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Processo nº 5006982-86.2025.8.09.0051

ID: 336378700

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVONILVA RODRIGUES NERES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO DA ROCHA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc…

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Processo nº 5006982-86.2025.8.09.0051

ID: 336378703

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

WILLIAM HERRISON CUNHA BERNARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc…

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Processo nº 5006982-86.2025.8.09.0051

ID: 336378707

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Despacho

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc…

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Processo nº 5006982-86.2025.8.09.0051

ID: 336378711

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc…

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Processo nº 5006982-86.2025.8.09.0051

ID: 336378715

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc…

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Processo nº 5006982-13.2017.8.09.0069

ID: 291871786

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006982-13.2017.8.09.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA MARQUES DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

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ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, nº85, Cidade Nova, Guapó - Go. CEP: 75.350-000. Tel. (62) 3552-2377 Protocolo: 5006982-13.2017.8.09.0069 …

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Processo nº 5006982-13.2017.8.09.0069

ID: 319391568

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006982-13.2017.8.09.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OI MÓVEL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, nº85, Cidade Nova, Guapó - Go. CEP: 75.350-000. Tel. (62) 3552-2377 Protocolo: 5006982-13.2017.8.09.0069 …

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Processo nº 5006982-13.2017.8.09.0069

ID: 338448142

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006982-13.2017.8.09.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OI MÓVEL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b…

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Processo nº 5006982-13.2017.8.09.0069

ID: 338448163

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006982-13.2017.8.09.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA MARQUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b…

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Processo nº 5470231-80.2025.8.09.0168

ID: 299864706

Tribunal: TJGO Órgão: PLANTÃO 2º GRAU - CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5470231-80.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMORIM ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury HABEAS CORPUS Nº 5470231-80.2025.8.09.0168 PLANTÃO – CÂMARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury HABEAS CORPUS Nº 5470231-80.2025.8.09.0168 PLANTÃO – CÂMARA CRIMINAL IMPETRANTE: ANTÔNIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA PACIENTE: DANIEL AMORIM ROSA DE OLIVEIRA PLANTONISTA: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ANTÔNIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA em benefício de DANIEL AMORIM ROSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, sob o argumento de estar o paciente sofrendo coação ilegítima à sua liberdade de locomoção. O impetrante narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos do processo n. 5084675-23.2024.8.09.0168, com fundamento nos artigos 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Posteriormente, foi apresentado pedido de revogação nos autos n. 5406111-62.2024.8.09.0168, o qual foi indeferido pela autoridade coatora. Noticia que o paciente foi denunciado juntamente com Manelito de Lima Junior, Felipe Nascimento dos Santos, Deivid Amorim Rosa de Oliveira e Marinalda Mendes Vieira, pela prática do crime tipificado no artigo 211 do Código Penal. A autoridade coatora, ao manter a prisão preventiva, fundamentou sua decisão na gravidade do crime perpetrado e no modus operandi empregado, que denotariam a periculosidade em concreto do acusado, bem como na necessidade de garantia da ordem pública. Argumentou que, embora o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, tenha residência fixa e trabalho lícito, tais predicados pessoais, por si sós, não seriam capazes de desconstituir o decreto de prisão preventiva quando presentes os requisitos que a ensejam e fundamentam. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento realizada em 11/06/2025 nos autos n. 5084675-23.2024.8.09.0168, após o encerramento da instrução processual, a autoridade coatora revogou a prisão preventiva do paciente, fixando-lhe medidas cautelares diversas da prisão. Não obstante, o impetrante diz que o paciente permanece preso em razão de outro decreto prisional expedido pelos mesmos fatos nos autos n. 5006982-46.2024.8.09.0011, onde houve conversão da prisão em flagrante em preventiva. Irresignado, o impetrante sustenta que o paciente encontra-se ilegalmente preso, argumentando haver duplicidade de decretos prisionais pelos mesmos fatos, o que culminou na expedição de dois mandados de prisão preventiva, obstando a restituição da liberdade do paciente mesmo após a revogação da prisão preventiva em um dos processos. Alega que não mais subsistem os fundamentos ensejadores da prisão preventiva, tendo em vista que terminadas as investigações do inquérito policial, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia, sendo as medidas cautelares suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, violação dos artigos 282, §6º e 315, §2º do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ao argumento de que a fundamentação da prisão preventiva seria genérica e inadequada, empregando conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Aduz que a prisão preventiva não pode ter finalidade de antecipação de cumprimento de pena, conforme vedação expressa no artigo 313, §2º do Código de Processo Penal. Por fim, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da execução automática da pena após decisão prolatada pelo Tribunal do Júri, defendendo que a comoção e a repercussão social gerada pelo cometimento do delito, bem como a gravidade abstrata do ilícito imputado ao acusado, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública se desvinculados de qualquer fato concreto. Por essas razões, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, com a adoção de medidas cautelares diversas da prisão e expedição imediata de alvará de soltura, permitindo ao paciente responder ao processo em liberdade. O pedido foi instruído com cópia de documentos. É o relatório. Decido. A concessão de liminar, no âmbito da ação de habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente, desde que preenchidos, os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na hipótese vertente dos autos, em que pesem as considerações iniciais, e ante a unilateralidade probatória produzida até o presente momento, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, porquanto não está demonstrada, de plano, a coação ilegal do paciente. Ressalto que, não é possível aferir, na via limitada desta sede, eventual “duplicidade” de mandado pelos mesmos fatos. Assim, a idoneidade ou não da justificativa judicial demanda valoração mais detida, não comportável nesse momento processual, sendo, para tanto, indispensáveis as informações da autoridade coatora e o respectivo parecer ministerial de cúpula. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que reputar necessárias acerca dos dois feitos em referência, quais sejam, 5084675-23.2024.8.09.0168 e 5006982-46.2024.8.09.0011. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste sobre a ordem impetrada, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Plantonista

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