018767-32.2024.8.09.0099

ID: 319310739

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018767-32.2024.8.09.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO MULSER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018767-32.2024.8.09.0099 COMARCA: LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: BRUNO WINÍCIUS QU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018767-32.2024.8.09.0099 COMARCA: LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: BRUNO WINÍCIUS QUEIROZ DE MORAIS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA: SANDRA PEREIRA LEÃO GOUVEA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por advogado da causa diante de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular contrato bancário e condenar banco à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, resultando em quantia de R$ 106,80. Banco interpôs Recurso Adesivo pugnando pela nulidade da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) o Recurso Adesivo deve ser conhecido ante a ausência de sucumbência recíproca; (ii) os honorários advocatícios fixados em valor percentual que resulta em quantia irrisória devem ser alterados para fixação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso Adesivo não atende ao requisito de admissibilidade da sucumbência recíproca, vez que a autora obteve a totalidade de seus pedidos atendidos e inexiste similitude entre as razões da Apelação Cível e do Recurso Adesivo. 4. A aplicação do percentual de 10% sobre o valor da condenação resulta em quantia manifestamente irrisória que não remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido. 5. O art. 85, § 8º, do CPC determina a fixação equitativa dos honorários advocatícios nas causas em que for irrisório o proveito econômico, visando garantir remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado. 6. A jurisprudência reconhece a necessidade de fixação equitativa dos honorários quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, evitando o aviltamento da advocacia. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. “1. O Recurso Adesivo exige sucumbência recíproca como pressuposto de admissibilidade, não sendo admissível quando a parte obtém totalidade de seus pedidos atendidos. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia manifestamente irrisória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 997, § 1º, e 1.010, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5509677-23.2021.8.09.0074, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 7072811-11.2010.8.09.0049, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5399674-22.2021.8.09.0067, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. em 22/02/2024, DJe de 22/02/2024; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5285834-53.2019.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5054577-70.2018.8.09.0134, rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. em 04/07/2019, DJe de 04/07/2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018767-32.2024.8.09.0099 COMARCA: LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: BRUNO WINÍCIUS QUEIROZ DE MORAIS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA: SANDRA PEREIRA LEÃO GOUVEA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível (mov. 48) interposta por BRUNO WINÍCIUS QUEIROZ DE MORAIS diante de sentença (mov. 39) proferida pela Juíza da Vara Cível da Comarca de Leopoldo de Bulhões, na Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais ajuizada por SANDRA PEREIRA LEÃO GOUVEA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular o contrato CCB nº 50-016016689/23 e condenar o banco requerido à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inicialmente, informo que será analisado, primeiramente, o Recurso Adesivo, pois insurge contrata a própria existência da operação de portabilidade de contrato bancário que teria resultado em prejuízos à recorrida. Quanto ao Recurso Adesivo, cumpre relembrar a disposição contida no artigo 997 do CPC, que assim dispõe: “Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:” A doutrina deixa claro a necessidade de existência de sucumbência recíproca como requisito de admissibilidade do Recurso Adesivo. A propósito: “O recurso adesivo não é uma espécie, mas uma forma de interposição de alguns recursos. Podem ser opostos sob a forma adesiva a apelação, o recurso especial e o extraordinário. (…) São dois os requisitos do recurso adesivo: que tenha havido sucumbência recíproca, isto é, que nenhum dos litigantes tenha obtido no processo o melhor resultado possível; que tenha havido recurso do adversário.” (Direito Processual Civil - Coleção Esquematizado, Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Saraiva, 13ª Edição, 2022, pág. 987). Dito isso, analisando a aludida insurgência adesiva, constato que se faz ausente o pressuposto específico de admissibilidade recursal da sucumbência recíproca, uma vez que o objeto de discussão apontado no Recurso Adesivo não se aproxima/adere às razões do apelo interposto. Observe que as razões da Apelação Cível referem-se à aplicação equitativa dos honorários advocatícios, enquanto que o Recurso Adesivo defende a própria existência da operação de portabilidade de contrato bancário. Assim, ausente o pressuposto de admissibilidade específico do Recurso Adesivo, impossível seu conhecimento. Ademais, a autora/apelante obteve a totalidade de seus pedidos atendidos, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ARTIGO 997, § 1º, DO CPC). INCABÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que a movimentação das cercas ocorreu sem afetação da largura da estrada, inexiste esbulho, e portanto, ofertou-se a pretensão de reintegração de posse. 2. Verificada a ausência de sucumbência recíproca, requisito de admissibilidade para a interposição do recurso adesivo, nos termos do § 1º do artigo 997 do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento é medida impositiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5509677-23.2021.8.09.0074, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) (Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO. PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1. e 2. Omissis. 3. Constatada a ausência de sucumbência recíproca, requisito de admissibilidade indispensável para a interposição do recurso adesivo, conforme preceitua o § 1º do artigo 997 do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 7072811-11.2010.8.09.0049, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) (Grifei). “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO SEGURO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. ATENÇÃO AO PERÍODO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA. CUMPRIMENTO. Omissis. A sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do Recurso Adesivo e deve ser verificada entre a parte que interpôs o recurso principal e aquela que a este aderiu. Não havendo similitude/aproximação/semelhança entre o apelo e a insurgência adesiva, não há que se cogitar possibilidade de aderência ao recurso principal. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5399674-22.2021.8.09.0067, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. em 22/02/2024, DJe de 22/02/2024) (Grifei). Desse modo, ausente o requisito no art. 997, § 1º, do CPC, deixo de conhecer do Recurso Adesivo. Quanto a análise da Apelação Cível, rejeito a preliminar defendida pela apelada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, isso porque, embora a apelante tenha reproduzido argumentos utilizados na inicial, houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. A propósito, este tem sido o entendimento esposado por esta Corte de Justiça Goiana, senão vejamos: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. (…).” (TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). Repeito, portanto, referida preliminar. Quanto ao mérito, do estudo dos autos, tem-se que a questão central da controvérsia reside na adequação do percentual de honorários advocatícios fixados na sentença. O caso revela situação peculiar em que, apesar da total procedência dos pedidos da autora, o valor dos honorários sucumbenciais, calculado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultou em quantia manifestamente irrisória de R$ 106,80 (cento e seis e oitenta centavos). O artigo 85, § 8º, do CPC estabelece que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. A hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente nesta previsão legal, uma vez que o valor resultante da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação mostrou-se manifestamente irrisório, não remunerando adequadamente o trabalho profissional desenvolvido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que, quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, deve-se proceder à fixação equitativa dos honorários. Este entendimento visa garantir que a remuneração do advogado seja justa e proporcional ao trabalho efetivamente realizado, evitando o aviltamento da advocacia. A propósito: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Considerando que o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, mister se faz sua fixação de forma equitativa, consoante regra contida no artigo 85, § 8º do CPC; (…).” (TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5285834-53.2019.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020). Ementa: “(…) I – Omissis. II - Nos termos do REsp n. 1.746.072/PR, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não sendo este o caso, necessário obedecer a regra objetiva estabelecida pelos parágrafos 2º e 3º do art. 85, CPC. III - Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO.4ª Câm. Cível, AC 5054577-70.2018.8.09.0134. rel. Desª. Beatriz Figueiredo Franco. j. em 04/07/2019. DJe de 04/07/2019). Assim, fortes nestas premissas, revela-se necessária a alteração da sentença fustigada para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença fustigada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, mantidos os demais termos da decisão. NÃO CONHEÇO do Recurso Adesivo. Outrossim, em razão do não conhecimento do Recurso Adesivo, majoro os honorários advocatícios recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual passa a totalizar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018767-32.2024.8.09.0099 COMARCA: LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: BRUNO WINÍCIUS QUEIROZ DE MORAIS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA: SANDRA PEREIRA LEÃO GOUVEA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por advogado da causa diante de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular contrato bancário e condenar banco à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, resultando em quantia de R$ 106,80. Banco interpôs Recurso Adesivo pugnando pela nulidade da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) o Recurso Adesivo deve ser conhecido ante a ausência de sucumbência recíproca; (ii) os honorários advocatícios fixados em valor percentual que resulta em quantia irrisória devem ser alterados para fixação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso Adesivo não atende ao requisito de admissibilidade da sucumbência recíproca, vez que a autora obteve a totalidade de seus pedidos atendidos e inexiste similitude entre as razões da Apelação Cível e do Recurso Adesivo. 4. A aplicação do percentual de 10% sobre o valor da condenação resulta em quantia manifestamente irrisória que não remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido. 5. O art. 85, § 8º, do CPC determina a fixação equitativa dos honorários advocatícios nas causas em que for irrisório o proveito econômico, visando garantir remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado. 6. A jurisprudência reconhece a necessidade de fixação equitativa dos honorários quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, evitando o aviltamento da advocacia. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. “1. O Recurso Adesivo exige sucumbência recíproca como pressuposto de admissibilidade, não sendo admissível quando a parte obtém totalidade de seus pedidos atendidos. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa quando a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia manifestamente irrisória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 997, § 1º, e 1.010, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5509677-23.2021.8.09.0074, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 7072811-11.2010.8.09.0049, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5399674-22.2021.8.09.0067, rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. em 22/02/2024, DJe de 22/02/2024; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5285834-53.2019.8.09.0051, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5054577-70.2018.8.09.0134, rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. em 04/07/2019, DJe de 04/07/2019.

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Processo nº 5879844-64.2024.8.09.0113

ID: 299137960

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5879844-64.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VALADARES CAMILO BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5879844-64.2024.8.09.0113 COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: DAVINA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5879844-64.2024.8.09.0113 COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: DAVINA ALVES DOS SANTOS APELADA: BANCO PAN S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado para convertê-lo em crédito pessoal consignado, determinando liquidação de sentença para apuração de eventual saldo a ser restituído, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) há caracterização de danos morais indenizáveis decorrentes de descontos abusivos em benefício previdenciário de consumidora hipervulnerável; (ii) houve correta fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se os princípios da transparência, informação clara e boa-fé objetiva, inerentes às relações de consumo. 4. O desconto reiterado de parcelas de financiamento nos reduzidos benefícios previdenciários de consumidora hipervulnerável, idosa e aposentada, sem fornecer-lhe suficientes informações acerca da modalidade de contratação, impondo-lhe dívida impagável, configura abusividade que extrapola o mero dano material. 5. Os descontos abusivos reduziram, durante anos, a capacidade financeira da consumidora, comprometendo parte de sua renda familiar, configurando dano moral in re ipsa. 6. O valor indenizatório deve considerar as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, o bem jurídico lesado, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. O ressarcimento possui caráter preventivo e punitivo, visando compensar os danos experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito, e cumprir função pedagógica à instituição financeira. 8. Os honorários sucumbenciais devem observar a ordem de prioridade estabelecida pelo CPC, sendo fixados sobre o valor da condenação quando não irrisório. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. “1. O cartão de crédito consignado constitui contrato abusivo, sendo admitida sua conversão para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa hipervulnerável. 2. A ausência de transparência e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configuram dano moral in re ipsa, sendo devida indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação quando este não for irrisório, observada a ordem de prioridade do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 105, 1.010, inc. III; CC, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 405, 406, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32/TJGO; Súmula 63/TJGO; Súmula 362/STJ; STJ, Segunda Seção, REsp 1746072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Ministro Raul Araújo, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5681501-26.2022.8.09.0006, rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5279550-05.2023.8.09.0046, rel. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5879844-64.2024.8.09.0113 COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: DAVINA ALVES DOS SANTOS APELADA: BANCO PAN S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível (mov. 35) interposta por DAVINA ALVES DOS SANTOS, diante de sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, na Ação de Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado para convertê-lo em crédito pessoal consignado, determinando liquidação de sentença para apuração de eventual saldo a ser restituído, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 3º, § 2º, do CDC, que expressamente contempla os serviços de natureza bancária. Sendo assim, aplicam-se os princípios da transparência, informação clara e boa-fé objetiva, inerentes às relações de consumo. De início, rejeito a preliminar defendida pelo apelado em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, isso porque, embora a apelante tenha reproduzido argumentos utilizados na inicial, houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. A propósito, este tem sido o entendimento esposado por esta Corte de Justiça Goiana, senão vejamos: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. (…).” (TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). O apelado sustenta, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora seria genérica e insuficiente para a propositura da demanda, o que comprometeria a regularidade da representação processual. No entanto, a procuração anexada aos autos confere poderes expressos ao advogado para atuar judicialmente em nome da parte autora, conforme previsto no art. 105 do CPC. Ainda que não haja menção específica ao objeto da ação, a concessão de poderes gerais para o foro é suficiente para a prática dos atos processuais ordinários, incluindo o ajuizamento da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar de suposta insuficiência da procuração, por inexistência de vício que comprometa o regular prosseguimento do feito. Quanto ao mérito, do estudo dos autos, tem-se que a controvérsia central reside na caracterização de danos morais indenizáveis e na configuração dos requisitos para repetição do indébito em dobro, considerando que a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado já foi reconhecida pela sentença recorrida. Quanto à pretensão recursal de indenização por danos morais, tem-se que nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. No presente caso, o desconto reiterado de parcelas de financiamento nos reduzidos benefícios previdenciários de consumidora hipervulnerável, idosa e aposentada, sem fornecer-lhe suficientes informações acerca da modalidade de contratação, impondo-lhe dívida impagável, configura abusividade que extrapola o mero dano material, sendo a presumida obrigação de reparar considerada in re ipsa. Além disso, os descontos abusivos reduziram, durante anos, a capacidade financeira da consumidora/apelante, comprometendo parte de sua renda familiar, o que reforça a responsabilidade da instituição financeira apelada por danos morais passíveis de reparação. Quanto ao valor indenizatório, inexistindo critério rígido para a sua fixação, deve-se considerar as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, o bem jurídico lesado, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com a Súmula nº 32/TJGO. Ademais, o ressarcimento possui caráter preventivo e punitivo, visando compensar os danos experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito, e cumprir função pedagógica à instituição financeira litigante, coibindo a reiteração da conduta, considerada ainda sua capacidade financeira e, desse modo, considero adequada, proporcional, e razoável a fixação da obrigação de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do consumidor/apelante. Acerca do assunto enfocado, por oportuno, utilizo-me dos seguintes paradigmas jurisprudenciais advindos deste egrégio Sodalício: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O cartão de crédito consignado é considerado contrato abusivo, portanto é admitida sua modificação para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável que não realiza compras, apenas saques complementares (Súmula 63/TJGO). 2. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos. 3. A ausência de transparência e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura dano moral in re ipsa (presumido), sendo devida indenização, cujo montante de R$ 8.000,00 se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo conhecido e provido” (TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5681501-26.2022.8.09.0006, rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). Ementa: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS. 1. A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir documentos que comprovem a efetiva pactuação, especialmente porque a simples juntada das telas sistêmicas e extratos bancários não são suficientes para comprovar a autorização para lavratura dos contratos de empréstimo consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 2. Verificada a ausência de comprovação de que o empréstimo foi regularmente pactuado entre as partes, imperiosa a restituição dos valores debitados na aposentadoria da autora, devendo, pois, ser parcialmente reformada a sentença nesse ponto para condenar o requerido à repetição de indébito de forma simples, até 30.03.2021 e, após esse período, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929/STJ e respectiva modulação dos efeitos. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM O MONTANTE EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. 3. Comprovado o efetivo depósito de valor na conta bancária da autora, mesmo ausente a comprovação da pactuação, deve ser efetivada a compensação deste montante com as parcelas descontadas no benefício previdenciário, a fim de apurar o quantum da repetição de indébito. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 4. Evidenciada a conduta do agente financeiro, o dano (in re ipsa) e o nexo de causalidade, imperativa a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, de modo a atender sua tríplice finalidade, satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Precedentes desta Corte de Justiça Goiana. 6. Ao cotejar as condições econômicas de ambas as partes, a violação dos direitos da personalidade do autor e a conduta do banco requerido, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear a fixação do valor da indenização por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405, do CC). 7. Omissis. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida” (TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5279550-05.2023.8.09.0046, rel. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Sobre a condenação em danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, deve ser acrescida a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405 do CC), ambos até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observado o art. 406 do CC. Por fim, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, esclareço que o CPC elenca ordem de preferência a respeito da base de cálculo para o arbitramento. Nos termos do art. 85, § 2º, tal verba será devida e fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O diploma elenca as seguintes balizas para a definição do quantum honorário: “Art. 85. (…) § 2º (…) I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O Superior Tribunal de Justiça abordou a temática e balizou que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem de prioridade eleita pelo código. A propósito: Ementa: “(…) 1. a 3. Omissis. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (REsp 1746072/PR, SEGUNDA SEÇÃO, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Ministro Raul Araújo, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Assim, não sendo irrisório o valor da condenação, correta a sentença fustigada que fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar, em parte, a sentença fustigada e condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406 do CC). Em razão da procedência da maioria dos pedidos formulados pela parte autora/apelante, os ônus sucumbenciais fixados na sentença fustigada deverão ser arcados integralmente pela parte requerida/apelada. Diante do parcial provimento do recurso, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5879844-64.2024.8.09.0113 COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: DAVINA ALVES DOS SANTOS APELADA: BANCO PAN S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado para convertê-lo em crédito pessoal consignado, determinando liquidação de sentença para apuração de eventual saldo a ser restituído, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) há caracterização de danos morais indenizáveis decorrentes de descontos abusivos em benefício previdenciário de consumidora hipervulnerável; (ii) houve correta fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se os princípios da transparência, informação clara e boa-fé objetiva, inerentes às relações de consumo. 4. O desconto reiterado de parcelas de financiamento nos reduzidos benefícios previdenciários de consumidora hipervulnerável, idosa e aposentada, sem fornecer-lhe suficientes informações acerca da modalidade de contratação, impondo-lhe dívida impagável, configura abusividade que extrapola o mero dano material. 5. Os descontos abusivos reduziram, durante anos, a capacidade financeira da consumidora, comprometendo parte de sua renda familiar, configurando dano moral in re ipsa. 6. O valor indenizatório deve considerar as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, o bem jurídico lesado, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. O ressarcimento possui caráter preventivo e punitivo, visando compensar os danos experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito, e cumprir função pedagógica à instituição financeira. 8. Os honorários sucumbenciais devem observar a ordem de prioridade estabelecida pelo CPC, sendo fixados sobre o valor da condenação quando não irrisório. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. “1. O cartão de crédito consignado constitui contrato abusivo, sendo admitida sua conversão para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa hipervulnerável. 2. A ausência de transparência e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configuram dano moral in re ipsa, sendo devida indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação quando este não for irrisório, observada a ordem de prioridade do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 105, 1.010, inc. III; CC, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 405, 406, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32/TJGO; Súmula 63/TJGO; Súmula 362/STJ; STJ, Segunda Seção, REsp 1746072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Ministro Raul Araújo, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5681501-26.2022.8.09.0006, rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5279550-05.2023.8.09.0046, rel. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024.

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Processo nº 5879844-64.2024.8.09.0113

ID: 299137974

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5879844-64.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5879844-64.2024.8.09.0113 COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: DAVINA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5879844-64.2024.8.09.0113 COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: DAVINA ALVES DOS SANTOS APELADA: BANCO PAN S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado para convertê-lo em crédito pessoal consignado, determinando liquidação de sentença para apuração de eventual saldo a ser restituído, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) há caracterização de danos morais indenizáveis decorrentes de descontos abusivos em benefício previdenciário de consumidora hipervulnerável; (ii) houve correta fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se os princípios da transparência, informação clara e boa-fé objetiva, inerentes às relações de consumo. 4. O desconto reiterado de parcelas de financiamento nos reduzidos benefícios previdenciários de consumidora hipervulnerável, idosa e aposentada, sem fornecer-lhe suficientes informações acerca da modalidade de contratação, impondo-lhe dívida impagável, configura abusividade que extrapola o mero dano material. 5. Os descontos abusivos reduziram, durante anos, a capacidade financeira da consumidora, comprometendo parte de sua renda familiar, configurando dano moral in re ipsa. 6. O valor indenizatório deve considerar as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, o bem jurídico lesado, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. O ressarcimento possui caráter preventivo e punitivo, visando compensar os danos experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito, e cumprir função pedagógica à instituição financeira. 8. Os honorários sucumbenciais devem observar a ordem de prioridade estabelecida pelo CPC, sendo fixados sobre o valor da condenação quando não irrisório. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. “1. O cartão de crédito consignado constitui contrato abusivo, sendo admitida sua conversão para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa hipervulnerável. 2. A ausência de transparência e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configuram dano moral in re ipsa, sendo devida indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação quando este não for irrisório, observada a ordem de prioridade do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 105, 1.010, inc. III; CC, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 405, 406, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32/TJGO; Súmula 63/TJGO; Súmula 362/STJ; STJ, Segunda Seção, REsp 1746072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Ministro Raul Araújo, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5681501-26.2022.8.09.0006, rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5279550-05.2023.8.09.0046, rel. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5879844-64.2024.8.09.0113 COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: DAVINA ALVES DOS SANTOS APELADA: BANCO PAN S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível (mov. 35) interposta por DAVINA ALVES DOS SANTOS, diante de sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, na Ação de Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado para convertê-lo em crédito pessoal consignado, determinando liquidação de sentença para apuração de eventual saldo a ser restituído, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 3º, § 2º, do CDC, que expressamente contempla os serviços de natureza bancária. Sendo assim, aplicam-se os princípios da transparência, informação clara e boa-fé objetiva, inerentes às relações de consumo. De início, rejeito a preliminar defendida pelo apelado em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, isso porque, embora a apelante tenha reproduzido argumentos utilizados na inicial, houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. A propósito, este tem sido o entendimento esposado por esta Corte de Justiça Goiana, senão vejamos: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. (…).” (TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). O apelado sustenta, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora seria genérica e insuficiente para a propositura da demanda, o que comprometeria a regularidade da representação processual. No entanto, a procuração anexada aos autos confere poderes expressos ao advogado para atuar judicialmente em nome da parte autora, conforme previsto no art. 105 do CPC. Ainda que não haja menção específica ao objeto da ação, a concessão de poderes gerais para o foro é suficiente para a prática dos atos processuais ordinários, incluindo o ajuizamento da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar de suposta insuficiência da procuração, por inexistência de vício que comprometa o regular prosseguimento do feito. Quanto ao mérito, do estudo dos autos, tem-se que a controvérsia central reside na caracterização de danos morais indenizáveis e na configuração dos requisitos para repetição do indébito em dobro, considerando que a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado já foi reconhecida pela sentença recorrida. Quanto à pretensão recursal de indenização por danos morais, tem-se que nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. No presente caso, o desconto reiterado de parcelas de financiamento nos reduzidos benefícios previdenciários de consumidora hipervulnerável, idosa e aposentada, sem fornecer-lhe suficientes informações acerca da modalidade de contratação, impondo-lhe dívida impagável, configura abusividade que extrapola o mero dano material, sendo a presumida obrigação de reparar considerada in re ipsa. Além disso, os descontos abusivos reduziram, durante anos, a capacidade financeira da consumidora/apelante, comprometendo parte de sua renda familiar, o que reforça a responsabilidade da instituição financeira apelada por danos morais passíveis de reparação. Quanto ao valor indenizatório, inexistindo critério rígido para a sua fixação, deve-se considerar as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, o bem jurídico lesado, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com a Súmula nº 32/TJGO. Ademais, o ressarcimento possui caráter preventivo e punitivo, visando compensar os danos experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito, e cumprir função pedagógica à instituição financeira litigante, coibindo a reiteração da conduta, considerada ainda sua capacidade financeira e, desse modo, considero adequada, proporcional, e razoável a fixação da obrigação de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do consumidor/apelante. Acerca do assunto enfocado, por oportuno, utilizo-me dos seguintes paradigmas jurisprudenciais advindos deste egrégio Sodalício: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O cartão de crédito consignado é considerado contrato abusivo, portanto é admitida sua modificação para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável que não realiza compras, apenas saques complementares (Súmula 63/TJGO). 2. Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos. 3. A ausência de transparência e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura dano moral in re ipsa (presumido), sendo devida indenização, cujo montante de R$ 8.000,00 se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo conhecido e provido” (TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5681501-26.2022.8.09.0006, rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). Ementa: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS. 1. A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir documentos que comprovem a efetiva pactuação, especialmente porque a simples juntada das telas sistêmicas e extratos bancários não são suficientes para comprovar a autorização para lavratura dos contratos de empréstimo consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 2. Verificada a ausência de comprovação de que o empréstimo foi regularmente pactuado entre as partes, imperiosa a restituição dos valores debitados na aposentadoria da autora, devendo, pois, ser parcialmente reformada a sentença nesse ponto para condenar o requerido à repetição de indébito de forma simples, até 30.03.2021 e, após esse período, deve ser efetivada em dobro, em razão da aplicação do Tema 929/STJ e respectiva modulação dos efeitos. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM O MONTANTE EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. 3. Comprovado o efetivo depósito de valor na conta bancária da autora, mesmo ausente a comprovação da pactuação, deve ser efetivada a compensação deste montante com as parcelas descontadas no benefício previdenciário, a fim de apurar o quantum da repetição de indébito. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 4. Evidenciada a conduta do agente financeiro, o dano (in re ipsa) e o nexo de causalidade, imperativa a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, de modo a atender sua tríplice finalidade, satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Precedentes desta Corte de Justiça Goiana. 6. Ao cotejar as condições econômicas de ambas as partes, a violação dos direitos da personalidade do autor e a conduta do banco requerido, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear a fixação do valor da indenização por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405, do CC). 7. Omissis. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida” (TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5279550-05.2023.8.09.0046, rel. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Sobre a condenação em danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, deve ser acrescida a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405 do CC), ambos até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observado o art. 406 do CC. Por fim, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, esclareço que o CPC elenca ordem de preferência a respeito da base de cálculo para o arbitramento. Nos termos do art. 85, § 2º, tal verba será devida e fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O diploma elenca as seguintes balizas para a definição do quantum honorário: “Art. 85. (…) § 2º (…) I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O Superior Tribunal de Justiça abordou a temática e balizou que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem de prioridade eleita pelo código. A propósito: Ementa: “(…) 1. a 3. Omissis. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (REsp 1746072/PR, SEGUNDA SEÇÃO, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Ministro Raul Araújo, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Assim, não sendo irrisório o valor da condenação, correta a sentença fustigada que fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar, em parte, a sentença fustigada e condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406 do CC). Em razão da procedência da maioria dos pedidos formulados pela parte autora/apelante, os ônus sucumbenciais fixados na sentença fustigada deverão ser arcados integralmente pela parte requerida/apelada. Diante do parcial provimento do recurso, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5879844-64.2024.8.09.0113 COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: DAVINA ALVES DOS SANTOS APELADA: BANCO PAN S/A RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado para convertê-lo em crédito pessoal consignado, determinando liquidação de sentença para apuração de eventual saldo a ser restituído, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) há caracterização de danos morais indenizáveis decorrentes de descontos abusivos em benefício previdenciário de consumidora hipervulnerável; (ii) houve correta fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se os princípios da transparência, informação clara e boa-fé objetiva, inerentes às relações de consumo. 4. O desconto reiterado de parcelas de financiamento nos reduzidos benefícios previdenciários de consumidora hipervulnerável, idosa e aposentada, sem fornecer-lhe suficientes informações acerca da modalidade de contratação, impondo-lhe dívida impagável, configura abusividade que extrapola o mero dano material. 5. Os descontos abusivos reduziram, durante anos, a capacidade financeira da consumidora, comprometendo parte de sua renda familiar, configurando dano moral in re ipsa. 6. O valor indenizatório deve considerar as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, o bem jurídico lesado, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. O ressarcimento possui caráter preventivo e punitivo, visando compensar os danos experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito, e cumprir função pedagógica à instituição financeira. 8. Os honorários sucumbenciais devem observar a ordem de prioridade estabelecida pelo CPC, sendo fixados sobre o valor da condenação quando não irrisório. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. “1. O cartão de crédito consignado constitui contrato abusivo, sendo admitida sua conversão para empréstimo pessoal consignado, mais favorável ao consumidor, especialmente quando se trata de pessoa hipervulnerável. 2. A ausência de transparência e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configuram dano moral in re ipsa, sendo devida indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação quando este não for irrisório, observada a ordem de prioridade do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 105, 1.010, inc. III; CC, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 405, 406, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32/TJGO; Súmula 63/TJGO; Súmula 362/STJ; STJ, Segunda Seção, REsp 1746072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Ministro Raul Araújo, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5681501-26.2022.8.09.0006, rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5279550-05.2023.8.09.0046, rel. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024.

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Gustavo Carvalho Barreto x Banco Votorantim S.A.

ID: 262779140

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5443510-24.2023.8.09.0116

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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HELOISA FONSECA SOARES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443510-24.2023.8.09.0116 COMARCA: PADRE BERNARDO APELANTE: GUSTAVO CARVALHO BARRET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443510-24.2023.8.09.0116 COMARCA: PADRE BERNARDO APELANTE: GUSTAVO CARVALHO BARRETO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido consignatório e improcedentes os pedidos de modificação de cláusulas contratuais em ação proposta contra instituição financeira, visando à revisão de contrato bancário, com alegação de abusividade de juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização mensal de juros e da cláusula que prevê repasse ao consumidor das despesas de cobrança da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) a capitalização mensal de juros é ilegal; (iii) é válida a cláusula que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos juros remuneratórios apenas se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. 4. A taxa de juros remuneratórios de 2,93% ao mês e 29,09% ao ano não se mostra abusiva, vez que não discrepa significativamente da taxa média de mercado à época da contratação (2,17% ao mês e 29,76% ao ano). 5. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, bastando a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, inc. I, expressamente autoriza a pactuação de juros capitalizados em Cédulas de Crédito Bancário. 7. É válida a cláusula contratual que prevê o repasse ao devedor das despesas suportadas pelo credor para a cobrança extrajudicial da dívida, com fundamento nos arts. 389 e 395 do CC. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, sendo admitida sua revisão apenas quando caracterizada a abusividade mediante discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. 2. É permitida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, quando expressamente pactuada. 3. É válida a cláusula que prevê o repasse ao consumidor das despesas com cobrança em caso de inadimplência.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, inc. VIII; CC, arts. 389 e 395; CPC, arts. 485, inc. IV, 487, inc. I, e 542, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 541/STJ; STJ, 2ª Seção, REsp 1061530/RS, DJe 10/03/2009, rel. Minª. Nancy Andrighi; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5519442-29.2019.8.09.0093, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5453986-25.2023.8.09.0051, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j. em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5216437-67.2020.8.09.0051, rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5677796-06.2023.8.09.0064, rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5262490-47.2023.8.09.0166, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 20/05/2024 e TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5141451-88.2023.8.09.0132, rel. Des. Clauber Costa Abreu, j. em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443510-24.2023.8.09.0116 COMARCA: PADRE BERNARDO APELANTE: GUSTAVO CARVALHO BARRETO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível (mov. 69) interposta por GUSTAVO CARVALHO BARRETO diante de sentença (mov. 57) proferida pela Juíza da Vara Cível da Comarca de Padre Bernardo, na Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento ajuizada em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A, a qual julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido consignatório, nos termos dos arts. 485, inciso IV, e 542, parágrafo único, do CPC, e improcedentes os pedidos de modificação de cláusulas contratuais (art. 487, inciso I, do CPC). Inicialmente, passo a analisar as preliminares suscitadas em contrarrazões pelo apelado. Quanto à alegação de advocacia predatória registro que as ilações imputadas ao advogado do autor, que configurariam, em tese, infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, devem ser objeto de representação, pelo próprio interessado, na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada, conforme preconiza o art. 32, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.906/1994, não sendo este Tribunal, no âmbito da cognição restrita ao feito, o foro competente para a análise da matéria, eis que não incumbe a este juízo ad quem sindicar a conduta do causídico que representa a apelante, no contexto do alegado ajuizamento de multiplicidade de ações. A respeito: “(…) Não incumbe a esta Corte sindicar acerca da conduta do causídico que representa uma das partes, no contexto do alegado ajuizamento de multiplicidade de ações em prática de advocacia predatória, devendo o interessado, se o desejar, questionar a sua conduta, em eventual desacordo com o código de ética, perante a entidade de classe que o representa. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5519442-29.2019.8.09.0093, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022). Ademais, inobstante se reconheça a recomendação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no que se refere à advocacia predatória, inobservam-se no caso em comento indícios que permitam reconhecer a ocorrência de uso abusivo do Poder Judiciário por parte dos advogados ou da parte que representam. Infere-se do exame da exordial, a juntada de procuração e substabelecimento, documento pessoal da autora (Carteira de Identidade), comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e documento do veículo (mov. 01, arqs. 2 a 7). Não há, outrossim, prova de distribuição de demanda anterior em nome do autor com base no mesmo contrato apontado na inicial (nº 312927967). Assim, à luz das informações aferíveis, não é possível concluir pela fraudulência da presente ação. Quanto ao pedido de revogação da Assistência Judiciária deferida ao apelante, faz-se necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos indispensáveis à sua concessão, o que não restou cabalmente demonstrado no presente caso pelo impugnante/apelado. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, confira-se: Ementa: “(...) 1. Não prospera a preliminar soerguida nas contrarrazões, pois, para que se acolha a impugnação do benefício da assistência judiciária, deve estar comprovada a ausência da hipossuficiência da parte recorrida, o que não se verifica no caso em voga. 2 a 4 Omissis. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5453986-25.2023.8.09.0051, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j. em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) (Sem grifo no original). Destarte, meras conjecturas e alegações genéricas não servem ao propósito de afastar a presunção que milita em favor do autor/apelante. E, por fim, rejeito a preliminar defendida pelo apelado em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, isso porque, embora o apelante tenha reproduzido argumentos utilizados na inicial, houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. A propósito, este tem sido o entendimento esposado por esta Corte de Justiça Goiana, senão vejamos: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. (…).” (TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). Rejeito, portanto, as preliminares defendidas pelo apelado. Com efeito, constata-se que o cerne da irresignação recursal versa sobre a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e repasse de despesas de cobrança ao consumidor. Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, na situação em concreto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6, inciso VIII. No tocante aos juros remuneratórios, cabe asseverar que a pactuação em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, necessariamente, abusividade ou onerosidade excessiva, conforme os enunciados da Súmula Vinculante n° 07 do STF e da Súmula n° 382 do STJ, in verbis: “Súmula Vinculante 7/STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Desta maneira, compete ao consumidor demonstrar, de forma inequívoca, que existe abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, conforme a tese fixada pela Corte Superior no REsp n° 1.061.530/RS (sob a sistemática dos recursos repetitivos), a saber: Ementa: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (…).” (STJ, 2ª Seção, REsp 1061530/RS, DJe 10/03/2009, rel. Minª. Nancy Andrighi) (Sem grifo no original). Segundo o REsp n° 1.359.365, a abusividade restará evidenciada quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, in verbis: “Sobre a fixação da taxa média de mercado, no presente caso, as taxas de juros pactuadas (1,99 % a.m. e 26,77% a.a.) não se revelam excessivas tendo em vista comparação com as taxas médias de mercado para o mesmo período da contratação (1,23% a.m. e 15,86% a.a.). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a abusividade das taxas de juros remuneratórios somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp 1.359.365).” No caso em análise, como bem apontado na sentença, o apelante não comprovou de forma específica qual seria a taxa média de mercado na época da contratação, limitando-se a fazer referência genérica a um laudo técnico que sequer menciona os juros estipulados no contrato. O contrato firmado entre as partes, em 6 de abril de 2023 (mov. 23, arq. 9), estabeleceu a taxa de juros mensal de 2,93% (dois vírgula noventa e três por cento) e anual de 29,09% (vinte e nove vírgula nove por cento), dentro dos parâmetros de razoabilidade, não se verificando discrepância significativa em relação à taxa média de mercado que justifique intervenção judicial para sua modificação. Em consulta ao site do Banco Central, é possível evidenciar que os juros remuneratórios constantes no pacto não são abusivos, pois, para a época da contratação (06/04/2023) a taxa média de mercado era de 2,17% (dois vírgula dezessete por cento) ao mês e 29,76 (vinte e nove vírgula setenta e seis) o que não suplanta em uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp 1091431/RS acima transcrito. No mesmo sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: Ementa: “(...) 1. Omissis. 2. A limitação dos juros remuneratórios se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 3. e 4. Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5216437-67.2020.8.09.0051, rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) (Sem grifo no original). Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 973.827/RS), firmou o entendimento de que é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Estabeleceu, ainda, que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que ocorre no presente caso (taxa mensal de 2,93% e anual de 29,09%). Ademais, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 expressamente autoriza a pactuação de juros capitalizados, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida neste aspecto. A respeito: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor através da Medida Provisória nº 2.170-36/01, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula 541/STJ). 3. a 6. Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5677796-06.2023.8.09.0064, rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Sem grifo no original). No que se refere ao repasse de despesas com cobrança, o entendimento jurisprudencial do STJ e do TJGO é no sentido da validade da cláusula que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial suportadas pelo credor, com fundamento no art. 395 do Código Civil. Com efeito, a cobrança das despesas sofridas pelo fornecedor em razão da inadimplência do consumidor não é parte da atividade principal da instituição financeira, mas decorre da quebra contratual por parte do próprio consumidor, não configurando cláusula abusiva. A propósito, vejamos o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça Goiano: Ementa: “(…) 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser válida a previsão contratual de repasse ao devedor das despesas suportadas pelo credor para a cobrança extrajudicial da dívida, inclusive de honorários advocatícios, cuja exigibilidade decorre do artigo 389, do Código Civil” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5262490-47.2023.8.09.0166, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 20/05/2024). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM COBRANÇA. REPASSE AO DEVEDOR. LEGALIDADE DA CLÁUSULA RESPECTIVA. ARTIGOS 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. ‘Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor’ (STJ, AgInt no REsp 1.623.134/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 15/6/2023). 2. Não há que se falar em abusividade na cláusula contratual que prevê a possibilidade de que o contratante, se inadimplente, fique responsável pelo pagamento de eventuais despesas de cobrança, até porque tal obrigação pode ser facilmente extraída do quanto disposto nos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5141451-88.2023.8.09.0132, rel. Des. Clauber Costa Abreu, j. em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (Sem grifo no original). Por fim, não havendo reconhecimento de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. De consequência, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o apelante beneficiário da Assistência Judiciária. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443510-24.2023.8.09.0116 COMARCA: PADRE BERNARDO APELANTE: GUSTAVO CARVALHO BARRETO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido consignatório e improcedentes os pedidos de modificação de cláusulas contratuais em ação proposta contra instituição financeira, visando à revisão de contrato bancário, com alegação de abusividade de juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização mensal de juros e da cláusula que prevê repasse ao consumidor das despesas de cobrança da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) a capitalização mensal de juros é ilegal; (iii) é válida a cláusula que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos juros remuneratórios apenas se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. 4. A taxa de juros remuneratórios de 2,93% ao mês e 29,09% ao ano não se mostra abusiva, vez que não discrepa significativamente da taxa média de mercado à época da contratação (2,17% ao mês e 29,76% ao ano). 5. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, bastando a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, inc. I, expressamente autoriza a pactuação de juros capitalizados em Cédulas de Crédito Bancário. 7. É válida a cláusula contratual que prevê o repasse ao devedor das despesas suportadas pelo credor para a cobrança extrajudicial da dívida, com fundamento nos arts. 389 e 395 do CC. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, sendo admitida sua revisão apenas quando caracterizada a abusividade mediante discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. 2. É permitida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, quando expressamente pactuada. 3. É válida a cláusula que prevê o repasse ao consumidor das despesas com cobrança em caso de inadimplência.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, inc. VIII; CC, arts. 389 e 395; CPC, arts. 485, inc. IV, 487, inc. I, e 542, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 541/STJ; STJ, 2ª Seção, REsp 1061530/RS, DJe 10/03/2009, rel. Minª. Nancy Andrighi; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5519442-29.2019.8.09.0093, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5453986-25.2023.8.09.0051, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j. em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5216437-67.2020.8.09.0051, rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5677796-06.2023.8.09.0064, rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5262490-47.2023.8.09.0166, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 20/05/2024 e TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5141451-88.2023.8.09.0132, rel. Des. Clauber Costa Abreu, j. em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024.

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Processo nº 5214550-23.2019.8.09.0006

ID: 299607026

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5214550-23.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TATIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5214550-23.2019.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: LUCAS DE SOUSA BARBOSA APELAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5214550-23.2019.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: LUCAS DE SOUSA BARBOSA APELADA: AMÉRICA PLANOS DE SAÚDE RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedente os pedidos de reembolso integral de despesas médicas e a indenização por danos morais, decorrentes de procedimentos cirúrgicos realizados em hospital não credenciado em Brasília/DF para tratamento de grave malformação congênita com diversas anomalias do aparelho urinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) estão presentes os requisitos legais para o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada de plano de saúde; (ii) configuram-se danos morais decorrentes da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes enquadra-se nas disposições do CDC, conforme Súmula 608/STJ. 4. O reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada exige a conjugação de dois requisitos essenciais: situação de urgência ou emergência e impossibilidade de utilização dos serviços credenciados. 5. Não há nos autos documento médico que ateste inequivocamente a urgência ou emergência dos procedimentos cirúrgicos realizados. 6. A própria operadora esclareceu que a cirurgia necessária caracterizava-se como procedimento eletivo, não urgente. 7. Os documentos demonstram a existência de especialistas conveniados capacitados para a realização dos procedimentos necessários. 8. Não consta nos autos comprovante de requerimento administrativo prévio à operadora para realização dos procedimentos na rede credenciada. 9. A escolha por atendimento fora da rede credenciada decorreu de opção voluntária do beneficiário, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. 10. Mostra-se adequada a aplicação do reembolso limitado aos valores da tabela do plano de saúde, conforme já efetivado administrativamente pela operadora. 11. A procedência do pedido de danos morais está vinculada à demonstração de ato ilícito por parte da operadora. 12. Não restou configurado descumprimento contratual pela operadora, vez que esta cumpriu sua obrigação de reembolso nos limites legalmente estabelecidos. 13. A mera discussão contratual sobre os limites do reembolso não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “O reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada de plano de saúde somente é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a conjugação de situação de urgência ou emergência e impossibilidade de utilização dos serviços credenciados, sendo adequado o reembolso limitado aos valores da tabela do plano quando não configuradas tais hipóteses.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, inc. VI; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, inc. III, e 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; STJ, T4, AgInt no REsp 1764928 RN 2018/0230208-5, j. em 13/06/2022, DJe de 17/06/2022; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 5ª Câm. Cível, ACA 5290879-70.2022.8.09.0071, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 5534244-03.2023.8.09.0122, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5214550-23.2019.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: LUCAS DE SOUSA BARBOSA APELADA: AMÉRICA PLANOS DE SAÚDE RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível (mov. 128) interposta por LUCAS DE SOUSA BARBOSA diante de sentença (mov. 123) proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, na Ação de Reembolso de Despesas Médicas c/c pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da AMÉRICA PLANOS DE SAÚDE, a qual julgou improcedente integralmente os pedidos formulados na inicial. De início, rejeito a preliminar defendida pela apelada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, isso porque, embora o apelante tenha reproduzido argumentos utilizados na inicial, houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. A propósito, este tem sido o entendimento esposado por esta Corte de Justiça Goiana, senão vejamos: Ementa: “(…) 1. Omissis. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo, possibilitando a defesa da parte contrária e o julgamento do recurso. (…).” (TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023). Repeito, portanto, referida preliminar. Do estudo dos autos, tem-se que a controvérsia central reside na análise dos pressupostos legais para o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada de plano de saúde, bem como na configuração de danos morais decorrentes da conduta da operadora apelada. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se inequivocamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Quanto ao reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, a legislação específica dos planos de saúde, notadamente o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, estabelece critérios restritivos para sua concessão. O dispositivo legal é claro ao condicionar o reembolso integral à conjugação de dois requisitos essenciais: a ocorrência de situação de urgência ou emergência e a impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A propósito: Ementa: “ (…) 1. Conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo expressa previsão contratual diversa, o ‘reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento’ (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 2. ‘É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Precedentes’ ( AgInt no REsp n. 1.946.918/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). No caso, como admitido pela própria seguradora, o contrato prevê o reembolso para procedimentos fora da rede credenciada - nos limites da tabela do seguro de saúde -, sendo certo que trata-se de procedimento cirúrgico eletivo, passível de realização pela rede credenciada, tendo havido opção do Autor por se deslocar para a capital de outro Estado para planejamento com cirurgião renomado e submissão à cirurgia eletiva com a equipe desse profissional - sem ser, pois, em circunstância em que tivesse sido surpreendido por situação de urgência ou emergência, que ainda assim não afastaria a limitação ao valor de tabela do plano de saúde. 3. ‘O fato de contratos de saúde suplementar se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do contrato. Cumpre ao Poder Judiciário agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde, além de causar uma desestruturação administrativa (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 122-126)’ ( AgInt nos EDcl no AREsp 1403514/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Agravo interno não provido.” (STJ, T4 – Quarta Turma, AgInt no REsp: 1764928 RN 2018/0230208-5, j. 13/06/2022, DJe 17/06/2022). Na análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que o apelante não logrou demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para o reembolso integral pretendido. Isso porque, não há nos autos documento médico que ateste inequivocamente a urgência ou emergência dos procedimentos cirúrgicos realizados. A própria resposta da apelada à notificação extrajudicial (mov. 1, arq. 14) expressamente esclarece que a cirurgia necessária não se enquadrava no conceito de urgência, caracterizando-se como procedimento cirúrgico de caráter eletivo. Ademais, os documentos juntados pela própria operadora apelada em sua contestação (mov. 27), não impugnados pelo apelante, demonstram a existência de especialistas conveniados capacitados para a realização dos procedimentos necessários. Esta circunstância é de extrema relevância, pois afasta o segundo requisito legal para o reembolso integral, qual seja, a impossibilidade de utilização da rede credenciada. Outrossim, não consta nos autos qualquer comprovante de requerimento administrativo prévio à operadora apelada para realização dos procedimentos na rede credenciada, sendo juntada apenas a resposta da apelada, sem que seja possível constatar o teor específico do que foi solicitado. Esta lacuna probatória é significativa, pois impede a verificação de eventual negativa injustificada de cobertura por parte da operadora. A ausência de prova da urgência/emergência e da indisponibilidade de profissionais capacitados na rede conveniada conduz inexoravelmente à conclusão de que a escolha por atendimento fora da rede credenciada decorreu de opção voluntária do beneficiário/apelante, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais previstas na legislação específica. Neste contexto, mostra-se adequada a aplicação do reembolso limitado aos valores da tabela do plano de saúde, conforme já efetivado administrativamente pela operadora. Esta forma de ressarcimento encontra amparo na própria Lei 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito ao reembolso parcial mesmo quando não configuradas as hipóteses excepcionais, respeitados os limites contratuais estabelecidos. A propósito: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA SEM URGÊNCIA NEM EMERGÊNCIA. SOLICITAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEMBOLSO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. De acordo com O art. 12, VI, da lei 9.656/98, bem como assente no STJ, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, de urgência ou emergência do procedimento ou de ausência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, o que não evidenciado na espécie. 2. Ausente a urgência/emergência do procedimento vindicado, ou mesmo a existência de requerimento administrativo prévio à sua realização, descabe a pretensão de ressarcimento. 3. Realizados procedimentos cirúrgicos pelo usuário sem observar o procedimento necessário para requerer cobertura e não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), não deve ter seus custos, quando dispendidos de forma particular, reembolsados pelo plano de saúde. 4. Ausente a ilegalidade do fato, descabido o pleito de indenização por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª Câm. Cível, ACA 5290879-70.2022.8.09.0071, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (Grifei). Ementa: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PACIENTE PORTADORA DE LIPIDEMA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LIPODISTROFIA CRURAL/TROCANTERIANA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA ABUSIVA DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA NÃO CREDENCIADO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO JUNTO AO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. LIMITAÇÃO À TABELA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. A operadora do plano de saúde pode apenas estabelecer quais procedimentos oferecerá cobertura, não cabendo-lhe avaliar a necessidade da realização do tratamento, incumbência pertencente ao profissional que assiste o segurado. II. O rol de procedimentos definido pela Agência Nacional de Saúde - ANS tem natureza exemplificativa e abarca a cobertura mínima exigida para tratamento e acompanhamento de todas as doenças abrangidas pela CID da Organização Mundial de Saúde, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98, a qual inclui a patologia da paciente. III. Face à inexistência de profissionais/estabelecimentos habilitados na rede credenciada, a operadora de planos de saúde arcará com os custos do tratamento mediante reembolso, conforme a tabela aplicada pela operadora de planos de saúde, em analogia à regra do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98. IV. Via de regra, o tratamento deve ser realizado por especialistas credenciados da Unimed, nas quantidades prescritas pelo médico que acompanha a paciente, salvo se demonstrada a inexistência desses profissionais no domicílio da apelada. Neste caso, o ônus pelo pagamento/reembolso dos honorários dos profissionais particulares contratados deverá ser limitado aos valores pagos aos profissionais cooperados, em conformidade com a tabela de honorários correlata aos serviços prestados pela operadora, posto que não restou evidenciado os requisitos de urgência/ emergência nos termos do artigo 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98. 1ª Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 2ª Apelação Cível conhecida e desprovida.” (TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 5534244-03.2023.8.09.0122, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (Grifei). Corrobora com tal entendimento o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, cujo trecho transcrevo abaixo, senão vejamos: “In casu, extrai-se dos autos que o autor/apelante apresentava várias lesões renais, caracterizando quadro de Pielonefrite Não-obstrutiva crônica associada ao refluxo, necessitando realizar vários procedimentos cirúrgicos, dentre eles Uretocistoscopia, Enfincterotomia Uretral e Vesicostomia Cutânea, os quais foram realizados no dia 02/03/2019, conforme Descrição Cirúrgica (Evento 1, arquivo 10). Visando ser reembolsado com os custos dos procedimentos cirúrgicos os quais veio a ser submetido, no total de R$ 18.450,00, o recorrente ingressou com a presente demanda, tendo o pedido de reembolso parcialmente deferido pelo plano recorrido, levando-se em conta Tabela da Rede conveniada, sendo pago o valor de R$ 7.749,27, conforme se atesta nos autos (Evento 26, arquivos 3/4). Em sede de contestação, o apelado menciona que “caso o Requerente quisesse, o procedimento poderia ter sido realizado dentro da rede conveniada, o que geraria custos ao Plano de Saúde”, o que não foi adotado pelo requerente/apelante. Outrossim, conforme pontuado pelo juízo a quo, não foi colacionado nos autos nenhuma solicitação para a realização dos procedimentos cirúrgicos na rede credenciada, tampouco a negativa de atendimento pela operadora de plano de saúde, ora apelada. Como se não bastasse, não se vislumbra documento indicativo da urgência/emergência do procedimento vindicado, nem mesmo relatório médico que ampara as pretensões do autor/apelante. Nesse contexto, se o beneficiário do plano de saúde não formulou pedido de autorização do procedimento indicado de forma prévia ao estabelecimento com o qual mantém o contrato, não pode ele depois valer-se do Judiciário para ter o reembolso das despesas por ele adiantadas. Não obstante a inversão do ônus probatório, típico da relação consumerista, não é possível impor ao apelado a comprovação de que o requerente não formulou requerimento administrativo para autorização do procedimento. Convém ressaltar ainda que, a limitação do reembolso ao usuário pelo preço de tabela, quando não for hipótese de descumprimento pela operadora, como é o caso em comento, é medida que se impõe quando o usuário utilizar, para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência/urgência. (…).” No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que sua procedência está intrinsecamente vinculada à demonstração de ato ilícito por parte da apelada. Assim, como não restou configurado descumprimento contratual pela apelada, uma vez que esta cumpriu sua obrigação de reembolso nos limites legalmente estabelecidos, não há fundamento para a condenação em danos morais. A mera discussão contratual sobre os limites do reembolso, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de conduta abusiva ou vexatória por parte da operadora, o que não se verifica no caso concreto. A operadora agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais, efetuando o reembolso parcial conforme previsto na legislação específica. Importante destacar que o reconhecimento do direito ao reembolso parcial, já efetivado pela operadora, demonstra sua boa-fé na condução da relação contratual, afastando qualquer caracterização de abuso ou má-fé que pudesse ensejar reparação moral. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. De consequência, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o apelante beneficiário da Assistência Judiciária. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator A3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator E2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5214550-23.2019.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: LUCAS DE SOUSA BARBOSA APELADA: AMÉRICA PLANOS DE SAÚDE RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta diante de sentença que julgou improcedente os pedidos de reembolso integral de despesas médicas e a indenização por danos morais, decorrentes de procedimentos cirúrgicos realizados em hospital não credenciado em Brasília/DF para tratamento de grave malformação congênita com diversas anomalias do aparelho urinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) estão presentes os requisitos legais para o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada de plano de saúde; (ii) configuram-se danos morais decorrentes da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes enquadra-se nas disposições do CDC, conforme Súmula 608/STJ. 4. O reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada exige a conjugação de dois requisitos essenciais: situação de urgência ou emergência e impossibilidade de utilização dos serviços credenciados. 5. Não há nos autos documento médico que ateste inequivocamente a urgência ou emergência dos procedimentos cirúrgicos realizados. 6. A própria operadora esclareceu que a cirurgia necessária caracterizava-se como procedimento eletivo, não urgente. 7. Os documentos demonstram a existência de especialistas conveniados capacitados para a realização dos procedimentos necessários. 8. Não consta nos autos comprovante de requerimento administrativo prévio à operadora para realização dos procedimentos na rede credenciada. 9. A escolha por atendimento fora da rede credenciada decorreu de opção voluntária do beneficiário, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. 10. Mostra-se adequada a aplicação do reembolso limitado aos valores da tabela do plano de saúde, conforme já efetivado administrativamente pela operadora. 11. A procedência do pedido de danos morais está vinculada à demonstração de ato ilícito por parte da operadora. 12. Não restou configurado descumprimento contratual pela operadora, vez que esta cumpriu sua obrigação de reembolso nos limites legalmente estabelecidos. 13. A mera discussão contratual sobre os limites do reembolso não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. “O reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada de plano de saúde somente é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a conjugação de situação de urgência ou emergência e impossibilidade de utilização dos serviços credenciados, sendo adequado o reembolso limitado aos valores da tabela do plano quando não configuradas tais hipóteses.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, inc. VI; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, inc. III, e 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; STJ, T4, AgInt no REsp 1764928 RN 2018/0230208-5, j. em 13/06/2022, DJe de 17/06/2022; TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5006269-23.2023.8.09.0103, rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023; TJGO, 5ª Câm. Cível, ACA 5290879-70.2022.8.09.0071, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 5534244-03.2023.8.09.0122, rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024.

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